materia nº 136/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 127/2025
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Melhoramento Genético por Inseminação
Artificial em Rebanhos Bovinos – PIA, no município de Pato Branco, e dá outras
providências.
AUTOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23/06/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise, tem por finalidade fomentar a pecuária local por
meio da modernização e qualificação genética dos rebanhos, buscando promover o
desenvolvimento sustentável e o fortalecimento econômico do setor agropecuário de Pato
Branco.
A inseminação artificial é reconhecida como uma das tecnologias mais eficazes
no melhoramento genético animal, permitindo a seleção de características desejáveis,
como maior produtividade de leite e carne, resistência a doenças e melhor desempenho
zootécnico e econômico das propriedades rurais.
Entretanto, conforme exposto na justificativa do projeto, muitos pequenos e
médios produtores enfrentam dificuldades técnicas e financeiras para ter acesso a essa
tecnologia. Assim, a implantação do Programa Municipal de Melhoramento Genético por
Inseminação Artificial em Rebanhos Bovinos – PIA visa democratizar o acesso a essa
ferramenta reprodutiva, oferecendo apoio técnico, material e logístico aos produtores
rurais enquadrados em critérios específicos, especialmente os da agricultura familiar.
O programa contribuirá diretamente para o aumento da produtividade, redução
de custos, melhoria do controle sanitário e fortalecimento da economia rural local, além de
estar alinhado com os princípios da sustentabilidade e da inovação tecnológica no campo,
promovendo práticas agropecuárias responsáveis, o bem-estar animal e a geração de
renda de forma estruturada.
A execução ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, com o apoio
de instituições de ensino, cooperativas, empresas do setor e entidades representativas da
agropecuária, garantindo qualidade técnica, capilaridade e efetividade das ações.
Trata-se, portanto, de iniciativa estratégica que valoriza o pequeno produtor,
incentiva a modernização da produção pecuária e reafirma o compromisso do Poder
Público com o desenvolvimento rural sustentável no município de Pato Branco.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL FOSS e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/84BF-2007-A71F-D000 e informe o código 84BF-2007-A71F-D000
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Compete a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais,
legais, jurídicos e de técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.
Verifica-se que o projeto está redigido de forma clara e objetiva, atendendo às
exigências da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação e
alteração das leis.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, e Rafael
Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 13 de outubro de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
n.º 127/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL FOSS e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/84BF-2007-A71F-D000 e informe o código 84BF-2007-A71F-D000
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 84BF-2007-A71F-D000
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 13/10/2025 15:44:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 13/10/2025 15:44:38
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 13/10/2025 15:49:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 13/10/2025 15:59:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 13/10/2025 17:10:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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