materia nº 105/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças
A vereadora signatária, Anne Gomes- PSD, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda
ao Projeto de Lei nº 155/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Pato
Branco, para o período de 2026 a 2029.
EMENDA ADITIVA Nº 8
Cria ação ao Anexo : Metas das Ações Prog. Gov. do Plano Plurianual – 2026/2029,
com o seguinte teor:
Órgão 9 -SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 09.08 -FUNDO MUNICIPAL POLÍTICAS PROMOÇÃO IGUALDADE RACIA
L
Programa 90 - Promoção da Igualdade Racial
Ação 2026 2027 2028 2029 Total
0.000.000 – Fomentar o
empreendedorismo
negro
80.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 320.000,00
Função 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção 422 - Direitos, Individuais, coletivos e Difusos
Fonte de Recurso 0 - Recursos Ordinários (Livres)
Para cobrir o valor acima indicado, serão reduzidos valores dos itens abaixo
indicados que passarão a vigorar com a seguinte redação e valores:
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4F89-A6F2-4430-FFAB e informe o código 4F89-A6F2-4430-FFAB
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 10.02 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Programa 71 Aeroporto regional: mobilidade, conectividade, desenvolvimento
Ação 2026 2027 2028 2029 Total
2.029.000 -
Manutenção do
Aeroporto
regional Prof.
Juvenal Loureiro
Cardoso
8.230.000,00 8.332.000,00 8.432.000,00 8.540.000,00 33.494,000,00
Função 26 - Transporte
Subfunção 781 - Transporte Aéreo
Fonte de
Recurso
0 - Recursos Ordinários (Livres)
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Justificativa: A presente emenda é de suma importância, pois visa implementar créditos de
incentivo para empreendedores negros.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4F89-A6F2-4430-FFAB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 29/10/2025 17:56:50
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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