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À Comissão de Justiça e Redação
Os vereadores signatários Claudemir Zanco – PL, Anne Gomes - PSD, Alexandre Zoche-PRD,
Eduardo Albani Dala Costa – Republicanos, Fabrício Preis de Mello – PL, Joecir Bernardi-PSD,
Rodrigo José Correia – União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen – PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de
Lei nº 131/2025, que disponibiliza vagas de estacionamento preferencial para pessoas com
transtorno do espectro autista - TEA.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o Parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 131/2025, passando a vigorar
com o seguinte teor:
“Art. 1º ..................
Parágrafo único. As vagas referidas no caput deste artigo serão devidamente sinalizadas e
reservadas em locais estratégicos e de fácil acesso, junto com a vaga para Pessoa com
Deficiência, em conformidade com a legislação de trânsito e as normas municipais
pertinentes.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 8 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, JOECIR BERNARDI , THANIA
MARIA CAMINSKI GEHLEN e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 9F24-406E-8D3D-044A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 13/10/2025 16:37:07 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 13/10/2025 16:40:55 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 13/10/2025 16:43:18 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 13/10/2025 17:00:05
GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 13/10/2025 17:10:54 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 13/10/2025 17:32:48 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 13/10/2025 18:02:52 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 13/10/2025 20:15:14 GMT-03:00
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