materia 186/2025 — Pato Branco (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	186 / 2025
Date	2025-10-15
Ementa	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.
native_id	31846

Date	Status	Turno	Texto
2025-11-11	Sancionada	F	SANÇÃO: Lei nº 6.521, de 10 de novembro de 2025. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/11/2025. Edição 3404.
2025-11-10	Enviado para sanção do Prefeito Municipal	—	Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 465/2025-DL.
2025-11-10	Redação Final	—	Encaminhado ao Departamento Legislativo para elaboração da Redação Final.
2025-11-07	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação	S	Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2025-11-05	Aguardando para inclusão na Ordem do Dia	—	Encaminhado ao Gabinete da Presidência, aguardando para inclusão na Ordem do Dia, para 2ª discussão e votação.
2025-11-04	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação	P	Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2025-11-03	Aguardando para inclusão na Ordem do Dia	—	A matéria está devidamente instruída com pareceres das comissões competentes e aguarda para inclusão na Ordem do Dia.
2025-11-03	Parecer Concluído	—	Recebimento do parecer favorável da COF.
2025-10-30	Aguardando Parecer - Regime de Urgência	—	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer, após retorno da Assessoria Contábil.
2025-10-30	Parecer Concluído	—	Protocolo do parecer contábil.
2025-10-21	Aguardando Parecer - Regime de Urgência	—	Encaminhado para análise e parecer contábil, a pedido do relator pela COF - Diogo Grando.
2025-10-20	Aguardando Parecer - Regime de Urgência	—	Encaminhado ao relator para análise da matéria e parecer da COF.
2025-10-20	Aguardando Relator	—	Encaminhado ao presidente da COF para a designação de relator. (Regime de urgência)
2025-10-15	Leitura em plenário	—	Encaminhado para leitura em Plenário.
2025-10-15	Recebido	—	Protocolo recebido.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2025-11-10T13:47:16.255622-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	9	0	0
2025-11-05T13:45:58.998416-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	10	0	0

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MENSAGEM Nº 58/2025 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei 
que visa à abertura de crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura. 
O montante é oriundo de operação de crédito contratada junto à instituição financeira 
Caixa Econômica Federal, em 2023, conforme Contrato nº 598852-65, no valor global de R$ 
30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinada ao financiamento de infraestrutura e 
saneamento. 
O valor ora solicitado refere-se, de um lado, ao saldo parcial do superávit financeiro do 
exercício de 2024, no montante de R$ 435.777,08 (quatrocentos e trinta e cinco mil setecentos 
e setenta e sete reais e oito centavos), e, de outro, ao excesso de arrecadação do exercício de 
2025, no valor de R$ 144.222,02 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e vinte e dois reais e 
dois centavos). Este último decorre dos rendimentos de aplicações financeiras já auferidos em 
2025, bem como da projeção de rendimentos passíveis de realização nos próximos sessenta 
dias. 
O montante encontra-se depositado em conta bancária específica, conforme demonstram 
os extratos bancários anexos, que comprovam a correspondente disponibilidade financeira. 
Os recursos serão utilizados para a aquisição de brita graduada simples (BGS) e rachão 
britado, destinados à execução da obra de pavimentação asfáltica na Comunidade Bela Vista. 
A natureza da despesa a ser aberta no orçamento (4.4.90.30) refere-se a material 
aplicado diretamente na execução de obra pública — como pavimentação asfáltica, base ou subbase de vias, revestimento primário ou manutenção de vias com aplicação de material pétreo —
, não se tratando de material de consumo rotineiro, mas de insumo caracterizado como 
investimento. 
Como os recursos a serem utilizados são oriundos da operação de crédito FINISA — 
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento —, vinculados exclusivamente a despesas de 
capital, e como se destinam à aquisição de material a ser aplicado diretamente na execução da 
obra de pavimentação (parte integrante do investimento), conclui-se que o gasto é elegível ao 
financiamento com recursos do FINISA. 
O crédito proposto encontra amparo no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, bem como na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C5C0-CCEB-570A-EAE7 e informe o código C5C0-CCEB-570A-EAE7
Fiscal), e será coberto por recursos de operação de crédito, nos termos do inciso III do § 1º do 
art. 43 da Lei nº 4.320/1964. 
Ressalte-se que a proposta está em conformidade com o Plano Plurianual (PPA 2026–
2029) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), garantindo o cumprimento das metas 
fiscais e o equilíbrio das contas públicas. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação do presente Projeto de Lei, em 
regime de urgência, a fim de assegurar a continuidade e a conclusão da obra de pavimentação 
na Comunidade Bela Vista, contribuindo diretamente para o desenvolvimento local, a melhoria 
da mobilidade urbana e a qualidade de vida da população. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado 
digitalmente. 
GÉRI DUTRA 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C5C0-CCEB-570A-EAE7 e informe o código C5C0-CCEB-570A-EAE7
PROJETO DE LEI Nº_____/2025 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2025 no valor de R$ 580.000,00 
(quinhentos e oitenta mil reais) e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura do crédito especial no orçamento do exercício de 2025, no 
valor de 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
1.123 Programa asfalto no campo 
4.4.90.30 - 5676 Material de consumo 435.777,08 
4.4.90.30 - 676 Material de consumo 144.222,92 
Total 580.000,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recurso proveniente do superávit financeiro de fonte de recurso vinculada do exercício de 2024 e o 
excesso de arrecadação do exercício de 2025, conforme a seguir especificado: 
I - recurso proveniente do superávit financeiro de fonte de recurso vinculada do exercício de 
2024: 
Código Especificação Valor (R$) 
5676 Operação de Crédito - Caixa Econômica Federal - R$ 30.000.000,00 435.777,08 
II - excesso de arrecadação do exercício de 2025: 
Código Especificação Valor (R$) 
676 Operação de Crédito - Caixa Econômica Federal - R$ 30.000.000,00 144.222,92 
Total 580.000,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela Lei nº 6.322, de 17 de julho de 2024, e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei 
nº 6.378, de 13 de dezembro de 2024. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GÉRI DUTRA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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 P M PATO BRANCO - 2658600001 Saiba Mais Novo Acesso Sair 
Saldos
:: Resumo do Dia Data e Hora da Consulta: 10/10/2025 15:32:10
Agência Tipo Conta ou Selecione da Lista
Conta Vinculada: / / 
 
Conta Referência: 0602/3703/000575253564-2
Nome: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Limite do Cheque Especial 0,00
SALDO ANTERIOR 0,00C
SALDO BLOQUEADO 0,00C
SALDO DISPONIVEL C/L 1.494.086,15C
SALDO TOTAL 1.494.086,15C
10651 - O saldo do dia não está atualizado. Favor tentar mais tarde
.
:: Informações Tarifa Disponibilização de Limite
Descrição Valor
Nï¿½o hï¿½ informaï¿½ï¿½es
:: Informações de Cheque Especial
Descrição Valor
Nï¿½o hï¿½ informaï¿½ï¿½es
:: Aplicações
Produto Saldo (R$)
10700 - Não há saldos de investimentos.
:: Lançamentos do Dia
Data Mov Nr. Doc Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
10/10/2025 000000 SALDO DIA 0,00C 0,00C
10671 - Os lançamentos do dia não constam neste extrato. Caso deseje obtê-los tente nova conexão.
:: Lançamentos Futuros
Data Mov Histórico Valor (R$)
10690 - Não há lançamentos futuros.
:: Lançamentos de Resgates / Aplicações Programadas
Data Mov Aplicação Nr. Doc Saldo (R$)
10680 - Não há aplicações/resgate programados.
Opção de Download:
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Alô CAIXA
4004 0 104 (Capitais e Regiões Metropolitanas)
0800 104 0 104 (Demais Regiões)
SAC
0800 726 0101
Ouvidoria
0800 725 7474
10/10/2025, 15:32 GovConta Caixa
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/saldo/resumo_dia/consultar.do 1/1 Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C5C0-CCEB-570A-EAE7 e informe o código C5C0-CCEB-570A-EAE7
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO
FINANCEIRO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
DÉFICIT 
FINANCEIRO
676 Operações de Crédito Internas - Contratos 3.130.762,52 1.755.362,54 1.375.399,98 0,00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2024
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C5C0-CCEB-570A-EAE7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GERI NATALINO DUTRA (CPF 648.XXX.XXX-34) em 15/10/2025 16:47:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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