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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 940/2025
Requer ao proponente do Projeto de Lei nº
45/2025, que autoriza o Executivo Municipal a
instituir o Programa de Isenção do Pagamento
de Tributos Municipais para Entidades
Declaradas de Utilidade Pública Municipal,
Vereador Claudemir Zanco – PL, que se
manifeste quanto aos Ofícios nº 324/2025/AAL e
nº 411/2025/AAL, protocolados pelo Executivo
Municipal, referentes aos requerimentos
443/2025 e 742/2025, respectivamente.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao proponente do Projeto de Lei nº 45/2025, que
autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Isenção do Pagamento de
Tributos Municipais para Entidades Declaradas de Utilidade Pública Municipal, Vereador
Claudemir Zanco – PL, que se manifeste quanto aos Ofícios nº 324/2025/AAL e nº
411/2025/AAL, protocolados pelo Executivo Municipal, referentes aos requerimentos
443/2025 e 742/2025, respectivamente.
O presente requerimento justifica-se tendo em vista que na instrução do
mesmo foi elaborado e enviado ao Executivo Municipal o Requerimento nº 443/2025, de
autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello (relator pela Comissão de Políticas Públicas),
que requereu à Secretaria Municipal de Administração e Finanças parecer referente ao
Projeto de Lei nº 45/2025, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de
Isenção do Pagamento de Tributos Municipais para Entidades Declaradas de Utilidade
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7089-412B-A8AE-5C4E e informe o código 7089-412B-A8AE-5C4E
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Pública Municipal e dá outras providências, como resposta o Executivo protocolou o
Ofício 324/2025/AAL em 22 de agosto de 2025 (em anexo), o qual aduz:
".... Cabe destacar que o projeto deve conter de forma clara os critérios e
condições para a concessão da medida, sendo vedada a delegação normativa
ao Poder Executivo para regulamentar o conteúdo essencial da isenção ou
anistia, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e ao postulado da
separação de poderes (art. 2º da CF).
Deve-se detalhar no próprio texto legal os critérios objetivos mínimos que
deverão constar na regulamentação, deixando ao Executivo apenas a
operacionalização.
Portanto, recomenda-se que o Projeto de Lei:
• Apresente expressamente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
conforme art. 14 da LRF;
• Indique a fonte de compensação ou demonstre compatibilidade com as metas
fiscais da LDO;
• Evite qualquer forma de delegação normativa ao Executivo que extrapole a
regulamentação meramente técnica da execução da lei.
Para fins de mensuração da quantidade de entidades declaradas de utilidade
pública, citamos a Lei nº. 6.287/2024
(https://sapl.patobranco.pr.leg.br/norma/8930?display).
A ausência de tais requisitos poderá comprometer a constitucionalidade e a
legalidade da proposição, podendo ensejar sua inconstitucionalidade formal e
material, além de riscos à responsabilidade na gestão fiscal do ente federativo.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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O projeto não trata de perda da isenção por descumprimento de requisitos, o
que seria importante para evitar fraudes ou desvio de finalidade.
Sugerimos incluir artigo com previsão de cassação da isenção caso a entidade
deixe de cumprir os requisitos legais, ou seja, constatado uso indevido. Sem
mais para o momento, renovamos voto de eleva estima e consideração,
permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam
necessários."
É importante assinalar que, ao receber tal resposta este Vereador/Relator
elaborou o Requerimento nº 742/2025, o qual requereu a manifestação do Executivo
Municipal quanto à disponibilidade orçamentária e financeira para a execução do Projeto
de Lei nº 45/2025, em resposta, o Executivo protocolou o Ofício nº 411/2025/AAL em 05
de outubro de 2025, com o mesmo teor do Ofício 324/2025 supracitado.
Diante de tal fato, é de suma importância que Vossa Excelência, autor da
matéria analise a situação e manifeste-se.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7089-412B-A8AE-5C4E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 13/10/2025 12:36:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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