materia nº 110/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 150/2025.
EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 5.842, de 25 de novembro de 2021, que autorizou a
doação de imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do
Paraná – CIRUSPAR..
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de agosto de 2025.
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a revogação da Lei Municipal nº
5.842, de 25 de novembro de 2021, a qual autorizou a doação de imóvel de propriedade do
Município de Pato Branco ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste
do Paraná – CIRUSPAR, destinado à instalação da sede do SAMU 192.
Traz o proponente a informação que em 11 de agosto de 2025, o CIRUSPAR
formalizou pedido de revogação da Lei Municipal de doação do imóvel registrado sob
matrícula nº 34.152 do 2º Ofício de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, por meio do
Ofício nº 88/2025, de 20 de julho de 2025.
A solicitação fundamenta-se no Parecer Técnico-Ambiental emitido pelo Instituto
Água e Terra do Paraná – IAT, protocolo sob nº 22.679.255-4, em 2 de dezembro de 2024,
o qual concluiu pela inviabilidade ambiental da construção da sede do Consórcio no local
originalmente estabelecido pela Lei Municipal e em decorrência dessa impossibilidade
técnico-ambiental, o Ciruspar em sua Assembléia Geral Ordinária realizada em 27 de junho
de 2025, deliberou unanimamente pela restituição do imóvel ao patrimônio municipal.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C240-7513-3D3F-4627 e informe o código C240-7513-3D3F-4627
É importante destacar que a entidade beneficiária não realizou benfeitorias no
terreno nem arcou com despesas cartorárias relacionadas a escritura imobiliária,
inexistindo, portanto, qualquer ônus indenizatório ao Município, que diante da
impossibilidade técnico-ambiental para o cumprimento do objeto da doação e do pedido
formal apresentado pelo CIRUSPAR, submetemos a apreciação do presente Projeto de Lei,
propondo a revogação da Lei Municipal nº 5.842, de 25 de novembro de 2021.
Informa o proponente que, oportunamente será encaminhado novo projeto de
lei solicitando autorização para doação de imóvel ao CIRUSPAR, em local tecnicamente
adequado para instalação da sede do SAMU-192, visando garantir a continuidade dos
serviços de urgência e emergência médica á população.
II - VOTO DO RELATOR
O presente Projeto de Lei trata da revogação da Lei Municipal nº 5.842/2021,
que autorizou a doação de imóvel de propriedade do Município de Pato Branco ao
Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR,
destinado à instalação da sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192.
A proposta de revogação decorre de solicitação formal do CIRUSPAR, amparada
em parecer técnico do Instituto Água e Terra do Paraná – IAT, que atestou a inviabilidade
ambiental da construção da sede no terreno originalmente destinado.
Cumpre destacar a relevância do SAMU 192 para a rede de atenção à saúde e
para o atendimento de urgências e emergências médicas em todo o Sudoeste do Paraná, o
serviço constitui pilar essencial do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo resposta
rápida, eficiente e humanizada em situações que demandam socorro imediato,
contribuindo diretamente para a preservação de vidas.
Ressalto que é fundamental que o Município, em parceria com o CIRUSPAR,
viabilize a destinação de uma área tecnicamente adequada e ambientalmente regularizada
para a futura instalação da sede do SAMU, assegurando condições estruturais compatíveis
com a complexidade e a responsabilidade dos serviços prestados.
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Dessa forma, considerando a fundamentação técnica apresentada, a inexistência
de prejuízo ao patrimônio público e a necessidade de garantir a continuidade e a eficiência
do serviço regional do SAMU, este Relator manifesta voto favorável à regimental
tramitação do Projeto de Lei 150/2025.
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III - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de outubro de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 150/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 15/10/2025 13:14:08 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 15/10/2025 13:15:53 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 15/10/2025 13:21:05 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 15/10/2025 13:57:27 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 15/10/2025 14:07:29 GMT-03:00
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