| Tipo | Parecer Comissão Políticas Públicas |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Pato Branco, os Jogos Inclusivos Municipais, com o objetivo de promover a inclusão social, a valorização da diversidade, a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento físico, psicológico e social de pessoas com deficiência, por meio da prática esportiva adaptada |
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 89/2025 EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Pato Branco, os Jogos Inclusivos Municipais, com o objetivo de promover a inclusão social, a valorização da diversidade, a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento físico, psicológico e social de pessoas com deficiência, por meio da prática esportiva adaptada. AUTOR: Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen – PP DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08 de maio de 2025 RELATOR: Anne Gomes I - RELATÓRIO E ANÁLISE O Projeto de Lei nº 89/2025 dispõe sobre a instituição dos Jogos Inclusivos Municipais em Pato Branco, evento a ser realizado anualmente com a finalidade de assegurar às pessoas com deficiência o direito à prática esportiva, fomentar a inclusão social, combater o preconceito e valorizar o potencial humano dos participantes. A proposição estabelece objetivos claros, como: ampliar o acesso das pessoas com deficiência ao esporte adaptado; estimular o desenvolvimento físico, cognitivo e social dos participantes; fortalecer vínculos comunitários, familiares e escolares; sensibilizar a sociedade para a causa da inclusão; incentivar talentos esportivos; consolidar o esporte como política pública permanente e intersetorial. O projeto está em conformidade com a Constituição Federal (art. 23, II e art. 30, I), com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e com a Lei Orgânica Municipal, que determina a proteção e a promoção de políticas voltadas às pessoas com deficiência Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/41AD-0C46-7F0A-08C6 e informe o código 41AD-0C46-7F0A-08C6 Em análise preliminar, apontou-se possível discussão sobre iniciativa legislativa nos artigos que atribuem responsabilidades diretas a Secretarias Municipais (arts. 5º e 6º). Todavia, tanto a Procuradoria Jurídica quanto a Comissão de Justiça e Redação recomendaram a tramitação da matéria, entendendo-a como de interesse local e relevante para a política pública de inclusão. A Secretaria Municipal de Assistência Social, em manifestação recente, confirmou a pertinência da proposta, destacando que os Jogos Inclusivos se alinham às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e fortalecem vínculos comunitários. Portanto, a matéria atende aos requisitos constitucionais, legais, regimentais e sociais, apresentando-se como iniciativa importante para a promoção da dignidade e da cidadania das pessoas com deficiência. II - VOTO DO RELATOR Diante da relevância da proposta, da consonância com a legislação vigente e do apoio manifestado por pareceres técnicos e jurídicos, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025. III - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de outubro de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 89/2025. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/41AD-0C46-7F0A-08C6 e informe o código 41AD-0C46-7F0A-08C6 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 41AD-0C46-7F0A-08C6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 13/10/2025 16:57:49 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 13/10/2025 16:58:22 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 13/10/2025 17:10:58 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/41AD-0C46-7F0A-08C6