materia nº 93/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 179/2025
EMENTA:Concede reajuste salarial de 4% (quatro por cento) aos servidores do Quadro
Próprio do Magistério Público Municipal.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03/10/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, tem por
finalidade conceder reajuste salarial de 4% (quatro por cento) aos servidores do Quadro
Próprio do Magistério Público Municipal, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.250, de
30 de novembro de 2018.
O reajuste foi definido após diálogo com os profissionais do magistério e análise
da capacidade financeira do Município, buscando atender, com equilíbrio financeiro e
responsabilidade fiscal, à justa valorização desses servidores da rede pública municipal.
A proposição demonstra sensibilidade do Poder Executivo em reconhecer a
importância dos profissionais do magistério, que são pilares essenciais para o
desenvolvimento humano e social do município.
O reajuste proposto representa um passo relevante na valorização desses
profissionais, retomando uma política de reconhecimento que não ocorria de forma real
desde o ano de 2008.
O investimento na valorização do magistério reflete diretamente na qualidade
do ensino ofertado à comunidade, fortalecendo o compromisso do Município com a
formação das futuras gerações, sempre observando o equilíbrio das contas públicas e o
cumprimento das normas de responsabilidade fiscal.
Sob o ponto de vista legal, o projeto está em consonância com as normas
vigentes, especialmente com a Lei Municipal nº 5.250/2018, bem como com os princípios
da administração pública, notadamente os da eficiência, moralidade e valorização do
servidor.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FC35-6092-7C5B-6DDB e informe o código FC35-6092-7C5B-6DDB
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 6 de outubro de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei n.º 179/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FC35-6092-7C5B-6DDB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 07/10/2025 13:16:39 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 07/10/2025 13:22:42
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 07/10/2025 14:11:31 GMT-03:00
Papel: Parte
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