materia nº 142/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 179/2025
EMENTA: Concede reajuste salarial de 4% (quatro por cento) aos servidores do Quadro
Próprio do Magistério Público Municipal.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03/10/2025
RELATOR: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 179/2025, encaminhado pelo Poder Executivo por meio da
Mensagem nº 52/2025, tem por objeto conceder reajuste salarial de 4% (quatro por cento)
sobre a tabela de vencimentos dos servidores do Quadro Próprio do Magistério Público
Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 5.250, de 30 de novembro de 2018.
A medida resulta de diálogo entre a administração municipal e os profissionais do
magistério, levando em conta a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. O
reajuste proposto visa promover a valorização da categoria, reconhecendo sua relevância
para a educação pública, e ocorre em conformidade com a legislação de responsabilidade
fiscal.
Foram anexados ao processo os pareceres técnicos de impacto financeiro e a
declaração de disponibilidade orçamentária, que demonstram a viabilidade da
implementação da medida. Além disso, a Comissão de Políticas Públicas já emitiu parecer
favorável à tramitação da proposição.
Sob o ponto de vista constitucional, legal, regimental e jurídico, verifica-se que a
matéria é de competência do Poder Executivo, observa os princípios da administração
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL FOSS e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AAD8-A9BC-E665-0116 e informe o código AAD8-A9BC-E665-0116
pública e respeita a autonomia legislativa do Município, não havendo vícios de
constitucionalidade ou ilegalidade.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto foi redigido de forma clara e objetiva, atendendo aos requisitos da Lei
Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre elaboração, redação e alteração das leis. Não
se identificam falhas de técnica legislativa, tampouco a necessidade de emendas.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a regularidade formal, material e regimental da
matéria, bem como a comprovação de disponibilidade financeira, o voto desta Relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 179/2025.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Anne
Gomes - PSD, Eduardo Dalla Costa - Republicanos, Rafael Foss - União Brasil, Fabrício Preis
De Mello – PL e o presidente da Comissão, Alexandre Zoche - PRD, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de outubro de
2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 179/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AAD8-A9BC-E665-0116
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 13/10/2025 16:32:36
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 13/10/2025 16:33:55 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 13/10/2025 16:41:27 GMT-03:00
Papel: Parte
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 13/10/2025 17:10:05 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 13/10/2025 17:10:21 GMT-03:00
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