materia nº 464/2025

Ofício nº 476/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue resposta ao Requerimento nº 88/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em favor do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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OFÍCIO Nº 4.603/2025 – SMSPB
À
Câmara Municipal de Pato Branco
Att.: Exmo. Sr. Presidente Lindomar Rodrigo Brandão
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 88/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento nº 88/2025, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia, que solicita
a aquisição de um aparelho de eletrocardiograma e de um aparelho de eletrocautério para a Unidade
Básica de Saúde Darnes Sauthier, no bairro Fraron, cumpre à Secretaria Municipal de Saúde de Pato
Branco prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Critérios Técnicos e Legais – A Atenção Primária em Saúde, de acordo com a Portaria nº
2.436/2017, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB),
destina-se à promoção, prevenção, diagnóstico e acompanhamento clínico dos agravos mais
comuns. Os equipamentos solicitados, especialmente o eletrocautério, são próprios da média
complexidade e não integram o rol mínimo previsto para Unidades Básicas de Saúde.
2. Equipamentos já disponíveis – Cabe destacar que as UBS do município já contam com aparelhos
de eletrocardiograma, devidamente instalados e em uso pelas equipes de saúde, atendendo à
finalidade diagnóstica da Atenção Primária.
3. Planejamento e Orçamento – As aquisições de equipamentos em saúde devem estar alinhadas
ao Plano Municipal de Saúde (PMS), à Programação Anual de Saúde (PAS) e à Lei Orçamentária
Anual (LOA). Atualmente, não há previsão legal, orçamentária ou programática para a aquisição
de equipamentos adicionais, especialmente os de uso não prioritário para a Atenção Básica,
como o eletrocautério.
4. Urgência e Justificativa – A solicitação fundamenta-se em alegação de “crescente demanda”,
mas não foram apresentados dados epidemiológicos ou assistenciais que sustentem a urgência
da aquisição. A definição de investimentos em saúde deve ser baseada em critérios técnicos,
epidemiológicos e de equidade, conforme determina a PNAB.
5. Aspectos Operacionais – A disponibilização de equipamentos de média complexidade, como o
eletrocautério, demandaria adequações de infraestrutura, protocolos de biossegurança e
profissionais habilitados, além de custos permanentes de insumos e manutenção, que não estão
previstos no orçamento municipal.
6. Equidade na Rede Municipal – É necessário preservar a equidade na distribuição de recursos e
investimentos, evitando precedentes que privilegiem unidades específicas sem critérios técnicos
ou deliberação do Conselho Municipal de Saúde, instância competente para a pactuação de
 prioridades.
Diante do exposto, esta Secretaria entende necessária a apresentação de critérios técnicos, legais e
orçamentários adicionais que fundamentem a solicitação, a fim de viabilizar análise consistente e em
conformidade com a legislação vigente e com os instrumentos de gestão do SUS.
Reafirmamos nosso compromisso com o fortalecimento de toda a rede de Atenção Básica,
respeitando os parâmetros normativos e o planejamento municipal de saúde.
Atenciosamente,
Márcia Fernandes de Carvalho
Secretária Municipal de Saúde
Município de Pato Branco – PR
MARCIA 
FERNANDES DE 
CARVALHO:74304
690949
Assinado de forma digital 
por MARCIA FERNANDES 
DE 
CARVALHO:74304690949 
Dados: 2025.09.03 15:09:12 
-03'00'