materia nº 415/2025

Ofício nº 412/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue resposta ao Requerimento nº 744/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em favor do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 05/10/2025 17:21:23 GMT-03:00
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Ofício nº 5.474/2025 – SMS/PB
Ao Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 744/2025
Prezado,
Em atenção ao Requerimento nº 744/2025, que solicita informações sobre a aplicabilidade da Lei
Municipal nº 6.382/2024 (plantão de urgência odontológica aos sábados, domingos, feriados e períodos
de recesso), a Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco (SMS-PB) informa o que segue:
1) Cumprimento da Lei nº 6.382/2024
No momento, o serviço não está em execução no âmbito municipal.
2) Quantidade de atendimentos realizados
Não aplicável, em razão da não implementação até a presente data.
3) Motivos da não aplicação até o momento
a) Natureza autorizativa da lei, que demanda ato regulamentar do Executivo para definir o modelo
assistencial (local de referência, fluxos de acolhimento e classificação de risco, protocolos clínicos,
referência/contrarreferência e metas de qualidade).
b) Adequações orçamentárias e financeiras: necessidade de previsão/dotação específica e impacto
detalhado no custeio (plantões profissionais, insumos, esterilização, manutenção de equipamentos,
apoio diagnóstico), com compatibilização ao PPA/LDO/LOA.c) Recursos humanos: composição de equipe
mínima (cirurgiões-dentistas e ASB/TSB) em regime de plantão, com definição de cobertura, escala e
forma de provimento (concurso, contratação temporária, banco de horas ou adicional de plantão),
observadas as normas trabalhistas e sanitárias.
d) Infraestrutura e apoio: adequações físicas e operacionais (consultório, CME/esterilização, RX quando
indicado, insumos de urgência, apoio para remoção quando necessário), além de integrações com a
Rede de Urgência e o CEO.
4) Providências em andamento
 Elaboração de minuta de regulamentação do serviço (fluxos, critérios de acesso, indicadores e
metas);
 Estudo técnico-financeiro de custo mensal e anual para inclusão orçamentária;
 Avaliação de modelagem de cobertura inicial (implantação em etapas/piloto) e definição do
ponto de atenção responsável.
A efetiva implementação do serviço depende de regulamentação do Executivo Municipal, de
previsão orçamentária específica e da adequação de recursos humanos e de infraestrutura, etapas que
ainda estão em andamento.
Permanecemos à disposição para encaminhar, tão logo concluídos, o ato regulamentar e o
cronograma operacional que venha a ser definido pela Administração Municipal.
Atenciosamente,
Márcia Fernandes de Carvalho
Secretária Municipal de Saúde
Município de Pato Branco
MARCIA 
FERNANDES DE 
CARVALHO:7430
4690949
Assinado de forma digital 
por MARCIA FERNANDES 
DE 
CARVALHO:74304690949 
Dados: 2025.09.26 
16:41:40 -03'00'