materia nº 100/2025

À Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador signatário, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao
Projeto de Lei nº 155/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Pato Branco,
para o período de 2026 a 2029.
EMENDA ADITIVA Nº 4
Cria ação ao Anexo I do Plano Plurianual – 2026/2029, com o seguinte teor:
Órgão 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade 11.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Programa 30 - Fomento à Agricultura e Pecuária
Ação 2026 2027 2028 2029 Total
0.000.000 – Perfuração
de poços artesianos e
distribuição de água
para as comunidades
do interior
300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 1.200.000,00
Função 20 - Agricultura
Subfunção 606 – Extensão Rural
Fonte de Recurso 0 - Recursos Ordinários (Livres)
Para cobrir o valor acima indicado, serão reduzidos valores dos itens abaixo
indicados que passarão a vigorar com a seguinte redação e valores:
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/822F-0288-B4F3-DCA5 e informe o código 822F-0288-B4F3-DCA5
Órgão 5 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade 05.03 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Programa 13 - Controle Financeiro e Tesouraria Municipal
Ação 2026 2027 2028 2029 Total
2.019.000 –
Manutenção do
Departamento
de Tributação e
Fiscalização.
3.790.000,00 4.033.000,00 4.197.000,00 4.651.000,00 16.671.000,00
Função 4 - Administração
Subfunção 129 - Administração de Receitas
Fonte de
Recurso
0 - Recursos Ordinários (Livres)
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos
Unidade 06.04 - Departamento de Manutenção de Frotas
Programa 20 - Gestão e Manutenção da Frota Municipal
Ação 2026 2027 2028 2029 Total
2.314.000 –
Manutenção do
Departamento
de Frotas
4.277.000,00 4.486.000,00 24.700.000,00 24.910.000,00 58.373.000,00
Função 26 - Transporte
Subfunção 782 - Transporte Rodoviário
Fonte de
Recurso
0 - Recursos Ordinários (Livres)
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Justificativa: A presente emenda é de suma importância, pois visa melhorar as condições de
vida das famílias rurais, fortalecer a produção agrícola e assegurar a sustentabilidade hídrica
das famílias residentes no interior.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 822F-0288-B4F3-DCA5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 13/10/2025 13:20:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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