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À Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 156/2025, o qual altera
dispositivo da Lei nº 6.477, de 15 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e
inclui anexos.
EMENDA ADITIVA Nº 3
Modifica o valor da dotação orçamentária ao órgão especificado abaixo
que passará a vigorar com o seguinte teor:
Órgão 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade 11.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Programa 80 - Programa Infraestrutura Viária Rural -
Pavimentação e Patrulha Rural
Ação 2026 Total
0.000.000 – Elaboração
de Projetos para
Pavimentação Asfáltica
no Campo
200.000,00 200.000,00
Função 20 - Agricultura
Subfunção 606 – Extensão Rural
Fonte de Recurso 0 - Recursos Ordinários (Livres)
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor dos itens abaixo, que
passarão a vigorar com a seguinte redação e valores:
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4F82-42C7-EF1F-A8E0 e informe o código 4F82-42C7-EF1F-A8E0
Órgão 06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade 06.05-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Programa 21-Gestão e Coordenação de Trânsito
Ação 2026 Total
2.032.000-
Manutenção da
Coordenadoria
de Trânsito
2.929.000,00 2.929.000,00
Função 26 - Transporte
Subfunção 782 - Transporte Rodoviário
Fonte de
Recurso
0 - Recursos Ordinários (Livres)
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores de mesma ação.
Justificativa: Manter as estradas do interior em boas condições é essencial para
garantir o escoamento da produção agrícola, facilitar o acesso a serviços públicos e
promover a segurança e o bem-estar das famílias rurais. Além disso, estradas bem
conservadas fortalecem a economia local e melhoram a qualidade de vida no campo.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4F82-42C7-EF1F-A8E0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 13/10/2025 13:51:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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