materia nº 109/2025

À Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 156/2025, o qual altera
dispositivo da Lei nº 6.477, de 15 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e
inclui anexos.
EMENDA ADITIVA Nº 2
Modifica o valor da dotação orçamentária ao órgão especificado abaixo
que passará a vigorar com o seguinte teor:
Órgão 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade 11.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Programa 30 - Fomento à Agricultura e Pecuária
Ação 2026 Total
0.000.000 – Perfuração
de poços artesianos e
distribuição de água
para as comunidades
do interior
300.000,00 300.000,00
Função 20 - Agricultura
Subfunção 606 – Extensão Rural
Fonte de Recurso 0 - Recursos Ordinários (Livres)
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor dos itens abaixo, que
passarão a vigorar com a seguinte redação e valores:
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AC47-03D9-F2FD-A7DA e informe o código AC47-03D9-F2FD-A7DA
Órgão 5 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade 05.03 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Programa 13 - Controle Financeiro e Tesouraria Municipal
Ação 2026 Total
2.019.000 –
Manutenção do
Departamento
de Tributação e
Fiscalização.
3.790.000,00 3.790.000,00
Função 4 - Administração
Subfunção 129 - Administração de Receitas
Fonte de
Recurso
0 - Recursos Ordinários (Livres)
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos
Unidade 06.04 - Departamento de Manutenção de Frotas
Programa 20 - Gestão e Manutenção da Frota Municipal
Ação 2026 Total
2.314.000 –
Manutenção do
Departamento
de Frotas
4.277.000,00 4.277.000,00
Função 26 - Transporte
Subfunção 782 - Transporte Rodoviário
Fonte de
Recurso
0 - Recursos Ordinários (Livres)
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores de mesma ação.
Justificativa: A presente emenda é de suma importância, pois visa melhorar a
s
condições de vida das famílias rurais, fortalecer a produção agrícola e assegurar a
sustentabilidade hídrica das famílias residentes no interior.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AC47-03D9-F2FD-A7DA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 13/10/2025 15:01:42 GMT-03:00
Papel: Parte
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