materia nº 942/2025

Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 942/2025
Requer ao Executivo Municipal informações
detalhadas sobre os critérios adotados para a
concessão do adicional de insalubridade aos
servidores públicos municipais.
O vereador signatário, ALEXANDRE ZOCHE - PRD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre os critérios
adotados para a concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos
municipais.
Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), bem
como demais legislações pertinentes à transparência na administração pública solicito:
1 - Quais são os setores, cargos ou funções atualmente contemplados com o adicional de
insalubridade;
2 - Quais normas técnicas, laudos ou pareceres fundamentam a liberação do benefício;
3 - Se há a realização de avaliação pericial (engenharia de segurança do trabalho / medicina
do trabalho) para definição da insalubridade, e com que frequência são realizadas;
4 - Qual a legislação municipal vigente que regulamenta a concessão de insalubridade no
âmbito da Prefeitura Municipal;
5 - Quais os percentuais aplicados (grau mínimo, médio e máximo), conforme as funções;
6 - Se há critérios diferenciados para determinadas secretarias ou departamentos;
7 - Se existe previsão de revisão periódica dos laudos e concessões.
8 - Qual é o valor total atual da folha de pagamento mensal da Prefeitura Municipal de
Pato Branco, incluindo todos os servidores ativos, cargos comissionados e contratados?
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AC09-D7BD-228F-6A81 e informe o código AC09-D7BD-228F-6A81
9 - Qual é o valor mensal atualmente pago a título de adicional de insalubridade aos
servidores municipais?
Conforme dito acima, a presente solicitação tem por objetivo garantir a
transparência e o acesso à informação quanto aos critérios adotados pela Administração
Pública Municipal para a concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos.
Tais informações são de extrema relevância, pois envolvem direitos trabalhistas,
condições de trabalho e saúde ocupacional dos servidores, além de impactarem
diretamente na folha de pagamento e na gestão de recursos públicos.
A compreensão dos critérios utilizados permite verificar a equidade na concessão
do benefício, identificar possíveis inconsistências e promover a justa valorização dos
profissionais que atuam em condições insalubres, em conformidade com a legislação
vigente.
Além disso, trata-se de um tema de interesse coletivo, sendo essencial para o
acompanhamento da legalidade e da eficiência da gestão pública no que se refere à
proteção e valorização do servidor municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AC09-D7BD-228F-6A81
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 09/10/2025 17:40:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 13/10/2025 13:59:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 13/10/2025 14:57:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 13/10/2025 15:43:50
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 13/10/2025 15:51:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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