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materia nº 164/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa “Corujão da Saúde” no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id3168

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Arquivado F ARQUIVADO EM: 16 de março de 2020, conforme requerimento nº 375/2020, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2020.
2019-09-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-08-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-06-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-05-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-05-24 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 164/2019 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o 
Programa "Corujão da Saúde" no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o 
Programa "Corujão da Saúde", no Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° O Programa "Corujão da Saúde" será implementado em hospitais e 
clínicas da rede pública e particular, através de convênios, para que sejam ofertadas 
consultas e exames em horários alternativos, preferencialmente das 18h00 às OOhOO, 
conforme a capacidade de cada instituição. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde ficará encarregada de promover a 
organização gerencial do programa, designando equipes para a sua gestão e 
desenvolvimento. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com 
empresas, instituições e órgãos públicos para o fiel cumprimento desta lei. 
Art. 5° As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 21 de maio de 2019. 
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Ronalce Moacir Dalgiavan 
Vereador - PP 
[!) • [!) 
~"': [!)!\: . Rua Arariboia, 491 · Centro • Fone: (46) 3272-1526 · 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: Y1ww.camarapatobranco.com.br- e-mail: vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
~ÔH«t40/Jlu#itJ~d& g;ak $w~~ Estnclo cio Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei é uma iniciativa que tem como objetivo reduzir a lista de 
espera para exames e consultas em nosso município, otimizando o atendimento à 
população e garantindo mais saúde e qualidade de vida para a comunidade. 
Embora a saúde pública de Pato Branco seja exemplo e referência nacional, é 
sabido que a Secretaria Municipal de Saúde sofre atualmente com falta de profissionais e 
em algumas vezes com falta de material e equipamentos, devido aos trâmites 
burocráticos no processo de licitação, que quase sempre demoram meses para se 
concretizar. 
Com o quadro médico do município reduzido - não por falta de concursos, mas as 
vezes por falta de interesse dos profissionais em assumirem os cargos - a saúde 
municipal se vê fazendo milagres diariamente para conseguir atender toda a população. 
Porém, a lista de espera para alguns exames e consultas específicos continua extensa, 
colocando em risco a saúde das pessoas. 
Por isso, o Programa Corujão da Saúde, já implantado em outras cidades, visa 
ofertar atendimento em horários alternativos nos hospitais e clínicas públicas e 
particulares que firmarem convênio com o Poder Executivo, reduzindo assim as listas de 
espera. 
Sendo assim, diante do exposto, visando a saúde e a qualidade de vida da 
comunidade e certo da importância do tema é que conto com o apoio dos nobres pares 
para a aprovação deste projeto de Lei. 
~ z·,i.' - ., .. ~!! / 
11"' . 
Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
C!J r. ll:l "<C!J ,'1!· ' ;;i;t . : C!l :t: Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Oranco Paraná 
site: v1ww.camarapatobranco.com.br - e-ma il: vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
rldmfi/W/~/.HÚ/~~dt-Y~~/B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 164/2019. 
Pato Branco, 27 de maio de 2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 164/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 05 de junho de 2019. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~~~(J/~~~~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelecytõ § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Munici I. o Projeto de Lei nº 16l//Zi21é1- • 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ia*.~ .. ,,.,,.i~ Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 164/2019 
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a implantar o 
Programa "Corujão da Saúde// no âmbito do Município de Pato Branco. 
Nas justificativas aduz basicamente o que o projeto em tela visa reduzir a 
lista de espera para exames e consultas em nosso Município, ofertando atendimentos em 
horários alternativos para a população. 
Após a distribuição da proposição à Comissão de Justiça e Redação, o seu 
relator requisitou parecer jurídica quanto à matéria (fl. 4). 
De uma rápida análise do objeto da proposição, tem-se que a matéria é 
estritamente técnica e sob a égide e competência da Secretaria Municipal de Saúde, 
responsável pelo gerenciamento e organização do serviço prestado pelo Município. 
Talvez legislar sobre tal assunto, nos moldes pretendidos pelo nobre Edil, 
estar-se-ia extrapolando a competência legal permitida ao legislador, adentrando numa 
seara muito específica inerente a uma Secretaria da estrutura administrativa municipal que 
existe justamente para este desiderato. 
Por tal motivo, destarte, que a análise jurídica do projeto será reservada 
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do 
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, para que opine tecnicamente 
a respeito da presente proposição legislativa, a fim de se buscar maiores subsídios para a 
devida análise, discussão e votação da matéria. 
Os questionamentos deverão ser feitos por meio da Comissão de Justiça e 
Redação, porquanto foi a mesma que requisitou a manifestação jurídica. 
De mais a mais, a matéria objeto da proposição pode ser encarada com9 
sendo tipicamente de gestão, sendo completamente desnecessária a sua regulamentaç ~ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - 8 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
por meio de lei, ainda mais de iniciativa parlamentar. Contudo, tal assertiva será analisada 
em momento oportuno. 
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do projeto 
para a devida complementação da manifestação jurídica. 
, 
E o parecer. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2019. 
Luciano J3 1trame Procurador\L egisJ tivo 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Excelentissimo Senhor 
Vilmar Maccarí - PDT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1832/2019 
Solicita à Secretaria Municipal de Saúde 
que analise e manifeste-se tecnicamente 
a respeito cio Projeto ele Lei nº 164/2019 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
implantar o Programa "Corujão da 
Saúde" no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências). 
O Vereador infra - assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretaria Municipal de 
Saúde, (Rua Cararnuru 271, email: secsaude@patobranco.pr.gov.br, telefone: 
3213-1700) através da Senhora Mareia Fernandes de Carvalho, para que 
manifeste-se tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 164/2019 (Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a implantar o Programa "Corujão da Saúde" no âmbito do 
Municipio de Pato Branco e dá outras providências), de autoria do Vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão e tais informações 
são de suma importância para que posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
~Ruo Arctriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\. .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
18) http://www.pc1tobrcmco.pr. leg.br / vereadorjoecir@patobrcmco.pr.leg. br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 100/2019/APM Pato Branco, 1 O de setembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de resposta relativa ao 
requerimento nº 1832/2019 constante do Ofício nº 634/2019, encaminhado pela 
Secretaria Municipal de Saúde. 
?l ~ ~ l 61/ l?o!C/. 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
OFÍCIO Nº. 458/2019/SMS 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
SECR[O:TARIA MUNICIPAL DE SAÚDf~ 
FUNDO MUNICIPAL DI~ SAÚDE DE PATO BRANCO 
Pato Branco, 09 de setembro de 2019. 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assunto: Ofício 634/2019 - Câmara de Vereadores 
Exmo. Sr. 
Em atenção ao Ofício supramencionado: 
Requerimento 1832: Temos a esclarecer: 
1. Os Hospitais e Clínicas locais não possuem natureza jurídica que 
possibilite firmar os Convênios sugeridos com este Município; 
2. Ja possuímos contratualizações em andamento com os Hospitais 
locais, cujo objeto contratual conta com lotes específicos para o Projeto Qualificação do Acesso frente 
às Redes de Atenção, para atendimento 24 horas, com ações que contemplarn a oferta de consultas e 
exames a usuários encaminhados conforme regulação da Rede de Urgência e Emergência; 
3. A proposta do Programa não vai ao encontro da Portaria de 
Consolidação 03/GM do Ministério da Saúde, de 28/09/2017. 
Por fim, esclarecemos que o Município possui em aberto Chamamentos 
Públicos para as contratualízação de consultas e exames por Tabela SUS , Municipal - que complementa 
a Tabela Federal com recursos próprios, os quais possibilitam ao prestador contratualizar a qualquer 
momento, ofertando o atendimento na hora que preferir, inclusive fora do horário comercial, o que 
evidencia a desnecessidade da Lei, posto que já podemos contratar para atendimento em qualquer 
horário. 
Ocorre que a falta de consultas e exames não se justifica nisso1 mas sim 
no fato que não possuirmos algumas especialidades no Município ou casos de que a capacidade 
instalada é inferior à demanda, ou mesmo por falta de interesse do profissional especialista em prestar 
serviços para o SUS. Deve-se, portanto, analisar cada demanda individualmente para que nossas 
justificativas sejam claras e específicas. 
lh1<1 Par.rn,\, 340 - ~nlro 
CEP 85.5111-090 
CN PJ 1Hl.fl72.'176/llll0l -5 1 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
\J\.. L CLcO_,L{,0 Ma 7:,FlliJ des de Carvalho "'2 ( ria M nicipal de Saúde 
fol/fo ~ (0"46) 3902- 127(1 
P,u11n,\ 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 164/2019, solicita o retorno do 
referido projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta, 
conforme solicitação do primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta 
relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 13 de setembro de 2019. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(8Jhttp://www.patobranco .pr.leg .br/ vereadorjoecir@patobranco .pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de /l;, ue 16'1/ I W-(0,. i 
Pato Branco, 16 /o q /wi q. e . . ( 
r 1 
.,\ 
\ 
V 
\ 
) 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
18.1http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Ci1111ara Municipal do Pino Dranco 
11111111111111111111111111111111 
rnorocow GERAL 60112020 
Dato: 12/0312020 · Horário: 10:34 
l.oulsl;1 llvo • Rf:!Q 31512020 
GABINETE llO VEllliADOR IWNALCE f.10/\Clf{ IJ/\LClll/\\//\N. PP RGR N• 054/2020 
Excelentíssimo Senhor 
IVloac ir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco 
REQUERllVIENTO Nº 375/2020 
Requer o arquivarnento do Projeto de Lei nº 
16'1/20191 de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan -. PP, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a implantar o Programa "Corujão da 
Salide" no âmbito do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Hona Ice IVloacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei 11º 164/2.019, 
de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o 
Programa "Corujão da Saúde" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Justifica-se o pedido, pois após conversa com a procuradoria jurídica desta 
Casa Legislativa, foi informado que se trata de rnatéria de iniciativa privativa do Chefe 
cio Poder Executivo, razão pela qual deciçlo arquivar o presente projeto de Lei, em \ 
respeíto ao princípio constitucional da separ'ação dos poderes. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de março de 2020. 
\ \ 
~ Ruo Aroriboic1, 491, Centro - 85501 -·262 - Polo Bronco - Paranét 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
~ h f f p://www. pc1tobrcmco. pr.lcg . br / voroC1clortnoncirdc1lchiovcm@poto brnnco.pr. loçJ. br 
PLO 164/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa "Corujão da Saúde" no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
(O Programa "Corujão da Saúde" será implementado em hospitais e clínicas da rede pública e 
particular, através de convênios, para que sejam ofertadas consultas e exames em horários 
alternativos, preferencialmente das 18h00 às OOhOO, conforme a capacidade de cada instituição. 
A Secretaria Municipal de Saúde ficará encarregada de promover a organização gerencial do 
programa, designando equipes para a sua gestão e desenvolvimento) 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Data Entrada: 24 de maio de 2019. 
Leitura em Plenário: 27 de maio de 2019. 
Comissão Justiça e Redação 
Distribuído em: 27 de maio de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
ARQUIVADO EM: 16 de março de 2020, conforme requerimento nº 375/2020, de autoria do 
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.pato branco.pr.le g.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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