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materia nº 57/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaDispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id318

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2019-03-20 Tramitação Suspensa — Retirado de pauta na sessão ordinária do dia 18 de março de 2019, para melhor análise.
2019-03-15 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-02-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-12-17 Tramitação Suspensa — Tramitação suspensa no período de recesso, para ser redistribuído para as comissões em 2019.
2018-06-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-05-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-03-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-03-16 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
1 d11 tio f'a1 illl:l 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto: 
Projeto de Lei nº S-:r/2018 
Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa 
que urinar em vias ou logradouros públicos no 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica sujeita à multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM) a 
pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos. 
Art. 2° O Poder Executivo deverá promover campanhas preventivas de 
conscientização visando à adesão da população aos termos desta lei, em especial, 
quando houver a realização de grandes eventos no município. 
Art. 3° Os valores arrecadados com as multas previstas no art. 1° serão 
destinados à Secretaria de Meio Ambiente, para a manutenção e limpeza das vias 
públicas. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias contados de sua publicação. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco; 16 de março de 2018. 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN 
f ~ - PP 
Proponente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 tado tio Pai an:i 
Justificativa 
Pato Branco, além de ser a capital do Sudoeste do Paraná, é cidade referência 
no Estado devido aos diversos eventos de grande porte que realiza, como a abertura 
do Natal, a Páscoa, o Passeio Ciclístico, entre outros. Sendo manifesta sua vocação 
para abrigar grandes eventos que atraem habitantes e turistas a se apropriarem cada 
vez mais dos espaços públicos, torna-se necessária a prevenção contra os atos que 
depredam o patrimônio público e prejudicam o bem estar de todos. 
A presente propositura tem então, por objetivo, coibir a prática tão comum 
quanto indesejável e repreensível da micção em vias e logradouros públicos, gerando 
incômodo aos munícipes e afetando o bem-estar de moradores e comerciantes dos 
locais diretamente envolvidos nos grandes eventos proporcionados pelo município. 
Mais do que prever sanções, pretende-se com este projeto munir o Poder Público de 
um instrumento de atuação muito mais poderoso, o de conscientização, fazendo com 
que a população entenda, de fato, a necessidade do respeito à civilidade e 
convivência social harmônica. Ao mesmo tempo, obriga o município a melhor planejar 
e organizar seus próprios eventos, servindo de exemplo às iniciativas do setor privado. 
Insta mencionar que essa importante propositura não se caracteriza como 
novidade no cenário jurídico nacional, podendo ser citadas, como paradigma, as 
cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre. Pelos motivos expostos, conclui￾se que a aprovação do Projeto ora apresentado é medida que contribuirá para a 
utilização consciente dos espaços públicos do municíp·o, de forma ordenada e 
civilizada, em benefício de todos. 
\ ~,~ ,~ __ /_ 
RONALCE MOACIR DALCH1Jt Arp- PP 
Proponente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Roi' , 1 6' 5}-l 7121g. r , 
Pato Branco, \'1 l,o.3 I W l [? · 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 57 /2018 
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) apresentou o 
projeto de lei em epígrafe numerado, que dispõe sobre a aplicação de sanções à 
pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos no Município de Pato Branco. 
Fundamenta, em justificativa, que o Município de Pato Branco, por ser 
cidade referência no recebimento de grandes eventos regionais, necessita de 
legislação para coibir o ato de urinar em vias públicas, prevendo multas para tal 
prática. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Conforme pesquisa legislativa realizada, salvo melhor juízo, não 
encontramos legislação municipal que contemple que a prática de urinar em vias 
públicas seja passível de multa. 
Sabe-se que somente pelos bons costumes inerentes a um ser humano 
minimamente civilizado, a prática de urinar em via públicas estaria proibida e banida 
qualquer possiblidade de sua ocorrência. 
Contudo, infelizmente, deparamo-nos corriqueiramente com esta 
repulsiva ação, mormente em festas de grande aglomero e com a venda de bebidas 
alcoólicas. Em pleno século XXI ainda existe isto, pasmem! 
Inobstante, a matéria pode ser encarada como sendo de interesse 
local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional estampado 
no art. 30, I, da Constituição Federal. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br \ ) 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (Uniãoj'. 1 
Não nos cabe interferir da decisão de mérito, cuja titularidade pertence 
exclusivamente aos vereadores quando da discussão e deliberação em Plenário. 
Antes, contudo, prudente seria oficiar o Executivo Municipal, para que, 
através do órgão competente, manifeste-se a respeito da aplicabilidade do objeto do 
presente projeto de lei, especialmente no que diz respeito à sua efetiva fiscalização. 
No mais, sem delongas, opinamos por exarar parecer favorável à 
normal tramitação regimental da matéria. 
É o parecer, em duas laudas. 
P to Branco, 10 de abril de 2018. 
\ 
A~ ... nato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação 
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
E:-ladn do Parnnú 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOUN - PMDB 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requerem seja enviado ao Executivo Municipal, Projeto de Lei 57/2018 para parecer 
técnico. 
Os vereadores infra-assinados, membros da _Comissão de Justiça e Redação, no uso 
de suas atribuições legais e regim entais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, que emita parecer quanto a aplicabilidade do referido 
Projeto de Lei. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que o Projeto tramita nesta Comissão para futuro 
parecer quanto a matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de Abril de 2018. 
. ~ ~ Ronalce ~~i 
Membro 
~ Carlinho AnWiazzo- PROS 
Membro 
Mo~ olin - MDB 
Me~=~tor 
JJ $~ arl]J ,Oat:u-dJ:· rAí.~Boff Gértí(r!Jt ,DB -- Presidente 
Membro 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Par:inú 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno c;to Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ,~h i;\ <:' c;-1 fa) u< (10_~:r7)p tV<u) 1 \_ • 
Pato Branco, .Jc IDVl1A](rS· 
• f 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco-Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO . BRANCO . 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Ofício nº 22/2018/DA Pato Branco, 23 de abril de 2018. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores, resposta do item 12 do Oficio nº 
215/2018-DL, de 16 de abril de 2018: 
12. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja 
analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer técnico 
relativo ao Projeto de Lei nº 57/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em 
vias ou logradouros públicos no Municf pio de Pato Branco, mais precisamente 
quanto à aplicabilidade do referido projeto. A solicitação se faz para que 
posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação possam emitir 
parecer sobre a matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERBARDI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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i MEMO N. º 079/2018 - SMMA Pato Branco, 19 de abril de 2018. 
De: Nelson Berlani - Secretaria de Meio Ambiente. 
1 Para: Assessoria de Gabinete 
Em atendimento ao Projeto de Lei nº 57/2018, que dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa 
que urinar em vias ou logradouros públicos no Municlpio de Pato Branco, nos manifestamos que: 
1. Tendo em vista que tal infração de ordem moral e comportamental já é objeto previsto em 
outrns instrnmentos já disciplinados pelo Municlpio, com o Código de Posturas; 
2. Considerando ~inda que para a realização de grandes eventos em locais que não comportam 
infraestrnturn de banheiros fixos, que já é condicionado na anuência dessa Secretaria de 
Meio Ambiente a obrigatoriedade da instalação e manutenção de banheiros químicos nesses 
locais; 
3. Considerando que a promoção de campanhas de prevenção e de conscientização visando à 
adesão da população às boas práticas e regras comportamentais nesse sentido, que essa 
necessidade já vem sendo cumprida através das ações de educação ambiental promovidas 
por essa Secretaria de Meio Ambiente juntamente com a Secretaria de Educação~ 
4. Considerando que os apontamentos apresentados objetivam atender aos mesmos objetivos, 
manifestamos parecer contrário dessa Secretaria de Meio Ambiente ao presente projeto de 
Lei. 
Atenciosamente 
Secretár~ 
Munlclplo de Pato Branco 
tonlo Cezar Soares 
Chefe da OI 
Ambiental& 
Portaria n.º 12812016 
1 ::-.1ado do Pai anú 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 57/2018 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 19/03/2018 
Súmula: Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros 
públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O Vereador : Ronalce Moacir Dalchiavan - PP , justifica a proposição alegando que a mesma 
tem carácter educativo e também de bem estar das pessoas que utilizam nossos espaços 
públicos. 
!;' 
VOTO DO RELATOR ~ ÇI 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da E' 
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por ~ 
esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 02 de maio de 2018. 
Carlinho 
M 
egolin-MDB 
Membr - elator 
. ~ ês tifd2. Bof (#.~ r. ar -- B 
lC f- Presidente 
Rodrigo 
~~~º José Correia - PSC 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~o 
~&t.m,ato/vlta:n«ffe:n~~ §b/r;/~UtdtC<J/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
,4 
Municipal, o projeto de ~(~t·~-~"-'~e~'.2~-~1_,_l~-U~>l~g~-----------
Pato Branco, ,o;Q;,\05/1,,011· 
~ ~ (2;,r\ L\L Fabr~reis de ivi~110 - PSD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco-Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Es.tado dn Parnná 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
Data 07+1 OS 1Jolb 
Assinatura ~ CÂMARA MUNICIPAL -P= BRANCO - .> 
Requer seja oficiada a Vigilância Sanitária de Pato 
Branco, enviando cópia do Projeto de Lei nº 
57/2018 para emissão de parecer. 
Os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin 
- MDB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, 
no uso de suas atribuições legais e _regimentais, requerem seja oficiada a 
Vigilância Sanitária de Pato Branco, encaminhando cópia do Projeto de Lei 
nº 57/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que 
dispõe sobre a aplicação de sanções à que urinar em vias ou logradouros 
públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências, solicitando que 
analise esse Projeto de Lei e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis 
parecer sobre a matéria. 
Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de 
Políticas Públicas possam emitir parecer. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 07 de maio de 2018. 
fÍc~,_ r\ · ~ l \1 
Fabricio Pr~t e ~o Vereador - PSD 
/' 
~;/r:/ imar Maccari 
Vereador - PDT 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Ofício nº 25/2018/DA Pato Branco, 8 de maio de 2018. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 215/2018-
DL, de 19 de abril de 2018: 
1. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSDsolicitando informar esta Casa de Leis com 
relação aos casos registrados de Cinomose canina, quais os bairros com maior 
incidência desta Patologia, bem como informar se o município tem feito alguma ação 
para reduzir o número de incidências da doença. A solicitação justifica-se, tendo em 
vista o crescente surto desta doença, segundo as ONGs e protetoras de animais 
independentes. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
2. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente, providencie a instalação de dois postes de iluminação na via Gelmino 
Martignone, entre as vias CelitoGiacomel e Natal Mazuco. A solicitação justifica-se, 
tendo em vista que o local é muito escuro e oferece riscos aos transeuntes. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
3. Do vereador Joecir Bernardi - SD solicitando que através do departamento competente 
(tendo como base requerimento de 12 de maio de 2017), analise a possibilidade da 
inclusão das Comunidades Fazenda da Barra e Três Pontes, para que sejam 
contempladas com a distribuição da água do poço artesiano da Comunidade de Linha 
Damasceno. Neste caso, solicitamos informar a data de início das obras, considerand 
que já foi disponibilizado recurso para determinado fim. 1 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o ' 
documento anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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4. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da comunidade, solicitando que 
através do departamento competente, providencie com urgência os serviços com rolo 
compactador no calçamento na Comunidade de Linha Chioquetta, uma vez que um 
trecho da estrada foi utilizado como desvio para a realização do asfalto, tendo ficado 
muito danificado. Solicita ainda o vereador proponente, que providencie o conserto do 
bueiro próximo ao ponto de ônibus escolar, local onde os motoristas realizam manobras 
correndo o risco de acidentes. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, providencie a elaboração de projeto para instalação de 
iluminação pública e construção de calçadas na Rua lrineu Parzianello. O pedido 
justifica-se devido a demanda da comunidade, que relata o perigo de transitar pela via 
de rolamento já que não tem calçadas adequadas, além da falta de iluminação, 
proprícia para a ocorrência de delitos, conforme e-mail anexo. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
6. Do vereadorJosé Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, providencie a implantação de redutor de velocidade na Rua 
ltabira, próximo a Rua Monteiro Lobato. O pedido justifica-se devido a demanda de 
moradores da região, visando a segurança dos pedestres e também afim de evitar 
acidentes automobilísticos. Para mostrar a adesão da comunidade, foi elaborado 
abaixo-assinado (anexo) demonstrando a importância da implantação do redutor de 
velocidade o mais breve possível. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
7. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB solicitando que através do departamento 
competente, providencie, com urgência, a readequação do acesso ao CMEI (Centro 
Municipal de Educação Infantil), no Bairro São João. Justificamos o pedido tendo em 
vista que o acesso ao CMEI encontra-se em péssimas condições. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
8. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, reiterando pedidos anteriores, solicitando que 
através do departamento competente, providencie com urgência a execução de 
melhorias nas vias que ligam o Bairro Fraron às universidades, resolvendo problemas 
pontuais como falta de iluminação pública e edificação de calçadas para pedestres. 
Justificamos o pedido tendo em vista que nesta importante região, os sistemas de 
iluminação pública e de acessibilidade para pedestres está longe de ser o adequado, 
trazendo insegurança para muitos usuários que utilizam principalmente as Ruas lrineu 
Parzianelo e José Fraron para se dirigirem as instituições de ensino instaladas nessa 
região, bem como os moradores dos entornas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
9. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, providencie o recapeamento asfáltico na Rua Londrina, 
Bairro Cristo Rei. A solicitação se faz mediante a necessidade de manutenção no~ 
asfalto desta via, pois após visita in loco verificamos o péssimo estado deste trecho que 
tem impedido a trafegabilidade em segurança dos motoristas e pedestres. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o . 
documento anexo. 
10. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José Correia - PSC, atendendo 
pedido da comunidade, solicitando que através do departamento competente, 
providencie com urgência o reparo na ponte localizada na comunidade de 
Independência, próximo a Serraria. A referida ponte encontra-se em péssimas 
condições, necessitando com urgência de reparos, caso contrário poderá provocar 
sérios acidentes, conforme fotos: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
11. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
solicitando que através do departamento competente (Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos), sejam enviadas a esta Casa de Leis 
informações sobre a obra paralisada no Bairro Parque do Som, próximo ao CMEI. 
Justificamos o pedido, para melhor entender sobre o que se trata a referida obra, 
quando foram iniciados os trabalhos e os motivos pelos quais a obra está paralisada há 
tanto tempo. Ver fotos: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
12. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja analisado e 
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer técnico relativo ao Projeto de 
Lei nº 57/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe 
sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos no 
Município de Pato Branco, mais precisamente quanto à aplicabilidade do referido 
projeto. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de 
Justiça e Redação possam emitir parecer sobre a matéria. 
- Resposta efetuada através do Oficio nº 22/2018/DA, de 23 de abril de 2018. 
Respeitosamente, 
~ÔHta?ff/vÍ~c~áPg;d~$w4uU' Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 08 (oito) dias do mês de maio do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) 
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o 
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão 
de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em 
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 69/2018, "Institui no Município de Pato Branco a 
Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril 
Verde" e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo 
Parecer Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 72/2018, "Assegura ao 
aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula em escola pública 
municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar 
Maccari, os membros da comissão deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da 
matéria. O Projeto de Lei º 142/2017 "Dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) 
no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos automotores pesados por 
área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras providências", de relataria 
do vereador Fabrício, o mesmo deliberou juntamente com o vereador Vilmar Maccari pelo Parecer 
Contrário a tramitação da matéria, assinou contra o parecer, o vereador Moacir Gregolin. O Projeto 
de Lei Nº 66/2018, "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2829, de 03 
de setembro de 2007", de relataria do vereador Fabrício Preis de Mello, os pares exararam Parecer 
Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 80/2018, "Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, 
através da Secretaria da Administração e Previdência SEAP", de relataria do vereador Fabrício Preis 
de Mello, os vereadores deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da matéria, que se 
encontra em regime de urgência. Os Projetos de Lei nº 170/2017; 57/2018 e 63/2018, matérias de 
relataria do vereador Vilmar Maccari, aguardam manifestação técnica das secretarias competentes, 
para que o relator possa exarar parecer. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada 
pelos de competência. 
/ 
Moa/ !\ re olin / / .)Mem/ 
·~/J1~ Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco, 08 ~ de 2018. 
w=:oc · Q \ ~ , ~) W '-._J\.9-'- ' (\.. I~ 
85501-262 
Fabricio Preis de Mello 
Presidente 
!;_lV'I t'/L ~ ~eandropusta<to Lamp 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
OFÍCIO Nº. 362/2018/SMS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
Pato Branco, 12 de junho de 2018. 
1 
Assunto: Oficio 276/20180-DL 
'Yl 1\":, ~l (?iJ(6. f.:J 
d., 
Prezado Senhor: ~ 
,.._.. 
~ 
~ 
º' 
Em atenção ao Ofício supramencionado e ao Projeto de Lei que d§ 
~ 
acompanha, vimos por este encaminhar parecer que segue: ~ 
1 
Veja-se que, em que pese a boa intenção em se legislar a respeito, héf; 
de se considerar, neste momento, sobre o aspecto prático de aplicação legislativa, posto que a Lei, 
em si, não coíbe a prática se não houver fiscalização efetiva - o que hoje parece inviável a este 
Departamento de Vigilância Sanitária. 
Entendemos que seria pertinente, se esta Casa assim o entender, a 
realização de campanhas e a formatação de um projeto inicial de implantação de fiscalizações 
práticas destes comportamentos (culturais), o que seria muito mais efetivo que a edição de uma 
Lei por si. Ainda, importante se faz a oitiva da Secretaria de Meio Ambiente, sobre a possibilidade 
de realização destas práticas, posto já tão assoberbados com outras atribuições e a conhecida 
limitação de servidores para tantos compromissos. 
É sabido que no nosso Estado de Direito só norma em si não é 
suficiente. Se não houver fiscal e educação, pode criar a melhor lei do mundo que servirá apenas 
para reafirmar o excesso legislativo, sem o retorno esperado. 
É o parecer, em uma lauda, smj. 
0 9'. ctu _ 
.. "e. f~~ht, ~JI : ~ Edínia Sandra Bur/fe . C<U-. 1 OJ...lCJ , ia ~ andes-Carvalho 
Secr~a unicipal de Saúde '/ Diretora do Departamento de Vigilância em Sal'.1de 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco - PR. 
Rua Ararigbóia, 491, Centro. 
Ru,1 P.mmá, 340 - Cen h·o 
CEP 85.501 -090 
CNPJ 80.872.476/0DDl -5 1 
Pntn Branco 
TeljFax (0'*46) 3902-1 276 
ParílniÍ. 
1ad o dn Para11.í 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 57/2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias 
ou logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Autor: Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, através desta proposição, dispor sobre a aplicação 
de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos no Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
A intenção do legislador, conforme justificativa é, que o Município 
de Pato Branco, por ser cidade referência no recebimento de grandes eventos 
regionais, necessita de legislação para coibir o ato de urinar em vias públicas, 
prevendo multas para tal prática. 
Sabe-se que somente pelos bons costumes inerentes a um ser 
humano minimamente civilizado, a prática de urinar em vias públicas estaria 
proibida e banida qualquer possiblidade de sua ocorrência. 
Contudo, infelizmente, deparamo-nos corriqueiramente com esta 
repulsiva ação, mormente em festas de grande aglomero e com a venda de 
bebidas alcoólicas. 
lnobstante, a matéria pode ser encarada como sendo de interesse 
local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional 
estampado no art. 30, 1, da Constituição Federal. 
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 18 de junho de 2018. 
Mo acU~~~ro lin-MDB 
' / 
Vilmar Macc
~~ ari - PDT 
Membro - Relator 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~I e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br &i"'ti.ij 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Oo;_ u..i: <O-t . 
Pato Branco, I 9 h2ú /dúlf?. 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
tndo dt) Pnranú 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 57 /2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nQ 57 /2018, de 16 de março de 
2018 - Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou 
logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Fica sujeita à multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM) a 
pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos - em especial, quando 
houver a realização de grandes eventos no município. O Poder Executivo 
regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua 
publicação). .. ~ o r:6 R" 
o 
Em relação à propos1çao em tela, verificando as informações que c:P' 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhumaf 
it• 1:1 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do ~ 
~ presente ao Projeto de Lei. ,...'. = 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. ~ ~ 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. 
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(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br 
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Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte 
EMENDA ao Projeto de Lei nº nº 57/2018, de 16 de março de 2018 - Dispõe sobre 
a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 57/2018, passando a 
vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 1º Fica sujeita à multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do 
Município UFM) a pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, 
pri' cipalme e com a aglomeração de pessoas." 
co, 12 de fevereiro de 2019. 
Correia - PSC 
Membro 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46} 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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Estado do Porantí 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de 5t{Z4) 155 . 
Pato Branco, 01;/m(zv íl 
• 
José Gils 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
21/05/2019 
Re: Projeto de Lei 57/2018 
Rozane (21 de maio de 2019 15:09) 
Para: "aline barão" <aalinebarao@gmail.com> 
Ok, obrigada. 
21 de maio de 2019 15:04, "aline barão" <aalinebarao@gmail.com> escreveu: 
Boa tarde. Estou aguardando ori entações do Moacir ... Ele jó estó ciente. 
Assim que ele dec idir sobre o arquivamento eu te aviso. 
Obrigada! 
Att, 
Aline Barão 
Assessora Parlamentar 
Vereador Moac ir Dal chiavan - PP 
Cãmara Municipal de Pato Branco/PR 
Tel efone (46) 3272 1526 
Em t er, 21 de mai de 2019 às 14: 57, Rozane <rozane@patobranco. pr. leg. br> 
escreveu: 
Boa tarde, 
conforme a Fernanda me repassou, 
vocês ficaram de ver se irão arquivar este projeto, 
57/2018, de 16 de março de 2018 - Dispõe sobre a aplicação de 
sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. (Fica sujeita à 
multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM) a pessoa que 
urinar em vias ou logradouros públicos - em especial, quando houver a 
realização de grandes eventos no município. O Poder Executivo 
regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados 
de sua publicação) Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
' i 
Senhores: 
Encaminhamos, para co nh~cimel)to e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - detenr1inar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
E
~~ liana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,., (46) 3272 - 1500 . 
(8J http://www.pato branco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr. leg.br 
os/01/o?J 
BRA'-J t>lfo 
/.#:XI:- . 
Eliana Scariot Amorim 
/ CÂMARA MUNICIPAL DE 
/111.' il ~ ·Jl'l !' l , . ...... Jj11l' , ,.;! · .. , ·'/ 
1;1,IJllH· l i !)()VI Ili AIJOH l flfüOt.11<1: llflhí!llÂO ·• I Jl: t.l 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021. 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
~o)J~w )/f'~ -
G I J / ?OlL 
?~ ~ 
<;') Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná t: ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
tB http://wwvv.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
PLO 57/2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros 
públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
(Fica sujeita à multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM) a pessoa que urinar em vias 
ou logradouros públicos - em especial, quando houver a realização de grandes eventos no 
município. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias 
contados de sua publicação) 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Data de entrada: 16 de março de 2018 
Leitura em Plenário: 19 de março de 2018 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 19 de março de 2018 
Relator: Moacir Gregolin - MDB 
Parecer Jurídico emitido em: 10 de abril de 2018 
Data Anexação do Parecer Favorável: 2 de maio de 2018 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 3 de maio de 2018 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 18 de junho de 2018 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 19 de junho de 2018 
Relator: Claudemir Zanco - PL 
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2019 
Relator: Claudemir Zanco - PL 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de fevereiro de 2019 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de março de 2019 - Retidado de pauta para melhor análise da 
matéria. Aprovada emenda modificativa nº 1 (pág. 21). 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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