Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
1 d11 tio f'a1 illl:l
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei nº S-:r/2018
Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa
que urinar em vias ou logradouros públicos no
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Fica sujeita à multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM) a
pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos.
Art. 2° O Poder Executivo deverá promover campanhas preventivas de
conscientização visando à adesão da população aos termos desta lei, em especial,
quando houver a realização de grandes eventos no município.
Art. 3° Os valores arrecadados com as multas previstas no art. 1° serão
destinados à Secretaria de Meio Ambiente, para a manutenção e limpeza das vias
públicas.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco; 16 de março de 2018.
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN
f ~ - PP
Proponente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1 tado tio Pai an:i
Justificativa
Pato Branco, além de ser a capital do Sudoeste do Paraná, é cidade referência
no Estado devido aos diversos eventos de grande porte que realiza, como a abertura
do Natal, a Páscoa, o Passeio Ciclístico, entre outros. Sendo manifesta sua vocação
para abrigar grandes eventos que atraem habitantes e turistas a se apropriarem cada
vez mais dos espaços públicos, torna-se necessária a prevenção contra os atos que
depredam o patrimônio público e prejudicam o bem estar de todos.
A presente propositura tem então, por objetivo, coibir a prática tão comum
quanto indesejável e repreensível da micção em vias e logradouros públicos, gerando
incômodo aos munícipes e afetando o bem-estar de moradores e comerciantes dos
locais diretamente envolvidos nos grandes eventos proporcionados pelo município.
Mais do que prever sanções, pretende-se com este projeto munir o Poder Público de
um instrumento de atuação muito mais poderoso, o de conscientização, fazendo com
que a população entenda, de fato, a necessidade do respeito à civilidade e
convivência social harmônica. Ao mesmo tempo, obriga o município a melhor planejar
e organizar seus próprios eventos, servindo de exemplo às iniciativas do setor privado.
Insta mencionar que essa importante propositura não se caracteriza como
novidade no cenário jurídico nacional, podendo ser citadas, como paradigma, as
cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre. Pelos motivos expostos, concluise que a aprovação do Projeto ora apresentado é medida que contribuirá para a
utilização consciente dos espaços públicos do municíp·o, de forma ordenada e
civilizada, em benefício de todos.
\ ~,~ ,~ __ /_
RONALCE MOACIR DALCH1Jt Arp- PP
Proponente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Roi' , 1 6' 5}-l 7121g. r ,
Pato Branco, \'1 l,o.3 I W l [? ·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Palo Branco- Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 57 /2018
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) apresentou o
projeto de lei em epígrafe numerado, que dispõe sobre a aplicação de sanções à
pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o Município de Pato Branco, por ser
cidade referência no recebimento de grandes eventos regionais, necessita de
legislação para coibir o ato de urinar em vias públicas, prevendo multas para tal
prática.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Conforme pesquisa legislativa realizada, salvo melhor juízo, não
encontramos legislação municipal que contemple que a prática de urinar em vias
públicas seja passível de multa.
Sabe-se que somente pelos bons costumes inerentes a um ser humano
minimamente civilizado, a prática de urinar em via públicas estaria proibida e banida
qualquer possiblidade de sua ocorrência.
Contudo, infelizmente, deparamo-nos corriqueiramente com esta
repulsiva ação, mormente em festas de grande aglomero e com a venda de bebidas
alcoólicas. Em pleno século XXI ainda existe isto, pasmem!
Inobstante, a matéria pode ser encarada como sendo de interesse
local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional estampado
no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br \ )
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (Uniãoj'. 1
Não nos cabe interferir da decisão de mérito, cuja titularidade pertence
exclusivamente aos vereadores quando da discussão e deliberação em Plenário.
Antes, contudo, prudente seria oficiar o Executivo Municipal, para que,
através do órgão competente, manifeste-se a respeito da aplicabilidade do objeto do
presente projeto de lei, especialmente no que diz respeito à sua efetiva fiscalização.
No mais, sem delongas, opinamos por exarar parecer favorável à
normal tramitação regimental da matéria.
É o parecer, em duas laudas.
P to Branco, 10 de abril de 2018.
\
A~ ... nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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E:-ladn do Parnnú
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOUN - PMDB
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem seja enviado ao Executivo Municipal, Projeto de Lei 57/2018 para parecer
técnico.
Os vereadores infra-assinados, membros da _Comissão de Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regim entais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, que emita parecer quanto a aplicabilidade do referido
Projeto de Lei.
Justifica-se o pedido tendo em vista que o Projeto tramita nesta Comissão para futuro
parecer quanto a matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de Abril de 2018.
. ~ ~ Ronalce ~~i
Membro
~ Carlinho AnWiazzo- PROS
Membro
Mo~ olin - MDB
Me~=~tor
JJ $~ arl]J ,Oat:u-dJ:· rAí.~Boff Gértí(r!Jt ,DB -- Presidente
Membro
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Estado do Par:inú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno c;to Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ,~h i;\ <:' c;-1 fa) u< (10_~:r7)p tV<u) 1 \_ •
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MUNICÍPIO DE
PATO . BRANCO .
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 22/2018/DA Pato Branco, 23 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores, resposta do item 12 do Oficio nº
215/2018-DL, de 16 de abril de 2018:
12. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja
analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer técnico
relativo ao Projeto de Lei nº 57/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em
vias ou logradouros públicos no Municf pio de Pato Branco, mais precisamente
quanto à aplicabilidade do referido projeto. A solicitação se faz para que
posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação possam emitir
parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERBARDI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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i MEMO N. º 079/2018 - SMMA Pato Branco, 19 de abril de 2018.
De: Nelson Berlani - Secretaria de Meio Ambiente.
1 Para: Assessoria de Gabinete
Em atendimento ao Projeto de Lei nº 57/2018, que dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa
que urinar em vias ou logradouros públicos no Municlpio de Pato Branco, nos manifestamos que:
1. Tendo em vista que tal infração de ordem moral e comportamental já é objeto previsto em
outrns instrnmentos já disciplinados pelo Municlpio, com o Código de Posturas;
2. Considerando ~inda que para a realização de grandes eventos em locais que não comportam
infraestrnturn de banheiros fixos, que já é condicionado na anuência dessa Secretaria de
Meio Ambiente a obrigatoriedade da instalação e manutenção de banheiros químicos nesses
locais;
3. Considerando que a promoção de campanhas de prevenção e de conscientização visando à
adesão da população às boas práticas e regras comportamentais nesse sentido, que essa
necessidade já vem sendo cumprida através das ações de educação ambiental promovidas
por essa Secretaria de Meio Ambiente juntamente com a Secretaria de Educação~
4. Considerando que os apontamentos apresentados objetivam atender aos mesmos objetivos,
manifestamos parecer contrário dessa Secretaria de Meio Ambiente ao presente projeto de
Lei.
Atenciosamente
Secretár~
Munlclplo de Pato Branco
tonlo Cezar Soares
Chefe da OI
Ambiental&
Portaria n.º 12812016
1 ::-.1ado do Pai anú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 57/2018
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 19/03/2018
Súmula: Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros
públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
O Vereador : Ronalce Moacir Dalchiavan - PP , justifica a proposição alegando que a mesma
tem carácter educativo e também de bem estar das pessoas que utilizam nossos espaços
públicos.
!;'
VOTO DO RELATOR ~ ÇI
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da E'
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por ~
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 02 de maio de 2018.
Carlinho
M
egolin-MDB
Membr - elator
. ~ ês tifd2. Bof (#.~ r. ar -- B
lC f- Presidente
Rodrigo
~~~º José Correia - PSC
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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~&t.m,ato/vlta:n«ffe:n~~ §b/r;/~UtdtC<J/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
,4
Municipal, o projeto de ~(~t·~-~"-'~e~'.2~-~1_,_l~-U~>l~g~-----------
Pato Branco, ,o;Q;,\05/1,,011·
~ ~ (2;,r\ L\L Fabr~reis de ivi~110 - PSD
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco-Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Es.tado dn Parnná
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 07+1 OS 1Jolb
Assinatura ~ CÂMARA MUNICIPAL -P= BRANCO - .>
Requer seja oficiada a Vigilância Sanitária de Pato
Branco, enviando cópia do Projeto de Lei nº
57/2018 para emissão de parecer.
Os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin
- MDB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas,
no uso de suas atribuições legais e _regimentais, requerem seja oficiada a
Vigilância Sanitária de Pato Branco, encaminhando cópia do Projeto de Lei
nº 57/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que
dispõe sobre a aplicação de sanções à que urinar em vias ou logradouros
públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências, solicitando que
analise esse Projeto de Lei e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis
parecer sobre a matéria.
Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de
Políticas Públicas possam emitir parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 07 de maio de 2018.
fÍc~,_ r\ · ~ l \1
Fabricio Pr~t e ~o Vereador - PSD
/'
~;/r:/ imar Maccari
Vereador - PDT
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 25/2018/DA Pato Branco, 8 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 215/2018-
DL, de 19 de abril de 2018:
1. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSDsolicitando informar esta Casa de Leis com
relação aos casos registrados de Cinomose canina, quais os bairros com maior
incidência desta Patologia, bem como informar se o município tem feito alguma ação
para reduzir o número de incidências da doença. A solicitação justifica-se, tendo em
vista o crescente surto desta doença, segundo as ONGs e protetoras de animais
independentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de dois postes de iluminação na via Gelmino
Martignone, entre as vias CelitoGiacomel e Natal Mazuco. A solicitação justifica-se,
tendo em vista que o local é muito escuro e oferece riscos aos transeuntes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Joecir Bernardi - SD solicitando que através do departamento competente
(tendo como base requerimento de 12 de maio de 2017), analise a possibilidade da
inclusão das Comunidades Fazenda da Barra e Três Pontes, para que sejam
contempladas com a distribuição da água do poço artesiano da Comunidade de Linha
Damasceno. Neste caso, solicitamos informar a data de início das obras, considerand
que já foi disponibilizado recurso para determinado fim. 1
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o '
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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4. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da comunidade, solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência os serviços com rolo
compactador no calçamento na Comunidade de Linha Chioquetta, uma vez que um
trecho da estrada foi utilizado como desvio para a realização do asfalto, tendo ficado
muito danificado. Solicita ainda o vereador proponente, que providencie o conserto do
bueiro próximo ao ponto de ônibus escolar, local onde os motoristas realizam manobras
correndo o risco de acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a elaboração de projeto para instalação de
iluminação pública e construção de calçadas na Rua lrineu Parzianello. O pedido
justifica-se devido a demanda da comunidade, que relata o perigo de transitar pela via
de rolamento já que não tem calçadas adequadas, além da falta de iluminação,
proprícia para a ocorrência de delitos, conforme e-mail anexo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereadorJosé Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a implantação de redutor de velocidade na Rua
ltabira, próximo a Rua Monteiro Lobato. O pedido justifica-se devido a demanda de
moradores da região, visando a segurança dos pedestres e também afim de evitar
acidentes automobilísticos. Para mostrar a adesão da comunidade, foi elaborado
abaixo-assinado (anexo) demonstrando a importância da implantação do redutor de
velocidade o mais breve possível.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB solicitando que através do departamento
competente, providencie, com urgência, a readequação do acesso ao CMEI (Centro
Municipal de Educação Infantil), no Bairro São João. Justificamos o pedido tendo em
vista que o acesso ao CMEI encontra-se em péssimas condições.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência a execução de
melhorias nas vias que ligam o Bairro Fraron às universidades, resolvendo problemas
pontuais como falta de iluminação pública e edificação de calçadas para pedestres.
Justificamos o pedido tendo em vista que nesta importante região, os sistemas de
iluminação pública e de acessibilidade para pedestres está longe de ser o adequado,
trazendo insegurança para muitos usuários que utilizam principalmente as Ruas lrineu
Parzianelo e José Fraron para se dirigirem as instituições de ensino instaladas nessa
região, bem como os moradores dos entornas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie o recapeamento asfáltico na Rua Londrina,
Bairro Cristo Rei. A solicitação se faz mediante a necessidade de manutenção no~
asfalto desta via, pois após visita in loco verificamos o péssimo estado deste trecho que
tem impedido a trafegabilidade em segurança dos motoristas e pedestres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o .
documento anexo.
10. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José Correia - PSC, atendendo
pedido da comunidade, solicitando que através do departamento competente,
providencie com urgência o reparo na ponte localizada na comunidade de
Independência, próximo a Serraria. A referida ponte encontra-se em péssimas
condições, necessitando com urgência de reparos, caso contrário poderá provocar
sérios acidentes, conforme fotos:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
solicitando que através do departamento competente (Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos), sejam enviadas a esta Casa de Leis
informações sobre a obra paralisada no Bairro Parque do Som, próximo ao CMEI.
Justificamos o pedido, para melhor entender sobre o que se trata a referida obra,
quando foram iniciados os trabalhos e os motivos pelos quais a obra está paralisada há
tanto tempo. Ver fotos:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer técnico relativo ao Projeto de
Lei nº 57/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe
sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos no
Município de Pato Branco, mais precisamente quanto à aplicabilidade do referido
projeto. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de
Justiça e Redação possam emitir parecer sobre a matéria.
- Resposta efetuada através do Oficio nº 22/2018/DA, de 23 de abril de 2018.
Respeitosamente,
~ÔHta?ff/vÍ~c~áPg;d~$w4uU' Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 08 (oito) dias do mês de maio do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente)
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão
de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 69/2018, "Institui no Município de Pato Branco a
Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril
Verde" e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo
Parecer Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 72/2018, "Assegura ao
aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula em escola pública
municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar
Maccari, os membros da comissão deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da
matéria. O Projeto de Lei º 142/2017 "Dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT)
no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos automotores pesados por
área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras providências", de relataria
do vereador Fabrício, o mesmo deliberou juntamente com o vereador Vilmar Maccari pelo Parecer
Contrário a tramitação da matéria, assinou contra o parecer, o vereador Moacir Gregolin. O Projeto
de Lei Nº 66/2018, "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2829, de 03
de setembro de 2007", de relataria do vereador Fabrício Preis de Mello, os pares exararam Parecer
Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 80/2018, "Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná,
através da Secretaria da Administração e Previdência SEAP", de relataria do vereador Fabrício Preis
de Mello, os vereadores deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da matéria, que se
encontra em regime de urgência. Os Projetos de Lei nº 170/2017; 57/2018 e 63/2018, matérias de
relataria do vereador Vilmar Maccari, aguardam manifestação técnica das secretarias competentes,
para que o relator possa exarar parecer.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada
pelos de competência.
/
Moa/ !\ re olin / / .)Mem/
·~/J1~ Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco, 08 ~ de 2018.
w=:oc · Q \ ~ , ~) W '-._J\.9-'- ' (\.. I~
85501-262
Fabricio Preis de Mello
Presidente
!;_lV'I t'/L ~ ~eandropusta<to Lamp
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
OFÍCIO Nº. 362/2018/SMS
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Pato Branco, 12 de junho de 2018.
1
Assunto: Oficio 276/20180-DL
'Yl 1\":, ~l (?iJ(6. f.:J
d.,
Prezado Senhor: ~
,.._..
~
~
º'
Em atenção ao Ofício supramencionado e ao Projeto de Lei que d§
~
acompanha, vimos por este encaminhar parecer que segue: ~
1
Veja-se que, em que pese a boa intenção em se legislar a respeito, héf;
de se considerar, neste momento, sobre o aspecto prático de aplicação legislativa, posto que a Lei,
em si, não coíbe a prática se não houver fiscalização efetiva - o que hoje parece inviável a este
Departamento de Vigilância Sanitária.
Entendemos que seria pertinente, se esta Casa assim o entender, a
realização de campanhas e a formatação de um projeto inicial de implantação de fiscalizações
práticas destes comportamentos (culturais), o que seria muito mais efetivo que a edição de uma
Lei por si. Ainda, importante se faz a oitiva da Secretaria de Meio Ambiente, sobre a possibilidade
de realização destas práticas, posto já tão assoberbados com outras atribuições e a conhecida
limitação de servidores para tantos compromissos.
É sabido que no nosso Estado de Direito só norma em si não é
suficiente. Se não houver fiscal e educação, pode criar a melhor lei do mundo que servirá apenas
para reafirmar o excesso legislativo, sem o retorno esperado.
É o parecer, em uma lauda, smj.
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.. "e. f~~ht, ~JI : ~ Edínia Sandra Bur/fe . C<U-. 1 OJ...lCJ , ia ~ andes-Carvalho
Secr~a unicipal de Saúde '/ Diretora do Departamento de Vigilância em Sal'.1de
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco - PR.
Rua Ararigbóia, 491, Centro.
Ru,1 P.mmá, 340 - Cen h·o
CEP 85.501 -090
CNPJ 80.872.476/0DDl -5 1
Pntn Branco
TeljFax (0'*46) 3902-1 276
ParílniÍ.
1ad o dn Para11.í
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 57/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias
ou logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Autor: Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, através desta proposição, dispor sobre a aplicação
de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
A intenção do legislador, conforme justificativa é, que o Município
de Pato Branco, por ser cidade referência no recebimento de grandes eventos
regionais, necessita de legislação para coibir o ato de urinar em vias públicas,
prevendo multas para tal prática.
Sabe-se que somente pelos bons costumes inerentes a um ser
humano minimamente civilizado, a prática de urinar em vias públicas estaria
proibida e banida qualquer possiblidade de sua ocorrência.
Contudo, infelizmente, deparamo-nos corriqueiramente com esta
repulsiva ação, mormente em festas de grande aglomero e com a venda de
bebidas alcoólicas.
lnobstante, a matéria pode ser encarada como sendo de interesse
local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional
estampado no art. 30, 1, da Constituição Federal.
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de junho de 2018.
Mo acU~~~ro lin-MDB
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Vilmar Macc
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Membro - Relator
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~I e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br &i"'ti.ij
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Oo;_ u..i: <O-t .
Pato Branco, I 9 h2ú /dúlf?.
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 57 /2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nQ 57 /2018, de 16 de março de
2018 - Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou
logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Fica sujeita à multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM) a
pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos - em especial, quando
houver a realização de grandes eventos no município. O Poder Executivo
regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua
publicação). .. ~ o r:6 R"
o
Em relação à propos1çao em tela, verificando as informações que c:P'
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhumaf
it• 1:1
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do ~
~ presente ao Projeto de Lei. ,...'. =
É o parecer, Salvo Maior Juízo. ~ ~
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
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(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
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Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei nº nº 57/2018, de 16 de março de 2018 - Dispõe sobre
a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 57/2018, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1º Fica sujeita à multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do
Município UFM) a pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos,
pri' cipalme e com a aglomeração de pessoas."
co, 12 de fevereiro de 2019.
Correia - PSC
Membro
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46} 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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Estado do Porantí
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de 5t{Z4) 155 .
Pato Branco, 01;/m(zv íl
•
José Gils
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
21/05/2019
Re: Projeto de Lei 57/2018
Rozane (21 de maio de 2019 15:09)
Para: "aline barão" <aalinebarao@gmail.com>
Ok, obrigada.
21 de maio de 2019 15:04, "aline barão" <aalinebarao@gmail.com> escreveu:
Boa tarde. Estou aguardando ori entações do Moacir ... Ele jó estó ciente.
Assim que ele dec idir sobre o arquivamento eu te aviso.
Obrigada!
Att,
Aline Barão
Assessora Parlamentar
Vereador Moac ir Dal chiavan - PP
Cãmara Municipal de Pato Branco/PR
Tel efone (46) 3272 1526
Em t er, 21 de mai de 2019 às 14: 57, Rozane <rozane@patobranco. pr. leg. br>
escreveu:
Boa tarde,
conforme a Fernanda me repassou,
vocês ficaram de ver se irão arquivar este projeto,
57/2018, de 16 de março de 2018 - Dispõe sobre a aplicação de
sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos no
Município de Pato Branco e dá outras providências. (Fica sujeita à
multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM) a pessoa que
urinar em vias ou logradouros públicos - em especial, quando houver a
realização de grandes eventos no município. O Poder Executivo
regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados
de sua publicação) Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
' i
Senhores:
Encaminhamos, para co nh~cimel)to e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - detenr1inar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
E
~~ liana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,., (46) 3272 - 1500 .
(8J http://www.pato branco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr. leg.br
os/01/o?J
BRA'-J t>lfo
/.#:XI:- .
Eliana Scariot Amorim
/ CÂMARA MUNICIPAL DE
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1;1,IJllH· l i !)()VI Ili AIJOH l flfüOt.11<1: llflhí!llÂO ·• I Jl: t.l
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
~o)J~w )/f'~ -
G I J / ?OlL
?~ ~
<;') Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná t: ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
tB http://wwvv.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
PLO 57/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros
públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Fica sujeita à multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM) a pessoa que urinar em vias
ou logradouros públicos - em especial, quando houver a realização de grandes eventos no
município. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados de sua publicação)
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data de entrada: 16 de março de 2018
Leitura em Plenário: 19 de março de 2018
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 19 de março de 2018
Relator: Moacir Gregolin - MDB
Parecer Jurídico emitido em: 10 de abril de 2018
Data Anexação do Parecer Favorável: 2 de maio de 2018
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 3 de maio de 2018
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 18 de junho de 2018
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 19 de junho de 2018
Relator: Claudemir Zanco - PL
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2019
Relator: Claudemir Zanco - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de fevereiro de 2019
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de março de 2019 - Retidado de pauta para melhor análise da
matéria. Aprovada emenda modificativa nº 1 (pág. 21).
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br