materia nº 108/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 71/2025
EMENTA: Dispõe sobre o credenciamento de Microempreendedores Individuais - MEIs e
Microempresas - MEs, para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em
bens e logradouros públicos municipais.
AUTOR: Fabricio Preis de Mello
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de abril de 2025.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a realizar o credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) e
Microempresas (MEs), visando a execução de pequenos serviços de manutenção e reparo
em bens e logradouros públicos municipais.
A proposição busca estimular a economia local, ampliando oportunidades para
os empreendedores do município, ao mesmo tempo em que promove maior agilidade e
eficiência na execução de serviços de menor complexidade, como consertos, limpezas,
pinturas e reparos diversos em praças, prédios e equipamentos públicos.
Sob o ponto de vista jurídico e administrativo, a medida é compatível com o
ordenamento vigente, especialmente com os princípios que norteiam a Administração
Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal — legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Além disso, o credenciamento de MEIs e MEs representa uma forma legítima e
transparente de contratação, permitindo que o Município amplie sua capacidade
operacional sem necessidade de processos licitatórios complexos, desde que respeitados
os limites e critérios legais estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos).
Do ponto de vista social e econômico, o projeto é de grande relevância, pois
fomenta o desenvolvimento dos pequenos negócios locais, contribui para a geração de
emprego e renda, e fortalece o empreendedorismo municipal, especialmente em tempos
de retração econômica.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8075-537B-D119-C592 e informe o código 8075-537B-D119-C592
Diante do exposto, esta relatoria entende que o Projeto de Lei atende aos
princípios da legalidade, legitimidade e conveniência administrativa, revelando-se uma
iniciativa de interesse público.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o voto é favorável à aprovação do Projeto de Lei que dispõe
sobre o credenciamento de Microempreendedores Individuais - MEIs e Microempresas -
MEs para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e
logradouros públicos municipais.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada em 8 de outubro de 2.025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 71/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8075-537B-D119-C592
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 08/10/2025 15:55:55 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 08/10/2025 16:00:23 GMT-03:00
Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 08/10/2025 16:07:20 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 08/10/2025 16:17:20 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 08/10/2025 16:32:05 GMT-03:00
Papel: Parte
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