materia nº 98/2025

À Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador signatário, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao
Projeto de Lei nº 155/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Pato Branco,
para o período de 2026 a 2029.
EMENDA ADITIVA Nº 3
Cria ação ao Anexo I do Plano Plurianual – 2026/2029, com o seguinte teor:
Órgão 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade 11.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Programa 80 - Programa Infraestrutura Viária Rural - Pavimentação e Patrulha Rural
Ação 2026 2027 2028 2029 Total
0.000.000 – Elaboração
de Projetos para
Pavimentação Asfáltica
no Campo
200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
Função 20 - Agricultura
Subfunção 606 – Extensão Rural
Fonte de Recurso 0 - Recursos Ordinários (Livres)
Para cobrir o valor acima indicado, serão reduzidos valores dos itens abaixo
indicados que passarão a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão 06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade 06.05-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Programa 21-Gestão e Coordenação de Trânsito
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B742-97F6-C4B4-7729 e informe o código B742-97F6-C4B4-7729
Ação 2026 2027 2028 2029 Total
2.032.000-
Manutenção da
Coordenadoria
de Trânsito
2.929.000,00 3.047.000,00 3.164.000,00 3.281.000,00 12.421.000,00
Função 26 - Transporte
Subfunção 782 - Transporte Rodoviário
Fonte de
Recurso
0 - Recursos Ordinários (Livres)
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Justificativa: A presente emenda é de suma importância, pois visa melhorar as condições de
vida das famílias rurais, fortalecer a produção agrícola e assegurar a sustentabilidade hídrica
das famílias residentes no interior.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B742-97F6-C4B4-7729
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 13/10/2025 12:50:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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