Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças
A vereadora signatária, Anne Gomes- PSD, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda
ao Projeto de Lei nº 155/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Pato
Branco, para o período de 2026 a 2029.
EMENDA ADITIVA Nº 5
Cria ação ao Anexo : Metas das Ações Prog. Gov. do Plano Plurianual – 2026/2029,
com o seguinte teor:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Programa 00 - Programa para primeira infância: desenvolver, cuidar e proteger
Ação 2026 2027 2028 2029 Total
0.000.000 - Fortalecer o
SCFV e protocolos de
violênica sexual
100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
0.000.000 - Promover
campanhas de
educação emocional e
parentalidade positiva
100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
0.000.000 - Executar
Ações do Plano
Municipal pela Primeira
Infância
60.000,00 62.000,00 65.000,00 68.000,00 255.000,00
Função 8- Assistência social
Subfunção 243 - Assistência a criança e ao adolescente
Fonte de Recurso 0 - Recursos Ordinários (Livres)
Para cobrir o valor acima indicado, serão reduzidos valores dos itens abaixo
indicados que passarão a vigorar com a seguinte redação e valores:
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FBFC-F7D6-4814-B416 e informe o código FBFC-F7D6-4814-B416
Órgão
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Unidade 17.03 - DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO
Programa 66 - Desenvolvimento tecnológico
Ação 2026 2027 2028 2029 Total
2.622.000 -
ações de
estímulo a CTI
1.350.000,00 1.350.000,00 1.350.000,00 1.350.000,00 5.400.000,00
Função 19 - ciência e tecnologia
Subfunção 572- desenvolvimento tecnológico e engenharia
Fonte de
Recurso
0 - Recursos Ordinários (Livres)
Órgão 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 09.02- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Programa 23 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Ação 2026 2027 2028 2029 Total
2.630.000 -
executar ações
do plano
municipal pela
primeira infância
60.000,00 62.000,00 65.000,00 68.000,00 255.000,00
Função 8 - Assistência social
Subfunção 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte de
Recurso
0 - Recursos Ordinários (Livres)
Órgão 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade 16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Programa 101- Infraestutura Esportiva
Ação 2026 2027 2028 2029 Total
1.132.000-
Construção de
espaços
esportivos e de
lazer
4.900.000,00 4.900.000,00 4.900.000,00 4.900.000,00 19.600.000,00
Função 27-Desporto e lazer
Subfunção 812 - Desporto comunitário
Fonte de
Recurso
0 - Recursos Ordinários (Livres)
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores de mesma ação.
Justificativa: a presente emenda é de suma importância pois, visa apoiar primeira infância,
compreendida como a fase de 0 a 6 anos de idade, é um período determinante para o
desenvolvimento integral do ser humano. Investir nessa etapa da vida representa a
oportunidade de construir uma sociedade mais justa e equitativa, ao mesmo tempo em
que reduz desigualdades sociais e promove o bem-estar coletivo.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FBFC-F7D6-4814-B416
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 29/10/2025 17:59:04
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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