materia nº 51/2025

Ofício nº 437/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, solicitamos a juntada dos documentos em anexo, ao Projeto de Lei nº 179/2025. 
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em favor do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/2CDE-28F4-C93D-1297 e informe o código 2CDE-28F4-C93D-1297
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2CDE-28F4-C93D-1297
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 08/10/2025 11:05:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/2CDE-28F4-C93D-1297
Memorando 9- 29.690/2025
De: Karolyne D. - SAF-RH
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 02/10/2025 às 11:21:10
Setores envolvidos:
SAF-RH, SAF-DC, GAB-SEC, GAB-AJG, SEC-EXEC-AL
projeto reajuste magisterio
 Prezado,
O impacto financeiro para o reajuste de 4% do quadro do magistério para os meses de outubro a dezembro e 13º é
de R$ 645.373,67.
At.te
_
Karolyne Rubia Zanini Rebonatto Dosciatti
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
Portaria nº 90/2025 Assinado por 1 pessoa: KAROLYNE RUBIA ZANINI REBONATTO DOSCIATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0FC6-0321-3302-4FF1 e informe o código 0FC6-0321-3302-4FF1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0FC6-0321-3302-4FF1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
KAROLYNE RUBIA ZANINI REBONATTO DOSCIATTI (CPF 069.XXX.XXX-70) em 02/10/2025 11:21:18
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0FC6-0321-3302-4FF1
Memorando 14- 29.690/2025
De: Elizandra S. - SAF-DC
Para: SEC-EXEC-AL - Assuntos Legislativos 
Data: 06/10/2025 às 09:46:53
Setores envolvidos:
GAB, SAF-RH, SAF-DC, GAB-SEC, GAB-AJG, SEC-EXEC-AL
projeto reajuste magisterio
 Segue anexo Declaraçãod e disponibilidade orçametnária e financeira. _
Elizandra Kovalski
Município de Pato Branco
Contadora
Anexos:
Declaracao_de_Disp_orc_e_financeira_reajuste_magisterio.pd
f
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1533-8FDE-3C84-4144 e informe o código 1533-8FDE-3C84-4144
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Em cumprimento ao artigo 16º da Lei Complementar nº 101/2000, vimos por 
meio desta declarar a disponibilidade financeira e orçamentária do Município de Pato 
Branco, com relação ao Projeto de Lei que visa a conceder reajuste salarial aos 
servidores do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal.
Para a cobertura Orçamentária desta despesa, informamos que está previsto no 
orçamento do Município, despesas com pessoal, conforme estabelecido através da Lei 
Orçamentária Anual - LOA nº 6.378/2024. 
Cabe ressaltar que para a cobertura das despesas mencionadas acima, poderão 
ser efetuados remanejamentos orçamentários dentro dos limites legais, de modo a 
garantir a continuidade dos serviços e o cumprimento das metas estabelecidas., 
conforme previsto no Art 7º da referida Lei. 
Ressaltamos que esta declaração é de responsabilidade do ordenador da 
despesa do órgão/entidade, que deve assegurar que a realização de despesas esteja 
em conformidade com as normas estabelecidas em lei e que os recursos disponíveis 
sejam utilizados de forma eficiente e econômica. 
Para os próximos exercícios será realizada a previsão orçamentária dos valores 
conforme necessidade do Município. 
Por fim, reiteramos que esta declaração de disponibilidade financeira e 
orçamentária não implica em autorização para realização de despesas além do limite 
previsto em lei, devendo ser observados os princípios da legalidade, da moralidade, da 
eficiência e da economicidade em todas as ações do Município. 
Pato Branco, 06 de outubro de 2025. 
GERI NATALINO DUTRA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1533-8FDE-3C84-4144 e informe o código 1533-8FDE-3C84-4144
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1533-8FDE-3C84-4144
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA (CPF 042.XXX.XXX-31) em 06/10/2025 09:57:09
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1533-8FDE-3C84-4144
Memorando 13- 29.690/2025
De: Elizandra S. - SAF-DC
Para: SEC-EXEC-AL - Assuntos Legislativos 
Data: 06/10/2025 às 09:45:58
Setores envolvidos:
GAB, SAF-RH, SAF-DC, GAB-SEC, GAB-AJG, SEC-EXEC-AL
projeto reajuste magisterio
 Segue anexo cálculo do impacto orçametnário e financeiro
.
_
Elizandra Kovalski
Município de Pato Branco
Contadora
Anexos:
Impacto_reajuste_Magisterio.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F4AB-5888-447B-A75E e informe o código F4AB-5888-447B-A75E
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Considerando o projeto de Lei e visa a conceder reajuste salarial aos 
servidores do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal.
Considerando os valores informados pelo Departamento de Recursos 
Humanos, onde o reajuste de 4% do quadro do magistério para os meses de 
outubro a dezembro e 13º é de R$ 645.373,67, conforme Memorando 
29.690/2025. 
Assim, segue demonstrativo do cálculo do impacto orçamentário e
financeiro, conforme abaixo: 
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F4AB-5888-447B-A75E e informe o código F4AB-5888-447B-A75E
Os cálculos foram elaborados referentes ao período de Agosto de 2025, 
com projeção para os exercícios seguintes de acordo com a metodologia abaixo 
indicada. 
Não foram considerados, cumulativamente, os demais impactos
orçamentários e financeiros de demais projetos em andamento que impactam o 
gasto com despesa com pessoal. 
Para cálculo da Data Base e RLC utilizou-se média dos três últimos 
exercícios. 
Metodologia do Cálculo: 
Para cálculo do percentual aplicado em gasto com pessoal, usou-se a RCL – Receita Corrente 
Líquida e a Despesa com Pessoal de agosto de 2025. 
Para cálculo da projeção futura da RCL – Receita Corrente Líquida usou-se a média da RCL do mês 
de agosto dos últimos 03 anos: 
 
Data Base dos 03 últimos anos: 
Pato Branco, 06 de outubro de 2025. 
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F4AB-5888-447B-A75E e informe o código F4AB-5888-447B-A75E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F4AB-5888-447B-A75E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA (CPF 042.XXX.XXX-31) em 06/10/2025 09:49:33
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F4AB-5888-447B-A75E