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À Comissão de Orçamentos e Finanças
A vereadora infra-assinada, Anne Gomes- PSD, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda
ao Projeto de Lei nº 156/2025, o qual altera dispositivo da Lei nº 6.477, de 15 de julho de
2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e inclui anexos.
EMENDA ADITIVA Nº 10
Modifica o valor da dotação orçamentária ao órgão especificado abaixo que
passará a vigorar com o seguinte teor:
Órgão 09- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 09.07 - Fundo Municipal direitos pessoa com Deficiência
Programa 89 - Promoção dos direitos e Inclusão da Pessoa com Deficiência
Ação 2026 Total
0.000.000 – Promoção:
Cidade Acessível e
Inclusiva
120.000,00 120.000,00
Função 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção 242 - Assistência à Pessoa com Deficiência
Fonte de Recurso 0 - Recursos Ordinários (Livres)
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor dos itens abaixo, que
passarão a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão 04 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Unidade 04.02 - Departamento de Desenvolvimento Urbano
Programa 18- Planejamento Urbano
Ação 2026 Total
2.238.000 –
Manutenção da
2.073.000,00 2.073.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D9CD-E746-2546-5AE9 e informe o código D9CD-E746-2546-5AE9
Secretaria de
Planejamento
Urbano
Função 15-Urbanismo
Subfunção 451-Infra-estrutura Urbana
Fonte de
Recurso
0 - Recursos Ordinários (Livres)
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores de mesma ação.
Justificativa: A presente emenda é de suma importância, pois visa executar o Plano
Municipal de Acessibilidade, ampliar o AEE - atendimento Educacional Especializado,
fortalecer a estrutura do Centro de Reabilitação e Tecnologia assistiva e fomentar emprego
apoiado e capacitação PcD.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D9CD-E746-2546-5AE9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 13/10/2025 15:40:55
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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