materia nº 107/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 141/2025
EMENTA: Institui o Impostômetro Municipal no site oficial da Prefeitura de Pato Branco.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de julho de 2025.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o “Impostômetro
Municipal” no site oficial da Prefeitura de Pato Branco, com a finalidade de divulgar, em
tempo real, a arrecadação dos tributos municipais, bem como os valores repassados pelos
Governos Estadual e Federal ao Município.
A proposta busca ampliar a transparência na gestão pública, permitindo que os
cidadãos acompanhem de forma clara e acessível a origem dos recursos que ingressam nos
cofres municipais. Trata-se de uma medida que fortalece o controle social e incentiva a
participação cidadã, em consonância com os princípios da publicidade e da eficiência,
previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Sob o ponto de vista jurídico e administrativo, a proposição mostra-se
adequada, porquanto não cria despesas obrigatórias nem interfere na autonomia do Poder
Executivo, limitando-se a determinar a disponibilização de informações já existentes, por
meio eletrônico. Assim, o projeto está em harmonia com a Lei de Acesso à Informação (Lei
Federal nº 12.527/2011) e com os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), que reforçam a necessidade de transparência na gestão
orçamentária e financeira.
Do ponto de vista social e institucional, a medida representa um avanço na
cultura de transparência e boa governança, possibilitando que a população tenha acesso
fácil e direto aos dados sobre arrecadação municipal, estimulando a conscientização
quanto à importância dos tributos e à responsabilidade no uso dos recursos públicos.
Diante do exposto, esta relatoria entende que o Projeto de Lei é legal,
oportuno e de relevante interesse público, uma vez que promove a transparência, a
cidadania e a confiança da sociedade nas instituições municipais.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5C85-FEBD-FE11-2BAD e informe o código 5C85-FEBD-FE11-2BAD
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o voto é favorável à aprovação do Projeto de Lei que
institui o Impostômetro Municipal no site oficial da Prefeitura de Pato Branco.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada em 8 de outubro de 2.025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 141/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5C85-FEBD-FE11-2BAD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 08/10/2025 15:56:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 08/10/2025 16:00:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 08/10/2025 16:07:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 08/10/2025 16:17:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 08/10/2025 16:32:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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