materia nº 139/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste do quadril em recém￾nascidos nos hospitais da rede pública municipal de saúde do município de Pato Branco.
AUTOR: Joecir Bernardi - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de abril de 2025
RELATOR: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a obrigatoriedade da
realização do teste do quadril em recém-nascidos atendidos nos hospitais da rede pública
municipal de Pato Branco, visando ao diagnóstico precoce da Displasia do Desenvolvimento
do Quadril (DDQ).
A proposta estabelece que os exames sejam realizados antes da alta hospitalar,
assegurando os devidos registros em prontuário médico e prevendo encaminhamento a
especialistas em casos suspeitos ou confirmados. Também prevê a realização de
campanhas de conscientização acerca da importância do exame.
A Secretaria Municipal de Saúde manifestou-se favoravelmente ao projeto,
ressaltando que a medida já integra as recomendações do Ministério da Saúde, não
implicará custos adicionais ao município e fortalece a prevenção de agravos na saúde
infantil
Do ponto de vista constitucional, legal e regimental, não se vislumbram vícios de
iniciativa ou de competência, uma vez que a matéria insere-se na competência legislativa
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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do Município para dispor sobre a saúde pública local (art. 30, inciso I e II, da Constituição
Federal).
Portanto, o projeto apresenta-se juridicamente válido e adequado.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A redação do projeto atende, em linhas gerais, às disposições da Lei
Complementar nº 95/1998, que trata da elaboração, redação e consolidação das leis. Os
artigos estão dispostos de forma clara, objetiva e harmônica, dispensando ajustes
relevantes de técnica legislativa.
III - VOTO DO RELATOR
Considerando a relevância da matéria, sua conformidade constitucional e legal,
bem como o parecer favorável da Secretaria Municipal de Saúde, o voto do relator é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Anne
Gomes - PSD, Eduardo Dalla Costa - Republicanos, Rafael Foss - União Brasil, Fabrício Preis
De Mello – PL e o presidente da Comissão, Alexandre Zoche - PRD, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de outubro de
2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 73/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6425-0672-CE28-87A7
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 13/10/2025 16:41:42
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 13/10/2025 16:41:55 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 13/10/2025 16:44:17 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 13/10/2025 17:10:55 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 13/10/2025 17:12:44 GMT-03:00
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