materia nº 143/2025

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 115 /2025 
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de Maio 2025 
RELATOR: Rafael Foss 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei nº 115/2025 tem por objetivo alterar os itens 2 e 3 da alínea “b” 
do artigo 11 da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. A proposta busca 
estabelecer critérios mais objetivos para a progressão funcional por titulação, limitando a 
apresentação de certificados de graduação e especialização a um por tipo a cada dois anos, 
com a concessão de dois níveis por certificado. Tal medida visa organizar o processo de 
valorização profissional, garantindo isonomia entre os servidores e maior controle 
administrativo sobre os avanços na carreira. A iniciativa respeita os princípios da 
legalidade, da eficiência e da valorização do servidor público, sendo compatível com os 
interesses da administração municipal. Diante disso, este relator manifesta parecer 
favorável à tramitação e aprovação do referido projeto de lei. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das 
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
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leis. A proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos 
critérios estabelecidos pela referida lei complementar.
III - VOTO DO RELATOR 
Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa 
- Republicanos, Fabrício Preis de Mello - PL e Rafael Foss - União Brasil, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 22 de setembro de 
2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 115/2025 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 14/10/2025 14:49:23 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 14/10/2025 14:50:23 GMT-03:00
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