materia nº 132/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 171/2025
EMENTA: Denomina via pública de “Sabina Rachwal”.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17/09/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise tem por finalidade denominar de “Sabina Rachwal”
a via pública localizada no Bairro São Cristóvão, no Município de Pato Branco, confome
consta no mapa em anexo.
A proposição tem como objetivo homenagear Sabina Przydzimirski Rachwal,
nascida em 1º de novembro de 1915, no município de Mallet (PR), filha de Miguel
Przydzimirski e Anna Dombroski. Em 1934, casou-se com João Rachwal, com quem teve
onze filhos. Em 1947, a família mudou-se para o Sudoeste do Estado, fixando residência na
comunidade de Vista Alegre, região de Vitorino.
Dedicou-se às atividades domésticas e agropecuárias, sendo reconhecida como
exemplo de trabalho, fé e união familiar — valores transmitidos às gerações seguintes,
muitas das quais atualmente residem em Pato Branco. Faleceu em 14 de julho de 2000,
deixando um legado de simplicidade e dedicação à família e à comunidade.
A homenagem proposta busca reconhecer sua trajetória de vida e valorizar sua
contribuição histórica, preservando a memória coletiva e o patrimônio humano que
ajudaram a formar a identidade local.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto apresenta adequada técnica legislativa, observando os princípios da
clareza, precisão e concisão, conforme as normas da Lei Complementar Federal nº
95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação e alteração das leis.
No tocante à competência legislativa, a matéria insere-se na atribuição do Poder
Legislativo Municipal, conforme o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e na
Lei Orgânica do Município de Pato Branco, sendo legítima a iniciativa parlamentar para
propor denominação de vias e logradouros públicos.
Não se identificam óbices jurídicos, regimentais ou de mérito formal que
impeçam sua tramitação e aprovação.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL FOSS, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FBB3-CAF3-24C4-54EB e informe o código FBB3-CAF3-24C4-54EB
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, e Rafael
Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 13 de outubro de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
n.º 171/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL FOSS, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FBB3-CAF3-24C4-54EB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 13/10/2025 15:46:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 13/10/2025 15:49:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 13/10/2025 16:00:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 13/10/2025 16:15:31
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 13/10/2025 17:10:33 GMT-03:00
Papel: Parte
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