materia nº 398/2025

Ofício nº 399/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue resposta ao Requerimento nº 670/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em favor do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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VERIFICAÇÃO DAS
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OFÍCIO Nº 5.185/2025 – SMSPB Pato Branco, 15 de setembro de 2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco – PR
PARECER TÉCNICO
Projeto de Lei nº 103/2025 – Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher 40+ no 
Climatério e na Menopausa
I – Análise do Projeto
O Projeto de Lei em análise tem como objetivo instituir o Programa Municipal de Atenção Integral à
Saúde da Mulher 40+, contemplando o climatério e a menopausa. Entre suas diretrizes, estão o suporte
multidisciplinar, campanhas educativas, estímulo ao autocuidado, fortalecimento da qualidade de vida e
elaboração de protocolos específicos de atenção.
II – Situação Atual na Rede Municipal
A rede municipal de saúde já desenvolve diversas ações voltadas à saúde da mulher, tanto na
Atenção Primária quanto na especializada, incluindo:
- acompanhamento clínico contínuo;
- grupos de apoio e atividades educativas;
- encaminhamentos para serviços especializados quando necessário;
- promoção do autocuidado e prevenção de doenças crônicas.
III – Pontos de Atenção
Destaca-se, contudo, a necessidade de adequações no texto legal para garantir viabilidade prática:
• Flexibilidade na composição das equipes: evitar que a lei determine obrigatoriamente
determinadas especialidades médicas, considerando as dificuldades de contratualização e
manutenção permanente de alguns profissionais.
• Aproveitamento dos recursos existentes: valorizar a utilização das equipes já disponíveis no
município, complementadas por parcerias com instituições de ensino, sociedade civil e rede de
referência.
• Capacitação profissional: assegurar o treinamento contínuo dos profissionais da Atenção
Primária para identificar, acompanhar e encaminhar casos de climatério e menopausa.
IV – Relevância dos Protocolos
A criação e adoção de protocolos assistenciais específicos para o climatério e a menopausa é medida
fundamental, pois possibilita:
• Padronização das condutas;
• Qualificação do atendimento; 
• Fortalecimento das ações já praticadas; 
• Maior efetividade e continuidade do cuidado.
Diante do exposto, o parecer é favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 103/2025,
recomendando:
1. Evitar a vinculação rígida a especialidades específicas, permitindo flexibilidade conforme
disponibilidade da rede.
2. Valorizar a implantação de protocolos direcionados ao climatério e à menopausa.
3. Fortalecer a capacitação profissional e o uso estratégico dos recursos já existentes na rede municipal.
Com essas observações, entende-se que a proposta contribui para ampliar a qualidade do cuidado
e promover maior efetividade na atenção à saúde da mulher 40+ no município de Pato Branco.
Atenciosamente,
Márcia Fernandes de Carvalho
Secretária Municipal de Saúde
Município de Pato Branco
MARCIA 
FERNANDES DE 
CARVALHO:7430
4690949
Assinado de forma digital 
por MARCIA FERNANDES 
DE 
CARVALHO:74304690949 
Dados: 2025.09.15 
11:25:32 -03'00'