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materia nº 454/2025

Tipo Ofício Resposta às Proposições
Número / Ano 454 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaOfício nº 465/2025, em resposta ao Requerimento nº 868/2025.
native_id31811

Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Ofício nº 465/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue resposta ao Requerimento nº 868/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em favor do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7839-95C8-F797-0529 e informe o código 7839-95C8-F797-0529
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7839-95C8-F797-0529
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 13/10/2025 10:08:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7839-95C8-F797-0529
Memorando 2- 28.072/2025
De: Carlos G. - SAS-DGS
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 18/09/2025 às 09:46:01
Setores envolvidos:
SAS, SS, SAS-DGS, SEC-EXEC-AL
req 868
Prezado,
Segue, em anexo, a resposta ao Requerimento nº 859/2025.
_
Carlos Henrique Galvan Gnoatto
Diretor do SUAS
Assistente Social
CRESS 16605/11ªR
Anexos:
Oficio_170_2025.pdf Assinado por 2 pessoas: CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO e PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E777-CB45-7445-BEE0 e informe o código E777-CB45-7445-BEE0
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 – e-mail: secsocial@patobranco.pr.gov.br
Ofício - SMAS nº 170/2025
Pato Branco – Paraná, 18 de setembro de 2025. 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Lindomar Rodrigo Brandão - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 868/2025 
 Vossa Excelência, 
Em atenção ao Requerimento nº 868/2025, que solicita manifestação técnica acerca 
do Projeto de Lei nº 128/2025 – que “Institui o Programa Facilita Farmácia Popular, com o 
objetivo de facilitar o acesso aos produtos ofertados pelo Programa Farmácia Popular do 
Brasil, no Município de Pato Branco” – apresentamos as seguintes considerações: 
A Política de Assistência Social, conforme definido na Norma Operacional Básica do 
Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS/2012), integra a Seguridade Social não 
contributiva e tem como objetivo garantir proteção social a indivíduos e famílias em situação 
de vulnerabilidade e risco social, mediante a oferta de serviços, programas, projetos e 
benefícios. Essa política se estrutura em proteção social básica e especial, voltada à 
prevenção de riscos, ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e ao 
enfrentamento de violações de direitos. 
A NOB-SUAS/2012 reforça o caráter transversal da Assistência Social, que deve 
dialogar e articular-se com as demais políticas públicas – saúde, educação, habitação, entre 
outras – para assegurar a integralidade da proteção social. Entretanto, tal transversalidade 
não significa transferência de responsabilidades de outras áreas para a Assistência Social. 
Trata-se, sim, de complementaridade de ações em rede, preservando-se as competências 
legais de cada política setorial. 
Importante destacar que o Programa Farmácia Popular foi instituído pela Lei nº 
10.858, de 13 de abril de 2004, e regulamentado pelo Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 
2004, normativos que não fazem qualquer menção à Política de Assistência Social em sua 
concepção ou execução. Trata-se de uma iniciativa integrante da Política Nacional de Saúde, 
de competência exclusiva do Ministério da Saúde, cujo objetivo é ampliar o acesso da 
população a medicamentos essenciais, estabelecendo responsabilidades específicas para o 
setor saúde e para as farmácias credenciadas. 
À luz do Art. 2º do Projeto de Lei, que estabelece como ações do Programa “Facilita 
Farmácia Popular”:
Assinado por 2 pessoas: CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO e PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E777-CB45-7445-BEE0 e informe o código E777-CB45-7445-BEE0
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 – e-mail: secsocial@patobranco.pr.gov.br
I – Orientação e suporte para a elaboração da documentação exigida para retirada de 
medicamentos e fraldas por terceiros, nos termos das normas que regem o Programa 
Farmácia Popular; 
II – Auxílio na formalização de instrumentos públicos ou particulares de procuração, 
inclusive com suporte para reconhecimento de firma, assinatura a rogo e demais atos 
cartoriais eventualmente exigidos; 
III – Articulação com a rede municipal de saúde e assistência social, a fim de garantir 
que o cidadão receba o apoio necessário em todas as etapas do processo. 
Observa-se que os incisos I e II descrevem atividades eminentemente administrativas 
e cartoriais, ligadas ao acesso a um programa nacional de saúde (Programa Farmácia 
Popular), como a emissão de procurações, reconhecimento de firma e providências de 
caráter jurídico-notarial. Essas atribuições não se enquadram no escopo da Política de 
Assistência Social, tampouco podem ser compreendidas como responsabilidades da 
Secretaria Municipal de Assistência Social. A execução dessas atividades é de natureza 
específica da política de saúde, podendo contar, no âmbito da saúde, com o Serviço Social 
em Saúde – cuja função legal inclui orientação, apoio técnico e mediação de acesso a direitos 
no campo sanitário. 
O inciso III, que prevê “articulação com a rede municipal de saúde e assistência social”, 
é compatível apenas na perspectiva de parceria intersetorial, ou seja, a Assistência Social 
pode apoiar a identificação de famílias em vulnerabilidade e orientar quanto ao acesso a 
direitos. Contudo, tal articulação não implica execução nem financiamento das ações 
descritas nos incisos anteriores, sob pena de descaracterizar a finalidade da política de 
assistência social, que é distinta e legalmente delimitada. 
Dessa forma, vincular a execução ou a coordenação dessas ações à Secretaria 
Municipal de Assistência Social contraria os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social 
(LOAS) e da NOB-SUAS/2012, que estabelecem a competência da assistência para garantir 
proteção social, e não para operacionalizar serviços de outra política setorial. A participação 
da Assistência Social deve ocorrer exclusivamente no âmbito da articulação intersetorial, 
orientando famílias e indivíduos para que acessem seus direitos, preservando a autonomia 
e a competência própria da política de saúde na execução do Programa Farmácia Popular. 
Por todo o exposto, manifesta-se de forma contrária à atribuição das ações previstas 
no Art. 2º à Secretaria Municipal de Assistência Social, recomendando que a execução e a 
coordenação do Programa “Facilita Farmácia Popular” permaneçam sob a responsabilidade 
da Secretaria Municipal de Saúde, com colaboração da assistência social apenas como 
parceira na identificação de demandas e no encaminhamento de usuários. 
Atenciosamente, 
Paulo Ricardo de Souza Centenaro 
Secretário de Assistência Social 
Assinado por 2 pessoas: CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO e PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E777-CB45-7445-BEE0 e informe o código E777-CB45-7445-BEE0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E777-CB45-7445-BEE0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO (CPF 065.XXX.XXX-84) em 18/09/2025 09:46:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO (CPF 051.XXX.XXX-80) em 18/09/2025 11:49:39
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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