materia nº 107/2025

À Comissão de Orçamentos e Finanças
A vereadora signatária, Anne Gomes- PSD, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda
ao Projeto de Lei nº 155/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Pato
Branco, para o período de 2026 a 2029.
EMENDA ADITIVA Nº 10
Cria ação ao Anexo : Metas das Ações Prog. Gov. do Plano Plurianual – 2026/2029,
com o seguinte teor:
Órgão 09- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 09.07 - Fundo Municipal direitos pessoa com Deficiência
Programa 89 - Promoção dos direitos e Inclusão da Pessoa com Deficiência
Ação 2026 2027 2028 2029 Total
0.000.000 – Promoção:
Cidade Acessível e
Inclusiva
120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 480.000,00
Função 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção 242 - Assistência à Pessoa com Deficiência
Fonte de Recurso 0 - Recursos Ordinários (Livres)
Para cobrir o valor acima indicado, serão reduzidos valores dos itens abaixo
indicados que passarão a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão 04 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Unidade 04.02 - Departamento de Desenvolvimento Urbano
Programa 18- Planejamento Urbano
Ação 2026 2027 2028 2029 Total
2.238.000 –
Manutenção da
Secretaria de
Planejamento
Urbano
2.073.000,00 2.230.000,00 2.418.000,00 2.611.000,00 9.332.000,00Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C5FB-A502-77D5-2A5F e informe o código C5FB-A502-77D5-2A5F
Função 15-Urbanismo
Subfunção 451-Infra-estrutura Urbana
Fonte de
Recurso
0 - Recursos Ordinários (Livres)
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Justificativa: A presente emenda é de suma importância, pois visa executar o Plano
Municipal de Acessibilidade, ampliar o AEE - atendimento Educacional Especializado,
fortalecer a estrutura do Centro de Reabilitação e Tecnologia assistiva e fomentar emprego
apoiado e capacitação PcD.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C5FB-A502-77D5-2A5F e informe o código C5FB-A502-77D5-2A5F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C5FB-A502-77D5-2A5F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 13/10/2025 15:43:25
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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