materia nº 413/2025

Ofício nº 414/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue resposta ao Requerimento nº 748/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em favor do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8181-032B-3161-1670
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 05/10/2025 17:30:19 GMT-03:00
Papel: Parte
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Memorando 3- 24.677/2025
De: Ivete I. - SEC
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 13/09/2025 às 11:30:57
Setores envolvidos:
SEC-EXEC-AL, SEC, SEC-DE-DEF-SCP
requerimento 748
 Prezado Polazzo
Em anexo o Ofício resposta ao Requerimento nº 748.
Atenciosamente. _
Ivete Ferrarini Iakmiu
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Anexos:
Oficio_n_245_Requerimemento_n_748.pdf Assinado por 1 pessoa: IVETE FERRARINI IAKMIU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/411D-C593-E300-4BA3 e informe o código 411D-C593-E300-4BA3
Endereço: Rua Caramuru, nº 271 
Ofício nº 245/2025 
Documento de Referência: Requerimento nº Requerimento nº 
Gomes 
Excelentíssimo Senhor 
Em relação ao requerimento nº 748/2025 da Câmara de Vereadores
Projeto de Lei nº 117/2025, a equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação 
elaborou o seguinte Parecer: 
“A legislação brasileira já estabelece restrições rigorosas quanto à
participação de menores em jogos de azar, com limites de 
prática de apostas. Dessa forma, tentar abordar esses temas de forma
profunda com crianças do Ensino Fundamental I (6 a 9 anos) não se alinha com as 
diretrizes legais e pedagógicas para a formação dos alunos, além de poder comprometer 
a integridade da formação educacional, que deve ser voltada para o
desenvolvimento de habilidades fundamentais, como leitura, escrita,
matemática e socialização. 
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) também já prevê a abordagem de
questões relacionadas à ética, 
forma transversal, de modo que conteúdos como os abordados no projeto
proposto podem ser trabalhados dentro de contextos mais amplos, como o
combate ao bullying, a promoção de comportamentos saudáveis e o
desenvolvimento de uma cidadania responsável, que se aplicam a todas as
áreas do conhecimento. 
Contudo, no Ensino Fundamental I, as competências e habilidades requerem foco 
em temas que estão mais alinhados
como a formação de valores e o entendimento de comportamentos adequados no
contexto social, sem sobrecarregar a criança com conteúdos de difícil
compreensão ou com o risco de incitar comportamentos indesejados.
O currículo do Ensino Fundamental I, por sua vez, foca e
essenciais para a construção do conhecimento, como a alfabetização, o
domínio básico da matemática e o desenvolvimento das habilidades
socioemocionais. A inserção de conteúdos sobre apostas e jogos de azar
poderia desviar a atenção dos 
fundamentais, comprometendo o tempo e a qualidade do aprendizado em
áreas mais relevantes para essa faixa etária.
Por fim, a abordagem de um tema tão complexo exige uma metodologia
específica, que passe por um entendime
psicológicas, sociais e econômicas dos jogos de azar. Essa metodologia
demanda formação específica para os educadores, além de material
didático adequado, o que, no contexto do Ensino Fundamental I, se
tornaria um grande desafio. 
tema pode gerar mais questionamentos do que esclarecimentos, e até
Endereço: Rua Caramuru, nº 271 – CEP: 85.501-064 
Contato: (46) 3220-1544 
Documento de Referência: Requerimento nº Requerimento nº 748
Pato Branco, 13 de 
Em relação ao requerimento nº 748/2025 da Câmara de Vereadores
, a equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação 
“A legislação brasileira já estabelece restrições rigorosas quanto à
participação de menores em jogos de azar, com limites de 
prática de apostas. Dessa forma, tentar abordar esses temas de forma
profunda com crianças do Ensino Fundamental I (6 a 9 anos) não se alinha com as 
pedagógicas para a formação dos alunos, além de poder comprometer 
idade da formação educacional, que deve ser voltada para o
desenvolvimento de habilidades fundamentais, como leitura, escrita,
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) também já prevê a abordagem de
questões relacionadas à ética, cidadania e a prevenção de riscos de
forma transversal, de modo que conteúdos como os abordados no projeto
proposto podem ser trabalhados dentro de contextos mais amplos, como o
combate ao bullying, a promoção de comportamentos saudáveis e o
o de uma cidadania responsável, que se aplicam a todas as
Contudo, no Ensino Fundamental I, as competências e habilidades requerem foco 
alinhados ao estágio de desenvolvimento cognitivo dos alunos 
ação de valores e o entendimento de comportamentos adequados no
contexto social, sem sobrecarregar a criança com conteúdos de difícil
compreensão ou com o risco de incitar comportamentos indesejados.
O currículo do Ensino Fundamental I, por sua vez, foca e
essenciais para a construção do conhecimento, como a alfabetização, o
domínio básico da matemática e o desenvolvimento das habilidades
socioemocionais. A inserção de conteúdos sobre apostas e jogos de azar
poderia desviar a atenção dos professores e alunos dessas questões
fundamentais, comprometendo o tempo e a qualidade do aprendizado em
áreas mais relevantes para essa faixa etária.
Por fim, a abordagem de um tema tão complexo exige uma metodologia
específica, que passe por um entendimento claro das implicações
psicológicas, sociais e econômicas dos jogos de azar. Essa metodologia
demanda formação específica para os educadores, além de material
didático adequado, o que, no contexto do Ensino Fundamental I, se
tornaria um grande desafio. Se não for tratado de maneira apropriada, o
tema pode gerar mais questionamentos do que esclarecimentos, e até
– Vereadora Anne 
de setembro de 2025. 
Em relação ao requerimento nº 748/2025 da Câmara de Vereadores referente ao 
, a equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação 
“A legislação brasileira já estabelece restrições rigorosas quanto à
participação de menores em jogos de azar, com limites de idade para a 
prática de apostas. Dessa forma, tentar abordar esses temas de forma
profunda com crianças do Ensino Fundamental I (6 a 9 anos) não se alinha com as 
pedagógicas para a formação dos alunos, além de poder comprometer 
idade da formação educacional, que deve ser voltada para o
desenvolvimento de habilidades fundamentais, como leitura, escrita,
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) também já prevê a abordagem de
cidadania e a prevenção de riscos de
forma transversal, de modo que conteúdos como os abordados no projeto
proposto podem ser trabalhados dentro de contextos mais amplos, como o
combate ao bullying, a promoção de comportamentos saudáveis e o
o de uma cidadania responsável, que se aplicam a todas as
Contudo, no Ensino Fundamental I, as competências e habilidades requerem foco 
ao estágio de desenvolvimento cognitivo dos alunos 
ação de valores e o entendimento de comportamentos adequados no
contexto social, sem sobrecarregar a criança com conteúdos de difícil
O currículo do Ensino Fundamental I, por sua vez, foca em competências 
essenciais para a construção do conhecimento, como a alfabetização, o
domínio básico da matemática e o desenvolvimento das habilidades
socioemocionais. A inserção de conteúdos sobre apostas e jogos de azar
professores e alunos dessas questões
fundamentais, comprometendo o tempo e a qualidade do aprendizado em
Por fim, a abordagem de um tema tão complexo exige uma metodologia
nto claro das implicações
psicológicas, sociais e econômicas dos jogos de azar. Essa metodologia
demanda formação específica para os educadores, além de material
didático adequado, o que, no contexto do Ensino Fundamental I, se
Se não for tratado de maneira apropriada, o
tema pode gerar mais questionamentos do que esclarecimentos, e até
Assinado por 1 pessoa: IVETE FERRARINI IAKMIU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/411D-C593-E300-4BA3 e informe o código 411D-C593-E300-4BA3
Endereço: Rua Caramuru, nº 271 
contribuir para o desenvolvimento de uma visão distorcida sobre o que
são as apostas e os jogos de azar
Por todos esses motivos, é 
apostas e jogos de azar seja trabalhada de forma mais aprofundada em
faixas etárias mais avançadas, como no Ensino Fundamental II ou Ensino
Médio, onde os alunos já têm a capacidade cognitiva e emocional para
compreender as implicações desse tema de maneira mais crítica e
responsável.” 
Podemos ainda estabelecer uma discussão sobre o tema, caso 
entendimento dos Vereadores solicitantes.
Respeitosamente. 
Secretária Municipal de Educação 
Exmo. Senhor 
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - Paraná 
Endereço: Rua Caramuru, nº 271 – CEP: 85.501-064 
Contato: (46) 3220-1544 
contribuir para o desenvolvimento de uma visão distorcida sobre o que
são as apostas e os jogos de azar. 
Por todos esses motivos, é fundamental que a conscientização sobre
apostas e jogos de azar seja trabalhada de forma mais aprofundada em
faixas etárias mais avançadas, como no Ensino Fundamental II ou Ensino
Médio, onde os alunos já têm a capacidade cognitiva e emocional para
nder as implicações desse tema de maneira mais crítica e
Podemos ainda estabelecer uma discussão sobre o tema, caso 
dos Vereadores solicitantes.
Ivete Ferrarini Iakmiu 
Secretária Municipal de Educação e Cultura 
Presidente da Câmara de Vereadores
contribuir para o desenvolvimento de uma visão distorcida sobre o que
fundamental que a conscientização sobre
apostas e jogos de azar seja trabalhada de forma mais aprofundada em
faixas etárias mais avançadas, como no Ensino Fundamental II ou Ensino
Médio, onde os alunos já têm a capacidade cognitiva e emocional para
nder as implicações desse tema de maneira mais crítica e
Podemos ainda estabelecer uma discussão sobre o tema, caso seja do 
Assinado por 1 pessoa: IVETE FERRARINI IAKMIU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/411D-C593-E300-4BA3 e informe o código 411D-C593-E300-4BA3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 411D-C593-E300-4BA3
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IVETE FERRARINI IAKMIU (CPF 717.XXX.XXX-00) em 13/09/2025 11:31:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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