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À Comissão de Orçamentos e Finanças
A vereadora infra-assinada, Anne Gomes- PSD, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda
ao Projeto de Lei nº 156/2025, o qual altera dispositivo da Lei nº 6.477, de 15 de julho de
2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e inclui anexos.
EMENDA ADITIVA Nº 9
Modifica o valor da dotação orçamentária ao órgão especificado abaixo que
passará a vigorar com o seguinte teor:
Órgão 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Unidade 20.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
Programa 64 - Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres
Ação 2026 Total
0.000.000 – construção
da casa de acolhimento
para mulheres vítimas
de violência
100.000,00 100.000,00
Função 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção 122 - Administração Geral
Fonte de Recurso 0 - Recursos Ordinários (Livres)
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor dos itens abaixo, que
passarão a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Unidade 17.03 - DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO
Programa 66 - Desenvolvimento tecnológico
Ação 2026 Total
2.622.000 - 1.350.000,00 1.350.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/63E5-B9EB-2617-CACD e informe o código 63E5-B9EB-2617-CACD
ações de
estímulo a CTI
Função 19 - ciência e tecnologia
Subfunção 572- desenvolvimento tecnológico e engenharia
Fonte de
Recurso
0 - Recursos Ordinários (Livres)
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores de mesma ação.
Justificativa: A presente emenda é de suma importância pois visa apoiar a construção da
casa de acolhimento para mulheres vítimas de violência
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 63E5-B9EB-2617-CACD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 13/10/2025 15:41:15
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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