Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 197/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato
Branco - PRODEN.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal apresenta projeto de Lei, o
qual “Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco —
PRODEN”.
Através da Mensagem nº 105/2018, o executivo municipal menciona que a
política industrial tem como principais elementos, o planejamento estratégico, a
formalização de diretrizes e objetivos, políticas de fomento, políticas de regulação,
competição, investimentos em infraestrutura, entre tantos outros.
Destaca ainda em sua mensagem de que o Programa é uma forma de criar
mecanismos que propiciem aumento na economia como um todo, que por sua vez
gerariam aumento na produtividade, viabilizando melhores condições de renda e por
fim, a melhoria do bem estar social, objetivo principal de qualquer política pública e em
particular a política industrial.
Justifica ainda a necessidade de modernização da legislação municipal sobre a
política industrial.
Enaltece ainda de que é prioridade da atual gestão, a geração de emprego e
renda, estando inclusive evidente no Plano Plurianual — PPA vigente.
O executivo municipal justifica a proposta afirmando que a administração
municipal está voltada a dar enfoque no desenvolvimento econômico do município,
criando mecanismos eficientes de gestão e padronizando os pedidos de incentivos
municipais, bem como seus trâmites para a sua concessão.
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ANÁLISE
O executivo municipal apresenta uma proposta mediante projeto de lei criando o
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco — PRODEN, o qual
apresenta algumas novidades em relação à legislação anterior de incentivo à
industrialização, tais como:
|. Cria um conselho de desenvolvimento econômico formado por 7
integrantes, com representantes da Administração Municipal, do
Legislativo Municipal, da Associação Empresarial, da FIEP, do
Sindicomércio e do Sebrae.
Il Apresenta incentivos divididos em 03 categorias, sendo separados em
Serviços, Terrenos e Concessões, Permissões e Permutas.
Il. Estabelece critérios mais amplos para enquadramento no programa.
IV. Prevê a aquisição de imóveis para implantação de distritos industriais.
V. Aumenta as exigências e obrigações para a empresa beneficiada.
VI. Aumenta as possibilidades de suspensão e revogação dos benefícios.
Vil. Estabelece que ficam convalidados os incentivos concedidos pelas leis
vigentes ao tempo de entrada em vigor desta lei.
Mill. Estabelece que os benefícios serão concedidos mediante análise e
aprovação do conselho ora criado.
IX. Os imóveis deixam de serem doados e passam a ser concedidos
mediante processo licitatório, através do instrumento jurídico que o
programa cria, qual seja a concessão de direito real de uso oneroso.
Analisando a matéria, observamos de que existe a preocupação da
administração municipal quanto a forma de incentivo vigente, que é da forma de
doação, a qual possui inúmeros questionamentos.
Diante desta realidade o executivo municipal propõe a criação do programa
denominado PRODEN, com a intenção de modernizar a legislação municipal de
fomento ao setor industrial, adotando outra forma de concessão de incentivo que não
fosse mais como doação.
Importante destacar de que a proposta apresentada é uma tendência em todos
os município, uma vez que a doação vem sendo muito questionada e através deste
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cial de Pato Dranco
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novo instrumento jurídico, a concessão passa a ser mais respaldada juridicamente por
ter parâmetros claros, estipulados em lei e ser concedido mediante procedimento
licitatório público, evitando assim, possível favorecimento a determinada empresa.
O programa proporciona maior transparência no processo de concessão de
benefício para as indústrias, uma vez que os pedidos de concessão passam a ser
analisados e aprovados por um conselho com caráter técnico, uma vez que possuirá
representantes de entidades relacionadas e capacitadas para discutir e analisar o
tema.
A proposta poderia ser bem mais abrangente, contemplando os diversos setores
da indústria, as quais possuem destaque em nosso município, tais como: metal-
mecânico, moveleiro, tecnologia, agroindustrial e outros, uma vez que as necessidades
de um setor não necessariamente são iguais ao outro.
Percebe-se que a proposta foi formulada às pressas, sendo que poderia ter sido
melhor elaborada, assim, certamente brevemente necessitará de alterações visando
sua melhor adequação.
A proposta possui um ponto importante que é a possibilidade de regularização
de várias doações feitas por legislações ainda vigentes e que os imóveis ainda não
tiveram suas transferências formalizadas aos donatários, mesmo tendo cumprido os
prazos e condições estabelecidas em suas respectivas leis de incentivo.
Neste sentido, apresentamos emendas deixando mais clara essa questão,
inclusive estabelecendo que a municipalidade deverá efetuar a transferência dos
imóveis para as empresas que de fato cumpriram integralmente as condicionantes
estabelecidas em cada lei de incentivo e ao final de 90 dias após a conferência da
administração municipal em cada caso, ao se constatar que houve descumprimento,
que o executivo envie projeto de lei de revogação destas empresas que não cumpriram
integralmente as condicionantes.
Portanto, não estamos autorizando transferir a propriedade de todos os imóveis
já doados, mas tão somente aqueles em que ficar devidamente comprovado de que a
donatária cumpriu integralmente todas as condicionantes estabelecidas em cada lei de
doação.
Nossa vontade seria de apresentar um projeto substitutivo, contudo corriamos o
risco de veto, assim optamos por apresentar algumas emendas e encaminhar o projeto
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original, para que possa seguir sua tramitação e virar lei o mais breve possível, pelo
fato da espera de inúmeros empresários vir de muito tempo sem solução.
Por fim quero registrar novamente de que o projeto poderia ser muito mais
abrangente e deixar o pedido para que a administração municipal através do setor
competente continue trabalhando na modernização da política de fomento ao setor
econômico do município e envie alterações no PRODEN, visando complementar o
conteúdo que infelizmente não está incorporado no presente projeto de lei.
Do ponto de vista da legalidade, após várias consultas feitas, entendemos estar
apto à seguir sua regimental tramitação, uma vez que segue a legislação adotada na
imensa maioria dos municípios brasileiros.
Estamos avançando, contudo ainda tem muito a melhorar no que se refere á
legistação de fomento ao setor produtivo.
Inclusive em nosso entendimento este programa deveria ser um guarda-chuva,
devendo ser dividido em capítulos, fomentando todos os setores da economia, como o
comércio, prestação de serviços, indústria de fundo de quintal, agroindústria, enfim,
todos os mecanismos que compõem o desenvolvimento econômico municipal.
Diante das circunstâncias apresentadas, optamos por exarar parecer favorável,
na esperança de em breve seja enviado projeto de lei, complementando o CODEN e
principalmente pelo fato de que precisamos agilizar a liberação dos imóveis das
donatárias que cumpriram integralmente com as respectivas leis de incentivo vigentes.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de maio de 2019.
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Rodrigo José Correia — PSC Joec — SD
Membro Presidente
Marco Antonio Augusto Póz: PSD
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