materia nº 116/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças
A vereadora infra-assinada, Anne Gomes- PSD, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda
ao Projeto de Lei nº 156/2025, o qual altera dispositivo da Lei nº 6.477, de 15 de julho de
2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e inclui anexos.
EMENDA ADITIVA Nº 7
Modifica o valor da dotação orçamentária ao órgão especificado abaixo que
passará a vigorar com o seguinte teor:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Programa 00 - Programa para primeira infância: desenvolver , cuidar proteger
Ação 2026 Total
0.000.000 - Fortalecer o
SCFV e protocolos de
violência sexual
100.000,00 100.000,00
0.000.000 - Promover
campanhas de
educação emocional e
parentalidade positiva
100.000,00 100.000,00
0.000.000 - Executar
Ações do Plano
Municipal pela Primeira
Infância
60.000,00 60.000,00
Função 8- Assistência social
Subfunção 243 - Assistência a criança e ao adolescente
Fonte de Recurso 0 - Recursos Ordinários (Livres)
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2321-158C-389D-28FF e informe o código 2321-158C-389D-28FF
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor dos itens abaixo, que
passarão a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Unidade 17.03 - DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO
Programa 66 - Desenvolvimento tecnológico
Ação 2026 Total
2.622.000 -
ações de
estímulo a CTI
1.350.000,00 1.350.000,00
Função 19 - ciência e tecnologia
Subfunção 572- desenvolvimento tecnológico e engenharia
Fonte de
Recurso
0 - Recursos Ordinários (Livres)
Órgão 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 09.02- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Programa 23 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Ação 2026 Total
2.630.000 -
executar ações
do plano
municipal pela
primeira infância
60.000,00 60.000,00
Função 8 - Assistência social
Subfunção 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte de
Recurso
0 - Recursos Ordinários (Livres)
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2321-158C-389D-28FF e informe o código 2321-158C-389D-28FF
Órgão 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade 16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Programa 101- Infraestutura Esportiva
Ação 2026 Total
1.132.000-
Construção de
espaços
esportivos e de
lazer
4.900.000,00 4.900.000,00
Função 27-Desporto e lazer
Subfunção 812 - Desporto comunitário
Fonte de
Recurso
0 - Recursos Ordinários (Livres)
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores de mesma ação.
Justificativa: A presente emenda é de suma importância pois, visa apoiar primeira infância,
compreendida como a fase de 0 a 6 anos de idade, é um período determinante para o
desenvolvimento integral do ser humano. Investir nessa etapa da vida representa a
oportunidade de construir uma sociedade mais justa e equitativa, ao mesmo tempo em que
reduz desigualdades sociais e promove o bem-estar coletivo
.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2321-158C-389D-28FF e informe o código 2321-158C-389D-28FF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2321-158C-389D-28FF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 29/10/2025 17:54:31
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2321-158C-389D-28FF