materia nº 374/2025

Ofício nº 384/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue resposta ao Requerimento nº 526/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em favor do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 548B-6F6B-E7D0-841D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 05/10/2025 14:20:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/548B-6F6B-E7D0-841D
Memorando 6- 17.760/2025
De: Katia S. - SEO-DE-DFO
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 09/09/2025 às 17:01:38
Setores envolvidos:
SEO, SEO-DE-DFO, SPU, SEO-DE-SET, SEC-EXEC-AL, SEO-DE-SMS
requerimentos 526 e 536
 Senhores,
Em resposta ao REQUERIMENTO Nº 526/2025, a Divisão de Fiscalização e Obras da Secretaria de Engenharia e
Obras vem através deste informar que o uso de drones (Veículos Aéreos Não Tripulados – VANTs) no âmbito da
administração pública apresenta-se como uma solução tecnológica inovadora para aprimorar a fiscalização,
monitoramento e gestão territorial.
Em meados de 2017 e 2018 a Secretaria de Planejamento Urbano e Secretaria de Engenharia e Obras, Agricultura,
Meio Ambiente foram iniciados levantamentos e feitas imagens com drone do nosso município, estas de posse da
Secretaria de Planejamento Urbano.
Em geral, tradicionalmente, a fiscalização de obras em áreas urbanas, áreas rurais, zonas de preservação ambiental
e recursos hídricos é realizada por equipes em campo, o que demanda alto custo operacional, grande dispêndio de
tempo, riscos à integridade física dos fiscais e limitações quanto à abrangência e precisão dos levantamentos, sem
mencionar a falta de efetivo para cobrir toda a extensão territorial do nosso município. 
Com o emprego de drones, torna-se possível:
Aumentar a eficiência e reduzir custos, ao substituir deslocamentos extensos por levantamentos aéreos
rápidos e precisos;
Ampliar a cobertura territorial, alcançando áreas de difícil acesso, como encostas, APPs e margens de rios;
Melhorar a qualidade da fiscalização, com produção de imagens de alta resolução, ortomosaicos e modelos
3D, permitindo medições exatas;
Fornecer provas documentais e georreferenciadas, que fortalecem a instrução de processos administrativos e
judiciais;
Apoiar o planejamento urbano e ambiental, por meio da atualização do cadastro imobiliário, detecção de
ocupações irregulares e acompanhamento de obras públicas e privadas;
Atender às diretrizes de modernização e transformação digital da gestão pública, alinhando-se aos princípios
da eficiência, economicidade e transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Além disso, o uso de drones encontra amparo legal na regulamentação da ANAC, DECEA e ANATEL, bem como na
legislação ambiental, urbanística e tributária, podendo ser implementado de forma segura, desde que observados os
limites constitucionais da privacidade e proteção de dados (art. 5º, X da CF/88 e LGPD).
Dessa forma, a adoção dessa tecnologia representa um instrumento estratégico para o fortalecimento da atuação
fiscalizatória do órgão público, contribuindo para uma gestão mais eficiente, sustentável e orientada por dados. Assinado por 2 pessoas: KATIA MARIA DA SILVA e OSMAR BRAUN SOBRINHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D494-A0B7-3691-87FE e informe o código D494-A0B7-3691-87FE
Com todas as informações e dados que pode-se coletar com essa ferramenta, sugere-se que a administração pública
implemente como ferramenta indispensável no desenvolvimento das tarefas diárias de monitoramento, fiscalização e
demais funções. E ao implementar essa ferramenta, crie-se projeto de capacitação dos servidores que trabalham
diretamente com esses serviços de campo.
Attenciosamente.
Att.
_
Katia Maria da Silva 
Chefe da Divisão de Fiscalização e Obras
Port. 184/2025 Assinado por 2 pessoas: KATIA MARIA DA SILVA e OSMAR BRAUN SOBRINHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D494-A0B7-3691-87FE e informe o código D494-A0B7-3691-87FE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D494-A0B7-3691-87FE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
KATIA MARIA DA SILVA (CPF 026.XXX.XXX-12) em 09/09/2025 17:01:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OSMAR BRAUN SOBRINHO (CPF 519.XXX.XXX-20) em 09/09/2025 17:09:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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