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Exmo. Sr.
Lindomar Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores signatários Fabricio Preis de Melo – PL, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD, Eduardo Albani Dala Costa – Republicanos, Rafael Foss – União Brasil, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 115/2025, que altera dispositivos da Lei nº 3.812,
de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 115/2025, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 1º O artigo 11 da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do
5º:
Art. 11........................................................................
§ 5° Para efeitos da progressão diagonal por titulação de que tratam os itens 3 e 4 da
alínea b, do caput deste artigo, fica limitada a apresentação de 2 (dois) certificados
para cada especialização, individualmente, a cada 2 (dois ) anos.” (NR)
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FF4D-3AB7-4963-AE50 e informe o código FF4D-3AB7-4963-AE50
Rafael foss
Vereador – União Brasil
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Código para verificação: FF4D-3AB7-4963-AE50
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 14/10/2025 13:51:48 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 14/10/2025 13:54:18 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 14/10/2025 13:57:02
GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 14/10/2025 13:59:47 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 14/10/2025 14:17:28 GMT-03:00
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