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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Parnn:í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 165/2019
Cria o Programa "Compartilhe sua imagem", que
dispõe sobre o compartilhamento de imagens de
câmeras privadas com o sistema público municipal
de monitoramento e dá outras providências.
Art. 1° Fica criado no Município de Pato Branco/PR o Programa
"Compartilhe sua imagem", que dispõe sobre um sistema compartilhado de imagens
obtidas de câmeras privadas para utilização pelo sistema público municipal de
monitoramento, para fins de segurança pública.
Parágrafo único. As imagens obtidas das câmeras particulares que
estiverem vinculadas ao sistema público municipal de monitoramento, feito pela Polícia
Militar, poderão ser disponibilizadas aos demais órgãos de segurança pública para fins de
averiguação de eventual fato delituoso.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação deverá
firmar parcerias com as empresas de segurança privadas que tenham interesse em
participar do Programa "Compartilhe sua imagem", para ampliar a rede de monitoramento
municipal.
Art. 3° As imagens obtidas pelo sistema de monitoramento privado que
serão compartilhadas ao sistema público municipal de monitoramento não poderão ser
repassadas a terceiros que não fazem parte dos órgãos de segurança pública, nem
publicada em redes sociais, sem a autorização prévia dos particulares.
Art. 4° As imagens obtidas de câmeras particulares, que serão objeto de
compartilhamento ao sistema público municipal de monitoramento, serão provenientes de
empresas de segurança privadas que obtêm as imagens das câmeras de seus clientes.
Parágrafo único. Poderão firmar convênio com o município e ceder as
imagens das câmeras particulares somente as empresas de segurança privadas que
estiverem devidamente regularizadas junto aos órgãos públicos.
Art. 5° As imagens cedidas pelas empresas de segurança privadas
somente serão compartilhadas ao sistema público municipal de monitoramento com a
0 111··0 r<iflJ." ~ mit .: : · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná
site: ww\v.camara palobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirdalchiava n@patobranco.pr. leg. br
rlôu«t40/e,$/u4//ic~a/~ f/b~/ !BUt/.lt()(}/
Estado do Paraná
devida anuência dos seus clientes, através de termo escrito, respeitando seu direito à
imagem e à privacidade.
Art. 6° As empresas de segurança privada deverão observar a tecnologia
usada pelo sistema público municipal de monitoramento, para que haja a compatibilidade
na transmissão das imagens e o efetivo compartilhamento do sistema.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data da sua publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 24 de maio de 2019.
Mo. ;iin
Vereàdor - MDB
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Ronalce Moacir Dald iavan
Vereador - PP
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site: W\W1.camarapatobranco.com. br - e-mail: vereadormoaci rdalchiavan@patobra nco.pr. leg. br
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Estado cio Parnná
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei é uma iniciativa que tem como objetivo incentivar uma
parceria entre o Poder Público Municipal e as empresas privadas, onde estas passariam
a fornecer ao sistema público municipal de monitoramento as imagens capturadas pelas
câmeras de segurança externas instaladas nas residências e estabelecimentos
comerciais de seus clientes, permitindo que o poder público amplie o alcance da rua rede
de monitoramento e consiga assim, com custo menor, ofertar maior segurança à
população em geral.
Nosso município possui, atualmente, 32 (trinta e duas) câmeras públicas
instaladas e espalhadas pelas vias da cidade. A intenção da Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação é aumentar este número para 50 (cinquenta), através do
edital de licitação que está em andamento.
No momento, o município possui parceria firmada com a Polícia Militar, onde o
Poder Público fornece os equipamentos (as câmeras, a fibra óptica, etc) e a Polícia Militar
faz o monitoramento das imagens pela sua central.
Há que se considerar que cinquenta câmeras é um número baixíssimo levando
em conta o perímetro total do município e a quantidade de habitantes, sendo ineficaz
para garantir a segurança da população.
O principal diferencial do programa "Compartilhe sua imagem" é a participação da
população, onde o poder público utiliza-se das câmeras de monitoramento particulares
instaladas nas residências e pontos comerciais do município, ampliando assim sua rede
de monitoramento. Além disso, importante ressaltar a economia que o município teria
com a compra dos equipamentos, pois utilizaria-se dos equipamentos dos particulares
para capturar as imagens das vias públicas.
Por isso, diante do exposto, visando a segurança e a qualidade de vida da
comunidade e certo da importância do tema é que contamos com o apoio dos nobres
pares para a aprovação deste projeto de Lei.
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\1~t/ Ronalce Moacir Dalg iavan
Vereador - PP
~~ [!) : . · Rua /\rariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg. br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 165/2019.
Pato Branco, 27 de maio de 2019.
Joeci
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 165/2019, Cria o
Programa "Compartilhe sua imagem", que dispõe sobre o compartilhamento de
imagens de câmeras privadas com sistema público municipal de monitoramento e dà
outras providências. De autoria dos vereadores Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto, para que,
posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 22 de agosto de 2019
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/;t/f\N· f'lf:' Carllnh ~ olazzo Vereador - PROS
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
r?âFn~pvftu4tir'4ftald~ e_r?a/~ iB~o~cc;/ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de &- u.€. /6j/zo 14. 1
Pato Branco, _..X· ,hCl,.L- o ......... c1+-"'/ tA""""'o'-'-i-- !_' __
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 165/2019
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo criar o Programa "Compartilhe sua Imagem/~
que dispõe sobre o compartilhamento de imagens de câmeras privadas com o sistema
público municipal de monitoramento.
Nas justificativas aduz a importância do projeto, porquanto o foco principal
é a própria segurança pública, de modo que, atualmente, há 32 câmeras de segurança
instaladas pelo Poder Público, tendo um projeto para aumentar para 50 câmeras. Segundo
o proponente, para o tamanho do Município de Pato Branco, esse número é irrisório, o que
motiva a propositura deste projeto de lei.
Após a distribuição da proposição à Comissão de Justiça e Redação, o seu
relator requisitou parecer jurídica quanto à matéria (fl. 5).
De uma rápida análise do objeto da proposição, tem-se que a matéria é
estritamente técnica e sob a égide e competência da Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação, tal como denuncia a própria redação do art. 2º.
Talvez legislar sobre tal assunto, nos moldes pretendidos pelo nobre Edil,
estar-se-ia extrapolando a competência legal permitida ao legislador, adentrando numa
seara muito específica inerente a uma Secretaria e até mesmo da própria Polícia Militar,
responsável pela segurança pública a nível local.
Por tal motivo, destarte, que a análise jurídica do projeto será reservada
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, para
que opine tecnicamente a respeito da presente proposição legislativa, a fim de se buscar
maiores subsídios para a devida análise, discussão e votação da matéria.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato B nco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Brancoi;'t;-1
Sede Administrativa: Carlos Almeida sto
Por ser competência da Polícia Militar as atribuições inerentes à segurança
Pública - uma vez que o Município não tem instituída a Guarda Municipal 1 - de acordo com
o disposto no art. 144 e seguintes, da Constituição Federal, recomenda-se também seja a
Polícia Militar oficiada para eventualmente contribuir tecnicamente para presente projeto.
Os questionamentos deverão ser feitos por meio da Comissão de Justiça e
Redação, porquanto foi a mesma que requisitou a manifestação jurídica.
De mais a mais, a matéria objeto da proposição pode ser encarada como
sendo tipicamente de gestão e oriunda de uma simples política pública do Governo
Municipal, capitaneado pelo Prefeito Municipal, sendo, assim, completamente desnecessária
a sua regulamentação por meio de lei, ainda mais de iniciativa parlamentar. Contudo, tal
assertiva será analisada em momento oportuno.
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do projeto
para a devida complementação da manifestação jurídica.
É o parecer.
Pato Branco, 31 de outubro de 2019.
(\
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1
1
1
Luciano I rame
Procurad,or egi lativo (\ \\ J \ \
1 Conforme art. 144, §8º, CF.
..,,..,~o o do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapat~branco com.br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2406/2019
PROTOCOLO GEHAL 3801/2019
Data: 1211112019 • llorârio: 15:46
leglsl11tlvo • REQ 2406/2019
Requer seja oficiado ao Comandante do 3° BPIVl,
solicitando manifestação técnica ao Projeto de Lei nº
165/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Moacir Gregolin " MDB, que cria o
Programa "Compartilhe sua imagem", que dispõe
sobre o compartilhamento de imagens de câmeras
prívadas com o sistema público municipal de
monitoramento e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo " PROS,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Comandante do 3° BPIVI, solicitando manifestação técnica referente ao
Projeto de Lei nº 165/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Moacir Gregolin - MDB, que cria o Programa "Compartilhe
sua imagem", que dispõe sobre o compartilhamento de imagens ele câmeras
privadas com o sistema público municipal de monitoramento e dá outras
providências.
Tal pedido se deve à solicitação da Procuradoria Jurídica desta
Casa Legislativa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de novembro de 2019.
f '··tv;i)1
Carlinh&_IJl tÍljolazzo
Vereador - PROS
~Rua Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pnlo Branco· Parnnét
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
1BJhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ vereadorpolozzo@pc1tobranco.pr.log.br
Excelentissirno Senhor
Vilmar Maccari
PROTOCOLO GEHAL 380212019
Data: 12/11/2019 • llorârió: 15:54
Lo9islativo • REQ 2407/2019
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2407/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
manifestação técnica da Secretaria de Ciência, Tecnologia
e Inovação ao Projeto de Lei nº 165/2019, de autoria dos
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan " PP e Moacir
Gregolin w MDB, que cria o Programa "Compartilhe sua
imagem", que dispõe sobre o compartilhamento de
imagens de câmeras privadas com o sistema público
municipal de monitoramento e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo ·- PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando manifestação técnica da Secretaria ele Ciência, Tecnologia e Inovação ao
Projeto de Lei nº 165/2019, ele autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Moacir Gregolin - MDB, que cria o Programa "Cornpartilhe sua imagem'', que
dispõe sobre o compartilhamento de imagens de câmeras privadas com o sisterna
público municipal de monitoramento e dá outras providências.Tal pedido se deve à
solicitação da Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de novembro ele 2019.
~Rua Arrn'iboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco • Pc1rc111él
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
~http://www.patobrcmco.pr leg.br/ verec1dorpolazzo@pc1tobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARA NA
POLICIA MILITAR
5º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR
3° BATALI-L.\O DE POLÍCIA MILITAR
Ofício nº E02267/2019 - P/3. Pato Branco, 18 de novembro de 20J9.
Senhor Pt'esiclcnte:
p L. .. '"'-e .1c.s I u.oJ <j .
PROTOCOLO GEHAl .• 388012019
Dara: 19/1 1/2019 • lforário: 13:59
Admlnistrallvo
Em atenção ao Ofício 1{' 882/2019, que encaminha o Requerimento nº 2406/20.19, o
Terceiro Batalhüo de Polícia Mil itar, informa que se mostra favorável ao projeto, visto que
trará maior segurança para a população de Pato 13ranco, porém entende que a seleção das
cfltnerns as quais seriam disponibilizadas devem ser realizadas por essa instituiçtio e
observanclo .. se o critério de estarem monitorando o espaço público, como por exemplo vias de
acesso, passeios e etc.
2. Considera11do a necessidade ele formalização cio alo, a polícia militar ínformn que
nfto participará do convênio, o qual deverá ser firmado entre a Prefeitura ivfunicipal de Palo
Branco e Empresas de Segurança (Monitoramento), ficando o 3ºBPM apenas com o
espelhamento das imagens pertencente a câmeras anteriormente selecionadas.
3. O 3ºBPM coloca-se a disposição para eventuais esdarecimenlos, pois compartilha
com a Cilmern de Vereadores com a constant preocupação com a segurança de todos os
patobranquenscs, e de toda comunidade sudoeslinn.
Ao limo. Sr.
t;
\)(es1 f itosarnente,
\\). \ \ ~ l
\ \ •, \ \) ,,/''-:: \,
Cap. QOPM X cv1 \e Carvalho Junior,
Resp. PI C /'\ <10 cio 3<>BPM.
) \
Vereador Vilmar Maccari, ' ) -
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Palo Branco - PR
Gl3Sf'
-·····-··-·-----,1- l-)1_\ _A_R_G_E_,N_'l_'l_N_A_,-999 - ;ÜENI~'lá i) s- PrVt'O .iiRANC:O-::-l)n -CEP 85.502-lNO
Telefone: (46) 3272-1703 - Jbpm-pJ@pm.(H'.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 165/2019
O Vereador Carlinho Polazzo - PROS, relator nomeado para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº. 165/2019, de autoria do Vereador
Moacir Gregolin - MDB, que cria o Programa "Compartilhe Sua
Imagem" e dá outras providências, requer parecer jurídico sobre o
ofício n º E02267/2019 enviado pelo 3º Batalhão de Polícia Militar.
\
)
Carlinh ot i Polazzo
Vereador - PROS
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~:~~~ ,~ (46) 3272 _ 1500 / 3272 - 1548 m~
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br [!] ...... ~ ~:
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabele e o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Munic· , o Projeto de .~A· lJ ~ /6 .. ~2fi
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l:8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
' l .
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 001/2020/APM Pato Branco, 6 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos constante cio Ofício nº 878/2019-DL, de 14 de
novembro de 2019:
- Requerimentos nºs 2396, 2397, 2398, 2399, 2400, 2407 , 2408, 24-11.t
24 12, 2413, 2415, 24 16, 2417, 2418/2019.
'\'L 11e ~6S ll'Q \ 8.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara Municipal de Pato Oranco
ll~llllll llllU PROTOCOLO GERAL 23/2020
Data: 14/01/2020 ·Horário; f0:52
Administrativo
MUNICÍPIO OE
Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação
Ofício 249 / 2019
DATJ\ DE E1'v1ISSAO
lNTERESSJ\DO
1\SSUNTO
Prezados Srs.,
2·1/1·1/2019
Câmnrn de V creadores de Pato Brnnco.
Parecer rcgucrirnento 2407 / 2019.
A Câmara de Vereadores de Pato Branco enviou ofício onde, cm seu
tcc1ncrimento 2407 / 2019) solicita, através do vereador Cad.inbo 1\ntonio
Polaz:w - PROS, manifestação técnica com rclaçào ao Projeto de Lei 165 /
2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - VP e l'vloacir
Gregolin - J'vlDB, que cria o Programa Compartilhe sua Imagem.
Quanto ao mérito do ofício citado, é uma satisfaçào do interesse de
nosso legislativo municipal em a1npllar os trabalhos e projetos referentes à
Ciência, Tecnologia e lnovação em benefício da populaçào.
1\ informação interativa e de fácil acesso dos serviços públicos parn a
populaçào é uma preocupa~ ão legítima nestes dias, e informamos que há vários
projetos que se encontram em andamento desde a criação desta Secretaria
lvlunícípal, através da implantação de uma Governança de T.J. e cio Plano
Diretor de Tecnologia de Tnfornrnçào no município. Este plancjan1ento
estratégico visa estruturar de forma consistente e duradoura o sistema de
informações do município.
Assim, face a este planejamento, encontram-se instaladas, desde 2015,
câmeras de monitotamcnto cm locais pteviamcnte escolhidos com o parecer
técnico das forças de segurança locais, como a Polícia Civil e Polícia Militar. As
1
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação
mesmas são monitoradas 24 horas pehi Polícia l'vJilitar sediada cm nosso
1.nunjcípio.
1\lém disso, elaboramos um novo edital com 1na1s ponLos de
monitoramento, os guais estilo sendo instalados paulatinamente. Parn melhor
entenclimentoi listamos as cfitnerns instaladas (e a instalar) e seus respectivos
locais e1n urna tabela n seguir.
NQ local
1 Banco lt.aú: Rua Guarani, 303, Centro.
2 Centro de Educação Infantil São João: Rua Seternbrino Tomazi, 113, Bairro Alto da Glória.
3 Centro de Esportes e Artes: Rua São Ton\é, 175, Bairro Sudoeste.
tl Centro Municipal de Educação Infantil · CMEI Elisa Colla Padoan: Rua das Bandeiras, 140, Bairro São Cristóvão.
s Colégio Estadual Carlos Gomes: Rua General Osório, 711, Bairro Santo Antônio.
6 Colégio Estadual La Salle: Rua /\rnribóia, 891, Bairro La Salle.
7 Colégio Estadual Rui Barbosa : Rua da Repliblica, 530, Oairro Sao Cristóvão.
8 Escola Municipal Alvorada: Rua Prin esa lzabel, 1030, Bairro Alvorada. ·~
9 Escola Municipal Bairro Planalto - C/\IC: Rua das Gar~as, 400, Bairro Planalto.
10 Galeazzi Auto Center: Hua Tapir, 1210, Centro.
11 Mercado do Produtor: Rua Goianaies, 440, Centro.
12 Posto 6 Rodas : Avenida Tupi, 4'153, O_alrro Cristo Rei.
13 Posto Patinho: Rua Nereu Ramos, 590, Centro.
li! Pra~il Getúlio Vargas 1: Em frente à Farmácia Nlssei.
15 Praça Gettílio Vargas 2: Ao lado da Igreja Matriz
16 Praça Getúlio Vargas 3: No Prédio das. Lojas Catarinenses.
17 Prédio da Prefeitura Municlpal: Rua Caramuru, 271, Centro.
18 Hotatória da Bandeira de Pato Branco: Avenida Tupi, 3665, de fronte a Concess!gnária Fiat Fipal
19 Suuermercado Patão: Avenida Tupi, 3233, Centro.
20 Teatro Municipal Naura Rigon: Rua Jacíretã, 450, Centro.
21 Terminal Rodoviário José Cattani: Rua Paraná, 1784, Centro -· 22 Trevo Guarani: Rodovia BR 158, Km 340.
23 Trevo ltacolomi: Final da Rua ltacolornl, Bairro Menino Deus, cruzamento corn a Roqovla Bfl 158.
24 Trevo Patinho, próximo a Unidade Operaciorrnl da Polícia Rodoviária Federal: Rodovia BR 158, KM 520.
25 Trevo Patrola: Rodovia PR 280, Bairro São Cristóvão.
26 Trevo rotatória próximo a empresa Guepardo Importação e Exportação, Rod. Br 158 n2 11.781.
27 Unidade Central de Salid~: R1.1a Par !1 , 340, Centro.
28 Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h: Rua Marechal Deodoro, 221, Bairro Cristo Rei .
29 Avenida Tupi x Rua Manoel Riuas - próximo ao Subway
30 -- Avenida Tupi x Rua Princesa lzabel • Próximo ao Posto Delta, Bairro Morumbi.
31 Avenida Tupi, próximo ao SESC - Serviço Social do Comércio.
32 Novo Terminal Rodoviári<? - .Rua Ararigbóia, fundos d.a Prefeitura Municipal.
33 Parque de Exposições - Rua Benjamin Borges dos Santos, 111, Bairro Fraron
34 Parque de Exposições - Rua Benjamin Oorges dos Santos, 111, Bairro Fraron
35 Parque Municipal Cecília Cardoso -:3ua Fernando Ferrari.:. Bairro Bonato.
36 Parque Tecnológico - Rua Lídio Oltramari, 1628, Bairro l'raron.
37 Parque da Pedreira - nua lval, Próximo ao ne 3.070, Bairro Pinheirinho.
38 l'rilça do Bairro Jardim Primavera ·· Rua Caetano Munhoz da Rocha X Rua Tapir, Bairro Jardim Primavera.
39 Rodovia BR 158 - Entrada cio Distrito de São Roque do Chopim - Nova Espero.
40 Rodovia PR 493 - Próximo ao Parque Estadual Vltórlo Plassa - Parque do Alvorecer.
2
41
42
43
44
45
46
Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação
Rodovia PR 493 - Próximo ao Parque Estad ual Vitório Piassa - Paraue do Alvorecer.
Rua José Leonard!, próximo ao Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, Oairro Aeroporto
flua Lupicínio Rodrigues X Travessa ltu - Oairro Morumbi.
Rua Tocantins - Próximo ao Trevo do Pinheiro.
Rua Tocantins x Rua Ararigbóía.
Trevo Saída para Vitorino - PR 280, KM 145, próximo ao n2 11.510.
Com referência ao projeto em questão, em que pese ser uma excelente
ideia em termos conceituais, a prática e a viabilidade técnico econômico são
bem mais complexas. Os argumentos a seguir detall1am esta complexidade:
a) As empresas de vigilCincia ela cidade possuem, em conjunto, entre 2
mil e 3 mil câmeras instaladas. As câm.eras funcionam interligadas cm
conjunto com um sistema de monitoramento de alarme de presença.
Um só cliente pode ter mais ele uma dezena de câmeras instaladas em
sua propriedade, sendo na maioria delas internas da propriedade
particular (ex. pátio interno, garagem, piscina, hall de entrada ... ), com.
uma ou duas externas (voltadas para a rua).
b) Estas câmeras instaladas nas empresas de vigilância NAO SAO
:MONITOR.ADAS 24 HOlu\S, pois isto é inviável economicamente.
Uma pessoa consegue acompanhar no máximo 50 câmeras ao mesmo .
tempo. Para 2 ou 3 mil câmeras, precisaríamos de 40 a 60 pessoas por
turno de trabalho ele 6 ou 8 horas para acompanhar tudo gue está
acontecendo. J\lérn do custo mensal de cerca de 250 funcionários
envolvidos, precisaríamos de uma instalação físicn que comporte 200
televisores de 42", 60 computadores, servidores de dados gigantescos
para armazenamento de imagem e sistema de comunicação para 60
operadores, em utna área ele 500 m2 pelo menos.
c) 1\s empresas Je vigilância somente acionam a câmera que têm o
alarme disparado, dimern esta gue pode ser interna ou externa. Em
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MUNICÍPIO DE
Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação
99% dos casos, o alarme é acionado por outros motivos que não uma
invasão de propriedade ou delito. Em caso de delito ou invasào, os
vigilantes, após constatação do crime, acionam a Polícia .Militar.
d) Em qualquer caso ele dclit'o ocorrido, as empresas fornecem sem
restrição acesso às imagens dos locais solicitados para invcstigaçào
crimina l.
e) Haveria centenas de câmerns internas privativas a disposição CUJOS
proprietários ni'\o autorizariam o uso das imagens. i\'.fesmo que
autorizassem somente as externas, o risco de alguérn burlar o sistema
e obter imagens internas é alto.
f) Por outro lado, há in{imcrns iniciativas descritas no Brasil, ele
compartilhamento de imagens de forma soliclátia, como o Programa
City Câmeras da Prefeitura de São Paulo, a nosso ver o mais
estruturado cm termos de iniciativa pública, alérn de outros como de
Goiân.ia, Blurnenau, J oinville. Há também vários serviços privados de
compa1:1ilhamcnto de imagens pelos moradores de uma rua ou um
bairro, com mensalidades pagas.
Analisando-se estas guestões, dificulta-se o entendimento de que projeto
scia viável técnica e econonúcamentc. i\tfesmo que resolvidas as questões
técnicas e financeiras, sabe-se que as empresas de vigilância já estão sendo
empregadas para tal serviço e que, etn casos ctiminais, já se integram às forças
públicas de segurança, compartilhando informaçôcs e imagens.
Sugere-se um estudo maior sobre o assunto, inclusive conhecendo os
sistemas já instalados c1n outros locais. Outrossim, deve-se buscar um modelo
adaptado à nossa cidade e nossas necessidades. Também entendemos que o
modelo deve ser discutido com as forças de segurança e com as empresas de
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or~
Secretaria de Ciência ..
Tecnologia e Inovação
monitornrnento remoto locais, principais atores do projeto em questão. Há o
receio ainda que uma lei, prevendo o sistema, possa se tornar engessada em um
ambiente dinâmico como o que se propõe.
Sendo isto pata o momento, agradecemos pela iniciativa, bem como a
compreensão com o exposto, colocando-nos à disposiçào parn quaisquer
dúvidas.
Géri Natalino Dutrn
Secretário .Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação
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Câmara Municipal de Pato Branc
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 165/2019
Autoria: Moacir Gregolin (MDB) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
Os nobres vereadores Moacir Gregolin (MDB) e Ronalce Moacir Dalchiavan
(PP) propôs o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo criar o Programa
"Compartilhe sua Imagem'~ que dispõe sobre o compartilhamento de imagens de câmeras
privadas com o sistema público municipal de monitoramento.
Às fls. 7-8 fora emitido um parecer prévio quanto à matéria, oportunidade
em que se postulou pela manifestação técnica da Secretaria da Ciência, Tecnologia e
Inovação e do 3º BPM.
À fl. 11 sobreveio resposta do 3º BPM, informando que "a polícia militar
informa que não participará do convênio, o qual deverá ser firmado entre a Prefeitura
Municipal de Pato Branco e Empresas de Segurança (Monitoramento)[. .. ]'.
Às fls. 15-19 houve manifestação técnica da Secretaria da Ciência,
Tecnologia e Inovação - por sinal muito bem elaborada - trazendo argumentos e dados no
sentido de demonstrar que o projeto de lei em análise, da forma como proposto, não há
viabilidade técnica e econômica para sua execução.
Em vista que a resposta Secretaria se encontra ampla e categoricamente
embasada, a qual rechaça a intenção do nobre Edi l, servimo-nos desta manifestação técnica
como corolário deste parecer jurídico.
No primeiro parecer jurídico já alertamos que "Talvez legislar sobre tal
assunto, nos moldes pretendidos pelo nobre Edil, estar-se-ia extrapolando a competência
legal permitida ao legislador, adentrando numa seara muito específica inerente a uma
Secretaria e até mesmo da própria Polícia Militar, responsável pela segurança pública a nível
local'.
E realmente foi isto que nos deparamos, de sorte que a resposta muito bem
fundamentada do referido órgão não abre margem, salvo melhor juízo, à aprovação deste
projeto.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato an o - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com':" r
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Câmara Municipal de Pato Branco ~~ Sede Administrativa: Carlos Almeida ~~/
Desta feita, sem delongas, por se tratar de matéria estritamente técnica e
em vista na manifestação da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação, exaramos
parecer contrário à proposição.
Pato Branco, 3 de março de 2020.
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Luciano ltra me
Procurador \ gi~/ativo \
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 165/2019.
Pato Branco, 6 de março de 2020.
Presidente
Relator: ~1::112 tê\ Z,º ·s··:> ;-
Data: l o 1 o3 J .ll;):l.o
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
18) http ://www.patobranco.pr.leg.br/ roza ne@patobra nco.pr.leg.br
Câmara Municipal tio Pato Branco
li 11111111111111111111111111111 11
PROTOCOLO GERAL 65612020
Data : 11/0312020 · Horário: 09:54
Loglslatlvo · RêQ 411/2020
GAOINETE DO VEIWJ\DOH HOl'lf\LCE f.lClJ\CIH OJ\LCHIAV/\N . PP Wf~ N9 06312020
Excelentíssimo Senhor
IVloacir Gregolin
l:'.) residente ela Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIM ENTO Nº 411 /2020
Req uerem o arquivamento do Projeto de Lei nº
165/2019, de autoria dos vereadores Moacir
Gregolin e Honalce Moacir Dalchiavan, que cria o
Programa "Compartilhe sua imagem", que
dispõe sobre o compartilhamento de imagens de
câmeras privadas com o sistema público
municipal de monitoramento e dá outras
providências.
Os vereadores infra-assinados, Moacit· Gregolin - MDB e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem o
arquivamento do Prnjeto de Lei nº 16512019, que cria o Programa "Compartilhe sua
imagem", que dispõe sobre o compartilhamento de i1nagens de câmeras privadas com
o sistema público municipal ele monitoramento e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, em razão do parecer contrário ao aludido projeto de lei,
emitido pela Procuradoria Jurídica desta Casa \ .
Legislativa. .
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
! Run Are.triboio, 491, Centro • 85501 -262 '. Pa lo Branco - Pmcméi
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
(8) http://www.patobranco. pr.le u .br / ve readonnoocirdc1lchiavon@pc1tobronco.pr. le g. br
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PLO 165/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa "Compartilhe sua imagem", que dispõe sobre o compartilhamento de
imagens de câmeras privadas com o sistema público municipal de monitoramento e dá outras
providências.
(Segurança pública. As imagens obtidas das câmeras particulares que estiverem vinculadas ao
sistema público municipal de monitoramento, feito pela Polícia Militar, poderão ser
disponibilizadas aos demais órgãos de segurança pública para fins de averiguação de eventual
fato delituoso. A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação deverá firmar parcerias
com as empresas de segurança privadas que tenham interesse em participar do Programa
"Compartilhe sua imagem", para ampliar a rede de monitoramento municipal. As imagens obtidas
de câmeras particulares, que serão objeto de compartilhamento ao sistema público municipal de
monitoramento, serão provenientes de empresas de segurança privadas que obtêm as imagens
das câmeras de seus clientes. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data da sua publicação)
Autores: Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Protocolo: 1669/2019 Data Entrada: 24 de maio de 2019
Leitura em Plenário: 27 de maio de 2019.
Comissão Justiça e Redação
Distribuído em: 27 de maio de 2019
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Solicitado Parecer Jurídico em: 22 de agosto de 2019
Parecer Jurídico emitido em: 31 de outubro de 2019
Parecer Jurídico Complementar CONTRÁRIO ao projeto, emitido em: 3 de março de 2020.
Redistribuído em: 6 de março de 2020
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
ARQUIVADO EM: 18 de março de 2020, conforme requerimento nº 411/2020, de autoria dos
vereadores proponentes, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 18 de março de
2020, justificando que o projeto recebeu Parecer Jurídico contrário.
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181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br