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materia nº 165/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaCria o Programa “Compartilhe sua imagem”, que dispõe sobre o compartilhamento de imagens de câmeras privadas com o sistema público municipal de monitoramento e dá outras providências.
native_id3169

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-18 Arquivado F ARQUIVADO EM: 18 de março de 2020, conforme requerimento nº 411/2020, de autoria dos vereadores proponentes, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 18 de março de 2020, justificando que o projeto recebeu Parecer Jurídico contrário.
2020-03-06 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para designar novo relator, para emissão de parecer.
2019-11-27 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-11-01 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-09-02 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-05-27 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-05-24 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

r&7âffUt4Cl/e~t#ÚJ~a/~ fPa/fJ/ iBWf«1~ 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Parnn:í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do 
seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 165/2019 
Cria o Programa "Compartilhe sua imagem", que 
dispõe sobre o compartilhamento de imagens de 
câmeras privadas com o sistema público municipal 
de monitoramento e dá outras providências. 
Art. 1° Fica criado no Município de Pato Branco/PR o Programa 
"Compartilhe sua imagem", que dispõe sobre um sistema compartilhado de imagens 
obtidas de câmeras privadas para utilização pelo sistema público municipal de 
monitoramento, para fins de segurança pública. 
Parágrafo único. As imagens obtidas das câmeras particulares que 
estiverem vinculadas ao sistema público municipal de monitoramento, feito pela Polícia 
Militar, poderão ser disponibilizadas aos demais órgãos de segurança pública para fins de 
averiguação de eventual fato delituoso. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação deverá 
firmar parcerias com as empresas de segurança privadas que tenham interesse em 
participar do Programa "Compartilhe sua imagem", para ampliar a rede de monitoramento 
municipal. 
Art. 3° As imagens obtidas pelo sistema de monitoramento privado que 
serão compartilhadas ao sistema público municipal de monitoramento não poderão ser 
repassadas a terceiros que não fazem parte dos órgãos de segurança pública, nem 
publicada em redes sociais, sem a autorização prévia dos particulares. 
Art. 4° As imagens obtidas de câmeras particulares, que serão objeto de 
compartilhamento ao sistema público municipal de monitoramento, serão provenientes de 
empresas de segurança privadas que obtêm as imagens das câmeras de seus clientes. 
Parágrafo único. Poderão firmar convênio com o município e ceder as 
imagens das câmeras particulares somente as empresas de segurança privadas que 
estiverem devidamente regularizadas junto aos órgãos públicos. 
Art. 5° As imagens cedidas pelas empresas de segurança privadas 
somente serão compartilhadas ao sistema público municipal de monitoramento com a 
0 111··0 r<iflJ." ~ mit .: : · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: ww\v.camara palobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirdalchiava n@patobranco.pr. leg. br 
rlôu«t40/e,$/u4//ic~a/~ f/b~/ !BUt/.lt()(}/ 
Estado do Paraná 
devida anuência dos seus clientes, através de termo escrito, respeitando seu direito à 
imagem e à privacidade. 
Art. 6° As empresas de segurança privada deverão observar a tecnologia 
usada pelo sistema público municipal de monitoramento, para que haja a compatibilidade 
na transmissão das imagens e o efetivo compartilhamento do sistema. 
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data da sua publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 24 de maio de 2019. 
Mo. ;iin 
Vereàdor - MDB 
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11 nl / 
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Ronalce Moacir Dald iavan 
Vereador - PP 
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~li" : 
[!l i'> ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.com. br - e-mail: vereadormoaci rdalchiavan@patobra nco.pr. leg. br 
rldulo/Ul//ltu4//ttJ~tdd& e9d~ r?lli44t{)(}/ 
Estado cio Parnná 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei é uma iniciativa que tem como objetivo incentivar uma 
parceria entre o Poder Público Municipal e as empresas privadas, onde estas passariam 
a fornecer ao sistema público municipal de monitoramento as imagens capturadas pelas 
câmeras de segurança externas instaladas nas residências e estabelecimentos 
comerciais de seus clientes, permitindo que o poder público amplie o alcance da rua rede 
de monitoramento e consiga assim, com custo menor, ofertar maior segurança à 
população em geral. 
Nosso município possui, atualmente, 32 (trinta e duas) câmeras públicas 
instaladas e espalhadas pelas vias da cidade. A intenção da Secretaria Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação é aumentar este número para 50 (cinquenta), através do 
edital de licitação que está em andamento. 
No momento, o município possui parceria firmada com a Polícia Militar, onde o 
Poder Público fornece os equipamentos (as câmeras, a fibra óptica, etc) e a Polícia Militar 
faz o monitoramento das imagens pela sua central. 
Há que se considerar que cinquenta câmeras é um número baixíssimo levando 
em conta o perímetro total do município e a quantidade de habitantes, sendo ineficaz 
para garantir a segurança da população. 
O principal diferencial do programa "Compartilhe sua imagem" é a participação da 
população, onde o poder público utiliza-se das câmeras de monitoramento particulares 
instaladas nas residências e pontos comerciais do município, ampliando assim sua rede 
de monitoramento. Além disso, importante ressaltar a economia que o município teria 
com a compra dos equipamentos, pois utilizaria-se dos equipamentos dos particulares 
para capturar as imagens das vias públicas. 
Por isso, diante do exposto, visando a segurança e a qualidade de vida da 
comunidade e certo da importância do tema é que contamos com o apoio dos nobres 
pares para a aprovação deste projeto de Lei. 
[!) ~ 
r 
\1~t/ Ronalce Moacir Dalg iavan 
Vereador - PP 
~~ [!) : . · Rua /\rariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg. br 
~mfi/iet/e/ttt-nic~ddt:Y i?dt')//B~ Estado c;lo Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 165/2019. 
Pato Branco, 27 de maio de 2019. 
Joeci 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
?. R\ ~~ . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 165/2019, Cria o 
Programa "Compartilhe sua imagem", que dispõe sobre o compartilhamento de 
imagens de câmeras privadas com sistema público municipal de monitoramento e dà 
outras providências. De autoria dos vereadores Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto, para que, 
posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 22 de agosto de 2019 
~ 
/;t/f\N· f'lf:' Carllnh ~ olazzo Vereador - PROS 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
r?âFn~pvftu4tir'4ftald~ e_r?a/~ iB~o~cc;/ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de &- u.€. /6j/zo 14. 1 
Pato Branco, _..X· ,hCl,.L- o ......... c1+-"'/ tA""""'o'-'-i-- !_' __ 
1 
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J 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
'~'fvf./í),; 
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. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 165/2019 
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo criar o Programa "Compartilhe sua Imagem/~ 
que dispõe sobre o compartilhamento de imagens de câmeras privadas com o sistema 
público municipal de monitoramento. 
Nas justificativas aduz a importância do projeto, porquanto o foco principal 
é a própria segurança pública, de modo que, atualmente, há 32 câmeras de segurança 
instaladas pelo Poder Público, tendo um projeto para aumentar para 50 câmeras. Segundo 
o proponente, para o tamanho do Município de Pato Branco, esse número é irrisório, o que 
motiva a propositura deste projeto de lei. 
Após a distribuição da proposição à Comissão de Justiça e Redação, o seu 
relator requisitou parecer jurídica quanto à matéria (fl. 5). 
De uma rápida análise do objeto da proposição, tem-se que a matéria é 
estritamente técnica e sob a égide e competência da Secretaria Municipal de Ciência, 
Tecnologia e Inovação, tal como denuncia a própria redação do art. 2º. 
Talvez legislar sobre tal assunto, nos moldes pretendidos pelo nobre Edil, 
estar-se-ia extrapolando a competência legal permitida ao legislador, adentrando numa 
seara muito específica inerente a uma Secretaria e até mesmo da própria Polícia Militar, 
responsável pela segurança pública a nível local. 
Por tal motivo, destarte, que a análise jurídica do projeto será reservada 
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do 
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, para 
que opine tecnicamente a respeito da presente proposição legislativa, a fim de se buscar 
maiores subsídios para a devida análise, discussão e votação da matéria. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato B nco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Brancoi;'t;-1 
Sede Administrativa: Carlos Almeida sto 
Por ser competência da Polícia Militar as atribuições inerentes à segurança 
Pública - uma vez que o Município não tem instituída a Guarda Municipal 1 - de acordo com 
o disposto no art. 144 e seguintes, da Constituição Federal, recomenda-se também seja a 
Polícia Militar oficiada para eventualmente contribuir tecnicamente para presente projeto. 
Os questionamentos deverão ser feitos por meio da Comissão de Justiça e 
Redação, porquanto foi a mesma que requisitou a manifestação jurídica. 
De mais a mais, a matéria objeto da proposição pode ser encarada como 
sendo tipicamente de gestão e oriunda de uma simples política pública do Governo 
Municipal, capitaneado pelo Prefeito Municipal, sendo, assim, completamente desnecessária 
a sua regulamentação por meio de lei, ainda mais de iniciativa parlamentar. Contudo, tal 
assertiva será analisada em momento oportuno. 
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do projeto 
para a devida complementação da manifestação jurídica. 
É o parecer. 
Pato Branco, 31 de outubro de 2019. 
(\ 
1 
1 
1 
1 
Luciano I rame 
Procurad,or egi lativo (\ \\ J \ \ 
1 Conforme art. 144, §8º, CF. 
..,,..,~o o do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapat~branco com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2406/2019 
PROTOCOLO GEHAL 3801/2019 
Data: 1211112019 • llorârio: 15:46 
leglsl11tlvo • REQ 2406/2019 
Requer seja oficiado ao Comandante do 3° BPIVl, 
solicitando manifestação técnica ao Projeto de Lei nº 
165/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Moacir Gregolin " MDB, que cria o 
Programa "Compartilhe sua imagem", que dispõe 
sobre o compartilhamento de imagens de câmeras 
prívadas com o sistema público municipal de 
monitoramento e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo " PROS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Comandante do 3° BPIVI, solicitando manifestação técnica referente ao 
Projeto de Lei nº 165/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Moacir Gregolin - MDB, que cria o Programa "Compartilhe 
sua imagem", que dispõe sobre o compartilhamento de imagens ele câmeras 
privadas com o sistema público municipal de monitoramento e dá outras 
providências. 
Tal pedido se deve à solicitação da Procuradoria Jurídica desta 
Casa Legislativa. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de novembro de 2019. 
f '··tv;i)1 
Carlinh&_IJl tÍljolazzo 
Vereador - PROS 
~Rua Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pnlo Branco· Parnnét 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
1BJhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ vereadorpolozzo@pc1tobranco.pr.log.br 
Excelentissirno Senhor 
Vilmar Maccari 
PROTOCOLO GEHAL 380212019 
Data: 12/11/2019 • llorârió: 15:54 
Lo9islativo • REQ 2407/2019 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2407/2019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
manifestação técnica da Secretaria de Ciência, Tecnologia 
e Inovação ao Projeto de Lei nº 165/2019, de autoria dos 
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan " PP e Moacir 
Gregolin w MDB, que cria o Programa "Compartilhe sua 
imagem", que dispõe sobre o compartilhamento de 
imagens de câmeras privadas com o sistema público 
municipal de monitoramento e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo ·- PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando manifestação técnica da Secretaria ele Ciência, Tecnologia e Inovação ao 
Projeto de Lei nº 165/2019, ele autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Moacir Gregolin - MDB, que cria o Programa "Cornpartilhe sua imagem'', que 
dispõe sobre o compartilhamento de imagens de câmeras privadas com o sisterna 
público municipal de monitoramento e dá outras providências.Tal pedido se deve à 
solicitação da Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de novembro ele 2019. 
~Rua Arrn'iboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco • Pc1rc111él 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
~http://www.patobrcmco.pr leg.br/ verec1dorpolazzo@pc1tobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARA NA 
POLICIA MILITAR 
5º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR 
3° BATALI-L.\O DE POLÍCIA MILITAR 
Ofício nº E02267/2019 - P/3. Pato Branco, 18 de novembro de 20J9. 
Senhor Pt'esiclcnte: 
p L. .. '"'-e .1c.s I u.oJ <j . 
PROTOCOLO GEHAl .• 388012019 
Dara: 19/1 1/2019 • lforário: 13:59 
Admlnistrallvo 
Em atenção ao Ofício 1{' 882/2019, que encaminha o Requerimento nº 2406/20.19, o 
Terceiro Batalhüo de Polícia Mil itar, informa que se mostra favorável ao projeto, visto que 
trará maior segurança para a população de Pato 13ranco, porém entende que a seleção das 
cfltnerns as quais seriam disponibilizadas devem ser realizadas por essa instituiçtio e 
observanclo .. se o critério de estarem monitorando o espaço público, como por exemplo vias de 
acesso, passeios e etc. 
2. Considera11do a necessidade ele formalização cio alo, a polícia militar ínformn que 
nfto participará do convênio, o qual deverá ser firmado entre a Prefeitura ivfunicipal de Palo 
Branco e Empresas de Segurança (Monitoramento), ficando o 3ºBPM apenas com o 
espelhamento das imagens pertencente a câmeras anteriormente selecionadas. 
3. O 3ºBPM coloca-se a disposição para eventuais esdarecimenlos, pois compartilha 
com a Cilmern de Vereadores com a constant preocupação com a segurança de todos os 
patobranquenscs, e de toda comunidade sudoeslinn. 
Ao limo. Sr. 
t; 
\)(es1 f itosarnente, 
\\). \ \ ~ l 
\ \ •, \ \) ,,/''-:: \, 
Cap. QOPM X cv1 \e Carvalho Junior, 
Resp. PI C /'\ <10 cio 3<>BPM. 
) \ 
Vereador Vilmar Maccari, ' ) -
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Palo Branco - PR 
Gl3Sf' 
-·····-··-·-----,1- l-)1_\ _A_R_G_E_,N_'l_'l_N_A_,-999 - ;ÜENI~'lá i) s- PrVt'O .iiRANC:O-::-l)n -CEP 85.502-lNO 
Telefone: (46) 3272-1703 - Jbpm-pJ@pm.(H'.gov.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº. 165/2019 
O Vereador Carlinho Polazzo - PROS, relator nomeado para exarar 
parecer ao Projeto de Lei nº. 165/2019, de autoria do Vereador 
Moacir Gregolin - MDB, que cria o Programa "Compartilhe Sua 
Imagem" e dá outras providências, requer parecer jurídico sobre o 
ofício n º E02267/2019 enviado pelo 3º Batalhão de Polícia Militar. 
\ 
) 
Carlinh ot i Polazzo 
Vereador - PROS 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~:~~~ ,~ (46) 3272 _ 1500 / 3272 - 1548 m~ 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br [!] ...... ~ ~: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabele e o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Munic· , o Projeto de .~A· lJ ~ /6 .. ~2fi 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l:8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
' l . 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 001/2020/APM Pato Branco, 6 de janeiro de 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos constante cio Ofício nº 878/2019-DL, de 14 de 
novembro de 2019: 
- Requerimentos nºs 2396, 2397, 2398, 2399, 2400, 2407 , 2408, 24-11.t 
24 12, 2413, 2415, 24 16, 2417, 2418/2019. 
'\'L 11e ~6S ll'Q \ 8. 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmara Municipal de Pato Oranco 
ll~llllll llllU PROTOCOLO GERAL 23/2020 
Data: 14/01/2020 ·Horário; f0:52 
Administrativo 
MUNICÍPIO OE 
Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação 
Ofício 249 / 2019 
DATJ\ DE E1'v1ISSAO 
lNTERESSJ\DO 
1\SSUNTO 
Prezados Srs., 
2·1/1·1/2019 
Câmnrn de V creadores de Pato Brnnco. 
Parecer rcgucrirnento 2407 / 2019. 
A Câmara de Vereadores de Pato Branco enviou ofício onde, cm seu 
tcc1ncrimento 2407 / 2019) solicita, através do vereador Cad.inbo 1\ntonio 
Polaz:w - PROS, manifestação técnica com rclaçào ao Projeto de Lei 165 / 
2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - VP e l'vloacir 
Gregolin - J'vlDB, que cria o Programa Compartilhe sua Imagem. 
Quanto ao mérito do ofício citado, é uma satisfaçào do interesse de 
nosso legislativo municipal em a1npllar os trabalhos e projetos referentes à 
Ciência, Tecnologia e lnovação em benefício da populaçào. 
1\ informação interativa e de fácil acesso dos serviços públicos parn a 
populaçào é uma preocupa~ ão legítima nestes dias, e informamos que há vários 
projetos que se encontram em andamento desde a criação desta Secretaria 
lvlunícípal, através da implantação de uma Governança de T.J. e cio Plano 
Diretor de Tecnologia de Tnfornrnçào no município. Este plancjan1ento 
estratégico visa estruturar de forma consistente e duradoura o sistema de 
informações do município. 
Assim, face a este planejamento, encontram-se instaladas, desde 2015, 
câmeras de monitotamcnto cm locais pteviamcnte escolhidos com o parecer 
técnico das forças de segurança locais, como a Polícia Civil e Polícia Militar. As 
1 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação 
mesmas são monitoradas 24 horas pehi Polícia l'vJilitar sediada cm nosso 
1.nunjcípio. 
1\lém disso, elaboramos um novo edital com 1na1s ponLos de 
monitoramento, os guais estilo sendo instalados paulatinamente. Parn melhor 
entenclimentoi listamos as cfitnerns instaladas (e a instalar) e seus respectivos 
locais e1n urna tabela n seguir. 
NQ local 
1 Banco lt.aú: Rua Guarani, 303, Centro. 
2 Centro de Educação Infantil São João: Rua Seternbrino Tomazi, 113, Bairro Alto da Glória. 
3 Centro de Esportes e Artes: Rua São Ton\é, 175, Bairro Sudoeste. 
tl Centro Municipal de Educação Infantil · CMEI Elisa Colla Padoan: Rua das Bandeiras, 140, Bairro São Cristóvão. 
s Colégio Estadual Carlos Gomes: Rua General Osório, 711, Bairro Santo Antônio. 
6 Colégio Estadual La Salle: Rua /\rnribóia, 891, Bairro La Salle. 
7 Colégio Estadual Rui Barbosa : Rua da Repliblica, 530, Oairro Sao Cristóvão. 
8 Escola Municipal Alvorada: Rua Prin esa lzabel, 1030, Bairro Alvorada. ·~ 
9 Escola Municipal Bairro Planalto - C/\IC: Rua das Gar~as, 400, Bairro Planalto. 
10 Galeazzi Auto Center: Hua Tapir, 1210, Centro. 
11 Mercado do Produtor: Rua Goianaies, 440, Centro. 
12 Posto 6 Rodas : Avenida Tupi, 4'153, O_alrro Cristo Rei. 
13 Posto Patinho: Rua Nereu Ramos, 590, Centro. 
li! Pra~il Getúlio Vargas 1: Em frente à Farmácia Nlssei. 
15 Praça Gettílio Vargas 2: Ao lado da Igreja Matriz 
16 Praça Getúlio Vargas 3: No Prédio das. Lojas Catarinenses. 
17 Prédio da Prefeitura Municlpal: Rua Caramuru, 271, Centro. 
18 Hotatória da Bandeira de Pato Branco: Avenida Tupi, 3665, de fronte a Concess!gnária Fiat Fipal 
19 Suuermercado Patão: Avenida Tupi, 3233, Centro. 
20 Teatro Municipal Naura Rigon: Rua Jacíretã, 450, Centro. 
21 Terminal Rodoviário José Cattani: Rua Paraná, 1784, Centro -· 22 Trevo Guarani: Rodovia BR 158, Km 340. 
23 Trevo ltacolomi: Final da Rua ltacolornl, Bairro Menino Deus, cruzamento corn a Roqovla Bfl 158. 
24 Trevo Patinho, próximo a Unidade Operaciorrnl da Polícia Rodoviária Federal: Rodovia BR 158, KM 520. 
25 Trevo Patrola: Rodovia PR 280, Bairro São Cristóvão. 
26 Trevo rotatória próximo a empresa Guepardo Importação e Exportação, Rod. Br 158 n2 11.781. 
27 Unidade Central de Salid~: R1.1a Par !1 , 340, Centro. 
28 Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h: Rua Marechal Deodoro, 221, Bairro Cristo Rei . 
29 Avenida Tupi x Rua Manoel Riuas - próximo ao Subway 
30 -- Avenida Tupi x Rua Princesa lzabel • Próximo ao Posto Delta, Bairro Morumbi. 
31 Avenida Tupi, próximo ao SESC - Serviço Social do Comércio. 
32 Novo Terminal Rodoviári<? - .Rua Ararigbóia, fundos d.a Prefeitura Municipal. 
33 Parque de Exposições - Rua Benjamin Borges dos Santos, 111, Bairro Fraron 
34 Parque de Exposições - Rua Benjamin Oorges dos Santos, 111, Bairro Fraron 
35 Parque Municipal Cecília Cardoso -:3ua Fernando Ferrari.:. Bairro Bonato. 
36 Parque Tecnológico - Rua Lídio Oltramari, 1628, Bairro l'raron. 
37 Parque da Pedreira - nua lval, Próximo ao ne 3.070, Bairro Pinheirinho. 
38 l'rilça do Bairro Jardim Primavera ·· Rua Caetano Munhoz da Rocha X Rua Tapir, Bairro Jardim Primavera. 
39 Rodovia BR 158 - Entrada cio Distrito de São Roque do Chopim - Nova Espero. 
40 Rodovia PR 493 - Próximo ao Parque Estadual Vltórlo Plassa - Parque do Alvorecer. 
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Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação 
Rodovia PR 493 - Próximo ao Parque Estad ual Vitório Piassa - Paraue do Alvorecer. 
Rua José Leonard!, próximo ao Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, Oairro Aeroporto 
flua Lupicínio Rodrigues X Travessa ltu - Oairro Morumbi. 
Rua Tocantins - Próximo ao Trevo do Pinheiro. 
Rua Tocantins x Rua Ararigbóía. 
Trevo Saída para Vitorino - PR 280, KM 145, próximo ao n2 11.510. 
Com referência ao projeto em questão, em que pese ser uma excelente 
ideia em termos conceituais, a prática e a viabilidade técnico econômico são 
bem mais complexas. Os argumentos a seguir detall1am esta complexidade: 
a) As empresas de vigilCincia ela cidade possuem, em conjunto, entre 2 
mil e 3 mil câmeras instaladas. As câm.eras funcionam interligadas cm 
conjunto com um sistema de monitoramento de alarme de presença. 
Um só cliente pode ter mais ele uma dezena de câmeras instaladas em 
sua propriedade, sendo na maioria delas internas da propriedade 
particular (ex. pátio interno, garagem, piscina, hall de entrada ... ), com. 
uma ou duas externas (voltadas para a rua). 
b) Estas câmeras instaladas nas empresas de vigilância NAO SAO 
:MONITOR.ADAS 24 HOlu\S, pois isto é inviável economicamente. 
Uma pessoa consegue acompanhar no máximo 50 câmeras ao mesmo . 
tempo. Para 2 ou 3 mil câmeras, precisaríamos de 40 a 60 pessoas por 
turno de trabalho ele 6 ou 8 horas para acompanhar tudo gue está 
acontecendo. J\lérn do custo mensal de cerca de 250 funcionários 
envolvidos, precisaríamos de uma instalação físicn que comporte 200 
televisores de 42", 60 computadores, servidores de dados gigantescos 
para armazenamento de imagem e sistema de comunicação para 60 
operadores, em utna área ele 500 m2 pelo menos. 
c) 1\s empresas Je vigilância somente acionam a câmera que têm o 
alarme disparado, dimern esta gue pode ser interna ou externa. Em 
3 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação 
99% dos casos, o alarme é acionado por outros motivos que não uma 
invasão de propriedade ou delito. Em caso de delito ou invasào, os 
vigilantes, após constatação do crime, acionam a Polícia .Militar. 
d) Em qualquer caso ele dclit'o ocorrido, as empresas fornecem sem 
restrição acesso às imagens dos locais solicitados para invcstigaçào 
crimina l. 
e) Haveria centenas de câmerns internas privativas a disposição CUJOS 
proprietários ni'\o autorizariam o uso das imagens. i\'.fesmo que 
autorizassem somente as externas, o risco de alguérn burlar o sistema 
e obter imagens internas é alto. 
f) Por outro lado, há in{imcrns iniciativas descritas no Brasil, ele 
compartilhamento de imagens de forma soliclátia, como o Programa 
City Câmeras da Prefeitura de São Paulo, a nosso ver o mais 
estruturado cm termos de iniciativa pública, alérn de outros como de 
Goiân.ia, Blurnenau, J oinville. Há também vários serviços privados de 
compa1:1ilhamcnto de imagens pelos moradores de uma rua ou um 
bairro, com mensalidades pagas. 
Analisando-se estas guestões, dificulta-se o entendimento de que projeto 
scia viável técnica e econonúcamentc. i\tfesmo que resolvidas as questões 
técnicas e financeiras, sabe-se que as empresas de vigilância já estão sendo 
empregadas para tal serviço e que, etn casos ctiminais, já se integram às forças 
públicas de segurança, compartilhando informaçôcs e imagens. 
Sugere-se um estudo maior sobre o assunto, inclusive conhecendo os 
sistemas já instalados c1n outros locais. Outrossim, deve-se buscar um modelo 
adaptado à nossa cidade e nossas necessidades. Também entendemos que o 
modelo deve ser discutido com as forças de segurança e com as empresas de 
4 
or~ 
Secretaria de Ciência .. 
Tecnologia e Inovação 
monitornrnento remoto locais, principais atores do projeto em questão. Há o 
receio ainda que uma lei, prevendo o sistema, possa se tornar engessada em um 
ambiente dinâmico como o que se propõe. 
Sendo isto pata o momento, agradecemos pela iniciativa, bem como a 
compreensão com o exposto, colocando-nos à disposiçào parn quaisquer 
dúvidas. 
Géri Natalino Dutrn 
Secretário .Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação 
5 
Câmara Municipal de Pato Branc 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 165/2019 
Autoria: Moacir Gregolin (MDB) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
Os nobres vereadores Moacir Gregolin (MDB) e Ronalce Moacir Dalchiavan 
(PP) propôs o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo criar o Programa 
"Compartilhe sua Imagem'~ que dispõe sobre o compartilhamento de imagens de câmeras 
privadas com o sistema público municipal de monitoramento. 
Às fls. 7-8 fora emitido um parecer prévio quanto à matéria, oportunidade 
em que se postulou pela manifestação técnica da Secretaria da Ciência, Tecnologia e 
Inovação e do 3º BPM. 
À fl. 11 sobreveio resposta do 3º BPM, informando que "a polícia militar 
informa que não participará do convênio, o qual deverá ser firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Pato Branco e Empresas de Segurança (Monitoramento)[. .. ]'. 
Às fls. 15-19 houve manifestação técnica da Secretaria da Ciência, 
Tecnologia e Inovação - por sinal muito bem elaborada - trazendo argumentos e dados no 
sentido de demonstrar que o projeto de lei em análise, da forma como proposto, não há 
viabilidade técnica e econômica para sua execução. 
Em vista que a resposta Secretaria se encontra ampla e categoricamente 
embasada, a qual rechaça a intenção do nobre Edi l, servimo-nos desta manifestação técnica 
como corolário deste parecer jurídico. 
No primeiro parecer jurídico já alertamos que "Talvez legislar sobre tal 
assunto, nos moldes pretendidos pelo nobre Edil, estar-se-ia extrapolando a competência 
legal permitida ao legislador, adentrando numa seara muito específica inerente a uma 
Secretaria e até mesmo da própria Polícia Militar, responsável pela segurança pública a nível 
local'. 
E realmente foi isto que nos deparamos, de sorte que a resposta muito bem 
fundamentada do referido órgão não abre margem, salvo melhor juízo, à aprovação deste 
projeto. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato an o - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com':" r 
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Câmara Municipal de Pato Branco ~~ Sede Administrativa: Carlos Almeida ~~/ 
Desta feita, sem delongas, por se tratar de matéria estritamente técnica e 
em vista na manifestação da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação, exaramos 
parecer contrário à proposição. 
Pato Branco, 3 de março de 2020. 
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Luciano ltra me 
Procurador \ gi~/ativo \ 
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 165/2019. 
Pato Branco, 6 de março de 2020. 
Presidente 
Relator: ~1::112 tê\ Z,º ·s··:> ;-
Data: l o 1 o3 J .ll;):l.o 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
18) http ://www.patobranco.pr.leg.br/ roza ne@patobra nco.pr.leg.br 
Câmara Municipal tio Pato Branco 
li 11111111111111111111111111111 11 
PROTOCOLO GERAL 65612020 
Data : 11/0312020 · Horário: 09:54 
Loglslatlvo · RêQ 411/2020 
GAOINETE DO VEIWJ\DOH HOl'lf\LCE f.lClJ\CIH OJ\LCHIAV/\N . PP Wf~ N9 06312020 
Excelentíssimo Senhor 
IVloacir Gregolin 
l:'.) residente ela Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIM ENTO Nº 411 /2020 
Req uerem o arquivamento do Projeto de Lei nº 
165/2019, de autoria dos vereadores Moacir 
Gregolin e Honalce Moacir Dalchiavan, que cria o 
Programa "Compartilhe sua imagem", que 
dispõe sobre o compartilhamento de imagens de 
câmeras privadas com o sistema público 
municipal de monitoramento e dá outras 
providências. 
Os vereadores infra-assinados, Moacit· Gregolin - MDB e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem o 
arquivamento do Prnjeto de Lei nº 16512019, que cria o Programa "Compartilhe sua 
imagem", que dispõe sobre o compartilhamento de i1nagens de câmeras privadas com 
o sistema público municipal ele monitoramento e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido, em razão do parecer contrário ao aludido projeto de lei, 
emitido pela Procuradoria Jurídica desta Casa \ . 
Legislativa. . 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 18 de março de 2020. 
! Run Are.triboio, 491, Centro • 85501 -262 '. Pa lo Branco - Pmcméi 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(8) http://www.patobranco. pr.le u .br / ve readonnoocirdc1lchiavon@pc1tobronco.pr. le g. br 
-" ~~ d(>~p i:·,3Jij 
~ '-'.':..'-· \ 
PLO 165/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Cria o Programa "Compartilhe sua imagem", que dispõe sobre o compartilhamento de 
imagens de câmeras privadas com o sistema público municipal de monitoramento e dá outras 
providências. 
(Segurança pública. As imagens obtidas das câmeras particulares que estiverem vinculadas ao 
sistema público municipal de monitoramento, feito pela Polícia Militar, poderão ser 
disponibilizadas aos demais órgãos de segurança pública para fins de averiguação de eventual 
fato delituoso. A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação deverá firmar parcerias 
com as empresas de segurança privadas que tenham interesse em participar do Programa 
"Compartilhe sua imagem", para ampliar a rede de monitoramento municipal. As imagens obtidas 
de câmeras particulares, que serão objeto de compartilhamento ao sistema público municipal de 
monitoramento, serão provenientes de empresas de segurança privadas que obtêm as imagens 
das câmeras de seus clientes. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data da sua publicação) 
Autores: Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Protocolo: 1669/2019 Data Entrada: 24 de maio de 2019 
Leitura em Plenário: 27 de maio de 2019. 
Comissão Justiça e Redação 
Distribuído em: 27 de maio de 2019 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Solicitado Parecer Jurídico em: 22 de agosto de 2019 
Parecer Jurídico emitido em: 31 de outubro de 2019 
Parecer Jurídico Complementar CONTRÁRIO ao projeto, emitido em: 3 de março de 2020. 
Redistribuído em: 6 de março de 2020 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
ARQUIVADO EM: 18 de março de 2020, conforme requerimento nº 411/2020, de autoria dos 
vereadores proponentes, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 18 de março de 
2020, justificando que o projeto recebeu Parecer Jurídico contrário. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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