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!'.~lado do l'a rnn;í
Gabinete do Vereador Rr1ffael Ca11t11 - PCdoB
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, RAFFAEL CANTU - PCdoB, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei Complementar:
Projeto de Lei Complementar 9 /2016
Suprime o Art. 24 da Lei Complementar nº
46/2011, que Regula o Uso, ocupação e
parcelamento do solo no município de
Pato Branco.
Art. 1°. Suprime integralmente o artigo 24, bem como seu parágrafo único, da Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regula o uso, ocupação e
parcelamento do solo no município de Pato Branco .
... .e~~(.... (..O•YI r-'"' .
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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-llr.f6,-/
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wtn.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1ad o do l'a ran;í
Gabinete do Vereador Rr![fae! Can/11 - PCdoB
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei complementar que ora se apresenta tem como objetivo derrubar o
impedimento da criação de novos bairros e comunidades no município de Pato Branco.
Para tanto, suprime o Art. 24 da Lei Complementar nº 46/2011, que trata a respeito do
uso, ocupação e parcelamento do solo, também conhecida como LUPA.
Tal proposição é de reconhecida necessidade, uma vez que o mercado imobiliário
de Pato Branco tem apresentado um crescimento exponencial há décadas e, mesmo com
a situação de retração encontrada atualmente em várias partes do país, o setor ainda
segue pujante em nosso município, com a constante abertura de loteamentos que
expandem as áreas urbanas e ocasionam o adensamento populacional de determinadas
regiões da cidade.
Em face dessa realidade, o aumento da densidade demográfica nas regiões Norte
e Oeste de nossa área urbana, bem como, a expansão da urbanização através de novos
loteamentos, têm expandido os limites de diversos bairros já existentes, sendo
necessária uma constante alteração do mapa de abairramento.
Assim, é possível observar que a expansão da delimitação dos bairros tem
ocorrido de modo desordenado, o que resulta em dificuldades para a administração
municipal e para os prestadores de serviços, inclusive aos Correios. Bairros como o
Planalto e o Fraron, por exemplo, têm acoplado novos loteamentos, tornando-se bairros
gigantes e com regiões sem identidade.
Desse modo, a possibilidade de criar novos bairros em Pato Branco é uma
necessidade para a organização do abairramento urbano e para a criação de ·vínculos e
de identidade aos moradores.
Portanto, em razão do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação deste projeto de lei.
Pato Branco, 23 de setembro de 2016.
R<a ael Cantu
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei Complementar n° 3/2016
Autoria: Raffael Cantu (PCdoB)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Raffael Cantu (PCdoB) propôs o projeto de lei
complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo revogar o 24, Lei
Complementar n° 46/2011, que regula o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco.
A alteração proposta visa modificação de dispositivo da Lei de Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Pato Branco - LUPA. Assim, o que se
discute são normas relativas à política urbana do Município, porquanto a criação de novos
bairros interfere, essencialmente, nesta seara de discussão. ''
Deste modo, a análise jurídica de mérito deste projeto fica prejudicada por
ora, tendo em vista que não houve a análise técnico do Conselho do Plano Diretor -
COPLAN, assim como exige o art. 189, IV, da Lei Complementar n° 28/2008, que tem a
seguinte redação:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Assim, sem delongas, necessário a instrução do projeto de lei com o
parecer a ser emitido pelo COPLAN, tendo em vista a expressa determinação legal neste
sentido.
Desta feita, sem maiores digressões a respeito (ao menos por ora), é que
baixamos este projeto para diligência, recomendando-se o encaminhamento de cópia
deste projeto de lei ao COPLAN, para que este emita seu parecer técnico quanto à
proposição legislativa em comento.
Após, postulamos pelo RETORNO DO PROJETO para nova e conclusiva
análise jurídica do caso, inclusive com algumas questões de ordem técnico-legislativa .
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pat
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É o parecer.
{
Pato Branco, 4 de outubro de 2016.
I
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Estado tio Parnn:"i
Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB - RGRC Nº 71/2016
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira APROVADO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Datal ~do , JfJ((,
Assinatura ~
c.4'.IARA I~!~~ O BRAt\CO
Encaminha o Projeto de Lei
Complementar nº 3/2016 para
apreciação e avaliação do Conselho do
Plano Diretor - COPLAN.
O vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja encaminhado o Projeto de Lei Complementar nº 3/2016, que
visa suprimir dispositivo da Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo, Lei
Complementar nº 46/2011, com vistas a permitir a criação de novos bairros no
município de Pato Branco, ao Conselho do Plano Diretor - COPLAN para apreciação e
análise em cumprimento ao Art. 6° dessa Lei Complementar.
Esclarece-se que o projeto apresenta apenas a supressão do Art. 24, que
proíbe a criação de novos bairros, mas que há a possibilidade de alteração do projeto
no sentido de criar requisitos para novos bairros, conforme poderá ser indicado pelo
Conselho.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de outubro de 2016.
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: W\Wl. camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 03/2017 Pato Branco, 6 de janeiro de 2017.
Senhores Vereadores:
Considerando o encen·amento da Legislatura 2013 a 2016, e conforme
determina o artigo 131 do Regimento Interno, Vossas Senhorias deverão informar
expressamente, via e-mail ou oficio, se desejam que os projetos de suas autorias, que
não foram deliberados definitivamente (conforme arquivo anexo), sefam arquivados.
Caso contrário os mesmos serão analisados e deliberados em Plenário nesta
Legislatura.
"Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as propos1çoes de vereadores
que não concorreram a um novo mandato ou não reeleitos, sobre as
quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente, antes de serem
arquivadas serão realizadas consultas formais aos seus proponentes,
que conforme sua vontade poderão serem analisadas e deliberadas em
Plenário pela Legislatura seguinte, desde que preserve o nome dos
respectivos autores.
Parágrafo único, Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de
iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente
representadas, retornando ao exame das comissões permanentes."
Atenciosamente.
Senhor Vereador
Pato Branco - Paraná
Rua A1arlbola, 491 ·fone: (46) 3272·1500 • 05501·262 ·Palo Branco · Param\
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
\>te - 3-,\ .b
Assunto: Oficio nº 03/2017/CMPB
De: Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Data: 1 O de janeiro de 2017 10:20
Para: clovisgresele@yahoo.com.br, Enio Ruaro <vereadorenioruaro@gmail.com>, lto Oliveira
<vereadoritooliveira@gmail.com>, Guilherme Silverio <guilherme@fadep.br>, Leunira Tesser
<leunira.tesser@gmail.com>, Raffael Cantú <raffaelcantu@gmail.com>
Bom dia, segue em anexo o oficio. Atenciosamente.
De: GUILHERME SILVERIO <quilherme@fadep.br>
Data: 10 de janeiro de 2017 12:32
Para: Gean Dranka <qean.legislativopb@gmail.com>
Olál Sobre meu projeto de cidadão honorário - Pr Claudio Balbino. Desejo que seja apreciado em plenário.
Guilherme Silverio
Mensagem verificada pelo AntiSpam FADEP http://antispam.fadep.br
De: LEUNIRA TESSER <leunlra.tesser@gmail.com>
Data: 16 de janeiro de 2017 14: 11
Para: Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Boa tarde,
Solicito aos nobres vereadores que levem a plenário os projetos que estou como autora ou coautora. Quero ver como
ficará o veto do projeto PORTEIRA ADENTRO, pois trata de reivindicações de nossos agricultores.E ai Presidente??
Vai encarar o Executivo??
Rozane Fátima
Giasson <rozanefatimagiasson@gmail.com>
para clovis, ITO, Raffael
31/01/2017
10:06 (Há 4 horas)
Bom dia, preciso que vocês respondam o oficio nº 3/2017 referente a tramitação dos projetos de suas autorias,
conforme e-mail enviado pelo Gean, em 1 O de janeiro, anexo. Informar se querem que os mesmos sejam arquivados
ou que sejam votados. Obrigada.
RAFFAEL CANTÚ
para mim
Boa tarde,
14:28 (Há 1 minuto)
Em resposta à solicitação do Oficio nº 3/2017, solicito que todos os projetos de minha autoria que ficaram pendentes,
sem serem votados ou arquivados na legislatura 2013-2016, sigam trâmite normal na atual legislatura para que
possam ser analisados pelas comissões permanentes, bem como, votados.
Muito obrigado,
CLÓVIS GRESELE
para mim
Oi Rozane!
14:35 (Há 1 minuto)
Sim meus projetos podem dar andamento normal, conforme regimento da casa.
Obrigado!
Clóvis Gresele
1º/02/2017
ITO OLIVEIRA 17:29 (Há 14 horas)
para mim
SOLICITO A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS.
Vereador ENIO RUARO comunicou pessoalmente ao servidor Gean que os projetos de sua autoria, que estão
pendentes, poderão seguir a regimental tramitação na próxima legislatura.
Vereador LAURINDO CESA fez requerimento aprovado na sessão de 12 de dezembro de 2016, requerendo a
continuidade da tramitação dos projetos de sua autoria.
Estado llo Parnn:l
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOUN - P;..:.;M .;;;.. B ---~-.,,...--..
AP.ROVADO
Data I J / oi:-1 'V&/;,
Assinatura d./L_/ g~~~~~!!_l~ (P.íJ61(RANCO Exmo. Senhor
Carlinho A. Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja encaminhado o Projeto de Lei Complementar nº 3/2016 para
apreciação e avaliação do Conselho do Plano Diretor - COPLAN.
O vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - PMDB -, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja encaminhado o
Projeto de Lei Complementar nº 3/2016, que visa suprir dispositivo da lei de
uso, ocupação e parcelamento do solo, lei Complementar nº 46/2011, com
vistas a permitir a criação de novos bairros no município de Pato Branco, ao
Conselho do Plano Diretor - COPLAN para apreciação e análise em
cumprimento ao art.6º dessa Lei Complementar.
Justifica-se o pedido tendo em vista recomendação jurídica dessa
casa a fim de se obter parecer técnico junto ao referido órgão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de Fevereiro de 2017.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2016.
Autor: Vereador Raffael Cantu - PC do B (16ª Legislatura) . '.4' Ç;' Relator: Moacir Gregolin- PMDB o ~ r ::r> Entrada na Comissão: 08/02/2017 g. 2= o :E
Súmula: Suprime o art-24 da Lei Complementar nº 46/2011, que regulamenta o uso, ~ !
ocupação e parcelamento do solo no município de Pato Branco. ~ ~ ~
-.:i
ANÁLISE ~ ;
8 8
O Vereador Raffael Cantu - PC do B, (16' Legislatura}, propôs suprimir o art- 24 da Lei i ~ Complementar nº46/2011, Art. 24. Não será permitida a criação de novos Bairros e ~ '
Comunidades Rurais. Parágrafo único Subdivisões existentes poderão ser suprimidas ~
e incorporadas a Bairros e Comunidades Rurais adjacentes, desde que ouvida e S
atendida a comunidade envolvida, e o COPLAN.
Considerando que algumas regiões de nosso município estão tendo um crescimento
considerável, com muitas edificações e grande aumento populacional, gerando
aumento considerável nas demandas de serviços públicos, concluímos que a
possibilidades de criação de novos bairros poderá facilitar tanto para a comunidade que
de forma organizada poderá propor ações especificas para determinado grupo
populacional e também para os órgãos públicos responsáveis por oferecer os serviços.
Podemos destacar também que em nosso município as associações de moradores são
instrumentos que de forma voluntária colaboram para a organização das mesmas, e
em algumas regiões a área de abrangência dificulta o trabalho dessas lideranças.
Considerando também as questões legais que regem a matéria, observando o art- 189,
li e IV, da Lei Complementar nº 28/2008, que tem a seguinte redação:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor:
li - emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor;
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu
encaminhamento à Câmara Municipal;
Destacamos que essa casa legislativa solicitou parecer do referido órgão, conforme
requerimentos de 20 de outubro de 2016 e de15 de fevereiro de 2017, conforme consl<
anexos ao projeto, e não obteve respostas do órgão responsável.
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l·:s1adn do Panrnú
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 20 de março de 2017.
egolin - PMDB
ro- Relator
R t::1rl }l LN2l 0- R~d~iQ J~é Correia - PSC
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paraná
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~ÓA?fi/la'~tl&-9~$~
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Estado do Parnn:í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado ao COPLAN - Conselho do Plano Diretor,
enviando cópia do Projeto de Lei Complementar nº 3/2016
para emissão de parecer técnico.
Os vereadores ·Fa:bricio Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Mac.cari - PDT, membros da Comissão de Políticas
Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos
anteriores, requerem seja oficiado ao Senhor Emerson Carlos Michelin, Presidente
do COPLAN - Conselho do Plano Diretor, encaminhado cópia do Projeto de Lei
Complementar nº 3/2016, de autoria do vereador Raffael Cantu - PC do 8, que
suprime o Art. 24 da Lei Complementar nº 46/2011, que Regula o Uso, ocupação e
parcelamento do solo no município de Pato Branco, solicitando que o mesmo analise e
posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis parecer técnico sobre a matéria.
Justificamos o pedido tendo em vista recomendação da Assessoria
Jurídica desta Casa de Leis e para que os membros da Comissão de Justiça e
Redação possam emitir parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 21 d março de 2017.
/TJ,, -(=:> \ l ' -cJ_,t~U \ (\h;(I ( ( (~ )
Fabrtbio Preis de Mell
Vereador - PSD
Ronalce Moacir chiavan
Vereador - PP
t: Vi~a~a~' d~ .\ Vereador - PDT '_ l\' • :
. 1
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•' .
'
Rua Arariboia, 491 - Centro - . Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262
..
Pato Branco
e.-mail: legislatlvo@ca1,narapa!obranco.com.br- site: www.car)rnrapatobranco.com.br . . . .:
Paraná
• I './'<'! f:'• MUNICÍPIO DE
~-~ . PATO BRANCO ' Secretaria de Planejamento ~rbano
Oficio 003/2017
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo,
DD Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prezado Senhor:
Pato Branco, 13 de julho de 2017.
Ref.: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2016
Através do presente apresentamos à V. Excelência parecer contrário à
tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2016, de autoria do Vereador
Raffael Cantu que suprime o artigo 24 da Lei Complementar nº 46/2011, que regula o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, com vistas a permitir a
criação de novos bairros no Município de Pato Branco, post~ que o assunto será abordado na
revisão do Plano Diretor com amplo embasamento técnico.
Atenciosamente,
Rua Arariboia, nº 94 , Cenn·o -Fone (46) 3225 5334 - Palo Bt·anco/PR e-mail : ippupb@_Palobranco.p1·.gov.br
!'.:.lado du ParallÚ
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 3/2016
SÚMULA: Suprime o art. 24 da Lei Complementar nº 46/2011, que Regula o
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
Autor: Vereador Raffael Cantu • PCdoB
O Vereador Raffael Cantu - PcdoB, propôs o Projeto de Lei
Complementar através do número 3/2016, que tem por objetivo suprimir o art.
24 da Lei Complementar nº 46/2011, que Regula o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
A alteração proposta visa à modificação de dispositivos da Lei de
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Pato Branco - LUPA.
Assim, o que se discute são as normas relativas à política urbana do Município,
porquanto a criação de novos bairros interfere, essencialmente, neste Projeto
de Lei Complementar.
O parecer emitido pela Secretária de Planejamento Urbano
através do Ofício nº 003/2017 da data de 13 de julho de 2017, está Secretaria
se manifesta contrária ao Projeto, posto que o assunto será abordado na
revisão do Plano Diretor com amplo embasamento técnico.
Considerando o Parecer emitido pelo Secretário de Planejamento
Urbano optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua tramitação e
aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de julho de 201 7.
Q eel ~-i e /d lo
1=aonciCJP?ê1s de Mello - PSD
t/_(
Ronalce Moacir van - PP
Presidente Membro
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de julho do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilma,r 1 ,
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão, ef9 ~
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente ~ ~
Comissão de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reuniã.Q. ~
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Complementar , g
Nº 03/2016, que Suprime o Art. 24 da Lei Complementar nº 46/2011, que Regula o Uso, ~;
ocupação e parcelamento do solo no Município de Pato Branco, de Relatoria do vereador1 '.i
Vilmar Maccari, o relator explanou aos demais que seguiu a recomendação da secretaria ]: a
planejamento urbano, visto que esta matéria será abordada na revisão do plano direto ~ coni( ~ ~
amplo embasamento técnico, sendo assim os pares optaram pelo PARECER CONTRARIO~ 8
a tramitação deste Projeto de Lei Complementar. Sobre o Projeto de Lei Nº 75/2017, que~ ~ ·
Revoga o inciso VII, do art 4º, da Lei nº 4.670, de 30 de setembro de 2015, que cria ofj .
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Pato Branco, de R
relatoria do vereador Vilmar Maccari, o relator mencionou aos demais vereadores que ~ alteração é apenas uma adequação a pedido do próprio Conselho Municipal dos Direitos da ~
Pessoa com Deficiência, o vereador Fabrício ainda pontuou que se faz importante à ,__,.
alteração desta Lei, sendo assim, com amparo legal, e interesse público a esta revogação,
os vereadores optaram em exarar PARECER FAVORÁVEL a tram itação e aprovação do
referido Projeto de Lei. O Projeto de Lei nº48/2017 que Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 3.969, de 20 de dezembro de 2012, sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana de
Pato Branco - PMAU e dá outras providências, de relatoria do Vereador Ronalce, o mesmo
completou que a alteração é muito válida para o Município, visto que os canteiros obstruem a
acessibilidade dos pedestres. No que concerne o aumento no valor das multas, o vereador
Fabrício comentou que tal medida ajudará no cumprimento da legislação municipal vigente,
sendo assim os vereadores deliberaram e decidiram e exarar PARECER FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação do referido Projeto de Lei. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos à presente ata que ap · s lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Ronalce Moacir Dai
Mem -ro
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
/Jlik, L e lo 1iC/Y4/J.
Leancfta ciLJ~~vÓLar)'fp
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \'/\W1.camarapatobranco.com.br
h.1ado do Pill'iillCÍ
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - PMDO
Exmo. Senhor
Carlinho A. Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer a suspensão de tramitação do Projeto de Lei
Complementar 3/2016.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja suspensa a tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 3/2016, que visa suprir dispositivo da lei de uso, ocupação e
parcelamento do solo, lei Complementar nº 46/2011.
Justifica-se o pedido tendo em vista que conforme ofício 3/2017 ,
assinado pelo Sr.º Emerson Carlos michelin, onde afirma que na reformulação
em andamento do Plano diretor, a matéria em questão será adequada.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 21 de Agosto de 2017.
- PMDB
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Presidente Membro
EM BRANCO IZG.-~1\9 Ü)_>WJ-(()_
José Gilson Feitosa da Silva -PT Rodrigo José Correia- PSC
Membro Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
16/05/2019 rozane@patobranco.pr.leg.br - Caixa de correio - Correio lnterlegis
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D raffaelcantu@gmail.com, raff... há segundos {:.r
Projeto de Lei Complementar nº 3/2016 de ... $)
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Ofício nº 374/2019-DL - Requerimentos se ... $)
D ale 1412@gmail.com Ontem às 11 :25 {:.r
Rua Waldemar Viganó $)
D teatro2@patobranco.pr.go ... Ontem às 09:45 {:.r
Leis bairros. !ili
Cris 14 mai. {:.r D Ofício nº 363/2019-DL. Requerimentos ses ... $)
D CRMPR Regional de Pato Branco 14 mai. {:.r
Re: Endereço. !ili
D patobranco@crmpr.org.br 14 mai. {:.r
Endereço. !ili
D Diário do Sudoeste - Editais 10 mai. {:.r
Re: RES: Portaria 20/2019 para publicar. !ili
D Jornal Diário do Sudoeste Editais
Portaria 20/2019 para publicar.
1 O mai. {:.r
$)
D Diário do Sudoeste - Editais 9 mai. {:.r
Re: RES: Portarias 18 e 19 para publicar. !ili
D Jornal Diário do Sudoeste Editais 9 mai. {:.r
Portarias 18 e 19 para publicar. $)
D Cris 9 mai. {:.r
Ofícios 353 e 354/2019-DL Requerimentos ... $)
D Dani 8 mai. {:.r
Nilva Tognon mãe do Giovani !ili
D Cris 8 mai. {:.r
Ofício nº 330/2019-DL - Requerimentos se ... $)
D vereadormaccari@patobranco.pr.le ... 6mai. {:.r
Publicação lei nº 1955/2000 $)
D Diário do Sudoeste - Editais 3mai. {:.r
Re: RES: Portaria 17 para publicar. !ili
D Jornal Diário do Sudoeste Editais 3mai. {:.r
Portaria 17 para publicar. $)
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• {:.r Projeto de Lei Complemen ...
par
Rozane (16 de maio de 2019
15:20)
Para: raffaelcantu@gmail.com,
raffael.cantu@gmail.com
343KB
Boa tarde, Raffael, tudo bem?
À pedido do Presidente estou repassando que este
projeto de Lei Complementar nº 3/2016 (de sua
autoria)
deverá ser arquivado, porque a matéria consta do
novo Plano Diretor que em breve será enviado para
a Câmara.
Para tanto, você deverá enviar um ofício direcionado
ao Presidente da Câmara, vereador Vilmar Maccari,
solicitando o arquivamento do mesmo. uma vez que
é de sua autoria.
Anexo o Projeto na íntegra.
Qualquer dúvida é só entrar em contato comigo.
Att.
CAMARA MVN ICtPA~ OE
PATO BRANCO
ROZANE FÁTIMA GIASSON
TÉC. LEGISLATIVO li
RUAARARIBOIA, 491, CENTRO
PATO BRANCO, PARANÁ
CEP: 85.501·262
FONE: (46) 3272-1513 / 3272-1500
SITIO: HTTP://WWW.CAMARAPATOBRANCO.COM.BR/
E·MAIL: ROZANEC!PATOBRANCO.PR.LEG.BR
....
1/1
Ao
Sr. Vilmar Maccari
Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor presidente,
Pato Branco, 22 de maio de 2019.
O cidadão abaixo-assinado, Raffael Cantu, inscrito no CPF sob o nº 066.037.389-02 e
RG nº 9.424.935-0, vereador da 15!! Legislatura deste município, no uso de suas prerrogativas
legais, solicita o arquivamento do projeto de Lei Complementar nº 3/2016 de sua própria
autoria, uma vez que a matéria será contemplada no novo Plano Diretor do município que será
enviado para esta Câmara Municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2016
RECEBIDA EM: 23 de setembro de 2016
SÚMULA: Suprime o Art. 24 da Lei Complementar nº 46/2011, que regula o Uso, ocupação
e parcelamento do solo no município de Pato Branco.
(Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regula o uso, ocupação e
parcelamento do solo no município de Pato Branco. Objetivo: derrubar o impedimento da
criação de novos bairros e comunidades no município de Pato Branco.)
AUTOR: Raffael Cantu - PCdoB
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de setembro de 2016.
PARECER JURIDICO EMITIDO EM: 4 de outubro de 2016
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de outubro de 2016.
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2017
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 20 de março de 2017
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 20 de março de 2017
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 24 de julho de 2017
ARQUIVADO EM: 22 de maio de 2019, atendendo Ofício de autoria do vereador
proponente Raffael Cantu, datado de 22 de maio de 2019.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br