| Tipo | Ofício Resposta às Proposições |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | Ofício nº 465/2025, em resposta ao Requerimento nº 868/2025. |
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Ofício nº 465/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Ao Senhor LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO Presidente Câmara Municipal de Pato Branco Pato Branco - PR Prezado, segue resposta ao Requerimento nº 868/2025 . Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em favor do nosso município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, CARLINHO ANTONIO POLAZZO Assessor de Assuntos Legislativos Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7839-95C8-F797-0529 e informe o código 7839-95C8-F797-0529 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7839-95C8-F797-0529 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 13/10/2025 10:08:39 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7839-95C8-F797-0529 Memorando 2- 28.072/2025 De: Carlos G. - SAS-DGS Para: Envolvidos internos acompanhando Data: 18/09/2025 às 09:46:01 Setores envolvidos: SAS, SS, SAS-DGS, SEC-EXEC-AL req 868 Prezado, Segue, em anexo, a resposta ao Requerimento nº 859/2025. _ Carlos Henrique Galvan Gnoatto Diretor do SUAS Assistente Social CRESS 16605/11ªR Anexos: Oficio_170_2025.pdf Assinado por 2 pessoas: CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO e PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E777-CB45-7445-BEE0 e informe o código E777-CB45-7445-BEE0 Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 – e-mail: secsocial@patobranco.pr.gov.br Ofício - SMAS nº 170/2025 Pato Branco – Paraná, 18 de setembro de 2025. Ao Excelentíssimo Senhor Lindomar Rodrigo Brandão - PP Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Assunto: Resposta ao Requerimento nº 868/2025 Vossa Excelência, Em atenção ao Requerimento nº 868/2025, que solicita manifestação técnica acerca do Projeto de Lei nº 128/2025 – que “Institui o Programa Facilita Farmácia Popular, com o objetivo de facilitar o acesso aos produtos ofertados pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, no Município de Pato Branco” – apresentamos as seguintes considerações: A Política de Assistência Social, conforme definido na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS/2012), integra a Seguridade Social não contributiva e tem como objetivo garantir proteção social a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, mediante a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios. Essa política se estrutura em proteção social básica e especial, voltada à prevenção de riscos, ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e ao enfrentamento de violações de direitos. A NOB-SUAS/2012 reforça o caráter transversal da Assistência Social, que deve dialogar e articular-se com as demais políticas públicas – saúde, educação, habitação, entre outras – para assegurar a integralidade da proteção social. Entretanto, tal transversalidade não significa transferência de responsabilidades de outras áreas para a Assistência Social. Trata-se, sim, de complementaridade de ações em rede, preservando-se as competências legais de cada política setorial. Importante destacar que o Programa Farmácia Popular foi instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, e regulamentado pelo Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, normativos que não fazem qualquer menção à Política de Assistência Social em sua concepção ou execução. Trata-se de uma iniciativa integrante da Política Nacional de Saúde, de competência exclusiva do Ministério da Saúde, cujo objetivo é ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais, estabelecendo responsabilidades específicas para o setor saúde e para as farmácias credenciadas. À luz do Art. 2º do Projeto de Lei, que estabelece como ações do Programa “Facilita Farmácia Popular”: Assinado por 2 pessoas: CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO e PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E777-CB45-7445-BEE0 e informe o código E777-CB45-7445-BEE0 Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 – e-mail: secsocial@patobranco.pr.gov.br I – Orientação e suporte para a elaboração da documentação exigida para retirada de medicamentos e fraldas por terceiros, nos termos das normas que regem o Programa Farmácia Popular; II – Auxílio na formalização de instrumentos públicos ou particulares de procuração, inclusive com suporte para reconhecimento de firma, assinatura a rogo e demais atos cartoriais eventualmente exigidos; III – Articulação com a rede municipal de saúde e assistência social, a fim de garantir que o cidadão receba o apoio necessário em todas as etapas do processo. Observa-se que os incisos I e II descrevem atividades eminentemente administrativas e cartoriais, ligadas ao acesso a um programa nacional de saúde (Programa Farmácia Popular), como a emissão de procurações, reconhecimento de firma e providências de caráter jurídico-notarial. Essas atribuições não se enquadram no escopo da Política de Assistência Social, tampouco podem ser compreendidas como responsabilidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. A execução dessas atividades é de natureza específica da política de saúde, podendo contar, no âmbito da saúde, com o Serviço Social em Saúde – cuja função legal inclui orientação, apoio técnico e mediação de acesso a direitos no campo sanitário. O inciso III, que prevê “articulação com a rede municipal de saúde e assistência social”, é compatível apenas na perspectiva de parceria intersetorial, ou seja, a Assistência Social pode apoiar a identificação de famílias em vulnerabilidade e orientar quanto ao acesso a direitos. Contudo, tal articulação não implica execução nem financiamento das ações descritas nos incisos anteriores, sob pena de descaracterizar a finalidade da política de assistência social, que é distinta e legalmente delimitada. Dessa forma, vincular a execução ou a coordenação dessas ações à Secretaria Municipal de Assistência Social contraria os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da NOB-SUAS/2012, que estabelecem a competência da assistência para garantir proteção social, e não para operacionalizar serviços de outra política setorial. A participação da Assistência Social deve ocorrer exclusivamente no âmbito da articulação intersetorial, orientando famílias e indivíduos para que acessem seus direitos, preservando a autonomia e a competência própria da política de saúde na execução do Programa Farmácia Popular. Por todo o exposto, manifesta-se de forma contrária à atribuição das ações previstas no Art. 2º à Secretaria Municipal de Assistência Social, recomendando que a execução e a coordenação do Programa “Facilita Farmácia Popular” permaneçam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, com colaboração da assistência social apenas como parceira na identificação de demandas e no encaminhamento de usuários. Atenciosamente, Paulo Ricardo de Souza Centenaro Secretário de Assistência Social Assinado por 2 pessoas: CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO e PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E777-CB45-7445-BEE0 e informe o código E777-CB45-7445-BEE0 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E777-CB45-7445-BEE0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO (CPF 065.XXX.XXX-84) em 18/09/2025 09:46:23 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO (CPF 051.XXX.XXX-80) em 18/09/2025 11:49:39 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E777-CB45-7445-BEE0