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Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, EDUARDO ALBANI DALA COSTA - REPUBLIBANOS no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 156/2025, que Altera dispositivo da
Lei nº 6.477, de 15 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e inclui anexos.
.
EMENDA ADITIVA Nº 1
Cria ação descrita ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2026, que
passará a vigorar com o seguinte teor:
Orgao / Unidade / Programa / Ação / Função / Subfunção
/ Fonte de Recursos
2026 Total
Órgão: 06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade: 06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERV
Programa: 69-Desenvolvimento e manutenção da
Infraestrutura Urbana
Ação: 0.000.000-Execução da Estrada Perimetral leste 100.000,00 100.000,00
Função: 15-Urbanismo
Subfunção: 451-Infra-estrutura urbana
Fonte de Recurso: 0-Recursos Ordinários (Livres)
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor do item abaixo, que passará
a vigorar com a seguinte redação e valores:
Orgao / Unidade / Programa / Ação / Função / Subfunção
/ Fonte de Recursos
2026 Total
Órgão: 06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade: 06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERV
Programa: 69-Desenvolvimento e manutenção da
Infraestrutura Urbana
Função: 15-Urbanismo
Subfunção: 451-Infra-estrutura urbana
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E913-F7C2-8BB9-9265 e informe o código E913-F7C2-8BB9-9265
Fonte de Recurso: 0-Recursos Ordinários (Livres)
Ação: 1.001.000-Pavimentação e Conservação de Vias
Urbanas
5.100.000,00 5.100.000,00
Fonte de Recurso: 0-Recursos Ordinários (Livres)
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Justificativa: A Estrada Perimetral Leste é uma obra estratégica de mobilidade urbana,
prevista em estudos técnicos anteriores, e atenderá à necessidade de desafogar o trânsito
central, proporcionando maior fluidez e segurança viária. Sua inclusão permitirá o
planejamento dos investimentos necessários, possibilitando captação de recursos
estaduais e federais e parcerias com o setor privado. A ação está alinhada ao eixo
estratégico de Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Sustentável.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E913-F7C2-8BB9-9265
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 29/10/2025 16:45:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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