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materia nº 56/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 63,41 (sessenta e três reais e quarenta e um centavos).
native_id317

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-05 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5110/2018, de 5 de abril de 2018 – Decreto nº 8287, de 5 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7113 de 7 e 8 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1480 de 9 de abril de 2018.
2018-04-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 171/2018-DL, de 5 de abril de 2018. SANÇÃO: Lei nº 5110/2018, de 5 de abril de 2018 – Decreto nº 8287, de 5 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7113 de 7 e 8 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1480 de 9 de abril de 2018.
2018-04-04 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-04-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-03-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-03-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-03-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-03-15 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ~;Y !-: ',;. 
ESTADO 00 PARAHÁ GABINETE 00 PREFEITO 
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MENSAGEM Nº 30/2018 
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Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos aos nobres legisladores o incluso Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 63,41 (sessenta e três reais e quarenta e um centavos), com 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras referentes à devolução dos saldos do convênio 
828460/2016, no valor de R$ 7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos) e do 
convênio 828439/2016, no valor de R$ 55,73 (cinquenta e cinco reais e setenta e três 
centavos), ambos recebidos através do Ministério das Cidades para a recuperação 
Asfáltica de vias urbanas voltada para a circulação de pedestres e veículos com 
objetivo de melhorar a infra-estrutura e circulação com segurança e fluidez e que foram 
solicitados, porém negadas a sua utilização pelo órgão repassador. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos 
Gabinete do Prefeito, 8 de març 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° S h /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 63,41 (sessenta e três reais 
e quarenta e um centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 63 41 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 
urbanas, interligação de bairros. 63,41 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 63,41 (sessenta e três reais e quarenta e um centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interliqação de bairros. 
3.3.90.93 - 896 Indenizações Restituições 55,73 
3.3.90.93 - 897 Indenizações Restituições 7,68 
Subtotal 63,41 
l Total 63,41 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
896 - Execução de Infra Estrutura Urbana - Convenio 001/2016 - SEDU 55,73 
897 - Recapeamento asfaltica - Convenio 0/16 - MCidades R$ 
1.086.500,00 7,68 
Total 63 41 
sua publicação. 
aramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
•
1 . ~ 
.. . 
~~~de-!Pah$~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
< Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº f\~ (7..() !X' · 
Pato Branco, \ q 1 o .3 ( 7!D lZ · 
e=== -efi·zrg; Márcia 'egina Zanoelo 
Ass.eSsora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
rl~vlúmic#a/~§>~$ia#t» Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 56/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 5612018, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercido de 2018, no valor de R$ 
63,41 (sessenta e três reais e quarenta e um centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras referente à devolução de saldos do convênio nº 82846012016 e do 
convênio nº 82843912016, recebidos através do Ministério das Cidades para a 
recuperação Asfáltica de vias urbanas voltada para a circulação de pedestres e veículos 
com objetivo de melhorar a infraestrutura. 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
p arana, . con f arme seq ue: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer tltulo, 
INDENIZAÇ~ES E inclusive devolução de receitas quando não for passivei efetuar 
3 3 90 93 00 ºº essa devolução mediante a compensação com a receila RESTITUIÇOES correspondente, bem como outras despesas de natureza 
indenizatória não classificadas em elementos de despesas 
especificas. 
A Lei nº. 4320164 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco 
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
~~vlkmitJ~d&g;~$umC(}/ Esludo do Paran~ 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
~ 896 ·Execução de Infraestrutura Urbana· Convênio 00112016 • SEDU 
41. 897 ·Recapeamento asfáltica • Convênio nº828460/16 • MCidades R$ 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano 
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei 
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 20 de março de 2018. 
Márc· Regina Zanoelo 
ASS SSORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbôia. 491 Fone: (46) 3272-1500 J 3272-1549 85.501-262 
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
i 
( 
tí?dmd40/~~91~@~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de (k;., u_~ '5b{z~)I& 
Pato Branco, all /42.3 /wlf..· 
José Gils Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslativo@ca1narapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 56/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 56/2018, de 15 de março de 
2018 - Mensagem nº 30/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 63,41 (sessenta e três 
reais e quarenta e um centavos). 
O Projeto é referente ao excesso de Arrecadação de Fonte de recurso 
vinculada, junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras referentes à 
devolução dos saldos do convênio 828460/2016, no valor de R$ 7,68 (sete ~· 
reais e sessenta e oito centavos) e do convênio 828439/2016, no valor de R$ ~ 
55,73 (cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos), ambos recebidos ~· 
através do Ministério das Cidades para a recuperação Asfáltica de vias urbanas ~ 
voltada para a circulação de pedestres e veículos com objetivo de melhorar a "'-· éi1 
infraestrutura e circulação com segurança e fluidez e que foram solicitados, , :;;: 
porém negadas a sua utilização pelo órgão repassador. ~ ; 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o !L ~ g 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma :f . ~ 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL, à tramitação do ::,; 
presente ao Projeto de Lei. ~ j; 
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É o parecer, Salvo Maior Juízo. ,,, t:: 
Pato Branco, 23 de março de 2018. 
Marco Ant 
José 
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Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@ camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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~du~Jk~k#«~~i?~~~} Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 56/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 63,41 (sessenta e três reais e 
quarenta e um centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Es ecificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 63,41 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interligação de bairros. 63,41 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 63,41 (sessenta e três reais e quarenta e um centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interliQação de bairros. 
3.3.90.93 - 896 Indenizações Restituições 55,73 
3.3.90.93 - 897 Indenizações Restituições 7,68 
Subtotal 63,41 
I Total 63,41 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
896 - Execução de Infra Estrutura Urbana - Convenio 001/2016 - SEDU 55,73 
897 - Recapeamento asfaltica - Convenio 828460/16 - MCidades 
R$ 1.086.500,00 7,68 
1 Total 63,411 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
RuaArariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
7e8 deabrilde2018 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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DECRETO Pi•l.JU, DESDE ABRA. DE 2.)ll 
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AUGUSTI',HO lUCCHI p , •••• ,, 
llUMCIP'.O DE PATO BRA..."'CO - ESTADO DO PARA"'Ã DECRUO .. •t..JU, OE S DEABRil.. DE 2011 
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li'• ü>c;;ll.f·d u ~ .. .., art 47, r.c;.so X)+ 1, c!.JI l fl 0:-.1-M:• J.' ..n4 -'. ec<o, t-1w n.1 
l tln' 5 114. U 5C• a~,.~ de 2019, 
DECRE T A: 
Att. t" í.c.r. ·•~> o Pro-7.a .1 d a ltt n• 503Jl2017 t .al:!r..,;.!•1 n.:t' &WA(P..at'IOAJ."UJf} VÕ::o$)201&'2021..cv.'«"" t l+l.lt 
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BS 
Edição n° 7113 
ArL l' Fie.a u'.a.h n,:-.-, a;.l:i e•~•~> no Orç-11-..-.!.) ~~d.> L' .111c;; ~ 
~ PU &'MICO, (~d> !!-o Pa.-. .... Crl-J.!.o:I s.~:;..I ~ ~1:1 Í4'\ar•:.Ú.> ~-- í cttt !!• Rr!Vl.l 'ra/-*~ 1 N1 \'1-'of U R$ 1 IO)(li)),00 (..n ,.N> e C.,_õ ci tlU) N 
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Prn ,,.,. -'Ol"'.wr.-...·.h >-- Ptuv...,. • Ccnwf'l'V o We·o -!,.,..~ 
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Art.. 4• P.a.-1 C.c.Urtu'a C1 ·n h Cr~~ E~ w ! '-'l:l• h os t•:vt.a 6t S,.~,-t Ít\VICUO i• f vt<l'Ü AKVSO Vl"<V'.>b, auh t.s;«"Uil 
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Art. 5' ~ O«tt!> fftf.,i <l'I ~ N d.U c!e S'A p.Uca;~ 
G.ê-',.,,..•d.l F'ft' f'"!>, 5« ri~ 2018 
AUGUSTitiHOZOCCHI 
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tJU.\JCIP'.O DE PATO BRASCO- ESTADO DO PARA"'Ã 
LEI h ' 5.111 , DE 4 DE.ABRI.. DE 1011 
OencnN V.a p.:b:.U de "Cll udho rt~ . 
A C'11ura L!W\lclp.ll de P.ilo Br.Mco, EtU6> do Pua.-ü, 
t ffO"'OU e eu. PAfbto, s ande.no a sf91,ln:e ltt Ãtl. I' f,g «nc.-N!Ji l!e "Cl.lu-1"'.noGrut!e'", V..I ~ s.~.:,IJ 
ro> l<-!u.-*rt' Ccd\t;-J.b ~. B•'.n;> ~-"'~ ,..., J.'1T..c'p'4 de Pa':J Brvco, Pao:·.i 
Att. 2' s.~ Lel•t'&.,, eo-i\:•;>."'f ru d.l';ol C• llJI 1;J.> 
Ei!.1 ltl •l!e .r.t.l.:.ro 6-.>V,.,-cd:.r \ 'l..- u ~·• d 
Chb'.r.e:.c!.> Prt'• ''· 4 C• a~r U 2019 
AUGUSTlt.liO ZUCCHI 
N U1'1CiPIO OE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAUÃ. 
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A C11Nr.a Mun!clp..tJ de P.ito Branco, Est.Jdo do Pa r.an.i. 
a pu,-1ou e-w, Pttfeilo, u ndono a stguVi!e l tl: 
Ãfl t' O a1. 2S dJ 1' d.I lfl r;' J 3)S, df 9 6a r ..rço do! 2'010. 
pns.a '\0
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'M 2S f .c: a <na$' o FVl"td' L' . "'lc.pal dt Ot'tu cbs Or e ::.s d.I 
~·.ç a e e» A<S.:'n.c~·: . q.Jt wrJ ptl'.do • •$-in.U~> µ:a 
Srart.&·t11 6t A\U !lnô.a S:ciM. stn.-$) tttp0nsJ.cl r-t-',,t UÓ!cr.a-;l> 
d> Fun:b e n ~ c!««rtr.~!li do P.1 1 ClÇaod.I:• t•~!ir".J 
Kc.t'!li~! .. l'do Fe.'• d;a;-1' c:.:-n~!.I a"lu a·,,.. -:. m uç..r... ~> 6' 
L' .r •.::r-·o it P.r.!-> Btanco p.&ra ss'1.! a soda! \;;~1 J à crir4a t 
:» .uc:t :• e ufb:n ajOG<\.&s qa a Hi u!M:t'«t r ,..,, c!«i.no d.t 
c.W.J t •tl'C:°.Co 
1 çe.'as t v•'u•ri-:.n {4 rKU"l~ rnr .c:• rO'S 6> F~' 
Na-::,O..nll t Etbdual d·j-1 01t !li da Criir-;a e eh 
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r 1 Ft'o-s \ .-an o-.t 1úr.:n de m......_,s it<erTff'.!.n t 
c~t '"' a.;6*s em .;tu ô.is ou is 1- po•'..;l'> d., f"".,J!oj_a'S!' 
ai-r '\)a~rHf-C d ltin• 8 C6'1W , 
fV P"°.vt. fOt.:~:Y..is d-! e\r~s ft~rr:.e<..n&.s 6! ~JJ/q_ff 
f\ICutu~ P'C>"l"C'•"<!x f.t.:0 CYDDCA, 
y pt'ta fKV'lQS J:fGott'.-t-r.:tt 6, Cc.M t l".o ~-=«illl t" E~ll 
d-a Ou !os d• Cr>r..;.a • do. c~-!u, N -n ro-., c!t 
c.CM"l . lr.·, , e.em q;.11·sqJu (rg.l;.s d.J •:t.,..;r4'7a;J" ...r"c.pa', 
AI • t~~tiA e ~, c.u'zc.., rf'O.lrsos q-.>t t .t f:.U"n 
dnui.•:hs.. 
V1 ~H. t ef"'.dH foitn~•s. í-..;,.~,e H rts.i-~~U d! ~F- !a 
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vi1 ,: t'.ot. fel.n~ 1...~-s cSt ~-tH4H r~ co; ;..oca 1 
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s;:ca;J' dt <V~ 6t1~ ... ~ ª' dcur •• ;; -tr ~ du a;.t<t-s do! 
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+ 2' 01 tKVl'S.:JS c:açt.do"A f'f"' h -.4> E'Pf:Oll rva a l·t.#f"o.1 t 
~'-t\.~fio.c'.Ji ck.t.rl-' !- r t. !...'!2.aOQ.s cJ..n. .~-.H~ p.- a 
ç't.. tii~ .I' ck •;o!u d~ p c.7 .a..-us dt ~t.n6r-cn!) a cri,v,...u , 
.::u.:u e l-Jll ft~«!"-oas f• T .. U., N IC:m" il 6> d'~ rJGs 
a.-ts W. ~s 1 •Vil. 101, ..-oC501" 1 • W , 112. rov.s IU a \1 e 129. W'.c-dos l a IV. l.:4>sd.J l~n•SOSi.W 
§ 3' As açles e!~ q.. e Ir~ o p • -i7&.'-' a· ffl.:.r r f:.6e-re.P..s-t 
W!V.aT-tn~ a :>s F"C9'•--n 6! rroY,.J'l fff'K'll J cn.r.ça ta> h'rKt ~t ,.,, "-:.,....,..1> de r1$U1 s..».Jlll e fHSOaf. c: u:~ r~n.s.dl~ 
dt a:...,.o;Jl tr•~*.JI o ._,.t.,!, ét ~•;1-, dn po.· ~s v.o.1'S 
bK <.u 
Arl 2' O§ 2' d' wt 23 d• lti n• l Hl, « 9 6t ,,-.a:ço do!' , 
p•s» a \'.1':1U CQM. St1'.ll'l!t rtdJoo;J) 
'Art. 2a 
§1'. _ 
§ 2' Pu r. o da V.!li!lv, h f!ôfrr.C-• .a n• Y.w'20ô9 d> Tr~JI 6t 
c.n~s d> (\boio do Pat.an1. a SKf ~ .. :_a W t.i• <:.PW é~ AsS.s!lr.Q.a 
..JI ~tM !a i rt.'.J ~r.:n q.i~;r,-., ,~.a'S .:trUi dl fA'H~.J' di 
c:.cn s e!-' fv.6>. r:dM~ a &."tJlno.Ji dG Ccins.t'ho l.I' ~ do1o 
Oa~~d.a ri.._."11!;~ • &> M l'e-sct-.1'.:,' 
All l' Es&..ai ltitf')& t m \"'?-"-" ru d.1!.l&t su a rut.·.c.ai;.h 
Gab r.tt• d> Puh ~'· 4 it ai:d& 2018 
AUGVSTl.' lHO ZUCCH 
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MU~;teiPIO OE PATO BRAJlCO - ESTADO 00 PARAll à 
LEJ ft'&.ltl, DE 4 DEABRJL OE Ntt 
A,..!UI O N T .ttO tt \JJ J\ e!? C.cg-> 6t 
Ps.'CU»'· 6> 0-.1d •o Gt s.~ d.a 
A.d nr :.S.!r~J> Ottt.a A CJ nura llLMl!Clp.o1I ~ Pato Br...,<o, Ellldo do P.uW, 
aprarw e ML. Prtl~ o, unc:lono .r scgu'Jlt~ l ei: 
Arl t ' F.c.i ":!- 1•~>0 r.u- ri> cH \•Jn ~··o Car~> é'! f'i.".,;(.':•..,, f"f ·'.:.i.!O M J..-.t tO 1, d ll l f'i !.'.rC:p&f n• 3 &12. c!-t 4 dt ab•I dt 2'012, q.n r..s:~ ~J 
O Plr.>d! Cmt.h. C .. ;>:i'l e Vtncirr.-tfl!OS d:» Sfrld«es \'.t 'O:~l e» t.' .r,'C:p'o 
<!eP.a~&~o 
VAGAS 1 
IDE !PARA 1 
CARGOS 
1 
CARGA 1 CLASSE OE HORÁRIA vv:cu.iuno SEUA..'IAL 
1 20 1 25 1 1 1 11 
Atl 2 1 E~ l ei t tl) I t 11 \ -Jo:f r.J d1!.ld~ llJJJ" .1;J. ~ 
Gat:nt :• d_., Fr t~. 4 dt at:A~ dt 21318 
AUGUsrn;Ho ZUCCHI 
Prt c > 
ESTADO DO PARAN..\ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECIUO:TA RIA L>I:: GABINETE 
LEI N• 5. 110, DESDE ABIUL DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 63,41 
(sessenta e três reais e quarenta e um centavos). 
A Câmara i\luuicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a11rovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033nOl7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, conforme segue: 
\"J.lor US 
I? 63,41 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 20 18, confonne segue: 
Aç-lo 
1.001 P.nimtnt.1(lo t Con.1tn.Jtlo de \iU urbnu., 
ialuli1:.1çlo de- b.1irrot.. 
\'2lor RS 
6J,~I 
Art. 3º Autoriza o Executivo Mmúcipal a abrir no Orçamento Geral 
do f\lunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 63,4 1 (sessenta e r~s reais e quarenta e um centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código 
46 
%.Ol 
IS 
S.~S I 
ISASJ.0019 
1.001 
J.J.90.9J -S96 
J.J.90.93 - l>97 
.Subtot:a l 
rou1 
SECRF.TARIA MU:-ilClrAL DE L'\'GEXllARIA, OIJRAS E 
U R\'JCos runucos 
llEP.\RTA \ll:l\TO DE lll:S '"\ 01.Vl.\ll 'TO URR.\ :'\0 E 
GEOPROCt:SS.\MFo,TO 
Urb.anhmo 
lofra-útruluni Urbua 
PJ.vim..-n'-""'!o e Cons..."n t.;lo J.: \i.u urbmu. in (T i~~-L.J d< 
luim.u .. 
\ '.d or RS 
7.~ 
63,ll 
6J, I 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial scr..í utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontt 
S96 · C\«uçlo dt lnfr.1 ütrulur.11 UrbJoJ · Conunlo 001n o16 -S[J)U 
S91 • rtu .1pnmtnto u(.1l1k.1 · Corntolo 8l8~60 6 • .\fCid.1 dN HS 1.0S6..SOO,OO 
To1:1I 
Arl. Sº Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 5 de abril de 2018. 
A UGUSTIN//O ZUCCll/ 
Prefeito 
\'o1lor RS 
S5,7. 
1.~ 
6.l,ll 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcn tificador:89775EBD 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/0412018. Edição 1480 
A vcri ficaçào de autent icidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
l1ttp://www.diario1nunieipal.co111.br/amp/ 
ESTADO DO r ARAN,\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE rATO BRANCO 
s r.c nETARIA DE GABllíETt:: 
DECRETO 1'' 8.287, UE 5 DE ABIUL DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercicio de 20 18, no valor 
de RS 63,4 1 (sessenta e três reais e quarenta e um 
centavos). 
O Prddto de Pato Oranco, Estado do Paraná, no uso das :uribuiçõc.,; 
que lhe silo conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.110, de 5 de abril de 20 18, 
D ECR ETA: 
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Le i nº 5.03312017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20181202 1, 
confom1c segue: 
\'.dorRS 
0019 6.l, 41 
Ar!. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alter-ações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 20 18, 
confonnc segue: 
1.001 PJ\l1rwal.Jf"lO ~ Co•U"nJ(lG & \l.U urb.aau., 6J,U 
lntc-rll1.1r:Jo d< b>lmn .. 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do l\.lunicipio de Pato Oranco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 63,41 (sessenta e três 
reais e quarenta e um centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códi: o 
06 
0&.01 
IS 
IS.Hl 
IMSl.O-l19 
JJ.90.9J -S96 
JJ.90.9J - M7 
S'Jbh>l>I 
Tou1 
sr.CRET.\RI A MU~lCI P,\I, or. t.~GC..\1 \R , 
ODR\S E S l:HYICOS PLUUCOS 
OrP. RTA'IL\ o OE: OLiL'\YOL\ 'l\l[XJO 
llRB.\.\"O r. GCOPROCF.SS \.\11:.,TO 
lfrb:Jnlnno 
ldr.1-1:..\tralur-3 Urbua 
r.a úr..-rL~ t Ccr-"-"C'\-:.;l.J .k \i.:s utw..;:s.. 
Sr.~u .>-;~..> J..: tu.in\)i. 
\'.alor RS 
Sl,13 
7,6! 
6.l,U 
6.l,41 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
t'oott \'.dorKS 
$16 · l:1«U{lO dt lnfn úrrul•r.J. l 1rbul • Coa,t•io 00111016-SC.DU lS,73 
897 • Rtopum<nto uhltl'~ · Corno'-l Sl.3~69/ 6 • ~ICkhd \ RS 7,63 
l.os&.5<J.),00 
fou l 6J,.fl 
Arl. 5º Este Decreto entran\ cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 5 de abril de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identllicador:062C8309 
Maté ria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/04/2018 . Edição 1480 
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feila 
infom1ando o código identificador no site: 
http://www.diariomunic ipal.com.br/amp/ 
fí?M~/#,P.n~át-Y/?~$~p Eslaclo do Parnn:\ 
PROJETO DE LEI Nº 56/2018 
MENSAGEM Nº 30/2018 
RECEBIDO EM: 7 de março de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 63,41 (sessenta e três reais e quarenta e um centavos). 
(Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras referentes à devolução dos saldos do convênio 828460/2016, no valor de 
R$ 7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos) e do convênio 828439/2016, no valor de R$ 
55,73 (cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos), ambos recebidos através do Ministério 
das Cidades para a recuperação Asfáltica de vias urbanas voltada para a circulação de 
pedestres e veículos com objetivo de melhorar a infraestrutura e circulação com segurança e 
fluidez e que foram solicitados, porém negadas a sua utilização pelo órgão repassador) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de março de 2018 
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de março de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de abril de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de abril de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 171/2018-DL, de 5 de abril de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5110/2018, de 5 de abril de 2018- Decreto nº 8287, de 5 de abril de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7113 de 7 e 
8 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1480 de 9 
de abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
sile: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 

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