materia nº 91/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 150/2025
EMENTA:Revoga a Lei Municipal nº 5.842, de 25 de novembro de 2021, que autorizou a
doação de imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do
Paraná – CIRUSPAR.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/08/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº 5.842, de
25 de novembro de 2021, que autorizou a doação de imóvel de propriedade do Município
de Pato Branco ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná –
CIRUSPAR, destinado à instalação da sede do SAMU 192.
Conforme informações constantes da justificativa, o CIRUSPAR, por meio do
Ofício nº 88/2025, protocolado em 11 de agosto de 2025, solicitou formalmente a
revogação da referida lei de doação, tendo em vista o Parecer Técnico-Ambiental do
Instituto Água e Terra do Paraná – IAT (protocolo nº 22.679.255-4, de 2 de dezembro de
2024), que concluiu pela inviabilidade ambiental da construção da sede no local
determinado.
Diante dessa constatação, a Assembleia Geral Ordinária do Consórcio, realizada
em 27 de junho de 2025, deliberou pela restituição do imóvel ao patrimônio municipal,
sendo importante destacar que não houve qualquer benfeitoria ou custo cartorário que
gere ônus ao Município.
Verifica-se, portanto, que a medida proposta é necessária e adequada, uma vez
que decorre de impedimento técnico-ambiental devidamente comprovado, não
acarretando prejuízos patrimoniais ao erário e permitindo que o Município retome a posse
do bem para destinação futura compatível com o interesse público.
Cumpre destacar, ainda, que o projeto de lei foi acompanhado de parecer
jurídico favorável, o qual atesta sua conformidade com os preceitos legais e a técnica
legislativa aplicável.
Ademais, o Executivo Municipal já manifesta a intenção de, em momento
oportuno, apresentar nova proposta de doação ao CIRUSPAR em área tecnicamente
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6F43-33DD-EA3C-BD42 e informe o código 6F43-33DD-EA3C-BD42
apropriada para a instalação da sede do SAMU-192, serviço essencial de urgência e
emergência médica para a população.
Dessa forma, esta Comissão entende que o projeto atende aos princípios da
legalidade, da razoabilidade e da eficiência administrativa, não havendo impedimentos
para sua aprovação.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 6 de outubro de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei n.º 150/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6F43-33DD-EA3C-BD42
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 07/10/2025 13:15:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 07/10/2025 13:22:44
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 07/10/2025 14:11:31 GMT-03:00
Papel: Parte
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