MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ~;Y !-: ',;.
ESTADO 00 PARAHÁ GABINETE 00 PREFEITO
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MENSAGEM Nº 30/2018
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres legisladores o incluso Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 63,41 (sessenta e três reais e quarenta e um centavos), com
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras referentes à devolução dos saldos do convênio
828460/2016, no valor de R$ 7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos) e do
convênio 828439/2016, no valor de R$ 55,73 (cinquenta e cinco reais e setenta e três
centavos), ambos recebidos através do Ministério das Cidades para a recuperação
Asfáltica de vias urbanas voltada para a circulação de pedestres e veículos com
objetivo de melhorar a infra-estrutura e circulação com segurança e fluidez e que foram
solicitados, porém negadas a sua utilização pelo órgão repassador.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 8 de març
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° S h /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 63,41 (sessenta e três reais
e quarenta e um centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 63 41
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, interligação de bairros. 63,41
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 63,41 (sessenta e três reais e quarenta e um centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interliqação de bairros.
3.3.90.93 - 896 Indenizações Restituições 55,73
3.3.90.93 - 897 Indenizações Restituições 7,68
Subtotal 63,41
l Total 63,41
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
896 - Execução de Infra Estrutura Urbana - Convenio 001/2016 - SEDU 55,73
897 - Recapeamento asfaltica - Convenio 0/16 - MCidades R$
1.086.500,00 7,68
Total 63 41
sua publicação.
aramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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~~~de-!Pah$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
< Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº f\~ (7..() !X' ·
Pato Branco, \ q 1 o .3 ( 7!D lZ ·
e=== -efi·zrg; Márcia 'egina Zanoelo
Ass.eSsora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Palo Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
rl~vlúmic#a/~§>~$ia#t» Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 56/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 5612018, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercido de 2018, no valor de R$
63,41 (sessenta e três reais e quarenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras referente à devolução de saldos do convênio nº 82846012016 e do
convênio nº 82843912016, recebidos através do Ministério das Cidades para a
recuperação Asfáltica de vias urbanas voltada para a circulação de pedestres e veículos
com objetivo de melhorar a infraestrutura.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, . con f arme seq ue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer tltulo,
INDENIZAÇ~ES E inclusive devolução de receitas quando não for passivei efetuar
3 3 90 93 00 ºº essa devolução mediante a compensação com a receila RESTITUIÇOES correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
especificas.
A Lei nº. 4320164 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~vlkmitJ~d&g;~$umC(}/ Esludo do Paran~
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
~ 896 ·Execução de Infraestrutura Urbana· Convênio 00112016 • SEDU
41. 897 ·Recapeamento asfáltica • Convênio nº828460/16 • MCidades R$
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de março de 2018.
Márc· Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbôia. 491 Fone: (46) 3272-1500 J 3272-1549 85.501-262
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de (k;., u_~ '5b{z~)I&
Pato Branco, all /42.3 /wlf..·
José Gils Silva - PT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Palo Branco - Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 56/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 56/2018, de 15 de março de
2018 - Mensagem nº 30/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 63,41 (sessenta e três
reais e quarenta e um centavos).
O Projeto é referente ao excesso de Arrecadação de Fonte de recurso
vinculada, junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras referentes à
devolução dos saldos do convênio 828460/2016, no valor de R$ 7,68 (sete ~·
reais e sessenta e oito centavos) e do convênio 828439/2016, no valor de R$ ~
55,73 (cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos), ambos recebidos ~·
através do Ministério das Cidades para a recuperação Asfáltica de vias urbanas ~
voltada para a circulação de pedestres e veículos com objetivo de melhorar a "'-· éi1
infraestrutura e circulação com segurança e fluidez e que foram solicitados, , :;;:
porém negadas a sua utilização pelo órgão repassador. ~ ;
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o !L ~ g
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma :f . ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL, à tramitação do ::,;
presente ao Projeto de Lei. ~ j;
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É o parecer, Salvo Maior Juízo. ,,, t::
Pato Branco, 23 de março de 2018.
Marco Ant
José
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Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 56/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 63,41 (sessenta e três reais e
quarenta e um centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Es ecificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 63,41
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros. 63,41
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 63,41 (sessenta e três reais e quarenta e um centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interliQação de bairros.
3.3.90.93 - 896 Indenizações Restituições 55,73
3.3.90.93 - 897 Indenizações Restituições 7,68
Subtotal 63,41
I Total 63,41
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
896 - Execução de Infra Estrutura Urbana - Convenio 001/2016 - SEDU 55,73
897 - Recapeamento asfaltica - Convenio 828460/16 - MCidades
R$ 1.086.500,00 7,68
1 Total 63,411
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RuaArariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
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LEI N' S.114, DE 5 DE ABRíl OE ZOll
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Art.. 1• J...lv:;'u o E•"-"'\L.O l.' .l\ôp...J •• .,..,. o Fr0t7".a- • d a l ei n '
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3H039-510
4 4 0051 - 510
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AUGUSTI',HO lUCCHI p , •••• ,,
llUMCIP'.O DE PATO BRA..."'CO - ESTADO DO PARA"'Ã DECRUO .. •t..JU, OE S DEABRil.. DE 2011
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o Prt..'.C,, e .. P•~ 8'VKO, Es-!J.$-) d·) P .. "tt\i. no~ i u Yi""t>~«· (\'A
li'• ü>c;;ll.f·d u ~ .. .., art 47, r.c;.so X)+ 1, c!.JI l fl 0:-.1-M:• J.' ..n4 -'. ec<o, t-1w n.1
l tln' 5 114. U 5C• a~,.~ de 2019,
DECRE T A:
Att. t" í.c.r. ·•~> o Pro-7.a .1 d a ltt n• 503Jl2017 t .al:!r..,;.!•1 n.:t' &WA(P..at'IOAJ."UJf} VÕ::o$)201&'2021..cv.'«"" t l+l.lt
1 .. 100((:'!)(0
Art.. 2' F"c..a cna:b a ;.br.a l t.i r.• 50"!4'2017 e al:c·.a;.:•1 -=n~ 1
LOO (\tid.t O;f-::-f.zu o·,~-u ~t)ô> 1- .c ·:i:o Ct 2018, cor.'-«T"• w.µ
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BS
Edição n° 7113
ArL l' Fie.a u'.a.h n,:-.-, a;.l:i e•~•~> no Orç-11-..-.!.) ~~d.> L' .111c;; ~
~ PU &'MICO, (~d> !!-o Pa.-. .... Crl-J.!.o:I s.~:;..I ~ ~1:1 Í4'\ar•:.Ú.> ~-- í cttt !!• Rr!Vl.l 'ra/-*~ 1 N1 \'1-'of U R$ 1 IO)(li)),00 (..n ,.N> e C.,_õ ci tlU) N
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-~•"'1..11 WvO P•s.w 33!iOlJ-51u .U~•·.alte Cct'll'..ro ll~).,j:j-SIO 1v.1.:os ::>er 'ç~ C• Ta: c•t0s - Ptu..»
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!Tctal 11rocoooo 1
Art. 5' ~ O«tt!> fftf.,i <l'I ~ N d.U c!e S'A p.Uca;~
G.ê-',.,,..•d.l F'ft' f'"!>, 5« ri~ 2018
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tJU.\JCIP'.O DE PATO BRASCO- ESTADO DO PARA"'Ã
LEI h ' 5.111 , DE 4 DE.ABRI.. DE 1011
OencnN V.a p.:b:.U de "Cll udho rt~ .
A C'11ura L!W\lclp.ll de P.ilo Br.Mco, EtU6> do Pua.-ü,
t ffO"'OU e eu. PAfbto, s ande.no a sf91,ln:e ltt Ãtl. I' f,g «nc.-N!Ji l!e "Cl.lu-1"'.noGrut!e'", V..I ~ s.~.:,IJ
ro> l<-!u.-*rt' Ccd\t;-J.b ~. B•'.n;> ~-"'~ ,..., J.'1T..c'p'4 de Pa':J Brvco, Pao:·.i
Att. 2' s.~ Lel•t'&.,, eo-i\:•;>."'f ru d.l';ol C• llJI 1;J.>
Ei!.1 ltl •l!e .r.t.l.:.ro 6-.>V,.,-cd:.r \ 'l..- u ~·• d
Chb'.r.e:.c!.> Prt'• ''· 4 C• a~r U 2019
AUGUSTlt.liO ZUCCHI
N U1'1CiPIO OE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAUÃ.
l EI tt• S. 111., OE 4 OE ABRIL OE 10 11
~ra d .spa..-:.;., dJ lerri' ll~. ét 9 de
r~ i;: oé~ 2010, qJ• d.sp!t s.e.Ut ~· :-,:,,a
frYr1#.::Zp'JJ ~ a!cM-•1'!' dos drc~' d •
u~.i e ó> •»'~Ktn •
A C11Nr.a Mun!clp..tJ de P.ito Branco, Est.Jdo do Pa r.an.i.
a pu,-1ou e-w, Pttfeilo, u ndono a stguVi!e l tl:
Ãfl t' O a1. 2S dJ 1' d.I lfl r;' J 3)S, df 9 6a r ..rço do! 2'010.
pns.a '\0
.>)'Xil COtfl a Sf'9Jf' !.e 'tda;.J.)
'M 2S f .c: a <na$' o FVl"td' L' . "'lc.pal dt Ot'tu cbs Or e ::.s d.I
~·.ç a e e» A<S.:'n.c~·: . q.Jt wrJ ptl'.do • •$-in.U~> µ:a
Srart.&·t11 6t A\U !lnô.a S:ciM. stn.-$) tttp0nsJ.cl r-t-',,t UÓ!cr.a-;l>
d> Fun:b e n ~ c!««rtr.~!li do P.1 1 ClÇaod.I:• t•~!ir".J
Kc.t'!li~! .. l'do Fe.'• d;a;-1' c:.:-n~!.I a"lu a·,,.. -:. m uç..r... ~> 6'
L' .r •.::r-·o it P.r.!-> Btanco p.&ra ss'1.! a soda! \;;~1 J à crir4a t
:» .uc:t :• e ufb:n ajOG<\.&s qa a Hi u!M:t'«t r ,..,, c!«i.no d.t
c.W.J t •tl'C:°.Co
1 çe.'as t v•'u•ri-:.n {4 rKU"l~ rnr .c:• rO'S 6> F~'
Na-::,O..nll t Etbdual d·j-1 01t !li da Criir-;a e eh
o1;.'t V.tn~.
'f-! .as cb a;hl. a...11;.os_ cu :r.tv ;6n e g»a (f.:t t.t \H',.. Tl StrdU ~
r 1 Ft'o-s \ .-an o-.t 1úr.:n de m......_,s it<erTff'.!.n t
c~t '"' a.;6*s em .;tu ô.is ou is 1- po•'..;l'> d., f"".,J!oj_a'S!'
ai-r '\)a~rHf-C d ltin• 8 C6'1W ,
fV P"°.vt. fOt.:~:Y..is d-! e\r~s ft~rr:.e<..n&.s 6! ~JJ/q_ff
f\ICutu~ P'C>"l"C'•"<!x f.t.:0 CYDDCA,
y pt'ta fKV'lQS J:fGott'.-t-r.:tt 6, Cc.M t l".o ~-=«illl t" E~ll
d-a Ou !os d• Cr>r..;.a • do. c~-!u, N -n ro-., c!t
c.CM"l . lr.·, , e.em q;.11·sqJu (rg.l;.s d.J •:t.,..;r4'7a;J" ...r"c.pa',
AI • t~~tiA e ~, c.u'zc.., rf'O.lrsos q-.>t t .t f:.U"n
dnui.•:hs..
V1 ~H. t ef"'.dH foitn~•s. í-..;,.~,e H rts.i-~~U d! ~F- !a
e e;.· c.-;tu d t a=.os ~ .. ·, 01
vi1 ,: t'.ot. fel.n~ 1...~-s cSt ~-tH4H r~ co; ;..oca 1
tt /.s ~>noatt~,2M ó l ei n'I05S.'9-) ,
v . 1 onos'eo.nos • df-.u rK-t.'.U<f'Jt t.e f0tt T1 dn!.n.d -a
IX """":.a -c s!nr,Es.U~>d.JC,,,,an.;a • chAd:IHU<~ •
f 1' O Fl,.C\--$1 lt., por c:t-;-!~.~ fao..!M a Clf>:.V.-i>. o ff'9JSS! e a
s;:ca;J' dt <V~ 6t1~ ... ~ ª' dcur •• ;; -tr ~ du a;.t<t-s do!
a~~ -,d.rr~-.:o i c.ri•-.;1 e ao •:h'n .::e.-:.
+ 2' 01 tKVl'S.:JS c:açt.do"A f'f"' h -.4> E'Pf:Oll rva a l·t.#f"o.1 t
~'-t\.~fio.c'.Ji ck.t.rl-' !- r t. !...'!2.aOQ.s cJ..n. .~-.H~ p.- a
ç't.. tii~ .I' ck •;o!u d~ p c.7 .a..-us dt ~t.n6r-cn!) a cri,v,...u ,
.::u.:u e l-Jll ft~«!"-oas f• T .. U., N IC:m" il 6> d'~ rJGs
a.-ts W. ~s 1 •Vil. 101, ..-oC501" 1 • W , 112. rov.s IU a \1 e 129. W'.c-dos l a IV. l.:4>sd.J l~n•SOSi.W
§ 3' As açles e!~ q.. e Ir~ o p • -i7&.'-' a· ffl.:.r r f:.6e-re.P..s-t
W!V.aT-tn~ a :>s F"C9'•--n 6! rroY,.J'l fff'K'll J cn.r.ça ta> h'rKt ~t ,.,, "-:.,....,..1> de r1$U1 s..».Jlll e fHSOaf. c: u:~ r~n.s.dl~
dt a:...,.o;Jl tr•~*.JI o ._,.t.,!, ét ~•;1-, dn po.· ~s v.o.1'S
bK <.u
Arl 2' O§ 2' d' wt 23 d• lti n• l Hl, « 9 6t ,,-.a:ço do!' ,
p•s» a \'.1':1U CQM. St1'.ll'l!t rtdJoo;J)
'Art. 2a
§1'. _
§ 2' Pu r. o da V.!li!lv, h f!ôfrr.C-• .a n• Y.w'20ô9 d> Tr~JI 6t
c.n~s d> (\boio do Pat.an1. a SKf ~ .. :_a W t.i• <:.PW é~ AsS.s!lr.Q.a
..JI ~tM !a i rt.'.J ~r.:n q.i~;r,-., ,~.a'S .:trUi dl fA'H~.J' di
c:.cn s e!-' fv.6>. r:dM~ a &."tJlno.Ji dG Ccins.t'ho l.I' ~ do1o
Oa~~d.a ri.._."11!;~ • &> M l'e-sct-.1'.:,'
All l' Es&..ai ltitf')& t m \"'?-"-" ru d.1!.l&t su a rut.·.c.ai;.h
Gab r.tt• d> Puh ~'· 4 it ai:d& 2018
AUGVSTl.' lHO ZUCCH
Pr ~t .! l
MU~;teiPIO OE PATO BRAJlCO - ESTADO 00 PARAll Ã
LEJ ft'&.ltl, DE 4 DEABRJL OE Ntt
A,..!UI O N T .ttO tt \JJ J\ e!? C.cg-> 6t
Ps.'CU»'· 6> 0-.1d •o Gt s.~ d.a
A.d nr :.S.!r~J> Ottt.a A CJ nura llLMl!Clp.o1I ~ Pato Br...,<o, Ellldo do P.uW,
aprarw e ML. Prtl~ o, unc:lono .r scgu'Jlt~ l ei:
Arl t ' F.c.i ":!- 1•~>0 r.u- ri> cH \•Jn ~··o Car~> é'! f'i.".,;(.':•..,, f"f ·'.:.i.!O M J..-.t tO 1, d ll l f'i !.'.rC:p&f n• 3 &12. c!-t 4 dt ab•I dt 2'012, q.n r..s:~ ~J
O Plr.>d! Cmt.h. C .. ;>:i'l e Vtncirr.-tfl!OS d:» Sfrld«es \'.t 'O:~l e» t.' .r,'C:p'o
<!eP.a~&~o
VAGAS 1
IDE !PARA 1
CARGOS
1
CARGA 1 CLASSE OE HORÁRIA vv:cu.iuno SEUA..'IAL
1 20 1 25 1 1 1 11
Atl 2 1 E~ l ei t tl) I t 11 \ -Jo:f r.J d1!.ld~ llJJJ" .1;J. ~
Gat:nt :• d_., Fr t~. 4 dt at:A~ dt 21318
AUGUsrn;Ho ZUCCHI
Prt c >
ESTADO DO PARAN..\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECIUO:TA RIA L>I:: GABINETE
LEI N• 5. 110, DESDE ABIUL DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 63,41
(sessenta e três reais e quarenta e um centavos).
A Câmara i\luuicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a11rovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033nOl7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, conforme segue:
\"J.lor US
I? 63,41
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 20 18, confonne segue:
Aç-lo
1.001 P.nimtnt.1(lo t Con.1tn.Jtlo de \iU urbnu.,
ialuli1:.1çlo de- b.1irrot..
\'2lor RS
6J,~I
Art. 3º Autoriza o Executivo Mmúcipal a abrir no Orçamento Geral
do f\lunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 63,4 1 (sessenta e r~s reais e quarenta e um centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código
46
%.Ol
IS
S.~S I
ISASJ.0019
1.001
J.J.90.9J -S96
J.J.90.93 - l>97
.Subtot:a l
rou1
SECRF.TARIA MU:-ilClrAL DE L'\'GEXllARIA, OIJRAS E
U R\'JCos runucos
llEP.\RTA \ll:l\TO DE lll:S '"\ 01.Vl.\ll 'TO URR.\ :'\0 E
GEOPROCt:SS.\MFo,TO
Urb.anhmo
lofra-útruluni Urbua
PJ.vim..-n'-""'!o e Cons..."n t.;lo J.: \i.u urbmu. in (T i~~-L.J d<
luim.u ..
\ '.d or RS
7.~
63,ll
6J, I
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial scr..í utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
rontt
S96 · C\«uçlo dt lnfr.1 ütrulur.11 UrbJoJ · Conunlo 001n o16 -S[J)U
S91 • rtu .1pnmtnto u(.1l1k.1 · Corntolo 8l8~60 6 • .\fCid.1 dN HS 1.0S6..SOO,OO
To1:1I
Arl. Sº Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de abril de 2018.
A UGUSTIN//O ZUCCll/
Prefeito
\'o1lor RS
S5,7.
1.~
6.l,ll
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcn tificador:89775EBD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/0412018. Edição 1480
A vcri ficaçào de autent icidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
l1ttp://www.diario1nunieipal.co111.br/amp/
ESTADO DO r ARAN,\
PREFEITURA MUNICIPAL DE rATO BRANCO
s r.c nETARIA DE GABllíETt::
DECRETO 1'' 8.287, UE 5 DE ABIUL DE 2018
Abre Crédito Especial no exercicio de 20 18, no valor
de RS 63,4 1 (sessenta e três reais e quarenta e um
centavos).
O Prddto de Pato Oranco, Estado do Paraná, no uso das :uribuiçõc.,;
que lhe silo conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.110, de 5 de abril de 20 18,
D ECR ETA:
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Le i nº 5.03312017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20181202 1,
confom1c segue:
\'.dorRS
0019 6.l, 41
Ar!. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alter-ações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 20 18,
confonnc segue:
1.001 PJ\l1rwal.Jf"lO ~ Co•U"nJ(lG & \l.U urb.aau., 6J,U
lntc-rll1.1r:Jo d< b>lmn ..
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do l\.lunicipio de Pato Oranco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 63,41 (sessenta e três
reais e quarenta e um centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Códi: o
06
0&.01
IS
IS.Hl
IMSl.O-l19
JJ.90.9J -S96
JJ.90.9J - M7
S'Jbh>l>I
Tou1
sr.CRET.\RI A MU~lCI P,\I, or. t.~GC..\1 \R ,
ODR\S E S l:HYICOS PLUUCOS
OrP. RTA'IL\ o OE: OLiL'\YOL\ 'l\l[XJO
llRB.\.\"O r. GCOPROCF.SS \.\11:.,TO
lfrb:Jnlnno
ldr.1-1:..\tralur-3 Urbua
r.a úr..-rL~ t Ccr-"-"C'\-:.;l.J .k \i.:s utw..;:s..
Sr.~u .>-;~..> J..: tu.in\)i.
\'.alor RS
Sl,13
7,6!
6.l,U
6.l,41
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
t'oott \'.dorKS
$16 · l:1«U{lO dt lnfn úrrul•r.J. l 1rbul • Coa,t•io 00111016-SC.DU lS,73
897 • Rtopum<nto uhltl'~ · Corno'-l Sl.3~69/ 6 • ~ICkhd \ RS 7,63
l.os&.5<J.),00
fou l 6J,.fl
Arl. 5º Este Decreto entran\ cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de abril de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identllicador:062C8309
Maté ria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/04/2018 . Edição 1480
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feila
infom1ando o código identificador no site:
http://www.diariomunic ipal.com.br/amp/
fí?M~/#,P.n~át-Y/?~$~p Eslaclo do Parnn:\
PROJETO DE LEI Nº 56/2018
MENSAGEM Nº 30/2018
RECEBIDO EM: 7 de março de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 63,41 (sessenta e três reais e quarenta e um centavos).
(Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras referentes à devolução dos saldos do convênio 828460/2016, no valor de
R$ 7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos) e do convênio 828439/2016, no valor de R$
55,73 (cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos), ambos recebidos através do Ministério
das Cidades para a recuperação Asfáltica de vias urbanas voltada para a circulação de
pedestres e veículos com objetivo de melhorar a infraestrutura e circulação com segurança e
fluidez e que foram solicitados, porém negadas a sua utilização pelo órgão repassador)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de março de 2018
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de março de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de abril de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de abril de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 171/2018-DL, de 5 de abril de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5110/2018, de 5 de abril de 2018- Decreto nº 8287, de 5 de abril de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7113 de 7 e
8 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1480 de 9
de abril de 2018.
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