materia nº 109/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 182/2025.
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 5.978, de 6 de setembro de 2022, que dispôs sobre a
desafetação e a alienação, por meio de doação de parte do imóvel urbano constante da
Matrícula nº 52.321, com área de 8.016,58 m², para a construção de um Hospital Materno
Infantil filantrópico e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo (Em Regime de Urgência)
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09/10/2025
RELATOR: Diogo Domingos Grando
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente parecer tem por finalidade analisar o Projeto de Lei nº 182/2025, que
altera dispositivo da Lei nº 5.978, de 6 de setembro de 2022, que dispõe sobre a
desafetação e a alienação, por meio de doação de parte do imóvel urbano constante da
Matrícula nº 52.321, com área de 8.016,58 m², para a construção de um Hospital Materno
Infantil filantrópico e dá outras providências.
O objetivo da proposta é solicitar a prorrogação dos prazos estabelecidos na Lei
Municipal nº 5.978, de 06 de setembro de 2022, para o cumprimento das obrigações
atribuídas ao Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco – ISSAL. Conforme previsto
originalmente, o início das obras estava marcado para 23 de outubro de 2025 e com a
proposta de prorrogação, os prazos passam a ser os seguintes:
Prazo para início das obras: até 23 de outubro de 2026;
Prazo para conclusão das obras: até 23 de outubro de 2029.
A solicitação foi formalizada pelo Diretor Presidente do Instituto, Dr. João Petry, por
meio do Ofício nº 061/20251
, datado de 8 de outubro de 2025, no qual são apresentadas
1 https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/31758/54-2025_alteracao_da_lei_no_5978-
22_prorroga_construcao_issal.pdf
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as devidas explicações: O motivo da prorrogação, refere-se ao atraso na entrega e
aprovação dos projetos necessários junto aos órgãos oficiais, como a Vigilância Sanitária e
o Corpo de Bombeiros — etapas indispensáveis para que a documentação fosse
encaminhada à Secretaria da Saúde do Estado do Paraná (SESA), com o objetivo de
formalizar o repasse financeiro destinado à execução das obras. Com a nova data proposta,
será possível agilizar e providenciar a homologação junto ao Governo do Estado,
garantindo o cumprimento dos requisitos técnicos e legais exigidos para o início da
execução.
No que refere-se ao impacto financeiro, não se prevê ônus adicional para a gestão
municipal, uma vez que os recursos previstos para a execução das obras dependem de
repasse estadual, e a prorrogação dos prazos não implica em aumento de despesas para o
município.
II - VOTO DO RELATOR
Diante desta análise, conclui-se que o Projeto de Lei 182/2025 para a
prorrogação de prazo, está de acordo. Dessa forma, o voto do relator é FAVORÁVEL à
tramitação do Projeto de Lei nº 182/2025, reconhecendo sua relevância.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15/10/2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei nº 182/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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