materia nº 94/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 104/2025
EMENTA: Cria o Programa Auxílio Uniforme Escolar e institui o Cartão-Uniforme Escolar.
AUTOR: Claudemir Zanco (PL) e Eduardo Albani Dala Costa (Republicanos)
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/05/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei nº104, de 14 de maio de 2025, visa criação do Programa
Auxílio Uniforme Escolar e institui o Cartão-Uniforme Escolar, no âmbito do Município de
Pato Branco.
O Programa prevê que os responsáveis possam adquirir diretamente os uniformes
escolares em estabelecimentos credenciados no município, fomentando a economia local,
garantindo autonomia às famílias e descentralizando a aquisição realizada pelo Poder
Executivo.
A proposta está em consonância do ponto de vista da constitucionalidade e
legalidade, além de estar em conformidade com os princípio que regem a Administração
Pública. A Secretaria Municipal de Educação, entendeu que o Programa Auxilio Uniforme
Escolar e institui o Cartão-Uniforme Escolar seria um adicional.
Cabe ressaltar que o projeto passou pela análise da procuradoria jurídica, o qual se
manifesta favorável a tramitação da matéria.
II - VOTO DO RELATORA
A iniciativa é relevante pois é um programa, que possibilita aos pais ou responsáveis
legais de alunos da rede municipal, tenham além da autonomia, mais eficiência na
aquisição dos uniformes escolares.
Diante do exposto, esta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº
104/2025.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0B81-A390-2B06-DFCF e informe o código 0B81-A390-2B06-DFCF
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no 06 de outubro de 2025, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Lei n.º 104/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0B81-A390-2B06-DFCF e informe o código 0B81-A390-2B06-DFCF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0B81-A390-2B06-DFCF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 06/10/2025 17:48:44
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 06/10/2025 18:08:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 07/10/2025 12:52:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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