materia nº 95/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 145/2025
EMENTA: Dispõe sobre a utilização excepcional e temporária de vagas especiais de
estacionamento por pessoas com mobilidade reduzida temporária, e dá outras
providências.
AUTOR: Joecir Bernardi - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 1º/08/2025
RELATOR: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 145/2025 dispõe sobre a utilização excepcional e temporária de
vagas especiais de estacionamento por pessoas com mobilidade reduzida temporária,
autorizando o uso dessas vagas, exclusivamente para embarque e desembarque, mediante
a emissão gratuita de um selo temporário pelo Departamento Municipal de Trânsito –
DEPATRAN, com validade de até seis meses, renovável mediante laudo médico.
A proposta decorre da constatação de lacuna na legislação municipal, que
atualmente assegura vagas especiais apenas a pessoas com deficiência permanente, idosos
e outros públicos específicos. Situações transitórias de restrição de locomoção, como
fraturas, recuperação de cirurgias, gravidez de risco ou enfermidades temporárias, não
encontram respaldo legal, deixando de atender cidadãos que igualmente necessitam de
acessibilidade.
O projeto prevê a criação do Selo Temporário de Estacionamento, emitido
gratuitamente pelo DEPATRAN, que permitirá o uso de vagas especiais de forma
controlada, exclusiva para embarque e desembarque, respeitando limite de tempo e
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
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critérios médicos. A medida busca promover inclusão social, eficiência administrativa e
isonomia, sem aumento de custos para o município.
Conforme a Análise Técnica no Aspecto Constitucional, o projeto está amparado no
art. 30, I, da Constituição Federal, que assegura competência legislativa ao município em
matéria de interesse local, bem como no art. 9º, VIII, “a” da Lei Orgânica Municipal, que
atribui ao município a regulamentação de estacionamentos e uso de logradouros públicos.
No que diz respeito ao Aspecto Legal, não há conflito com normas federais ou
estaduais. O projeto respeita o Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que condiciona o uso
das vagas a critérios técnicos e prevê fiscalização e penalidades em caso de
descumprimento.
No que tange o Aspecto Regimental, a tramitação atende às normas regimentais da
Câmara Municipal, não havendo vício formal.
E dentro do Aspecto Jurídico, o projeto respeita os princípios constitucionais da
isonomia, da eficiência e da economicidade, ampliando direitos de acessibilidade de forma
proporcional e razoável.
No que sugere a Técnica Legislativa, o texto apresenta clareza, objetividade e
observância às normas de técnica legislativa. Sugere-se, contudo, que na regulamentação
pelo Executivo sejam detalhados os procedimentos de emissão, renovação e fiscalização do
selo.
II - VOTO DO RELATOR
O fundamento fático está na necessidade social de garantir acessibilidade e
dignidade às pessoas com mobilidade reduzida temporária, que atualmente não contam
com previsão legal para utilização das vagas especiais, embora enfrentem limitações
semelhantes às de pessoas com deficiência permanente.
Diante do exposto, o relator desta Comissão de Políticas Públicas manifesta-se pela
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº
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145/2025, entendendo que o mesmo atende ao interesse público e promove inclusão
social.
Assim, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regular tramitação e aprovação da
matéria.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 06 de outubro de 2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei n.º 145/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9B59-9FCD-7BF5-76D9
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 06/10/2025 17:39:50
GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 06/10/2025 18:08:27 GMT-03:00
Papel: Parte
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 07/10/2025 12:52:56 GMT-03:00
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