materia nº 137/2025

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 153 /2025 
EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o 
evento Mosaico Natalino.
AUTOR: Alexandre Zoche 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 Agosto de 2025 
RELATOR: Rafael Foss 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei que inclui o evento Mosaico Natalino no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Pato Branco revela-se plenamente pertinente e meritório. 
A proposta está em consonância com os princípios constitucionais da valorização da cultura 
e da promoção do bem-estar social, conforme previsto no art. 215 da Constituição Federal 
de 1988 (CF/88), que assegura o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes 
da cultura nacional. O evento, a ser realizado anualmente no mês de dezembro, visa 
fomentar a integração cultural, social e turística, além de incentivar o associativismo e 
valorizar artistas locais e regionais. 
A iniciativa contribui para o fortalecimento da identidade cultural do município e 
para o desenvolvimento da economia criativa, alinhando-se ao interesse público e à função 
social da cultura. A previsão de apoio por parte do Poder Executivo, por meio de parcerias e 
cessão de espaços públicos, respeita os limites da legislação vigente e reforça o compromisso 
institucional com a promoção de eventos que beneficiem a coletividade. 
Diante disso, o projeto atende aos requisitos legais e constitucionais, não 
apresentando vícios de iniciativa ou de conteúdo. Trata-se de medida que valoriza a tradição 
natalina e estimula o turismo local, com potencial de geração de renda e inclusão social. 
Assim, manifesta-se parecer favorável à sua aprovação. 
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E3F7-79C6-4715-A903 e informe o código E3F7-79C6-4715-A903
 
 
 
A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das 
leis. A proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos 
critérios estabelecidos pela referida lei complementar.
III - VOTO DO RELATOR 
Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa 
- Republicanos, Fabrício Preis de Mello - PL e Rafael Foss - União Brasil, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de Outubro de 2025, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 153/2025 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E3F7-79C6-4715-A903
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 13/10/2025 16:02:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 13/10/2025 16:04:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 13/10/2025 16:19:11
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 13/10/2025 16:29:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 13/10/2025 17:10:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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