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materia nº 466/2025

Tipo Ofício Resposta às Proposições
Número / Ano 466 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaOfício nº 478/2025, em resposta ao Requerimento nº 949/2025.
native_id31854

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 340

Ofício nº 478/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue resposta ao Requerimento nº 949/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em favor do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 95F6-4EC8-C8D3-D0F4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 17/10/2025 10:06:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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ESTADO DO PARANÁ
Folha 1
Protocolo:
22.344.649-3
Órgão Cadastro: SEDEF
Em: 20/06/2024 14:15
Para informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo
Código TTD: -
Assunto: Cidade: CURITIBA / PR
Detalhamento:
Nº/Ano 154/2024
Palavras-chave: POLITICA DA CRIANCA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMILIA
ADESÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE - MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO.
Interessado 1: PATO BRANCO
COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CPCA
Interessado 2:
1
1
Ofício nº 154/2024/GP Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Assunto: Solicitação de Adesão à Resolução nº 212/2024 - SEDEF
 
Prezado Secretário, 
O Município de Pato Branco, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Assistência Social solicita a adesão à Resolução nº 212/2024 - SEDEF, que regulamenta o 
incentivo financeiro para construção de creches e locais de atendimento educacional e social, 
visando prover infraestrutura adequada para fortalecer ações voltadas à primeira infância, 
especialmente para crianças de 0 a 3 anos em situação de vulnerabilidade social, atendidas 
por programas de transferência de renda, através de repasse fundo a fundo. 
Informamos que o valor da obra a ser realizada é de R$ 1.304.792,16 (um milhão, 
trezentos e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos). 
A obra em questão refere-se à construção de uma creche na Rua dos Jasmins, 
Bairro Veneza na cidade de Pato Branco, a ser executada através do programa “Infância Feliz 
Paraná”, visando atender a demanda crescente por vagas na educação infantil e proporcionar 
um ambiente adequado para o desenvolvimento das crianças dessa comunidade. 
Contamos com o apoio e a colaboração desta Secretaria para a aprovação e execução 
do referido projeto. 
 
Atenciosamente, 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
ROGÉRIO CARBONI 
Secretário 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família 
Curitiba - PR 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/DF64-B421-42CC-1477 e informe o código DF64-B421-42CC-1477
22
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c8ba73e5a6b0b5f1baed7deab43104fc
.
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DF64-B421-42CC-1477
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 17/06/2024 09:39:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/DF64-B421-42CC-1477
3
2
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c8ba73e5a6b0b5f1baed7deab43104fc.
Ofício nº 155/2024/GP Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Assunto: Solicitação de Adesão à Resolução nº 212/2024 - SEDEF
 
Prezado Secretário, 
O Município de Pato Branco, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Assistência Social solicita a adesão à Resolução nº 212/2024 - SEDEF, que regulamenta o 
incentivo financeiro para construção de creches e locais de atendimento educacional e social, 
visando prover infraestrutura adequada para fortalecer ações voltadas à primeira infância, 
especialmente para crianças de 0 a 3 anos em situação de vulnerabilidade social, atendidas 
por programas de transferência de renda, através de repasse fundo a fundo. 
Informamos que o valor da obra a ser realizada é de R$ 1.304.792,16 (um milhão, 
trezentos e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos). 
A obra em questão refere-se à construção de uma creche na Rua Jandir Antonio 
Perusso, Bairro Gralha Azul na cidade de Pato Branco, a ser executada através do programa 
“Infância Feliz Paraná”, visando atender a demanda crescente por vagas na educação infantil e 
proporcionar um ambiente adequado para o desenvolvimento das crianças dessa comunidade. 
Contamos com o apoio e a colaboração desta Secretaria para a aprovação e execução 
do referido projeto. 
 
Atenciosamente, 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
ROGÉRIO CARBONI 
Secretário 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família 
Curitiba - PR 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/AD48-89CE-2F69-ABA2 e informe o código AD48-89CE-2F69-ABA2
43
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d7c7cfb6cabe36be0014c7a2e9f8ed77
.
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AD48-89CE-2F69-ABA2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 17/06/2024 09:39:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/AD48-89CE-2F69-ABA2
5
3
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d7c7cfb6cabe36be0014c7a2e9f8ed77.
2A JORNAL DE BELTRÃO Quarta-feira, 12.6.2024 - Nº 7.974
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 126/2024/GP. INEXIGIBI￾LIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 93/2024, PROCESSO N.º 
93/2024. EMENDA INDIVIDUAL Nº 77/2023. PARTES: Município de Pato 
Branco, CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, e Grupo Escoteiro Coroa￾dos – 015/PR, inscrita no CNPJ nº 27.944.564/0001-39. OBJETO: Aquisi￾ção de mobiliário e eletrodomésticos com a finalidade de viabilizar a ela￾boração de lanches e proporcionar atendimento qualificado às crianças e 
adolescentes, de forma que atenda o detalhamento das ações contidas no 
plano de trabalho.VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
603-12581. GESTOR: Elisandra Nath Copatti. Pato Branco, 10 de Junho 
de 2024. João Paulo Frai - Presidente. Robson Cantu – Prefeito.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato de Aditamento n° 01/2024. Contrato n° 88/2023, Chamamento 
Público n° 05/2022, Processo nº 74/2022. PARTES: Município de Pato 
Branco e E. DE JESUS LEITE IMÓVEIS – EIRELI. OBJETO: A Elabo￾ração de avaliação imobiliária e elaboração de laudo/parecer técnico de 
avaliação mercadológica, para fins de instruir essa administração nos 
processos de compra, venda, permuta, aluguel e concessão de direito 
real de uso que envolva imóveis localizados na área de abrangência do 
Município de Pato Branco. ADITAMENTO: Do Prazo de Vigência, com 
base na Lei 8.666/93 no seu artigo 57, inciso II, bem como na Cláusula 
Terceira, inciso VIII do contrato original, as partes pactuam prorrogação 
do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, ou seja, até o 
dia 06/06/2025. Dotação Orçamentária: Diversas conforme termo. Per￾manecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que 
não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 28 de Maio de 2024. 
Robson Cantu – Prefeito. Ervino de Jesus Leite - Representante Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato de Aditamento n° 01/2024. Contrato n° 89/2023, Chamamento 
Público n° 05/2022, Processo nº 74/2022. PARTES: Município de Pato 
Branco e IMOBILIÁRIA TRENTO LTDA. OBJETO: A Elaboração de ava￾liação imobiliária e elaboração de laudo/parecer técnico de avaliação 
mercadológica, para fins de instruir essa administração nos processos 
de compra, venda, permuta, aluguel e concessão de direito real de uso 
que envolva imóveis localizados na área de abrangência do Município 
de Pato Branco. ADITAMENTO: Do Prazo de Vigência, com base na 
Lei 8.666/93 no seu artigo 57, inciso II, bem como na Cláusula Terceira, 
inciso VIII do contrato original, as partes pactuam prorrogação do pra￾zo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, ou seja, até o dia 
06/06/2025. Dotação Orçamentária: Diversas conforme termo. Perma￾necem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que 
não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 28 de Maio de 2024. 
Robson Cantu – Prefeito. Juliana Ribas Trento - Representante Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato de Aditamento n° 01/2024. Contrato n° 91/2023, Chamamento 
Público n° 05/2022, Processo nº 74/2022. PARTES: Município de Pato 
Branco e MARIA EUGÊNIA MERLIN PASTORELLO. OBJETO: A Elabo￾ração de avaliação imobiliária e elaboração de laudo/parecer técnico de 
avaliação mercadológica, para fins de instruir essa administração nos 
processos de compra, venda, permuta, aluguel e concessão de direito 
real de uso que envolva imóveis localizados na área de abrangência do 
Município de Pato Branco. ADITAMENTO: Do Prazo de Vigência, com 
base na Lei 8.666/93 no seu artigo 57, inciso II, bem como na Cláusula 
Terceira, inciso VIII do contrato original, as partes pactuam prorroga￾ção do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, ou seja, 
até o dia 05/06/2025. Dotação Orçamentária: Diversas conforme termo. 
Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições 
que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 28 de Maio de 
2024. Robson Cantu – Prefeito. Maria Eugênia Merlin Pastorello – Re￾presentante Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato de Aditamento n° 01/2024. Contrato n° 93/2023, Chamamento 
Público n° 05/2022, Processo nº 74/2022. PARTES: Município de Pato 
Branco e VOLPIANO MARIN PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA. OB￾JETO: A Elaboração de avaliação imobiliária e elaboração de laudo/
parecer técnico de avaliação mercadológica, para fins de instruir essa 
administração nos processos de compra, venda, permuta, aluguel e con￾cessão de direito real de uso que envolva imóveis localizados na área de 
abrangência do Município de Pato Branco. ADITAMENTO: Do Prazo de 
Vigência, com base na Lei 8.666/93 no seu artigo 57, inciso II, bem como 
na Cláusula Terceira, inciso VIII do contrato original, as partes pactuam 
prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, 
ou seja, até o dia 02/06/2025. Dotação Orçamentária: Diversas confor￾me termo. Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e 
condições que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 28 de 
Maio de 2024. Robson Cantu – Prefeito. Luana Carina Gazolla Volpiano 
– Representante Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO TERMO DE ADITAMENTO Nº 01, CONTRATO N. º 173/2022, 
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2021, 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 73/2022 PARTES: Município 
de Pato Branco e Ortotrauma Clínica de Fisioterapia Ltda. OBJETO: A 
prestação de serviços de Média e Alta Complexidades Ambulatorial nos 
grupos: Grupo 02 - Finalidade Diagnóstica: Procedimentos de Coleta de 
Material, Endoscopias e Métodos de Diagnóstico em Especialidades e 
Procedimentos Municipais – Diagnose; Grupo 03 – Finalidade Clínica: 
Procedimentos de Consultas/ Acompanhamentos/ Atendimentos, Fisio￾terapias e Outras Especialidades – Tratamento de Pele e Tecidos Sub￾cutâneos e Procedimentos Municipais – Clínicos; Grupo 04 – Finalidade 
Cirúrgica: Procedimentos de Pequenas Cirurgias e Cirurgias de Pele, 
Tecidos Cutâneos e Mucosas, Aparelho da Visão, Aparelho Genituriná￾rio, Anestesias e Procedimentos Municipais – Cirúrgicos, pelos valores 
constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS 
(SIGTAP), para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – 
SUS, residentes no Município de Pato Branco, bem como aos usuários 
referenciados por meio de pactuações firmadas com a Secretaria Munici￾pal da Saúde de Pato Branco. Do Prazo: As partes pactuam a prorrogação 
do prazo de vigência contratual para mais 24 meses, até 21 de junho de 
2026. DO VALOR: As partes pactuam a ampliação dos quantitativos, para 
o item 1, alterando o valor do contrato, conforme Anexo I – Tabela de 
Procedimentos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1702-4057 e 1705-4060. 
ALTERAÇÃO DE CÓDIGO: o item 01 passa a ter o seguinte código: 
90535 – 900101528 – 0 – Atendimento Fisioterapeutico Domiciliar, confor￾me Anexo I – Tabela de Procedimentos. Permanecem em plena vigência 
todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente 
Termo. Pato Branco, 10 de junho de 2024. Robson Cantu – Prefeito e 
Leanderson Franco de Meira - Representante Legal
Prefeitura Municipal de Pato Branco
RESOLUÇÃO 032/2024
Súmula: Aprova o Termo de Adesão e Plano de Ação ao Incentivo para 
o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioedu￾cativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comuni￾dade (PSC), por meio de repasse de recursos do Fundo Estadual para 
a Infância e Adolescência – FIA ao Fundo Municipal para a Infância e a 
Adolescência, conforme Deliberação 013/2024 do CEDCA/PR. 
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, por meio de 
Deliberação em reunião extraordinária realizada em 10 de junho de 2024,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Termo de Adesão e Plano de Ação ao Incentivo para 
o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioedu￾cativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comuni￾dade (PSC), por meio de repasse de recursos do Fundo Estadual para 
a Infância e Adolescência – FIA ao Fundo Municipal para a Infância e a 
Adolescência, conforme Deliberação 013/2024 do CEDCA/PR – Conselho 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga 
todas as disposições contrárias.
Pato Branco, 10 de junho de 2023.
Renato Gardasz - Presidente 
Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO 033/2024
Súmula: Aprova o Termo de Adesão e Plano de Ação ao Incentivo na 
Primeira Infância, visando o fortalecimento e o desenvolvimento de ações 
voltadas à Primeira Infância, através da construção de creches, locais de 
atendimento educacional e social, prioritariamente, para crianças de 0 
(zero) a 03 (três) anos de idade, e prioritariamente, em situação de vul￾nerabilidade social e assistidas pelos programas sociais de transferência 
de renda, por meio de repasse de recursos pela SEDEF/CEDCA/FIA ao 
Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, conforme Resoluções 
212/2024 e 219/2024 da SEDEF/PR.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, por meio de 
Deliberação em reunião extraordinária realizada em 10 de junho de 2024,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Termo de Adesão e Plano de Ação ao Incentivo na Pri￾meira Infância, visando o fortalecimento e o desenvolvimento de ações 
voltadas à Primeira Infância, através da construção de creches, locais 
de atendimento educacional e social, prioritariamente, para crianças de 
0 (zero) a 03 (três) anos de idade, e prioritariamente, em situação de vul￾nerabilidade social e assistidas pelos programas sociais de transferência 
de renda, por meio de repasse de recursos pela SEDEF/CEDCA/FIA ao 
Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, conforme Resoluções 
212/2024 e 219/2024 da SEDEF/PR – Secretaria de Estado do Desenvol￾vimento Social e Família.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga 
todas as disposições contrárias.
Pato Branco, 10 de junho de 2023.
Renato Gardasz - Presidente 
Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO 034/2024
Súmula: Aprova o custeio no valor de R$ 5.956,00 (cinco mil e novecen￾tos e cinquenta e seis reais) por meio de recursos do Fundo Municipal da 
Criança e Adolescente para aquisição de material de consumo.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, por meio de 
Deliberação em reunião extraordinária realizada em 10 de junho de 2024,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o custeio no valor de R$ 5.956,00 (cinco mil e novecentos 
e cinquenta e seis reais) por meio de recursos do Fundo Municipal da 
Criança e Adolescente, para aquisição de material de consumo a fim de 
ofertar o coffee break no 1º Seminário Regional de Socioeducação, a ser 
realizada no dia vinte e sete de junho de dois mil e vinte e quatro.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga 
todas as disposições contrárias.
Pato Branco, 10 de junho de 2024.
Renato Gardasz - Presidente
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
6
4
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 947fc610cc425f55fc7ee96535c600f3.
75
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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.
86
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.
96
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107
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.
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.
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
aripar.org/e-validador/ o CNS: 08.457-4
e o código de verificação do documento: T39X64
 Consulta disponível por 30 dias
Documento Assinado Digitalmente
LUCIELI TESSER
CPF: 07513161992 - 17/06/2024
12
9
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 59256994fc3d6d95b0afbfe2d2738f4b.
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
aripar.org/e-validador/ o CNS: 08.457-4
e o código de verificação do documento: CDSA51
 Consulta disponível por 30 dias
13
10
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Documento Assinado Digitalmente ANA
CAROLINE RUFATO
CPF: 08770653909 - 14/06/2024
2
ANEXO II – DA RESOLUÇÃO SEDEF Nº 212/2024
PROPOSTA DE INVESTIMENTO – OBRAS DE EQUIPAMENTO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
PROTOCOLO:
IDENTIFICAÇÃO GERAL
MUNICÍPIO: PATO BRANCO
NOME DA CRECHE: CRECHE DO BAIRRO VENEZA
DADOS DO IMÓVEL
REGISTRO DO IMÓVEL Nº 56757
SITUAÇÃO DO IMÓVEL
X Posse legal do imóvel - Registrado em cartório em nome do
município.
Imóvel localizado em área desapropriada ou em desapropriação,
com registro de titularidade ainda em trâmite.
Imóvel recebido em doação, com registro de titularidade ainda
em trâmite.
Em área devoluta.
Imóvel pertence ao Estado, por força de mandamento
constitucional ou legal, em trâmite de regularização.
Imóvel com documentação de cessão gratuita de uso, de no
mínimo 20 anos.
Outros.
ENDEREÇO
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: X URBANO
RURAL
RUA: RUA ANGELO GABRIEL ESQUINA COM RUA DOS JASMINS Nº
CEP: 85507720 BAIRRO: VENEZA
ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
População Total:
População Área Urbana: População de Área Rural:
Percentual de território Área Urbana: Percentual de território Área Rural:
Aspectos Geográficos:
Aspectos Demográficos:
JUSTIFICATIVA
14
11
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 122ece866f23112416a8e9fb17e53996.
3
Justificativa Creche no Bairro Veneza
A construção de uma creche no bairro Veneza é uma medida essencial para atender às
necessidades da comunidade local, que atualmente enfrenta grandes desafios devido à
falta de infraestrutura adequada para a educação infantil. Este é um bairro carente que
não possui nenhuma creche, obrigando as famílias a se deslocarem até o bairro Novo
Horizonte para levar seus filhos à creche. Esse deslocamento resulta em dificuldades
adicionais, tanto financeiras quanto logísticas, prejudicando o bem-estar das famílias e o
desenvolvimento das crianças.
A implementação de uma creche no bairro Veneza traria inúmeros benefícios.
Primeiramente, proporcionaria um acesso mais fácil e conveniente à educação infantil de
qualidade para as crianças da comunidade, garantindo seus direitos e promovendo seu
desenvolvimento integral desde os primeiros anos de vida. Além disso, a proximidade da
creche ao local onde será construída, que conta com uma praça, um ginásio e uma
escola, criaria um ambiente integrado e propício para o desenvolvimento social,
educacional e recreativo das crianças.
Com uma creche no bairro Veneza, as famílias teriam mais tranquilidade e segurança ao
deixar seus filhos próximos de suas residências, economizando tempo e recursos que
seriam gastos no deslocamento até o bairro Novo Horizonte. Sendo que, serão
atendidas as famílias do bairro Sudoeste, visto que, neste local também não há creche.
Isso permitiria que os pais e responsáveis se concentrassem mais em suas atividades
profissionais e pessoais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e o
fortalecimento econômico da comunidade.
Portanto, a construção de uma creche no bairro Veneza não apenas atenderia uma
demanda urgente das famílias locais, mas também impulsionaria o desenvolvimento
social e econômico da região, criando um ambiente mais justo e equitativo para todos os
seus moradores.
(Assinado Eletronicamente) Nome
Prefeito do Município Robson Cantu
(Assinado Eletronicamente)
lSecretário(a) Municipal da Secretaria a quem compete a
Política da Criança e do Adolescente
Cleuza Alves Chiochetta
ROBSON 
CANTU:441436
64968
Assinado de forma digital 
por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2024.06.20 15:25:11 
-03'00'
15
11
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 122ece866f23112416a8e9fb17e53996.
4
(Assinado Eletronicamente) Nome Eng/Arq: Gilmar Tumelero
CREA/CAU n° A380113
Responsável Técnico do Município de Pato Branco
16
11
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 122ece866f23112416a8e9fb17e53996.
5
ANEXO II – DA RESOLUÇÃO SEDEF Nº 212/2024
PROPOSTA DE INVESTIMENTO – OBRAS DE EQUIPAMENTO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
PROTOCOLO:
IDENTIFICAÇÃO GERAL
MUNICÍPIO: PATO BRANCO
NOME DA CRECHE: CRECHE DO Bairro GRALHA AZUL
DADOS DO IMÓVEL
REGISTRO DO IMÓVEL Nº 26268
SITUAÇÃO DO IMÓVEL
X Posse legal do imóvel - Registrado em cartório em nome do
município.
Imóvel localizado em área desapropriada ou em desapropriação,
com registro de titularidade ainda em trâmite.
Imóvel recebido em doação, com registro de titularidade ainda
em trâmite.
Em área devoluta.
Imóvel pertence ao Estado, por força de mandamento
constitucional ou legal, em trâmite de regularização.
Imóvel com documentação de cessão gratuita de uso, de no
mínimo 20 anos.
Outros.
ENDEREÇO
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: X URBANO
RURAL
RUA: Jandir Antonio Perusso Nº
CEP: 85.808-327 BAIRRO: GRALHA AZUL
ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
População Total:
População Área Urbana: População de Área Rural:
Percentual de território Área Urbana: Percentual de território Área Rural:
Aspectos Geográficos:
Aspectos Demográficos:
JUSTIFICATIVA
(Descrever as razões pelas quais é importante o investimento na nova unidade, considerando as
necessidades da população que é/ou será atendida).
Justificativa Creche do Bairro Gralha Azul
A implantação de uma creche no bairro Gralha Azul é uma necessidade urgente devido à
ausência de tais serviços na região. Este é um bairro carente, cujas famílias enfrentam
17
11
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 122ece866f23112416a8e9fb17e53996.
6
grandes dificuldades para garantir a educação e cuidados básicos para seus filhos
pequenos. Atualmente, os moradores do Gralha Azul são obrigados a se deslocar até o
bairro Alvorada para utilizar os serviços de creche, o que implica em custos adicionais de
transporte, tempo e esforço para estas famílias.
A abertura de uma creche no bairro Gralha Azul proporcionaria inúmeros benefícios para
a comunidade local. Primeiramente, facilitaria o acesso das crianças à educação infantil
de qualidade, um direito fundamental que promove o desenvolvimento integral na
primeira infância. Além disso, a proximidade da creche permitiria que os pais e
responsáveis economizassem tempo e recursos, podendo dedicar-se mais às suas
atividades profissionais e pessoais, o que contribuiria para a melhoria da qualidade de
vida e a geração de renda da comunidade.
Portanto, a construção de uma creche no bairro Gralha Azul não apenas atenderia uma
necessidade básica das famílias locais, mas também promoveria o desenvolvimento
social e econômico da região, proporcionando um ambiente mais justo e equitativo para
todos os seus moradores.
(Assinado Eletronicamente) Nome
Prefeito do Município Robson Cantu
(Assinado Eletronicamente)
Secretário(a) Municipal da Secretaria a quem compete a Política da
Criança e do Adolescente
Cleuza Alves Chiochetta
(Assinado Eletronicamente) Nome Eng/Arq: Gilmar Tumelero
CREA/CAU n° A380113
Responsável Técnico do Município de Pato Branco
ROBSON 
CANTU:44143
664968
Assinado de forma 
digital por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2024.06.20 
15:25:26 -03'00'
18
11
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 122ece866f23112416a8e9fb17e53996.
7
ANEXO III DA RESOLUÇÃO 212/2024 - SEDEF
TERMO DE ADESÃO
O município de PATO BRANCO por meio do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, inscrito
no CNPJ/MF nº: 17.894.803/0001-30, ADERE ao Incentivo Financeiro de Investimento, nos
termos da Resolução – SEDEF 212/2024.
RESOLUÇÃO DE HABILITAÇÃO nº 033/ 2024
OBJETO : CONSTRUÇÃO CRECHES VALOR: 2.609.584,32
TIPODE UNIDADE: ALVENARIA
RUA Nº
CEP BAIRRO
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ADESÃO
O município aceita todos os termos estabelecidos na Resolução SEDEF 212/2024, e deve adotar
práticas de anticorrupção, devendo observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema Estadual
da Política da Criança e do Adolescente – SEPCA/PR, o mais alto padrão de ética, durante todo o
processo de execução dos recursos do incentivo evitando práticas corruptas e fraudulentas. Para os
propósitos deste inciso, definem-se as seguintes práticas:
1. Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem
com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no desempenho de suas atividades;
2. Prática fraudulenta: falsificar ou omitir fatos, com o objetivo de influenciar a execução dos
recursos;
3. Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou
sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços
em níveis artificiais e não competitivos;
4. Prática coercitiva: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou
sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução
de um contrato;
5. Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações
falsas, aos representantes da SEDEF, com o objetivo de impedir materialmente a fiscalização da
execução do recurso.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS
A SEDEF/CEDCA/DIA repassará os recursos para execução das obras em cinco parcelas, da
seguinte forma:
19
12
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 19:06. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 840c5b8ddbfbc901072c3b7ee8054348.
8
I – A primeira parcela corresponde a 10% (dez por cento) do valor preestabelecido, qual seja de até
R$ 1.304.792,16 (um milhão e trezentos e quatro mil e setecentos e noventa e dois reais e dezesseis
centavos), após o atendimento dos requisitos elencados nas Deliberações do – CEDCA/PR;
II – A segunda parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor preestabelecido, será repassado
após o recebimento do projeto básico entregue pela SEDEF e a apresentação dos elementos
técnicos/projetos complementares, relativos à implantação do terreno
II – O saldo remanescente será repassado em 03 (três) parcelas iguais, sendo:
a) 3ª (terceira) parcela após a comprovação da execução de 40% (quarenta por cento) do total da
obra, de acordo com aferição a ser realizada por profissional técnico habilitado do Município,
mediante emissão de Relatório de Vistoria de Obras e desde que não constem irregularidades;
b) 4º (quarta) parcela após comprovação da execução de 70% (setenta por cento) do total da obra, de
acordo com aferição a ser realizada por profissional técnico habilitado do Município, mediante
emissão de Relatório de Vistoria de Obras e desde que não constem irregularidades;
c) 5ª (quinta) parcela após comprovação da execução de 100% (cem por cento) do total da obra, de
acordo com aferição a ser realizada por profissional técnico habilitado do Município, mediante
emissão de Relatório de Vistoria de Obras e desde que não constem irregularidades.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO
1. Fica indicado pela SEDEF o(a) servidor(a), CPF nº , lotado na
SEDEF/, , e o (a) servidor(a) , CPF n° ,
lotado na SEDEF/NTA para acompanhar e monitorar a execução deste Termo de Adesão.
2. Fica indicado pelo município o profissional (Arquiteto/Engenheiro) ,
(CAU/CREA) nº , para fiscalizar a execução física deste Termo de Adesão, na forma da legislação
orientadora da matéria.
3. As ações de monitoramento e acompanhamento da execução das obras por órgão oficial do
Estado, igualmente ficam sob a supervisão da SEDEF/NTA.
CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Adesão tem seus prazos de vigência e execução determinados no Art. 18º da
Resolução n° 212/2024 - SEDEF, e poderão ser alterados/prorrogados excepcionalmente, mediante
aprovação do Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família, sendo vedada a mudança
do objeto.
Parágrafo único. Depois de aprovada a documentação técnica pela SEDEF, relacionada nos
ANEXOS VI e VIII as alterações dos elementos técnicos e suas características definidas em memorial
descritivo, projetos complementares, bem como orçamentos, só poderão ser realizadas mediante
aprovação e autorização da SEDEF, sob pena de instauração de Procedimento Administrativo e/ou
Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Questões omissas a este documento deverão ser resolvidas pela SEDEF.
20
12
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 19:06. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 840c5b8ddbfbc901072c3b7ee8054348.
9
A este Termo de Adesão aplica-se na íntegra o previsto na Resolução da SEDEF nº 212/2024.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba da Justiça Estadual do
Paraná para dirimir qualquer litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Adesão,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
As partes assinam este instrumento, para efeitos jurídicos e legais por meio de assinatura digital.
Assinado e datado eletronicamente,
(Assinado Eletronicamente)
Nome
Prefeito do Município Robson Cantu
(Assinado Eletronicamente)
Secretário(a) Municipal da Secretaria a quem compete a Política da
Criança e do Adolescente
Cleuza Alves Chiochetta
(Assinado Eletronicamente)
Rogério Carboni
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família
ROBSON 
CANTU:44
143664968
Assinado de forma 
digital por ROBSON 
CANTU:4414366496
8 
Dados: 2024.06.20 
15:26:22 -03'00'
21
12
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 19:06. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 840c5b8ddbfbc901072c3b7ee8054348.
21a
12
Documento: 7.1AnexoIII.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 19:06.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
840c5b8ddbfbc901072c3b7ee8054348.
10
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO nº 212/2024 - SEDEF
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE IDENTIDADE VISUAL E USO DO PROJETO PADRÃO
SEDEF DE EQUIPAMENTO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Declaramos, conforme prevê o inciso IX do Artigo 5º da Resolução nº 212/2024 - SEDEF para
todos os fins de direito a quem interessar possa, que a Prefeitura Municipal de PATO BRANCO,
compromete-se seguir a identificação visual definida no Projeto Padrão, fornecido pelo Estado do
Paraná/SEDEF para construção do prédio destinado a creche VENEZA a ser executada em
terreno com área de 4.838,98 m², localizado à Rua ANGELO GABRIEL esquina com Rua dos
Jasmins, ,Lote 02 da quadra 1.126, Matrícula n° 56757, deste Município.
Declaramos também que o respectivo projeto, será utilizado exclusivamente para a obra acima
referenciada.
(Assinado Eletronicamente) Nome
Prefeito do Município Robson Cantu
(Assinado Eletronicamente)
Secretário(a) Municipal da Secretaria a quem compete a Política da
Criança e do Adolescente
Cleuza Alves Chioquetta
(Assinado Eletronicamente) Nome Eng/Arq: Gilmar Tumelero
CREA/CAU n° A380113
Responsável Técnico do Município de Pato Branco
ROBSON 
CANTU:44143
664968
Assinado de forma 
digital por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2024.06.20 
15:24:51 -03'00'
22
13
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: aa3d601e50a57d71a4e0a081f897b74b.
11
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO nº 212/2024 - SEDEF
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE IDENTIDADE VISUAL E USO DO PROJETO PADRÃO
SEDEF DE EQUIPAMENTO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Declaramos, conforme prevê o inciso IX do Artigo 5º da Resolução nº 212/2024 - SEDEF para
todos os fins de direito a quem interessar possa, que a Prefeitura Municipal de PATO BRANCO,
compromete-se seguir a identificação visual definida no Projeto Padrão, fornecido pelo Estado do
Paraná/SEDEF para construção do prédio destinado a creche GRALHA AZUL a ser executada
em terreno com área de 54.240,34M/2 m², localizado à Rua Jandir Antonio Perusso , da Matricula
26268, deste Município.
Declaramos também que o respectivo projeto, será utilizado exclusivamente para a obra acima
referenciada.
(Assinado Eletronicamente) Nome
Prefeito do Município Robson Cantu
(Assinado Eletronicamente)
Secretário(a) Municipal da Secretaria a quem compete a Política da
Criança e do Adolescente
Cleuza Alves Chioquetta
(Assinado Eletronicamente) Nome Eng/Arq: Gilmar Tumelero
CREA/CAU n° A380113
Responsável Técnico do Município de Pato Branco
ROBSON 
CANTU:4414366
4968
Assinado de forma digital 
por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2024.06.20 15:25:44 
-03'00'
23
13
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: aa3d601e50a57d71a4e0a081f897b74b.
12
ANEXO V DA RESOLUÇÃO nº 212/2024 - SEDEF
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ENTRE TERRENO E PROJETO EXECUTIVO PADRÃO
Eu, Gilmar Tumelero, registrado no CREA/CAU sob n° A380113, declaro para os devidos
fins de direito, perante a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF que,
após análise do Projeto Padrão da Creche, avaliei o terreno ora disponibilizado pelo Município de
Pato Branco, entendendo que este atende aos requisitos mínimosnecessários a execução da obra,
sendo integralmente compatível com o objeto que aqui se apresenta.
Pato Branco, 17 de junho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Nome Eng/Arq: GILMAR
TUMELERO
CREA/CAU n° A380113
Responsável Técnico do Município de Pato Branco
24
14
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c6ac3c153db24d89fbcd850a4197e900.
Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo 
ARCPF Nº 186/2024/CPCA
Atestamos para os devidos fins que o Município de Pato Branco, em cumprimento ao
disposto no art. 17 §5°, da Lei nº 19.173 de 18 de outubro de 2017, possui instituído e
em funcionamento:
I - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de composição paritária entre
poder público e sociedade civil; 
II - Fundo para a Infância e Adolescência, com orientação, controle e deliberação dos
respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
III - Plano dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV - Conselho Tutelar, em sua composição integral de (05) cinco membros titulares.
Para fins de emissão do presente documento, foram considerados:
• Lei n° 3.338/2010, de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, alterada pela Lei n° 4.577/2015, que demonstram a paridade entre as
representações governamentais e sociedade civil, devidamente publicadas;
• Portaria n° 414/2023, de nomeação dos conselheiros dos direitos da Criança e
do Adolescente, devidamente publicada;
• Lei n° 3.338/2010, de criação do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência, alterada pela Lei n° 5.112/2018, e Decreto n° 8.292/2018, que
regulamenta o Fundo, devidamente publicados;
• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) próprio do Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência;
• Resolução n° 003/2016, de aprovação do Plano Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, devidamente publicada;
• Lei n° 3.338/2010, de criação do Conselho Tutelar, alterada pelas Leis nº
3.447/2010, nº 4.577/2015, nº 5.220/2018 e nº 6.213/2023, devidamente publicadas;
• Decreto n° 9.855/2024, de nomeação dos conselheiros tutelares, devidamente
publicado.
1
263
17
Assinatura Avançada realizada por: Juliana Muller Sabbag (XXX.203.429-XX) em 09/04/2024 11:46 Local: SEDEF/CPCA, Eloise Zanon Garcia (XXX.652.689-XX) em
02/05/2024 17:20 Local: SEDEF/CPCA. Inserido ao protocolo 21.891.659-7 por: Marcos Antonio Pires em: 08/04/2024 14:10. Documento assinado nos termos do Art. 38
do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o
25
15
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Arielle Ruas em: 21/06/2024 14:57. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 256cf0f1b62c0fb32fd3a8c3a262935a.
O presente atestado foi elaborado por Eloise Zanon Garcia, o qual segue assinado pela
Coordenadora da Coordenação da Política da Criança e do Adolescente desta
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF).
 Curitiba/PR, 04 de abril de 2024.
Assinado Eletronicamente
Juliana Muller Sabbag
Coordenadora
Coordenação da Política da Criança e do Adolescente
O presente Atestado é válido até 31 de março de 2026, conforme Resolução nº 033/2024
- SEDEF.
Em caso de alteração nas informações relacionadas ao Conselho dos Direitos da Criança
e do Adolescente e Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é de
responsabilidade do Município a comunicação imediata à SEDEF para emissão de novo
Atestado.
2
264
17
Assinatura Avançada realizada por: Juliana Muller Sabbag (XXX.203.429-XX) em 09/04/2024 11:46 Local: SEDEF/CPCA, Eloise Zanon Garcia (XXX.652.689-XX) em
02/05/2024 17:20 Local: SEDEF/CPCA. Inserido ao protocolo 21.891.659-7 por: Marcos Antonio Pires em: 08/04/2024 14:10. Documento assinado nos termos do Art. 38
do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o
26
15
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Arielle Ruas em: 21/06/2024 14:57. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 256cf0f1b62c0fb32fd3a8c3a262935a.
ANEXOS RESOLUÇÃO N° 212/2024 – SEDEF
ANEXO I – RESOLUÇÃO SEDEF Nº 212/2024
LISTA DE VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL DE HABILITAÇÃO OBRAS FUNDO A
FUNDO
PROTOCOLO: 22.344.649-3
MUNICÍPIO: PATO BRANCO
CRECHE: 
VALOR FIA: R$ 2.609.584,32
DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO FOLHA(s)
Nº
Ofício do município solicitando adesão a Resolução n° - SEDEF, informando o
valor e a obra a ser realizada. 2 – 5
Ata ou Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente com a aprovação da submissão da solicitação de execução de obra
no município, devidamente publicada em Diário Oficial ou jornal de grande
circulação.
6
Cópia de RG, CPF e Ata de posse do Prefeito e do Secretário Municipal cuja
Secretaria seja a competente pela Política da Criança e do Adolescente. 7 –11
Certidão do Registro de Imóvel ou documento legal de posse emitido no ano
corrente (máximo 90 dias), onde será executada a obra.
12 – 13
Anexo II – Proposta de investimento 14– 18
Anexo III – Termo de Adesão 19– 21
Anexo IV – Declaração de Compromisso de Identidade Visual e Uso do Projeto
Básico Fornecido pela SEDEF para Construção de Equipamento da Política da
Criança e do Adolescente (Creche);
22 – 23
Anexo V – Declaração de Compatibilidade entre Terreno e Projeto Executivo Padrão.
24
(Assinado e datado eletronicamente)
Priscila Cristina Lucio Mayer
Responsável pelo preenchimento
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Assinatura Simples realizada por: Priscila Cristina Lucio Mayer (XXX.230.849-XX) em 22/06/2024 15:42 Local: SEDEF/CPCA/CRECHE. Inserido ao protocolo 22.344.649-3
por: Arielle Ruas em: 21/06/2024 15:08. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 88fc5ba643584e60e002777be3495d74.
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16
Documento: AnexoIPATOBRANCO.pdf.
Assinatura Simples realizada por: Priscila Cristina Lucio Mayer (XXX.230.849-XX) em 22/06/2024 15:42 Local: SEDEF/CPCA/CRECHE.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Arielle Ruas em: 21/06/2024 15:08.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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INFORMAÇÃO TÉCNICA nº 233/2024 – CPP/SEDEF 
Curitiba, 24 junho de 2024
Protocolado sob nº 22.344.649-3
Assunto: Adesão ao Incentivo Financeiro para construção de creche.
Versa o protocolado em epígrafe acerca de solicitação realizada pelo Município de
Pato Branco de adesão ao Incentivo Financeiro para construção de creche, local de atendimento
educacional e social, destinado prioritariamente, para o atendimento de crianças de 0 (zero) a 03
(três) anos de idade, e prioritariamente, em situação de vulnerabilidade social e assistidas pelos
programas sociais de transferência de renda, no valor de R$ 2.609.548,32 (dois milhões,
seiscentos e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), fonte:
Tesouro.
Considerando que o Município encontra-se elegível para o recebimento do recurso,
conforme relação constante na Resolução n° 219/2024 – SEDEF e ainda, tendo em vista que o
Município apresentou a relação de documentos previstos no art. 5° da Resolução n° 212/2024 –
SEDEF, conforme Movs. 16, esta Coordenação manifesta-se favoravelmente a habilitação do
município.
Sem mais, sugiro o encaminhamento do protocolado em epígrafe ao Núcleo de
Arquitetura – NTA/SEDEF para as demais providências cabíveis.
Gilmar Franco de Oliveira 
Assessor Técnico
Coordenação de Programas e Projetos
Ingrid Machado do Nascimento 
Coordenadora
Coordenação de Programas e Projetos
1. De Acordo.
2. Encaminha-se ao NTA/SEDEF, para as providências cabíveis.
Quelen Silveira Coden
Diretora
Diretoria de Desenvolvimento Social 
Palácio das Araucárias | Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | Centro Cívico | 80530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil 
29
18
Assinatura Avançada realizada por: Quelen Silveira Coden (XXX.457.190-XX) em 24/06/2024 13:13 Local: SEDEF/DIDES, Ingrid Machado do Nascimento (XXX.637.259-
XX) em 24/06/2024 13:14 Local: SEDEF/CPP/PI/CRECHES. Assinatura Simples realizada por: Gilmar Franco de Oliveira (XXX.910.159-XX) em 24/06/2024 13:04 Local:
SEDEF/CPP/PI/CRECHES. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Amanda Cristini Velozo Lima em: 24/06/2024 10:59. Documento assinado nos termos do Art. 38 do
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18
Documento: 233InformacaoTecnicaPatoBranco233PrimeiraInfanciaCreche.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Quelen Silveira Coden (XXX.457.190-XX) em 24/06/2024 13:13 Local: SEDEF/DIDES, Ingrid Machado do
Nascimento (XXX.637.259-XX) em 24/06/2024 13:14 Local: SEDEF/CPP/PI/CRECHES.
Assinatura Simples realizada por: Gilmar Franco de Oliveira (XXX.910.159-XX) em 24/06/2024 13:04 Local: SEDEF/CPP/PI/CRECHES.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Amanda Cristini Velozo Lima em: 24/06/2024 10:59.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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NÚCLEO TÉCNICO DE ARQUITETURA - NTA
DESPACHO N° 347/2024 – NTA
Para: SEDEF/GS
Assunto: Construção de Creche no Município de Pato Branco – PR.
Protocolo nº: 22.344.649-3
Data: 27/06/2024
 Tendo em vista o contido no Ofício nº 154/2024 da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco e na Informação Técnica nº 233/2024 – CPP/SEDEF às fls. 29, que tratam de incentivo 
financeiro, por meio do repasse Fundo a Fundo, para Construção de 02 (duas) CRECHES no 
Município de Pato Branco, segue manifestação do NTA/SEDEF quanto aos itens de 
competência desse Núcleo em conformidade às determinações da Resolução nº 212/2024-
SEDEF: 
 Para as referidas obras, o Município de Pato Branco, providenciou a 
Certidão de registro de propriedade ou posse ou termo de cessão de uso 
do imóvel, emitida em dentro do prazo previsto na Resolução, onde serão
executadas as obras;
 Foi preenchido e assinado por responsável técnico habilitado, o Anexo IV: 
Declaração de Compromisso de Identidade Visual e Uso do Projeto 
Padrão fornecido pela SEDEF para construção de equipamento da Política 
da Criança e do Adolescente, para cada uma das unidades;
 Foi preenchido e assinado por responsável técnico habilitado, o Anexo V: 
Declaração de compatibilidade entre terreno e Projeto Executivo Padrão, 
para cada uma das unidades.
Diante do exposto, entendemos que o Município de Pato Branco está apto a 
dar prosseguimento aos demais trâmites previstos na Resolução n° 212/2024 – SEDEF, com 
vistas à formalização do competente Termo de Adesão.
Assim sendo, segue o presente protocolo a esse Gabinete/SEDEF para ciência 
e demais andamentos.
Isaura Marques de Souza
Arquiteta – CAU A 30869-2
NTA / SEDEF
30
19
Assinatura Avançada realizada por: Isaura Marques de Souza (XXX.479.099-XX) em 27/06/2024 15:15 Local: SEDEF/NTA. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Isaura
Marques de Souza em: 27/06/2024 15:15. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: f94514c5454c553af2ee739425e535d5.
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19
Documento: DESPACHO_347PI22.344.6493_EncaminhamentoGSConstrucaoCrechePatoBranco.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Isaura Marques de Souza (XXX.479.099-XX) em 27/06/2024 15:15 Local: SEDEF/NTA.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Isaura Marques de Souza em: 27/06/2024 15:15.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
f94514c5454c553af2ee739425e535d5.
NÚCLEO FAZENDÁRIO SETORIAL
Informação nº 0788/2024/NFS
Protocolo: 22.235.796-8
Assunto: Disponibilidade de recursos orçamentários.
Objeto: Repasse na modalidade fundo a fundo aos municípios elencados na
Resolução nº 214/2024 para construção de creches referente ao Programa
Infância Feliz.
Valor: R$ 70.950.000,00 – Recursos FIA / R$ 100.000.000,00 – Tesouro do Estado.
Deliberação: nº 60/2023 e 25/2024 – CEDCA/PR.
Data: 21/06/2024
Informamos que os recursos orçamentários necessários para atender despesa com
auxílios a municípios que estão previstos na programação orçamentária do presente exercício,
correndo à conta da dotação orçamentária:
06166.6166.08.243.29.8418 – Políticas Públicas da Criança e do Adolescente e
06166.6166.08.243.29.7438 – Programa Infância Feliz, Natureza de Despesa
4441.4200 – Auxílios, Subelemento 4202 – Auxílios a Municípios, Fonte 761 – Recursos
Vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza/Fonte Detalhada
000150 – FIA e Fonte 500 – Ordinário Não Vinculado.
Esclarecemos que a despesa está contemplada na Proposta Orçamentária 2024 da
SEDEF, aprovada na Lei Orçamentária nº 21.862 de 18/12/2023, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 21.587 de 14/07/2023, prevista no Plano Plurianual, conforme Lei nº 21.861
de 18/12/2023, e ainda, informamos que para a execução total das despesas está prevista nos
recursos do Tesouro do Estado, conforme descrito pela Secretaria de Estado da Fazenda –
SEFA através do e-protocolo 22.249.883-0, especificamente no Plano Plurianual 2024-2027
(Lei nº 21.861 de 18/12/2023), e nas peças orçamentárias - Projeto da LDO/2025 e no Projeto
da Lei Orçamentária do Exercício de 2025.não estando em desacordo com a Lei
Complementar nº 101 de 04/05/00, conforme o que consta no Art 16 § 1º incisos I e II.
Marcos Vinicius Gura
Chefe do NFS/SEDEF
4
4
Assinatura Qualificada realizada por: Marcos Vinicius Gura em 21/06/2024 11:45. Inserido ao protocolo 22.325.796-8 por: Marcos Vinicius Gura em: 21/06/2024 11:43.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d5e3a402da919bd8f66df9f4059e8f87.
31
20
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:47. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dd6018fa97b539055fac7c69dcf5dea4.
4a
4
Documento: INF0788ProgramaInfanciaFeliz.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Marcos Vinicius Gura em 21/06/2024 11:45.
Inserido ao protocolo 22.325.796-8 por: Marcos Vinicius Gura em: 21/06/2024 11:43.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
d5e3a402da919bd8f66df9f4059e8f87.
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20
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:47. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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Governo do Estado do Paraná
QDD Quadro de Detalhamento Ação, Natureza e Fonte - Valores Pendentes até o mes 6 / 2024
Exercício: 2024
Órgão Setorial / Unidade 
Orçamentária / Ação / 
Programa de Trabalho / 
Grupo de Despesa / 
Natureza Despesa
Fonte Fonte 
Detalhada
Marcador 
de Fonte Orçamento 
Inicial
Disponibilidade 
Orçamentária 
(acumulado)
Contingenciado 
(acumulado)
Orçamento 
Atualizado 
(acumulado)
Total Descentralização 
(Recebidas e 
Concedidas)
Pré Empenhado 
(acumulado)
Saldo p/ Pré - 
Empenho 
(acumulado)
Despesas 
Empenhadas 
(acumulado)
Saldo Disponível à 
Empenhar 
(acumulado)
Despesas 
Liquidadas 
(acumulado)
Despesas Pagas 
(acumulado)
21 - Secretaria de Estado da Comunicação 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00 0,00 0,00
 6166 - Fundo Estadual Para A Infância e Adolescência 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00 0,00 0,00
 8418 - Políticas Públicas da Criança e do Adolescente 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00 0,00 0,00
 F616608243298418 - Políticas Públicas da Criança e do 
Adolescente
0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00 0,00 0,00
 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00 0,00 0,00
 339039 761 000150 0000 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00 0,00 0,00
39 - Secretaria de Estado da Segurança Pública 0,00 4.863.732,98 0,00 4.863.732,98 4.863.732,98 0,00 4.863.732,98 0,00 4.863.732,98 0,00 0,00
 6166 - Fundo Estadual Para A Infância e Adolescência 0,00 4.863.732,98 0,00 4.863.732,98 4.863.732,98 0,00 4.863.732,98 0,00 4.863.732,98 0,00 0,00
 8418 - Políticas Públicas da Criança e do Adolescente 0,00 4.863.732,98 0,00 4.863.732,98 4.863.732,98 0,00 4.863.732,98 0,00 4.863.732,98 0,00 0,00
 F616608243298418 - Políticas Públicas da Criança e do 
Adolescente
0,00 4.863.732,98 0,00 4.863.732,98 4.863.732,98 0,00 4.863.732,98 0,00 4.863.732,98 0,00 0,00
 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.958.299,98 0,00 1.958.299,98 1.958.299,98 0,00 1.958.299,98 0,00 1.958.299,98 0,00 0,00
 339030 761 000150 0000 0,00 1.958.299,98 0,00 1.958.299,98 1.958.299,98 0,00 1.958.299,98 0,00 1.958.299,98 0,00 0,00
 4 - INVESTIMENTOS 0,00 2.905.433,00 0,00 2.905.433,00 2.905.433,00 0,00 2.905.433,00 0,00 2.905.433,00 0,00 0,00
 449052 761 000150 0000 0,00 2.905.433,00 0,00 2.905.433,00 2.905.433,00 0,00 2.905.433,00 0,00 2.905.433,00 0,00 0,00
41 - Secretaria de Estado da Educação 0,00 1.444.031,12 0,00 1.444.031,12 1.444.031,12 0,00 1.444.031,12 0,00 1.444.031,12 0,00 0,00
 6166 - Fundo Estadual Para A Infância e Adolescência 0,00 1.444.031,12 0,00 1.444.031,12 1.444.031,12 0,00 1.444.031,12 0,00 1.444.031,12 0,00 0,00
 8418 - Políticas Públicas da Criança e do Adolescente 0,00 1.444.031,12 0,00 1.444.031,12 1.444.031,12 0,00 1.444.031,12 0,00 1.444.031,12 0,00 0,00
 F616608243298418 - Políticas Públicas da Criança e do 
Adolescente
0,00 1.444.031,12 0,00 1.444.031,12 1.444.031,12 0,00 1.444.031,12 0,00 1.444.031,12 0,00 0,00
 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.444.031,12 0,00 1.444.031,12 1.444.031,12 0,00 1.444.031,12 0,00 1.444.031,12 0,00 0,00
 339039 761 000150 0000 0,00 1.444.031,12 0,00 1.444.031,12 1.444.031,12 0,00 1.444.031,12 0,00 1.444.031,12 0,00 0,00
43 - Secretaria de Estado do Esporte 0,00 624.000,00 0,00 624.000,00 624.000,00 0,00 624.000,00 0,00 624.000,00 0,00 0,00
 6166 - Fundo Estadual Para A Infância e Adolescência 0,00 624.000,00 0,00 624.000,00 624.000,00 0,00 624.000,00 0,00 624.000,00 0,00 0,00
 8418 - Políticas Públicas da Criança e do Adolescente 0,00 624.000,00 0,00 624.000,00 624.000,00 0,00 624.000,00 0,00 624.000,00 0,00 0,00
 F616608243298418 - Políticas Públicas da Criança e do 
Adolescente
0,00 624.000,00 0,00 624.000,00 624.000,00 0,00 624.000,00 0,00 624.000,00 0,00 0,00
 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 624.000,00 0,00 624.000,00 624.000,00 0,00 624.000,00 0,00 624.000,00 0,00 0,00
 339039 761 000150 0000 0,00 624.000,00 0,00 624.000,00 624.000,00 0,00 624.000,00 0,00 624.000,00 0,00 0,00
45 - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino 
Superior
0,00 651.449,00 0,00 651.449,00 651.449,00 18.453,50 632.995,50 18.453,50 632.995,50 0,00 0,00
 6166 - Fundo Estadual Para A Infância e Adolescência 0,00 651.449,00 0,00 651.449,00 651.449,00 18.453,50 632.995,50 18.453,50 632.995,50 0,00 0,00
 8418 - Políticas Públicas da Criança e do Adolescente 0,00 651.449,00 0,00 651.449,00 651.449,00 18.453,50 632.995,50 18.453,50 632.995,50 0,00 0,00
 F616608243298418 - Políticas Públicas da Criança e do 
Adolescente
0,00 651.449,00 0,00 651.449,00 651.449,00 18.453,50 632.995,50 18.453,50 632.995,50 0,00 0,00
 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 651.449,00 0,00 651.449,00 651.449,00 18.453,50 632.995,50 18.453,50 632.995,50 0,00 0,00
 339030 761 000150 0000 0,00 641.742,00 0,00 641.742,00 641.742,00 18.453,50 623.288,50 18.453,50 623.288,50 0,00 0,00
 339039 761 000150 0000 0,00 9.707,00 0,00 9.707,00 9.707,00 0,00 9.707,00 0,00 9.707,00 0,00 0,00
49 - Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania 0,00 5.949.992,90 0,00 5.949.992,90 5.949.992,90 1.743.041,70 4.206.951,20 1.743.041,70 4.206.951,20 1.743.041,70 1.743.041,70
 6166 - Fundo Estadual Para A Infância e Adolescência 0,00 5.949.992,90 0,00 5.949.992,90 5.949.992,90 1.743.041,70 4.206.951,20 1.743.041,70 4.206.951,20 1.743.041,70 1.743.041,70
 8418 - Políticas Públicas da Criança e do Adolescente 0,00 5.949.992,90 0,00 5.949.992,90 5.949.992,90 1.743.041,70 4.206.951,20 1.743.041,70 4.206.951,20 1.743.041,70 1.743.041,70
 F616608243298418 - Políticas Públicas da Criança e do 
Adolescente
0,00 5.949.992,90 0,00 5.949.992,90 5.949.992,90 1.743.041,70 4.206.951,20 1.743.041,70 4.206.951,20 1.743.041,70 1.743.041,70
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Órgão Setorial / Unidade 
Orçamentária / Ação / 
Programa de Trabalho / 
Grupo de Despesa / 
Natureza Despesa
Fonte Fonte 
Detalhada
Marcador 
de Fonte Orçamento 
Inicial
Disponibilidade 
Orçamentária 
(acumulado)
Contingenciado 
(acumulado)
Orçamento 
Atualizado 
(acumulado)
Total Descentralização 
(Recebidas e 
Concedidas)
Pré Empenhado 
(acumulado)
Saldo p/ Pré - 
Empenho 
(acumulado)
Despesas 
Empenhadas 
(acumulado)
Saldo Disponível à 
Empenhar 
(acumulado)
Despesas 
Liquidadas 
(acumulado)
Despesas Pagas 
(acumulado)
 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 5.949.992,90 0,00 5.949.992,90 5.949.992,90 1.743.041,70 4.206.951,20 1.743.041,70 4.206.951,20 1.743.041,70 1.743.041,70
 339014 761 000150 0000 0,00 295.787,06 0,00 295.787,06 295.787,06 295.787,06 0,00 295.787,06 0,00 295.787,06 295.787,06
 339033 761 000150 0000 0,00 420.826,50 0,00 420.826,50 420.826,50 420.826,50 0,00 420.826,50 0,00 420.826,50 420.826,50
 339039 669 000131 0000 0,00 2.316.135,23 0,00 2.316.135,23 2.316.135,23 0,00 2.316.135,23 0,00 2.316.135,23 0,00 0,00
761 000150 0000 0,00 2.917.244,11 0,00 2.917.244,11 2.917.244,11 1.026.428,14 1.890.815,97 1.026.428,14 1.890.815,97 1.026.428,14 1.026.428,14
61 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e 
Família
139.687.304,00 128.822.096,00 82.182.002,00 211.004.098,00 -15.033.206,00 24.718.448,21 104.103.647,79 24.718.448,21 104.103.647,79 4.632.611,81 4.008.601,31
 6166 - Fundo Estadual Para A Infância e Adolescência 139.687.304,00 128.822.096,00 82.182.002,00 211.004.098,00 -15.033.206,00 24.718.448,21 104.103.647,79 24.718.448,21 104.103.647,79 4.632.611,81 4.008.601,31
 8418 - Políticas Públicas da Criança e do Adolescente 139.687.304,00 128.822.096,00 82.182.002,00 211.004.098,00 -15.033.206,00 24.718.448,21 104.103.647,79 24.718.448,21 104.103.647,79 4.632.611,81 4.008.601,31
 F616608243298418 - Políticas Públicas da Criança e do 
Adolescente
139.687.304,00 128.822.096,00 82.182.002,00 211.004.098,00 -15.033.206,00 24.718.448,21 104.103.647,79 24.718.448,21 104.103.647,79 4.632.611,81 4.008.601,31
 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 96.506.361,00 43.537.055,00 54.141.533,00 97.678.588,00 -12.127.773,00 21.338.703,76 22.198.351,24 21.338.703,76 22.198.351,24 3.144.590,64 2.520.580,14
 334141 669 000131 0000 166.417,00 83.209,00 83.208,00 166.417,00 0,00 0,00 83.209,00 0,00 83.209,00 0,00 0,00
761 000150 0000 15.000.000,00 585.000,00 7.499.999,00 8.084.999,00 0,00 493.000,00 92.000,00 493.000,00 92.000,00 493.000,00 471.000,00
 335041 669 000284 0000 20.400.000,00 15.276.922,00 18.423.078,00 33.700.000,00 0,00 10.897.163,08 4.379.758,92 10.897.163,08 4.379.758,92 0,00 0,00
761 000150 0000 26.000.000,00 21.330.329,00 7.049.998,00 28.380.327,00 0,00 9.439.705,94 11.890.623,06 9.439.705,94 11.890.623,06 2.143.367,90 1.543.499,40
 339014 761 000150 0000 100.000,00 0,94 50.000,00 50.000,94 -295.787,06 0,00 0,94 0,00 0,94 0,00 0,00
 339030 761 000150 0000 624.000,00 0,02 312.000,00 312.000,02 -2.600.041,98 0,00 0,02 0,00 0,02 0,00 0,00
 339033 761 000150 0000 988.724,00 274.754,50 367.355,00 642.109,50 -420.826,50 77.986,74 196.767,76 77.986,74 196.767,76 77.986,74 77.986,74
 339036 669 000131 0000 0,00 531.864,00 0,00 531.864,00 0,00 274.788,00 257.076,00 274.788,00 257.076,00 274.788,00 272.646,00
761 000150 0000 332.594,00 1.820.866,00 106.102,00 1.926.968,00 0,00 156.060,00 1.664.806,00 156.060,00 1.664.806,00 155.448,00 155.448,00
 339039 669 000131 0000 5.500.000,00 0,77 2.652.000,00 2.652.000,77 -2.316.135,23 0,00 0,77 0,00 0,77 0,00 0,00
000284 0000 9.000.000,00 0,00 9.000.000,00 9.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
761 000150 0000 13.394.626,00 1.134.108,77 6.097.793,00 7.231.901,77 -6.494.982,23 0,00 1.134.108,77 0,00 1.134.108,77 0,00 0,00
 339045 761 000150 0000 5.000.000,00 2.500.000,00 2.500.000,00 5.000.000,00 0,00 0,00 2.500.000,00 0,00 2.500.000,00 0,00 0,00
 4 - INVESTIMENTOS 43.180.943,00 85.285.041,00 28.040.469,00 113.325.510,00 -2.905.433,00 3.379.744,45 81.905.296,55 3.379.744,45 81.905.296,55 1.488.021,17 1.488.021,17
 444142 761 000150 0000 0,00 72.270.000,00 0,00 72.270.000,00 0,00 1.210.000,00 71.060.000,00 1.210.000,00 71.060.000,00 1.210.000,00 1.210.000,00
 445041 669 000284 0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 445042 669 000284 0000 0,00 2.100.000,00 0,00 2.100.000,00 0,00 1.891.723,28 208.276,72 1.891.723,28 208.276,72 0,00 0,00
761 000150 0000 7.159.906,00 399.486,00 5.440.420,00 5.839.906,00 0,00 45.532,70 353.953,30 45.532,70 353.953,30 45.532,70 45.532,70
 449051 669 000284 0000 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
761 000150 0000 28.452.571,00 8.712.026,00 18.315.817,00 27.027.843,00 0,00 232.488,47 8.479.537,53 232.488,47 8.479.537,53 232.488,47 232.488,47
 449052 761 000150 0000 6.568.466,00 1.803.529,00 3.284.232,00 5.087.761,00 -2.905.433,00 0,00 1.803.529,00 0,00 1.803.529,00 0,00 0,00
67 - Secretaria de Estado das Cidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 6166 - Fundo Estadual Para A Infância e Adolescência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 8418 - Políticas Públicas da Criança e do Adolescente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 F616608243298418 - Políticas Públicas da Criança e do 
Adolescente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 4 - INVESTIMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 449051 761 000150 0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Governo do Estado do Paraná
QDD Quadro de Detalhamento Ação, Natureza e Fonte - Oficial até o mes 6 / 2024
Exercício: 2024
Unidade Gestora / Unidade Orçamentária / Ação / 
Programa de Trabalho / Grupo de Despesa / 
Natureza Despesa
Identificador 
Exercício Fonte
Fonte Fonte 
Detalhada
Marcador de 
Fonte
Meta 
Física
Região 
Intermediária
Município Orçamento 
Inicial
Disponibilidade 
Orçamentária Contingenciado Valores Bloqueados por alterações em andamento Orçamento Atualizado Total Descentralizações (Recebidas e Concedidas) Pré Empenhado Saldo p/ Pré - Empenho Despesas Empenhadas Saldo Disponível à Empenhar Despesas Liquidadas Despesas Pagas
616600 0,00 100.000.000,00 0,00 0,00 100.000.000,00 0,00 0,00 100.000.000,00 0,00 100.000.000,00 0,00 0,00
 6166 - Fundo Estadual Para A Infância e Adolescência 0,00 100.000.000,00 0,00 0,00 100.000.000,00 0,00 0,00 100.000.000,00 0,00 100.000.000,00 0,00 0,00
 7438 - Programa Infância Feliz Paraná 0,00 100.000.000,00 0,00 0,00 100.000.000,00 0,00 0,00 100.000.000,00 0,00 100.000.000,00 0,00 0,00
 F616608243297438 - Programa Infância Feliz Paraná 0,00 100.000.000,00 0,00 0,00 100.000.000,00 0,00 0,00 100.000.000,00 0,00 100.000.000,00 0,00 0,00
 4 - INVESTIMENTOS 0,00 100.000.000,00 0,00 0,00 100.000.000,00 0,00 0,00 100.000.000,00 0,00 100.000.000,00 0,00 0,00
 444142 1 500 000000 0000 1 4100 9999999 0,00 100.000.000,00 0,00 0,00 100.000.000,00 0,00 0,00 100.000.000,00 0,00 100.000.000,00 0,00 0,00
Impresso por Marcos Vinicius Gura em 20/06/2024 17:41 - Dados atualizados em: 20/06/2024 17:41:23
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NÚCLEO FAZENDÁRIO SETORIAL
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA Nº 0788/2024
Protocolo: 22.325.796-8
DECLARO, na qualidade de Ordenador de Despesa, no uso das atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art.16 da Lei Complementar n°101 de 04 de maio de 2000, que existe
disponibilidade orçamentária para a finalidade indicada abaixo, de acordo com o Quadro de Detalhamento
de Despesa – QDD em anexo, compreendida dessa forma a dotação orçamentária deduzido o montante
contingenciado.
DECLARO, ainda, que a despesa abaixo discriminada está contemplada na Proposta Orçamentária 2024
da SEDEF, aprovada na Lei Orçamentária nº 21.862 de 18/12/2023, bem como está de acordo com o Plano
Plurianual 2024-2027 (Lei nº 21.861 de 18/12/2023) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei nº
21.587 de 14/07/2023).
DECLARO, ainda, que a execução total das despesas está prevista nos recursos do Tesouro do Estado,
conforme descrito pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA através do e-protocolo 22.249.883-0,
especificamente no Plano Plurianual 2024-2027 (Lei nº 21.861 de 18/12/2023), e nas peças
orçamentárias - Projeto da LDO/2025 e no Projeto da Lei Orçamentária do Exercício de 2025.
A despesa correrá à conta da dotação orçamentária abaixo indicada:
Identificação da Despesa: Deliberações 060/2023 e 025/2024 – CEDCA/PR - Programa Infância
Feliz – Repasse parcial na modalidade fundo a fundo aos municípios elencados na Resolução
nº 219/2024 – SEDEF para a construção de creches.
06166.6166.08.243.29.8418 – Políticas Públicas da Criança e do Adolescente e 06166.6166.08.243.29.7438
– Programa Infância Feliz, Natureza de Despesa 4441.4200 – Auxílios, Subelemento 4202 – Auxílios a
Municípios, Fonte 761 – Recursos Vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza/Fonte
Detalhada 000150 – FIA e Fonte 500 – Ordinário Não Vinculado.
Valores: R$ 70.950.000,00 – Recursos FIA.
R$ 100.000.000,00 – Recursos Tesouro do Estado.
DECLARO que a despesa é regular e está em consonância às disposições da Lei Complementar n° 101, de
04 de maio de 2000; Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964; Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei n°
15.608, de 16 de agosto de 2007.
DECLARO, por fim, que as informações e documentos orçamentários existentes neste protocolado estão de
acordo com as regras administrativas, atestando, portanto, a regularidade do pedido nas esferas civil e
penal, podendo o protocolado seguir seu trâmite administrativo.
Curitiba, 21 de junho de 2024.
Luiza Simonelli
Di re to ra Geral/SEDEF
8
7
Assinatura Qualificada realizada por: Marcos Vinicius Gura em 21/06/2024 11:45, Luiza Marilda Pacheco Castagno Simonelli em 21/06/2024 11:48. Inserido ao protocolo
22.325.796-8 por: Marcos Vinicius Gura em: 21/06/2024 11:45. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: fd91b71f6ac16f0e4cc42edef6aaa58d.
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20
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:47. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dd6018fa97b539055fac7c69dcf5dea4.
NÚCLEO FAZENDÁRIO SETORIAL
DECLARO que a despesa será empenhada conforme orçamento e cota trimestral liberados pela SEFA.
Marcos Vinicius Gura
Chefe do NFS/SEDEF
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7
Assinatura Qualificada realizada por: Marcos Vinicius Gura em 21/06/2024 11:45, Luiza Marilda Pacheco Castagno Simonelli em 21/06/2024 11:48. Inserido ao protocolo
22.325.796-8 por: Marcos Vinicius Gura em: 21/06/2024 11:45. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: fd91b71f6ac16f0e4cc42edef6aaa58d.
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20
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:47. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dd6018fa97b539055fac7c69dcf5dea4.
9a
7
Documento: DAD0788ProgramaInfanciaFeliz.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Marcos Vinicius Gura em 21/06/2024 11:45, Luiza Marilda Pacheco Castagno Simonelli em 21/06/2024
11:48.
Inserido ao protocolo 22.325.796-8 por: Marcos Vinicius Gura em: 21/06/2024 11:45.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
fd91b71f6ac16f0e4cc42edef6aaa58d.
38
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Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:47. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dd6018fa97b539055fac7c69dcf5dea4.
RESOLUÇÃO Nº 319/2024 – SEDEF
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA, nomeado pelo Decre￾to nº 021/2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46 da Lei Estadual nº 21.352
de 1º de janeiro de 2023, e considerando a Resolução nº 212/2024 – SEDEF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os municípios abaixo relacionados, conforme art. 5º da Resolução nº 212/2024 –
SEDEF, para pleitearem a adesão ao Incentivo fundo a fundo, para a construção de creche, local de
atendimento educacional e social, destinado a prover a infraestrutura adequada para o fortalecimento
e o desenvolvimento de ações voltadas à Primeira Infância, para o atendimento de crianças de 0
(zero) a 03 (três) anos de idade, e predominantemente, em situação de vulnerabilidade social e
assistidas pelos programas sociais de transferência de renda:
Protocolos Municípios
22.347.222-2 Brasilândia do Sul
22.324.782-2 Santo Antônio do Sudoeste
22.346.909-4 Sulina 
22.340.741-2 Pinhalão
22.328.884-7 Bela Vista da Caroba
22.359.412-3 Nova Aurora
22.327.449-8 Renascença
22.354.176-3 Manfrinópolis
22.357.823-3 Mandaguari
22.349.383-1 Cascavel
22.352.730-2 Perobal
22.354.256-5 Curitiba
22.344.649-3 Pato Branco
22.352.848-1 São João do Triunfo
22.370.023-3 Jussara
22.361.234-2 Rolândia 
22.345.682-0 Matinhos 
22.351.829-0 Mamborê 
22.354.129-1 Ubiratã
22.340.709-9 Flor da Serra do Sul
22.354.818-0 Porto Vitória
22.371.693-8 Santa Izabel do Oeste
22.350.875-8 Francisco Alves
Palácio das Araucárias | Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | Centro Cívico | 80530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil.
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 20:09. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em:
28/06/2024 12:02. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d5e8fde2c1b7426b506fefe9aab3df57.
22.372.242-3 Pérola D’Oeste
22.350.169-9 Londrina
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 27 de junho de 2024.
Rogério Carboni
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família
Palácio das Araucárias | Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | Centro Cívico | 80530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil.
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 20:09. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em:
28/06/2024 12:02. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d5e8fde2c1b7426b506fefe9aab3df57.
ROGERIO 
HELIAS 
CARBONI:54
614775934
Assinado de 
forma digital por 
ROGERIO HELIAS 
CARBONI:5461477
5934 
Dados: 2024.06.27 
20:09:07 -03'00'
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Documento: 3192024HabilitacaoMunicipiosFundoafundocreches2Assinada.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 20:09.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 28/06/2024 12:02.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
d5e8fde2c1b7426b506fefe9aab3df57.
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 72436/2024
Título RESOLUÇÃO N° 319 - 2024 - SEDEF
Órgão SEDEF - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família
Depositário Millena Aparecida Mauricio Montaldi
E-mail terc.millenamontaldi@sejuf.pr.gov.br
Enviada em 27/06/2024 20:15
Diário Oficial Executivo
Secretaria do Desenvolvimento Social e Família
Resolução-EX (Gratuita)
319 - 2024 - Habilitação Municípios - Fundo a fundo - creches(2).pdf
54,12 KB
Data de publicação
01/07/2024 Segunda-feira Gratuita Aprovada 28/06/24 10:40 Nº da Edição do Diário: 11691
Histórico TRIAGEM REALIZADA
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateri...
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Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 28/06/2024 12:02. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 6537feae9863757a7cc8012b40c1ff3c.
DESPACHO SECRETARIAL nº 488/2024 – SEDEF
Referente ao protocolado nº 22.344.649-3.
I. AUTORIZO, com fulcro no parágrafo único do art. 14 da Lei Estadual nº 9.579, de 22 de 
março de 1991 e Decreto nº 10.455, de 26 de Março de 2014, que dispõe sobre a 
transferência automática de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência –
FIA, para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência; considerando a Lei nº 
21.870, de 19 de dezembro de 2023, que institui o Programa Infância Feliz Paraná; 
considerando as Deliberações nº 060/2023 e nº 025/2024 do Conselho Estadual dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, que aprovam o repasse de recursos 
do Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA para os Fundos Municipais para 
Infância e Adolescência para construção de creches; e considerando a Resolução nº 
212/2024 – SEDEF, e com base na Informação nº 233/2024 – CPP/SEDEF (fl. 29. Mov. 
18) e no Despacho nº 347/2024 do Núcleo Técnico de Arquitetura (fl. 30. Mov. 19), a 
realização da despesa no valor de R$ 260.958,43 (duzentos e sessenta mil, novecentos e 
cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), referente a 10% (dez por cento) do 
valor máximo a ser repassado para construção de duas creches no município de Pato 
Branco.
II. Para a efetiva realização da despesa o Núcleo Fazendário Setorial – NFS/SEDEF, deverá 
atender o previsto art. 11 da Resolução nº 212/2024 – SEDEF;
III. PUBLIQUE-SE, de acordo com as normas vigentes.
IV. À SEDEF/NFS. 
Curitiba, 27 de junho de 2024.
 (Assinado Digitalmente)
Rogério Carboni
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família
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23
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 19:05. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em:
27/06/2024 16:51. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 8cfd7016c89f1bcc62aacd35834e44d0.
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23
Documento: 4882024protocolo22.344.6493AutorizocrechePatoBranco.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 19:05.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:51.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
8cfd7016c89f1bcc62aacd35834e44d0.
EXTRATO DE DESPACHOS SECRETARIAIS N° 007/2024 – SEDEF 
Objeto: Autorização de despesa, com fulcro no parágrafo único do art. 14 da Lei Estadual nº
9.579, de 22 de março de 1991 e Decreto nº 10.455, de 26 de Março de 2014, que dispõe sobre a
transferência automática de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA, para
os Fundos Municipais para Infância e Adolescência; considerando a Lei nº 21.870, de 19 de
dezembro de 2023, que institui o Programa Infância Feliz Paraná; considerando as Deliberações
nº 060/2023 e nº 025/2024 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CEDCA/PR, que aprovam o repasse de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência
– FIA para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência para construção de creches; e
considerando a Resolução nº 212/2024 – SEDEF, foram autorizadas as seguintes despesas:
Protocolo Número Despacho
Secretarial
Valor da
despesa
Município
22.347.222-2 N° 473/2024 R$ 130.479,22 Brasilândia do Sul
22.324.782-2 N° 474/2024 R$ 130.479,22 Santo Antônio do Sudo￾este
22.346.909-4 N° 478/2024 R$ 130.479,22 Sulina 
22.340.741-2 N° 479/2024 R$ 130.479,22 Pinhalão
22.328.884-7 N° 475/2024 R$ 130.479,22 Bela Vista da Caroba
22.359.412-3 N° 476/2024 R$ 130.479,22 Nova Aurora
22.327.449-8 N° 480/2024 R$ 130.479,22 Renascença
22.354.176-3 N° 481/2024 R$ 130.479,22 Manfrinópolis
22.357.823-3 N° 482/2024 R$ 130.479,22 Mandaguari
22.349.383-1 N° 484/2024 R$ 521.916,86 Cascavel
22.352.730-2 N° 485/2024 R$ 130.479,22 Perobal
22.354.256-5 N° 486/2024 R$ 782.875,29 Curitiba
22.344.649-3 N° 488/2024 R$ 260.958,43 Pato Branco
22.352.848-1 N° 490/2024 R$ 130.479,22 São João do Triunfo
22.370.023-3 N° 491/2024 R$ 130.479,22 Jussara
22.340.709-9 N° 496/2024 R$ 130.479,22 Flor da Serra do Sul
22.354.818-0 N° 492/2024 R$ 130.479,22 Porto Vitória
22.371.693-8 N° 493/2024 R$ 130.479,22 Santa Izabel do Oeste
22.350.875-8 N° 494/2024 R$ 130.479,22 Francisco Alves
22.372.242-3 N° 495/2024 R$ 130.479,22 Pérola D’Oeste
22.350.169-9 N° 497/2024 R$ 521.916,86 Londrina
Curitiba, 27 de junho de 2024.
Rogério Carboni
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 20:09. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em:
28/06/2024 12:02. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: cbcbc89d4b690fc69c3fb327e2bd6c20.
ROGERIO HELIAS 
CARBONI:546147
75934
Assinado de forma digital 
por ROGERIO HELIAS 
CARBONI:54614775934 
Dados: 2024.06.27 20:09:50 
-03'00'
43a
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Documento: EXTRATODEDESPACHOSSECRETARIAISCRECHESN0072024SEDEFAssinado.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 20:09.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 28/06/2024 12:02.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
cbcbc89d4b690fc69c3fb327e2bd6c20.
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 72437/2024
Título EXTRATO DE DESPACHOS SECRETARIAIS CRECHES - N° 007 - 2024 -
SEDEF
Órgão SEDEF - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família
Depositário Millena Aparecida Mauricio Montaldi
E-mail terc.millenamontaldi@sejuf.pr.gov.br
Enviada em 27/06/2024 20:16
Diário Oficial Executivo
Secretaria do Desenvolvimento Social e Família
Despacho-EX (Gratuita)
EXTRATO DE DESPACHOS SECRETARIAIS CRECHES N 007 - 2024 -
SEDEF.pdf
53,82 KB
Data de publicação
01/07/2024 Segunda-feira Gratuita Aprovada 28/06/24 10:41 Nº da Edição do Diário: 11691
Histórico TRIAGEM REALIZADA
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateri...
1 of 1 28/06/2024, 11:08
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Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 28/06/2024 12:02. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 26797564edfbf8cee8d89fc54b1f2a79.
ExpressoLivre - ExpressoMail
Remetente: "Patricia Tobe" <patriciatobe@sedef.pr.gov.br>
Para: "Marcos Vinicius Gura" <marcosgura@sedef.pr.gov.br>
Data: 24/06/2024 12:19 (01:19 horas atrás)
Assunto: contas BB - Incentivo Creches
Anexos: BB CRECHES - NFS.xlsx (32.37 KB)
Prezado,
Segue em anexo contas municipais do Incentivo Creches para cadastro e posterior
pagamento.
At.te
Patricia Tobe
Gestão de Fundos /Diretoria Geral
41 3210.2860
patriciatobe@sedef.pr.gov.br
Rua Jacy Loureiro de Campos S/N
Centro Cívico | Curitiba /PR | CEP 80530915
Firefox https://expresso.pr.gov.br/expressoMail1_2/index.php
1 of 1 24/06/2024, 13:55
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Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Marcos Vinicius Gura em: 05/07/2024 13:30. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 7d737c36f7ac36bca3fc2f221a3c7583.
Governo do Estado do Paraná
Ordem Bancária Orçamentária
TIPO 32
Encerrado até Maio 
Identificação
UG Emitente Documento Emissão
616600 - FIA 2024OB002662 01/07/24
UG Liquidante UG Pagadora
616600 - FIA 990000 - TESOURO ESTADUAL
Valor por Extenso Valor
Duzentos e sessenta mil e novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos 260.958,43
Assinaturas Empenho
Nome
Luiza Marilda Pacheco Castagno Simonelli
MARCOS VINICIUS GURA
Assinaturas Programação de Desembolso
Nome
Luiza Marilda Pacheco Castagno Simonelli
MARCOS VINICIUS GURA
Detalhamento
Nota Liquidação 2024NL002414
Nota de Empenho 2024NE002151
Credor 17894803000130 - FMDCA PATO BRANCO
Natureza 444142 - Auxílios
Identificador Exercício Fonte 1 - Recursos do Exercício Corrente
Fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Marcador de Fonte 0000 - SEM MARCADOR
Detalhamento de Fonte 000000 - SEM DETALHAMENTO
Convênio de Receita 000000 - Convênio não identificado
Convênio de Despesa 000000 - Convênio não identificado
Contrato 00000000 - 00000000
Domicílio Bancário Origem 001 - 3793 - 0000000147656 - Conta Movimento
Domicílio Bancário Destino 001 - 0495 - 0000000967467
Competência 06/2024
Código de Autenticação AA5D5DCBB0F06873
Processo 22.344.649-3
Itens
Tipo Patrimonial Subitem da Despesa Operação 
Patrimonial
Vinculação de 
Pagamento
Classificação 
Complementar
Valor
52 - Auxílios, 
Contribuições e 
Subvenções
01 - Contribuições a Municípios - Despesa 
de Capital (2151)
919 - Pagamento da 
Obrigação
0 - Pagamento 00000000.4 260.958,43
Observação
 PGTO 1º PARCELA-PROGRAMA INFÂNCIA FELIZ protocolo 22.344.649-3
Registro de Envio
UG Emitente 990000 Emissão 01/07/24
Documento 2024RE022221 Data de Envio 01/07/24
Status de Envio Processado e Pago Data de retorno 04/07/24
Tipo de Pagamento Normal Retorno Este código indica 
que o pagamento foi 
confirmado
Programação de Desembolso
Documento 2024PD002679 Emissão 28/06/24 Data de 
Programação
28/06/24
Emitido/contabilizado por Carla Menna da Silva Lanner em 01/07/24 às 10:05. Impresso por Idinara Prieto Soltoski de Pontes em 10/07/24 às 10:51.
Siafic-PR / SEFA-PR Página 1/1
46
27
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Idinara Prieto Soltoski em: 10/07/2024 10:53. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 950b5b8a0368271d7e4b7ac5f07649a4.
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA
NÚCLEO FAZENDÁRIO SETORIAL - CRECHES
Protocolo: 22.344.649-3
Assunto: ADESÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO
DE CRECHE - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
Interessado: PATO BRANCO
Data: 10/07/2024 10:55
AO SEDEF/CPP
Em atendimento ao Despacho fl. 30 informamos pagamento efetivado em
28/06/24, conforme Ordens Bancarias às fls.46 .
Atenciosamente,
Idinara Prieto Soltoski
SEDEF/NFS
DESPACHO
47
28
Assinatura Simples realizada por: Idinara Prieto Soltoski (XXX.425.779-XX) em 10/07/2024 10:55 Local: SEDEF/NFS/CRECHE. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por:
Idinara Prieto Soltoski em: 10/07/2024 10:55. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 9d9267b5225b16bb5d0bea6684e84eae.
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Documento: DESPACHO_2.pdf.
Assinatura Simples realizada por: Idinara Prieto Soltoski (XXX.425.779-XX) em 10/07/2024 10:55 Local: SEDEF/NFS/CRECHE.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Idinara Prieto Soltoski em: 10/07/2024 10:55.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
9d9267b5225b16bb5d0bea6684e84eae.
RESOLUÇÃO Nº 029/2025 – SEDEF
RETIFICADO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA, nomeado pelo Decre￾to nº 021/2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46 da Lei Estadual nº 21.352
de 1º de janeiro de 2023, e 
Considerando a Resolução nº 212/2024 – SEDEF, que regulamenta o Incentivo Financeiro para cons￾trução de creches, locais de atendimento educacional e social, destinados a prover a infraestrutura
adequada para o fortalecimento e o desenvolvimento de ações voltas à Primeira Infância, prioritaria￾mente, para o atendimento de crianças de 0(zero) a 03 (três) anos de idade, e predominantemente,
em situação de vulnerabilidade social e assistidas pelos programas sociais de transferência de renda,
por meio do repasse fundo a fundo; 
Considerando o contido no Protocolo 23.226.199-4, em que a PARANACIDADE conclui o orçamento
de construção de cada unidade no valor de R$ 1.994.362,02 (um milhão e novecentos e noventa e
quatro mil e trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos), 
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 3º da Resolução nº 212/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O valor do incentivo financeiro a ser repassado pela SEDEF/CEDCA/FIA aos Fundos
Municipais da Criança e do Adolescente, para construção de creche, será de até R$
1.994.362,02 (um milhão e novecentos e noventa e quatro mil e trezentos e sessenta e dois
reais e dois centavos) por unidade.
Art. 2º Alterar o artigo 11 da Resolução nº 212/2024 – SEDEF, que passa a vigorar com a seguinte
redação: 
Art. 11. A SEDEF/CEDCA/FIA repassará os recursos para execução das obras em cinco par￾celas, da seguinte forma:
I – A primeira parcela corresponde a 10% (dez por cento) do valor preestabelecido, qual seja
de até R$ 1.994.362,02 (um milhão e novecentos e noventa e quatro mil e trezentos e sessenta
e dois reais e dois centavos).
Palácio das Araucárias | Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | Centro Cívico | 80530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil.
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/02/2025 21:02. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em:
05/03/2025 13:45. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 13ab967985c4e3fe2ef7d2e45a554be1.
II – A segunda parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor preestabelecido, será re￾passada após o recebimento do projeto básico entregue pela SEDEF e a apresentação dos
elementos técnicos/projetos complementares, relativos à implantação do terreno;
III – O saldo remanescente será repassado em 03 (três) parcelas iguais, sendo:
a) A terceira parcela após a comprovação da execução de 40% (quarenta por cento) do total do
valor da obra licitada, de acordo com aferição a ser realizada por profissional técnico habilitado
da PARANACIDADE, mediante emissão de Relatório de Vistoria de Obras e desde que não
constem irregularidades;
b) A quarta parcela após comprovação da execução de 70% (setenta por cento) do total do va￾lor da obra licitada, de acordo com aferição a ser realizada por profissional técnico habilitado da
PARANACIDADE, mediante emissão de Relatório de Vistoria de Obras e desde que não cons￾tem irregularidades;
c) A quinta parcela após comprovação da execução de 100% (cem por cento) do total do valor
da obra licitada, de acordo com aferição a ser realizada por profissional técnico habilitado da
PARANACIDADE, mediante emissão de Relatório de Vistoria de Obras e desde que não cons￾tem irregularidades.
Art. 3º Para atualização dos valores, consta no Anexo I da presente Resolução o Termo Aditivo de al￾teração de valor para construção das creches.
Art. 4º A instrumentalização do procedimento de licitação e execução das obras das creches será re￾alizada por meio do Sistema de Acompanhamento e Monitoramento (SAM) da PARANACIDADE,
através do link: https://www.paranacidade.org.br/.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 25 de fevereiro de 2025.
Rogério Carboni
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família
Palácio das Araucárias | Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | Centro Cívico | 80530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil.
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/02/2025 21:02. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em:
05/03/2025 13:45. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 13ab967985c4e3fe2ef7d2e45a554be1.
ROGERIO 
HELIAS 
CARBONI:54
614775934
Assinado de forma 
digital por ROGERIO 
HELIAS 
CARBONI:546147759
34 
Dados: 2025.02.27 
21:02:11 -03'00'
ANEXO I
ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO
A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA - SEDEF, neste ato
representada pelo seu Secretário de Estado, ROGÉRIO CARBONI, gestor do Fundo Estadual para a
Infância e a Adolescência FIA/PR, CNPJ sob nº 10.632.896/0001-85, e o município de ___________,
por meio do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, inscrito no CNPJ/MF nº: _______,
resolvem aditar o Termo de Adesão de Incentivo Financeiro para construção de creche, e
estabelecem as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Este termo aditivo tem por objeto alterar o valor do incentivo financeiro a ser repassado pela
SEDEF/CEDCA/FIA aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente, previsto no art. 3º da
Resolução nº 212/2024 - SEDEF, sendo considerado o valor máximo do incentivo o importe de R$
1.994.362,02 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais
e dois centavos) por unidade.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS
A cláusula Segunda do Termo de Adesão passa a vigorar com a seguinte redação:
“A SEDEF/CEDCA/FIA repassará os recursos para execução das obras em cinco parcelas, da seguinte
forma:
I – A primeira parcela corresponde a 10% (dez por cento) do valor preestabelecido, qual seja de até R$
1.994.362,02 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e
dois centavos), após o atendimento dos requisitos elencados nas Deliberações do – CEDCA/PR;
II – A segunda parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor preestabelecido, será repassado
após o recebimento do projeto básico entregue pela SEDEF e a apresentação dos elementos
técnicos/projetos complementares, relativos à implantação do terreno
II – O saldo remanescente será repassado em 03 (três) parcelas iguais, sendo:
a) 3ª (terceira) parcela após a comprovação da execução de 40% (quarenta por cento) do total da obra,
de acordo com aferição a ser realizada por profissional técnico habilitado do Município, mediante emissão
de Relatório de Vistoria de Obras e desde que não constem irregularidades;
b) 4º (quarta) parcela após comprovação da execução de 70% (setenta por cento) do total da obra, de
acordo com aferição a ser realizada por profissional técnico habilitado do Município, mediante emissão de
Relatório de Vistoria de Obras e desde que não constem irregularidades;
c) 5ª (quinta) parcela após comprovação da execução de 100% (cem por cento) do total da obra, de
acordo com aferição a ser realizada por profissional técnico habilitado do Município, mediante emissão de
Relatório de Vistoria de Obras e desde que não constem irregularidades.”
Palácio das Araucárias | Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | Centro Cívico | 80530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil.
50
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/02/2025 21:02. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em:
05/03/2025 13:45. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 13ab967985c4e3fe2ef7d2e45a554be1.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO
A instrumentalização do procedimento de licitação e execução das obras das creches será realizada
por meio do Sistema de Acompanhamento e Monitoramento (SAM) da PARANACIDADE, através do
link: https://www.paranacidade.org.br/.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Adesão de Incentivo
Financeiro para construção de creche, previsto na Resolução nº 212/2024-SEDEF. 
As partes assinam este instrumento, para efeitos jurídicos e legais por meio de assinatura digital.
Assinado e datado eletronicamente,
(Assinado Eletronicamente)
Nome
Prefeito do Município XXXXX
(Assinado Eletronicamente)
Nome
Secretário(a) Municipal da Secretaria a quem
compete a Política da Criança e do Adolescente
(Assinado digitalmente)
Rogério Carboni
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família
Palácio das Araucárias | Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | Centro Cívico | 80530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil.
51
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/02/2025 21:02. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em:
05/03/2025 13:45. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 13ab967985c4e3fe2ef7d2e45a554be1.
51a
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Documento: 10292025AlteracaoValoresCrecheRETIFICADOASSINADO.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/02/2025 21:02.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 05/03/2025 13:45.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
13ab967985c4e3fe2ef7d2e45a554be1.
NÚCLEO FAZENDÁRIO SETORIAL
Informação nº 0172/2025/NFS
Protocolo: 22.325.796-8
Assunto: Disponibilidade de recursos orçamentários.
Objeto: Aditivo de valor referente a primeira parcela do Programa Infância Feliz –
repasse na modalidade fundo a fundo aos municípios para a construção de 
creches.
Valor: R$ 21.307.708,67.
Data: 25/02/2025
 Informamos que os recursos orçamentários necessários para atender despesa com 
auxílio a municípios que estão previstos na programação orçamentária do presente exercício, 
correndo à conta da dotação orçamentária: 
06166.6166.08.243.29.7438 – Programa Infância Feliz, Natureza de Despesa 4441.4200 –
Auxílios, Subelemento 4202 – Auxílios a Municípios, Fonte 500 – Ordinário Não 
Vinculado. 
Esclarecemos que a despesa está contemplada na Proposta Orçamentária 2025 da 
SEDEF, aprovada na Lei Orçamentária nº 22.267 de 13/12/2024, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 22.065 de 18/07/2024, prevista no Plano Plurianual, conforme Lei nº 21.861 
de 18/12/2023, não estando em desacordo com a Lei Complementar nº 101 de 04/05/00, 
conforme o que consta no Art 16 § 1º incisos I e II.
 
Marcos Vinícius Gura
Chefe /NFS/SEDEF
13
11
Assinatura Qualificada realizada por: Marcos Vinicius Gura em 25/02/2025 09:59. Inserido ao protocolo 22.325.796-8 por: Marcos Vinicius Gura em: 25/02/2025 09:58.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d26ca9709906a595e9f45ef10bf7af70.
52
30
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 05/03/2025 13:45. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dff8838c0ceb92f8e1babf21fca0ed57.
13a
11
Documento: INF0172AditivodevalorProgramaInfanciaFeliz.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Marcos Vinicius Gura em 25/02/2025 09:59.
Inserido ao protocolo 22.325.796-8 por: Marcos Vinicius Gura em: 25/02/2025 09:58.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
d26ca9709906a595e9f45ef10bf7af70.
53
30
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 05/03/2025 13:45. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dff8838c0ceb92f8e1babf21fca0ed57.
Governo do Estado do Paraná
QDD Quadro de Detalhamento Ação, Natureza e Fonte - Oficial até o mês 2 / 2025
Exercício: 2025
Unidade Gestora / 
Unidade 
Orçamentária / 
Ação / Programa 
de Trabalho / 
Grupo de Despesa 
/ Natureza 
Despesa
Identificador 
Exercício 
Fonte
Fonte Fonte 
Detalhada
Marcador 
de Fonte
Meta 
Física
Região 
Intermediária
Município
Orçamento 
Inicial
Disponibilidade 
Orçamentária Contingenciado
Valores 
Bloqueados por 
alterações em
andamento
Orçamento 
Atualizado
Total 
Descentralizações 
(Recebidas e
Concedidas)
Pré 
Empenhado
Saldo p/ Pré - 
Empenho
Despesas 
Empenhadas
Saldo Disponível 
à Empenhar
Despesas 
Liquidadas
Despesas 
Pagas
616600 30.110.000,00 30.110.000,00 0,00 0,00 30.110.000,00 0,00 0,00 30.110.000,00 0,00 30.110.000,00 0,00 0,00
 6166 - Fundo Estadual Para a Infância e Adolescência 30.110.000,00 30.110.000,00 0,00 0,00 30.110.000,00 0,00 0,00 30.110.000,00 0,00 30.110.000,00 0,00 0,00
 7438 - Programa Infância Feliz Paraná 30.110.000,00 30.110.000,00 0,00 0,00 30.110.000,00 0,00 0,00 30.110.000,00 0,00 30.110.000,00 0,00 0,00
 F616608243297438 - Programa Infância Feliz Paraná 30.110.000,00 30.110.000,00 0,00 0,00 30.110.000,00 0,00 0,00 30.110.000,00 0,00 30.110.000,00 0,00 0,00
 4 - INVESTIMENTOS 30.110.000,00 30.110.000,00 0,00 0,00 30.110.000,00 0,00 0,00 30.110.000,00 0,00 30.110.000,00 0,00 0,00
 444142 1 761 000150 0000 1 4100 9999999 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00
 445042 1 500 000000 0000
0 4100 9999999 30.010.000,00 30.010.000,00 0,00 0,00 30.010.000,00 0,00 0,00 30.010.000,00 0,00 30.010.000,00 0,00 0,00
Impresso por Milene de Jesus dos Santos em 21/02/2025 11:01 - Dados atualizados em: 21/02/2025 11:01:19
 espaçamento 
SIAFIC PR - Sistema Integrado de Administração Financeira e de Controle do Estado do Paraná Página 1/1
14
12
54
30
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 05/03/2025 13:45. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dff8838c0ceb92f8e1babf21fca0ed57.
NÚCLEO FAZENDÁRIO SETORIAL
 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA Nº 0172/2025
Protocolo: 23.325.796-8
DECLARO, na qualidade de Ordenador de Despesa, no uso das atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art.16 da Lei Complementar n°101 de 04 de maio de 2000, que existe 
disponibilidade orçamentária para a finalidade indicada abaixo, de acordo com o Quadro de Detalhamento 
de Despesa – QDD em anexo, compreendida dessa forma a dotação orçamentária deduzido o montante 
contingenciado.
DECLARO, ainda, que a despesa abaixo discriminada está contemplada na Proposta Orçamentária 2025 
da SEDEF, aprovada na Lei Orçamentária nº 22.267 de 13/12/2024, bem como está de acordo com o Plano 
Plurianual 2024-2027 (Lei nº 21.861 de 18/12/2023) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei nº 
22.065 de 18/07/2024). A despesa correrá à conta da dotação orçamentária abaixo indicada:
Identificação da Despesa: Aditivo de valor referente a primeira parcela do Programa Infância Feliz –
repasse na modalidade fundo a fundo aos municípios para a construção de creches. 
06166.6166.08.243.29.7438 – Programa Infância Feliz, Natureza de Despesa 4441.4200 – Auxílios, 
Subelemento 4202 – Auxílios a Municípios, Fonte 500 – Ordinário Não Vinculado. 
Valor: R$ 21.307.708,87 (vinte e um milhões, trezentos e sete mil, setecentos e oito reais, oitenta e 
sete centavos). 
DECLARO que a despesa é regular e está em consonância às disposições da Lei Complementar n° 101, de 
04 de maio de 2000; Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964; Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei n° 
15.608, de 16 de agosto de 2007. 
DECLARO, por fim, que as informações e documentos orçamentários existentes neste protocolado estão de 
acordo com as regras administrativas, atestando, portanto, a regularidade do pedido nas esferas civil e 
penal, podendo o protocolado seguir seu trâmite administrativo. 
Curitiba, 25 de fevereiro de 2025.
Luiza Simonelli
Diretora Geral/SEDEF
DECLARO que a despesa será empenhada conforme orçamento e cota trimestral liberados pela SEFA.
Marcos Vinicius Gura
Chefe do NFS/SEDEF
15
13
Assinatura Qualificada realizada por: Marcos Vinicius Gura em 25/02/2025 10:00, Luiza Marilda Pacheco Castagno Simonelli em 25/02/2025 10:08. Inserido ao protocolo
22.325.796-8 por: Marcos Vinicius Gura em: 25/02/2025 09:59. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: af078efae03dc8113c03bd9d3b8df4c7.
55
30
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 05/03/2025 13:45. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dff8838c0ceb92f8e1babf21fca0ed57.
DESPACHO SECRETARIAL nº 058/2025 – SEDEF
Referente ao protocolado nº 22.325.796-8 
I. AUTORIZO, com fulcro no parágrafo único do art. 14 da Lei Estadual nº 9.579, de 22 de 
março de 1991 e Decreto nº 10.455, de 26 de Março de 2014, que dispõe sobre a 
transferência automática de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência –
FIA, para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência; considerando a Lei nº 
21.870, de 19 de dezembro de 2023, que institui o Programa Infância Feliz Paraná; 
considerando as Deliberações nº 060/2023 e nº 025/2024 do Conselho Estadual dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, que aprovam o repasse de recursos 
do Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA para os Fundos Municipais para 
Infância e Adolescência para construção de creches; considerando a Resolução nº 
212/2024 – SEDEF e suas alterações; considerando o valor de orçamento para 
construção de uma unidade denominada creche padrão, ratificado pela PARANACIDADE 
através do protocolo nº 23.226.199-4; considerando a Informação nº 0172/2025 do Núcleo 
Financeiro Setorial (mov. 11), Quadro de Detalhamento de Despesas (mov. 12) e 
Declaração de Adequação de Despesa nº 0172/2025 (mov. 13), e considerando a 
Informação Técnica nº 038/2025-AT/SEDEF, a realização da despesa no valor total de 
até R$ 21.307.708,67 (vinte e um milhões, trezentos e sete mil, setecentos e oito 
reais e sessenta e sete centavos), referentes à complementação dos 10% (dez por 
cento) do valor máximo a ser repassado para construção de creches nos municípios 
abaixo mencionados, limitados aos valores ora discriminados: 
PROTOCOLO VALOR DA DESPESA MUNICÍPIO 
22.316.136-7 R$ 68.956,99 Nova Prata do Iguaçu 
22.317.575-9 R$ 68.956,99 Siqueira Campos 
22.335.893-4 R$ 68.956,99 Santa Tereza do Oeste 
22.340.723-4 R$ 68.956,99 Nova Tebas 
22.342.477-5 R$ 68.956,99 Alto Paraná 
22.335.666-4 R$ 68.956,99 Matelândia 
22.334.325-2 R$ 68.956,99 Jacarezinho 
22.336.708-9 R$ 68.956,99 Ibaiti 
22.318.289-5 R$ 68.956,99 Goioxim 
22.334.320-1 R$ 68.956,99 Reserva 
22.335.610-9 R$ 137.913,97 Colombo 
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22.334.984-6 R$ 68.956,99 Capanema 
22.334.855-6 R$ 68.956,99 Salto do Lontra 
22.334.725-8 R$ 68.956,99 Manoel Ribas 
22.334.534-4 R$ 137.913,97 Francisco Beltrão 
22.332.995-0 R$ 68.956,99 Cruzeiro do Oeste 
22.332.674-9 R$ 68.956,99 Espigão Alto do Iguaçu 
22.330.727-2 R$ 68.956,99 Clevelândia 
22.330.572-5 R$ 68.956,99 Campina da Lagoa 
22.313.593-5 R$ 68.956,99 Uraí 
22.307.830-3 R$ 68.956,99 Capitão Leônidas Marques 
22.314.601-5 R$ 68.956,99 Bela Vista do Paraíso 
22.323.947-1 R$ 68.956,99 Nova Esperança do Sudoeste 
22.329.938-5 R$ 68.956,99 Doutor Camargo 
22.330.171-7 R$ 68.956,99 Nova Londrina 
22.330.195-9 R$ 68.956,99 Lapa 
22.331.325-6 R$ 68.956,99 Curiúva 
22.333.346-0 R$ 68.956,99 Prudentópolis 
22.333.538-1 R$ 68.956,99 São Pedro do Ivaí 
22.334.675-8 R$ 68.956,99 Alto Piquiri 
22.320.643-3 R$ 68.956,99 Guaíra 
22.336.791-7 R$ 68.956,99 Mariluz 
22.326.343-7 R$ 68.956,99 Rio Bonito do Iguaçu 
22.338.506-0 R$ 68.956,99 Amaporã 
22.338.046-8 R$ 68.956,99 Cafezal do Sul 
22.328.928-2 R$ 68.956,99 Cândido de Abreu 
22.339.247-4 R$ 68.956,99 Castro 
22.338.655-5 R$ 68.956,99 Borrazópolis 
22.311.874-7 R$ 68.956,99 Ivaiporã 
22.298.999-0 R$ 68.956,99 Enéas Marques 
22.317.061-7 R$ 68.956,99 São Sebastião da Amoreira 
22.326.845-5 R$ 68.956,99 Presidente Castelo Branco 
22.349.251-7 R$ 68.956,99 Saudade do Iguaçu 
22.338.082-4 R$ 68.956,99 Moreira Sales 
22.340.756-0 R$ 68.956,99 Ibema 
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22.338.843-4 R$ 68.956,99 Juranda 
22.335.806-3 R$ 68.956,99 Jaguapitã 
22.342.449-0 R$ 68.956,99 Pitanga 
22.322.147-5 R$ 68.956,99 Paula Freitas 
22.303.549-3 R$ 68.956,99 Ouro Verde do Oeste 
22.336.309-1 R$ 68.956,99 Pontal do Paraná 
22.344.346-0 R$ 68.956,99 Palotina 
22.340.712-9 R$ 68.956,99 Mandirituba 
22.340.093-0 R$ 68.956,99 Marquinho 
22.344.816-0 R$ 68.956,99 Tamarana 
22.340.633-5 R$ 68.956,99 São Jorge d´Oeste 
22.343.428-2 R$ 68.956,99 Boa Ventura de São Roque 
22.349.053-0 R$ 68.956,99 Dois Vizinhos 
22.345.833-5 R$ 68.956,99 Balsa Nova 
22.345.043-1 R$ 68.956,99 Cornélio Procópio 
22.354.125-9 R$ 68.956,99 Mangueirinha 
22.346.052-6 R$ 68.956,99 Terra Boa 
22.343.778-8 R$ 68.956,99 Honório Serpa 
22.342.957-2 R$ 68.956,99 Vitorino 
22.349.167-7 R$ 68.956,99 Faxinal 
22.346.764-4 R$ 68.956,99 Antonina 
22.354.079-1 R$ 68.956,99 Paiçandu 
22.340.654-8 R$ 68.956,99 Florestópolis 
22.346.836-5 R$ 68.956,99 Cantagalo 
22.352.584-9 R$ 137.913,97 Cambé 
22.354.132-1 R$ 68.956,99 Assis Chateaubriand 
22.348.957-5 R$ 68.956,99 Piraí do Sul 
22.337.464-6 R$ 137.913,97 Paranavaí 
22.336.360-1 R$ 68.956,99 Cruzmaltina 
22.340.544-4 R$ 68.956,99 Laranjal 
22.340.691-2 R$ 68.956,99 Turvo 
22.340.719-6 R$ 68.956,99 Japurá 
22.354.796-6 R$ 68.956,99 Santa Lúcia 
22.337.039-0 R$ 68.956,99 Roncador 
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22.349.479-0 R$ 68.956,99 Guamiranga 
22.346.384-3 R$ 206.870,96 São José dos Pinhais 
22.347.107-2 R$ 68.956,99 Barbosa Ferraz 
22.353.802-9 R$ 68.956,99 Altamira do Paraná 
22.340.682-3 R$ 68.956,99 Iretama 
22.357.348-7 R$ 68.956,99 Ibiporã 
22.350.128-1 R$ 68.956,99 Mauá da Serra 
22.353.058-3 R$ 68.956,99 Guaratuba 
22.334317-1 R$ 68.956,99 Medianeira 
22.354.157-7 R$ 68.956,99 Arapuã 
22.340.720-0 R$ 137.913,97 Toledo 
22.316.480-3 R$ 68.956,99 Vera Cruz do Oeste 
22.354.229-8 R$ 68.956,99 Pérola 
22.354.151-8 R$ 68.956,99 Santa Amélia 
22.352.245-9 R$ 68.956,99 Cambará 
22.348.992-3 R$ 68.956,99 Candói 
22.354.523-8 R$ 68.956,99 Coronel Domingos Soares 
22.326.509-0 R$ 68.956,99 Sapopema 
22.328.553-8 R$ 68.956,99 Quinta do Sol 
22.366.846-1 R$ 68.956,99 Corumbataí do Sul 
22.330.071-5 R$ 68.956,99 Chopinzinho 
22.354.203-4 R$ 68.956,99 Itaúna do Sul 
22.340.730--7 R$ 68.956,99 Palmas 
22.338.051-4 R$ 68.956,99 Quitandinha 
22.354.269-7 R$ 68.956,99 Itambaracá 
22.351.455-3 R$ 68.956,99 Araruna 
22.354.795-8 R$ 68.956,99 Farol 
22.344.776-7 R$ 68.956,99 Rebouças 
22.329.762-5 R$ 68.956,99 Tomazina 
22.353.313-2 R$ 68.956,99 Nova Laranjeiras 
22.343.681-1 R$ 68.956,99 Icaraíma 
22.355.933-6 R$ 68.956,99 Rosário do Ivaí 
22.350.045-5 R$ 68.956,99 Ribeirão do Pinhal 
22.350.679-8 R$ 68.956,99 Quedas do Iguaçu 
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22.353.169-5 R$ 68.956,99 Santo Antônio da Platina 
22.352.499-0 R$ 68.956,99 Jaboti 
22.354.248-4 R$ 68.956,99 São José da Boa Vista 
22.347.185-4 R$ 68.956,99 Figueira 
22.353.433-3 R$ 68.956,99 Santa Mariana 
22.352.668-3 R$ 68.956,99 São José das Palmeiras 
22.340.757-9 R$ 68.956,99 Porto Barreiro 
22.344.441-5 R$ 68.956,99 Marechal Cândido Rondon 
22.353.792-8 R$ 68.956,99 Goioerê 
22.340.747-1 R$ 68.956,99 São Pedro do Paraná 
22.346.813-6 R$ 68.956,99 Fernandes Pinheiro 
22.357.775-0 R$ 68.956,99 Serranópolis do Iguaçu 
22.344.542-0 R$ 68.956,99 Santa Cruz do Monte Castelo 
22.338.887-6 R$ 68.956,99 Cafelândia 
22.345.025-3 R$ 68.956,99 Marmeleiro 
22.349.241-0 R$ 68.956,99 Guairaçá 
22.332.051-1 R$ 68.956,99 Tibagi 
22.354.263-8 R$ 68.956,99 São Jerônimo da Serra 
22.353.830-4 R$ 68.956,99 Catanduvas 
22.354.838-5 R$ 68.956,99 Planaltina do Paraná 
22.362.563-0 R$ 68.956,99 Rio Azul 
22.354.154-2 R$ 68.956,99 Morretes 
22.347.222-2 R$ 68.956,99 Brasilândia do Sul 
22.324.782-2 R$ 68.956,99 Santo Antônio do Sudoeste 
22.354.828-8 R$ 68.956,99 Porto Rico 
22.354.810-5 R$ 68.956,99 Jataizinho 
22.348.888-9 R$ 68.956,99 Imbituva 
22.358.793-3 R$ 206.870,96 Fazenda Rio Grande 
22.327.449-8 R$ 68.956,99 Renascença 
22.349.383-1 R$ 275.827,94 Cascavel 
22.354.176-3 R$ 68.956,99 Manfrinópolis 
22.354.256-5 R$ 413.741,92 Curitiba 
22.344.649-3 R$ 137.913,97 Pato Branco 
22.350.169-9 R$ 275.827,94 Londrina 
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22.351.721-8 R$ 137.913,97 Sarandi 
22.354.191-7 R$ 68.956,99 Imbaú 
22.354.846-6 R$ 68.956,99 Nova Santa bárbara 
22.334.334-1 R$ 68.956,99 Arapoti 
22.344.763-5 R$ 68.956,99 Santa Maria do Oeste 
22.367.602-2 R$ 68.956,99 Cerro Azul 
22.354.789-3 R$ 68.956,99 Barracão 
22.340.589-3 R$ 68.956,99 Salto do Itararé 
22.348.859-5 R$ 68.956,99 Diamante do Sul 
22.339.626-7 R$ 68.956,99 Cambira 
22.354.873-3 R$ 68.956,99 Sengés 
22.346.909-4 R$ 68.956,99 Sulina 
22.340.741-2 R$ 68.956,99 Pinhalão 
22.359.640-1 R$ 68.956,99 Boa Vista da Aparecida 
22.353.864-9 R$ 68.956,99 Ipiranga 
22.353.205-5 R$ 68.956,99 Lindoeste 
22.354.072-4 R$ 68.956,99 Jardim Alegre 
22.361.473-6 R$ 68.956,99 Campo do Tenente 
22.352.744-2 R$ 68.956,99 Maria Helena 
22.354.814-8 R$ 68.956,99 Marilândia do Sul 
22.338.986-4 R$ 68.956,99 Tamboara 
22.357.708-3 R$ 68.956,99 Japira 
22.352.730-2 R$ 68.956,99 Perobal 
22.359.412-3 R$ 68.956,99 Nova Aurora 
22.328.884-7 R$ 68.956,99 Bela Vista da Caroba 
22.357.823-3 R$ 68.956,99 Mandaguari 
22.352.848-1 R$ 68.956,99 São João do Triunfo 
22.370.023-3 R$ 68.956,99 Jussara 
22.340.709-9 R$ 68.956,99 Flor da Serra do Sul 
22.354.818-0 R$ 68.956,99 Porto Vitória 
22.371.693-8 R$ 68.956,99 Santa Izabel do Oeste 
22.350.875-8 R$ 68.956,99 Francisco Alves 
22.372.242-3 R$ 68.956,99 Pérola D'Oeste 
22.374.211-4 R$ 68.956,99 Terra Rica 
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22.371.330-0 R$ 68.956,99 Rio Bom 
22.371.289-4 R$ 68.956,99 Cruz Machado 
22.354.224-1 R$ 68.956,99 Ventania 
22.372.426-4 R$ 68.956,99 Ampére 
22.340.548-7 R$ 68.956,99 Ortigueira 
22.335.520-0 R$ 68.956,99 Laranjeiras do Sul 
22.339.569-4 R$ 68.956,99 Contenda 
22.348.998-2 R$ 68.956,99 Piên 
22.359.234-1 R$ 68.956,99 Carlópolis 
22.354.186-0 R$ 68.956,99 Rio Branco do Ivaí 
22.360.799-3 R$ 68.956,99 Ivaí 
22.357.068-2 R$ 206.870,96 Almirante Tamandaré 
22.346.489-0 R$ 137.913,97 Apucarana 
22.329.950-4 R$ 68.956,99 Jundiaí do Sul 
22.311.063-0 R$ 68.956,99 Agudos do Sul 
22.331.640-9 R$ 68.956,99 Três Barras do Paraná 
22.346.449-1 R$ 275.827,94 Maringá 
22.354.165-8 R$ 137.913,97 Campo Largo 
22.339.836-7 R$ 137.913,97 Arapongas 
22.353.388-4 R$ 206.870,96 Foz do Iguaçu 
22.370.122-1 R$ 68.956,99 Pranchita 
22.351.829-0 R$ 68.956,99 Mamborê 
22.345.682-0 R$ 68.956,99 Matinhos 
22.361.234-2 R$ 68.956,99 Rolândia 
22.336.399-7 R$ 68.956,99 Santo Antônio do Caiuá 
22.336.808-5 R$ 68.956,99 Reserva do Iguaçu 
22.326.889-7 R$ 68.956,99 Wenceslau Braz 
22.368.008-9 R$ 68.956,99 Santa Terezinha de Itaipu 
22.333.269-2 R$ 68.956,99 Coronel Vivida 
22.358.368-7 R$ 68.956,99 Jandaia do Sul 
22.354.129-1 R$ 68.956,99 Ubiratã 
22.354.865-2 R$ 68.956,99 Adrianópolis 
22.373.701-3 R$ 68.956,99 Quatro Barras 
22.334.481-0 R$ 68.956,99 Pinhão 
26
15
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/02/2025 09:44. Inserido ao protocolo 22.325.796-8 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em:
26/02/2025 10:50. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: e8d6f3353b79fe000d2da707d0845284.
62
31
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 05/03/2025 13:45. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: f24637a7630b6b0b6cdd17b99bb95ab7.
22.377.539-0 R$ 68.956,99 Paulo Frontin 
22.373.889-3 R$ 68.956,99 Corbélia 
22.333.926-3 R$ 68.956,99 Foz do Jordão 
22.367.396-1 R$ 68.956,99 Itapejara D' Oeste 
22.360.263-0 R$ 68.956,99 Missal 
22.371.552-4 R$ 68.956,99 União da Vitória 
22.324.262-6 R$ 68.956,99 Inácio Martins 
22.378.926-9 R$ 68.956,99 Tapira 
22.334.276-0 R$ 137.913,97 Ponta Grossa 
22.326.751-3 R$ 68.956,99 Congonhinhas 
22.357.504-8 R$ 68.956,99 Itaperuçu 
22.367.597-2 R$ 137.913,97 Campo Mourão 
22.351.390-5 R$ 137.913,97 Piraquara 
22.347.111-0 R$ 68.956,99 Tijucas do Sul 
22.330.106-1 R$ 68.956,99 Teixeira Soares 
22.353.122-9 R$ 68.956,99 São Jorge do Patrocínio 
22.353.778-2 R$ 68.956,99 Guaraniaçu 
22.324.182-4 R$ 68.956,99 Irati 
22.334.248-5 R$ 68.956,99 Sertanópolis 
22.347.228-1 R$ 68.956,99 Xambrê 
22.364.581-0 R$ 68.956,99 Virmond 
22.335.064-0 R$ 68.956,99 Jaguariaíva 
22.354.805-9 R$ 68.956,99 General carneiro 
22.337.535-9 R$ 68.956,99 Planalto 
22.337.896-0 R$ 68.956,99 São João do Caiuá 
22.334.219-1 R$ 68.956,99 Grandes Rios 
22.373.954-7 R$ 68.956,99 Engenheiro Beltrão 
22.352.105-3 R$ 68.956,99 São Mateus do Sul 
22.340.632-7 R$ 68.956,99 Doutor Ulysses 
22.346.598-6 R$ 68.956,99 Antônio Olinto 
22.334.340-6 R$ 137.913,97 Guarapuava 
22.360.312-2 R$ 137.913,97 Umuarama 
22.345.759-2 R$ 137.913,97 Rio Branco do Sul 
22.358.624-4 R$ 137.913,97 Paranaguá 
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Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/02/2025 09:44. Inserido ao protocolo 22.325.796-8 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em:
26/02/2025 10:50. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: e8d6f3353b79fe000d2da707d0845284.
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: f24637a7630b6b0b6cdd17b99bb95ab7.
22.343.566-1 R$ 137.913,97 Cianorte 
22.361.481-7 R$ 137.913,97 Campina Grande do Sul 
22.351.165-1 R$ 68.956,99 Tuneiras do Oeste 
22.354.174-7 R$ 68.956,99 Mato Rico 
22.341.379-0 R$ 68.956,99 Querência do Norte 
22.327.961-9 R$ 68.956,99 Campina do Simão 
22.344.417-2 R$ 68.956,99 Palmital 
22.354.763-0 R$ 68.956,99 Campo Magro 
22.336.698-8 R$ 68.956,99 Ribeirão Claro 
22.367.623-5 R$ 68.956,99 Guaraqueçaba 
22.359.702-5 R$ 68.956,99 Nova Cantu 
22.344.893-3 R$ 68.956,99 Cruzeiro do Sul 
22.367.872-6 R$ 68.956,99 Tunas do Paraná 
22.985.584-0 R$ 68.956,99 Maripá 
22.985.556-5 R$ 68.956,99 Itaguajé 
22.985.518-2 R$ 68.956,99 Lunardelli 
22.985.569-7 R$ 68.956,99 Iguatu 
23.084.876-9 R$ 68.956,99 Nova Esperança 
22.985.488-7 R$ 68.956,99 Rancho Alegre 
II. Para a efetiva realização da despesa o Núcleo Fazendário Setorial – NFS/SEDEF, deverá 
atender o previsto art. 11 da Resolução nº 212/2024 – SEDEF; 
III. PUBLIQUE-SE, de acordo com as normas vigentes. 
IV. À SEDEF/NFS. 
Curitiba, 26 de fevereiro de 2025. 
 (Assinado Digitalmente)
Rogério Carboni 
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família
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15
Documento: 058202522.325.7968Autorizoaditivocreches.pdf.
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Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 20957/2025
Título DESPACHO SECRETARIAL N° 058- 2025 - SEDEF
Órgão SEDEF - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e
Família
Depositário Millena Aparecida Mauricio Montaldi
E-mail millenamontaldi@sedef.pr.gov.br
Enviada em 27/02/2025 12:08
Diário Oficial Executivo
Secretaria do Desenvolvimento Social e Família
Despacho-EX (Gratuita)
058 - 2025 - 22.325.796-8 - Autorizo - aditivo
creches.pdf
92,71 KB
Data de publicação
28/02/2025 Sexta-feira Gratuita Aprovada 27/02/25
13:05
Nº da Edição do
Diário: 11855
Histórico TRIAGEM REALIZADA
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateri...
1 of 1 27/02/2025, 14:15
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Governo do Estado do Paraná
Nota de Empenho
Encerrado até Janeiro 
Identificação
Unidade Gestora Documento Emissão
616600 - Fundo Estadual Para a Infância e Adolescência 2025NE000882 06/03/25
Credor 17894803000130 - FMDCA PATO BRANCO
Valor 137.913,97 (Cento e trinta e sete mil e novecentos e treze reais e noventa e sete centavos)
Classificação
Órgão Orçamento 61 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família
Unidade Orçamentária 6166 - Fundo Estadual Para a Infância e Adolescência
SubUnidade 00000 - 0 - Não definido
Programa de trabalho F.08.243.29. 7438 - Programa Infância Feliz Paraná
Natureza 444142 - Auxílios
Identificador Exercício Fonte 1 - Recursos do Exercício Corrente
Fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Marcador de Fonte 0000 - SEM MARCADOR
Tipo de Detalhamento de Fonte 0 - SEM DETALHAMENTO
Detalhamento de Fonte 000000 - SEM DETALHAMENTO
Região Intermediária 4100 - Estado
Município 9999999 - Não informado
Emenda Parlamentar E0000 - Não definida
Meta Obra 1 - Equipamentos educacionais voltados à primeira infância construídos c...
PADV 0000 - 0000000
Transferência Recebida 000000 - Transferência não identificada
Transferência Concedida 000000 - Transferência não identificada
Contrato 00000000 - 00000000
LME 60 - Investimento
Detalhamento
Mod. 
Empenho
Ordinário Mod. Licitação 09 - Outros / Não Aplicável Emb. Legal PIF / FUNDO A FUNDO
Origem 1 - Origem nacional Data Entrega 06/03/2025 Local Entrega PR
Processo 22.344.649-3 UF Paraná Município Pato Branco
Itens
Tipo Patrimonial Subitem da Despesa Classificação Complementar Valor
52 - Auxílios, Contribuições e 
Subvenções
01 - Contribuições a Municípios - Despesa de Capital (2151) 137.913,97
Cronograma
Março 137.913,97
Saldo Dotação
Créd. Disp. Indisponível antes NE 0,00 Valor NE Saldo após NE
18.770.011,67 Pré-Empenhado 0,00 Bloqueado 0,00 137.913,97 18.632.097,70
Observação
PGTO REF ADITIVO 1º PARCELA-PROGRAMA INFÂNCIA FELIZ protocolo 22.344.649-3 / Pato Branco
Produtos
Produto Quantidade Und. Fornec. Preço Unitário Preço Total
PROGRAMA INFÂNCIA FELIZ 1 und 137.913,97 137.913,97
Descrição PGTO REF ADITIVO 1º PARCELA-PROGRAMA INFÂNCIA FELIZ protocolo 22.344.649-3 / Pato Branco
Dados de Autenticidade
Emitido/contabilizado por Marcelo Roberto Bolinelli Vicente em 06/03/25 às 10:26. Impresso por Marcelo Roberto Bolinelli Vicente em 06/03/25 às 10:53.
SIAFIC-PR / SEFA-PR Página 1/2
A autenticidade deste documento pode ser verificada por meio do endereço eletrônico abaixo:
https://www.siafic.pr.gov.br/Siafic/downloadSignature?token=799d1c972293415b8c326b8ce48fd8cf
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Marcos Vinicius Gura em 06/03/2025 13:34, Maiara de Almeida Abreu em 07/03/2025 09:40. Inserido ao protocolo
22.344.649-3 por: Idinara Prieto Soltoski em: 10/03/2025 14:35. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste
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Identificação
Unidade Gestora Documento Emissão
616600 - Fundo Estadual Para a Infância e Adolescência 2025NE000882 06/03/25
Credor 17894803000130 - FMDCA PATO BRANCO
Valor 137.913,97 (Cento e trinta e sete mil e novecentos e treze reais e noventa e sete centavos)
Assinaturas
Emitido/contabilizado por Marcelo Roberto Bolinelli Vicente em 06/03/25 às 10:26. Impresso por Marcelo Roberto Bolinelli Vicente em 06/03/25 às 10:53.
SIAFIC-PR / SEFA-PR Página 2/2
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Marcos Vinicius Gura em 06/03/2025 13:34, Maiara de Almeida Abreu em 07/03/2025 09:40. Inserido ao protocolo
22.344.649-3 por: Idinara Prieto Soltoski em: 10/03/2025 14:35. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste
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Assinado digitalmente por: 
06799561903 - MAIARA DE ALMEIDA ABREU
Cargo: Ordenador de despesa 
Data de assinatura: 07/03/2025 09:40:43
Assinado digitalmente por: 
06653295982 - MARCOS VINICIUS GURA
Cargo: Chefe de NFS
Data de assinatura: 06/03/2025 13:34:15
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Documento: EMPPATOBRANCO.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Marcos Vinicius Gura em 06/03/2025 13:34, Maiara de Almeida Abreu em 07/03/2025 09:40.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Idinara Prieto Soltoski em: 10/03/2025 14:35.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
9ed4c5ae7890804559bec31a5cc5f389.
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA
NÚCLEO FAZENDÁRIO SETORIAL
Protocolo: 22.344.649-3
Assunto: ADESÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO
DE CRECHE - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
Interessado: PATO BRANCO
Data: 10/03/2025 14:36
AO SEDEF/GS/CRECHE
Encaminha-se o presente protocolado para providências.
Atenciosamente,
Idinara Prieto Soltoski
SEDEF/NFS
DESPACHO
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Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Idinara Prieto Soltoski em: 10/03/2025 14:36. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 17de18ee8b2714f6396601c80530dff8.
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Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 10/03/2025 15:19. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 50bf4f2aa8ae33e7295ea8f515d8c3a2.
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade 
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá 
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a 
validação do documento digital estão disponíveis em: 
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Detran Pr - Assinante: XXX.204.609-XX em 16/06/2024 17:25. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de
Souza Lobo em: 10/03/2025 15:19. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada
no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 3a797f3a85b6aff8c0f17a52a49f04ea.
71a
35
Documento: CNHeGERIDUTRA.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Detran Pr - Assinante: XXX.204.609-XX em 16/06/2024 17:25.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 10/03/2025 15:19.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
3a797f3a85b6aff8c0f17a52a49f04ea.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 003/2025
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXIII e
XXV, na forma do art. 62, II, “a”, ambos da Lei Orgânica
Municipal, e considerando o contido no Memorando nº xxxx,
de 02 de janeiro de 2025, do Gabinete do Prefeito;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear PAULO RICARDO DE SOUZA
CENTENARO para o cargo de provimento em comissão de
Secretário Municipal de Assistência Social a partir de 02 de
janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 2 de janeiro de 2025.
(assinado digitalmente)
GÉRI NATALINO DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Richardt Daum
Código Identificador:E7097FEA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/01/2025. Edição 3186
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Prefeitura Municipal de Pato Branco https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E7097FEA/03AFcW...
1 of 1 03/01/2025, 09:01
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QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade 
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá 
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a 
validação do documento digital estão disponíveis em: 
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
73
37
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 10/03/2025 15:19. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 3640116fbd477cff4a0a500a41843f9.
Palácio das Araucárias | Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | Centro Cívico | 80530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil.
ANEXO I
ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO
A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA - SEDEF, neste ato 
representada pelo seu Secretário de Estado, ROGÉRIO CARBONI, gestor do Fundo Estadual para a 
Infância e a Adolescência FIA/PR, CNPJ sob nº 10.632.896/0001-85, e o município de Pato 
Branco/PR, por meio do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, inscrito no CNPJ/MF nº: 
17.894.803/0001-30, resolvem aditar o Termo de Adesão de Incentivo Financeiro para construção de 
creche, e estabelecem as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Este termo aditivo tem por objeto alterar o valor do incentivo financeiro a ser repassado pela 
SEDEF/CEDCA/FIA aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente, previsto no art. 3º da 
Resolução nº 212/2024 - SEDEF, sendo considerado o valor máximo do incentivo o importe de R$ 
1.994.362,02 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais 
e dois centavos) por unidade.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS
A cláusula Segunda do Termo de Adesão passa a vigorar com a seguinte redação:
“A SEDEF/CEDCA/FIA repassará os recursos para execução das obras em cinco parcelas, da seguinte 
forma:
I – A primeira parcela corresponde a 10% (dez por cento) do valor preestabelecido, qual seja de até R$ 
1.994.362,02 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e 
dois centavos), após o atendimento dos requisitos elencados nas Deliberações do – CEDCA/PR;
II – A segunda parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor preestabelecido, será repassado 
após o recebimento do projeto básico entregue pela SEDEF e a apresentação dos elementos 
técnicos/projetos complementares, relativos à implantação do terreno
II – O saldo remanescente será repassado em 03 (três) parcelas iguais, sendo:
a) 3ª (terceira) parcela após a comprovação da execução de 40% (quarenta por cento) do total da obra, 
de acordo com aferição a ser realizada por profissional técnico habilitado do Município, mediante emissão 
de Relatório de Vistoria de Obras e desde que não constem irregularidades;
b) 4º (quarta) parcela após comprovação da execução de 70% (setenta por cento) do total da obra, de 
acordo com aferição a ser realizada por profissional técnico habilitado do Município, mediante emissão de 
Relatório de Vistoria de Obras e desde que não constem irregularidades;
c) 5ª (quinta) parcela após comprovação da execução de 100% (cem por cento) do total da obra, de 
acordo com aferição a ser realizada por profissional técnico habilitado do Município, mediante emissão de 
Relatório de Vistoria de Obras e desde que não constem irregularidades.”
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38
Assinatura Qualificada realizada por: Luiza Marilda Pacheco Castagno Simonelli em 10/03/2025 15:45. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de
Souza Lobo em: 10/03/2025 15:19. Demais assinaturas na folha 75a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 9495ad80f8a59a2eaaf6a48aa5a4097f.
Palácio das Araucárias | Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | Centro Cívico | 80530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO
A instrumentalização do procedimento de licitação e execução das obras das creches será realizada 
por meio do Sistema de Acompanhamento e Monitoramento (SAM) da PARANACIDADE, através do 
link: https://www.paranacidade.org.br/.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Adesão de Incentivo 
Financeiro para construção de creche, previsto na Resolução nº 212/2024-SEDEF. 
As partes assinam este instrumento, para efeitos jurídicos e legais por meio de assinatura digital.
Assinado e datado eletronicamente,
(Assinado Eletronicamente)
Geri Dutra
Prefeito do Município Pato Branco
(Assinado Eletronicamente)
Paulo Ricardo de Souza Centenaro
Secretário Municipal da Secretaria a quem compete 
a Política da Criança e do Adolescente
(Assinado digitalmente)
Rogério Carboni
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família
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38
Assinatura Qualificada realizada por: Luiza Marilda Pacheco Castagno Simonelli em 10/03/2025 15:45. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de
Souza Lobo em: 10/03/2025 15:19. Demais assinaturas na folha 75a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 9495ad80f8a59a2eaaf6a48aa5a4097f.
GERI NATALINO 
DUTRA:6484713693
4
Assinado de forma digital por 
GERI NATALINO 
DUTRA:64847136934 
Dados: 2025.03.10 09:25:32 -03'00'
75a
38
Documento: Minuta_Termo_Aditivo_Creche_alterado__ultima_versao_assinado.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Luiza Marilda Pacheco Castagno Simonelli em 10/03/2025 15:45.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Geri Natalino Dutra em 10/03/2025 09:25.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 10/03/2025 15:19.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
9495ad80f8a59a2eaaf6a48aa5a4097f.
RESOLUÇÃO Nº 036/2025 – SEDEF
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA, nomeado pelo
Decreto nº 4468/2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46 da Lei Estadual
nº 21.352 de 1º de janeiro de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Maiara de Almeida Abreu, RG nº **.813.478-*, para responder pelo
cargo de Diretora-Geral, em substituição a Luiza Marilda Pacheco Castagno Simonelli, por motivo
de responder pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família, em substituição ao
Excelentíssimo Senhor Secretário Rogério Carboni, no período de 06.03.2025 a 17.03.2025.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 27 de fevereiro de 2025. 
Rogério Carboni 
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família 
Palácio das Araucárias | Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | Centro Cívico | 80530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil.
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 28/02/2025 14:23. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em:
10/03/2025 15:19. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 635143683b048b6ca20ac1e971d17dde.
ROGERIO HELIAS 
CARBONI:54614
775934
Assinado de forma digital 
por ROGERIO HELIAS 
CARBONI:54614775934 
Dados: 2025.02.28 
14:23:51 -03'00'
76a
39
Documento: 0362025DesignacaodeChefiaFeriasSecretarioASS.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 28/02/2025 14:23.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 10/03/2025 15:19.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
635143683b048b6ca20ac1e971d17dde.
Governo do Estado do Paraná
Ordem Bancária Orçamentária
TIPO 31
Encerrado até Fevereiro 
Identificação
UG Emitente Documento Emissão
616600 - FIA 2025OB000997 12/03/25
UG Liquidante UG Pagadora
616600 - FIA 990000 - TESOURO ESTADUAL
Valor por Extenso Valor
Cento e trinta e sete mil e novecentos e treze reais e noventa e sete centavos 137.913,97
Assinaturas Empenho
Nome
MAIARA DE ALMEIDA ABREU
MARCOS VINICIUS GURA
Assinaturas Programação de Desembolso
Nome
MAIARA DE ALMEIDA ABREU
MARCOS VINICIUS GURA
Detalhamento
Nota Liquidação 2025NL000883
Nota de Empenho 2025NE000882
Credor 17894803000130 - FMDCA PATO BRANCO
Natureza 444142 - Auxílios
Identificador Exercício 
Fonte
1 - Recursos do Exercício Corrente
Fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Marcador de Fonte 0000 - SEM MARCADOR
Detalhamento de Fonte 000000 - SEM DETALHAMENTO
Transferência Recebida 000000 - Transferência não identificada
Transferência Concedida 000000 - Transferência não identificada
Contrato 00000000 - 00000000
Domicílio Bancário 
Origem
001 - 3793 - 0000000147656 - Conta Movimento
Domicílio Bancário 
Destino
001 - 0495 - 0000000967467
Competência 03/2025
Processo 22.344.649-3
Itens
Subitem da Despesa Operação Patrimonial Vinculação de Pagamento Classificação 
Complementar
Valor
01 - Contribuições a Municípios - Despesa de Capital 
(2151)
919 - Pagamento da 
Obrigação
0 - Pagamento 00000000 137.913,97
Observação
 PGTO REF ADITIVO 1º PARCELA-PROGRAMA INFÂNCIA FELIZ protocolo 22.344.649-3 / Pato Branco
Registro de Envio
990000 Emissão 12/03/25
2025RE006026 Data de Envio 12/03/25
Enviado ao Banco Data de retorno
Normal Retorno -
Programação de Desembolso
2025PD000997 Emissão 11/03/25 Data de 
Programação
13/03/25
Dados de Autenticidade
Emitido/contabilizado por Carla Menna da Silva Lanner em 12/03/25 às 10:33. Impresso por Marcelo Roberto Bolinelli Vicente em 13/03/25 às 15:34.
SIAFIC-PR / SEFA-PR Página 1/2
77
40
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Maiara de Almeida Abreu em 13/03/2025 17:08. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Sistema SIAFICPR - Integrado de
Planejamento, Execução e Gestão Fiscal em: 14/03/2025 09:41. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: f97f6eb77e28de44de0bba07b890f756.
Assinatura
Emitido/contabilizado por Carla Menna da Silva Lanner em 12/03/25 às 10:33. Impresso por Marcelo Roberto Bolinelli Vicente em 13/03/25 às 15:34.
SIAFIC-PR / SEFA-PR Página 2/2
A autenticidade deste documento pode ser verificada por meio do endereço eletrônico abaixo:
https://www.siafic.pr.gov.br/Siafic/downloadSignature?token=3c19be04a31146f3a9286a39ee4d6837
78
40
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Maiara de Almeida Abreu em 13/03/2025 17:08. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Sistema SIAFICPR - Integrado de
Planejamento, Execução e Gestão Fiscal em: 14/03/2025 09:41. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: f97f6eb77e28de44de0bba07b890f756.
Assinado digitalmente por: 
06799561903 - MAIARA DE ALMEIDA ABREU
Data de assinatura: 13/03/2025 17:08:08
78a
40
Documento: 6166002025OB000997.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Maiara de Almeida Abreu em 13/03/2025 17:08.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Sistema SIAFICPR - Integrado de Planejamento, Execução e Gestão Fiscal em: 14/03/2025 09:41.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
f97f6eb77e28de44de0bba07b890f756.
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA
NÚCLEO FAZENDÁRIO SETORIAL - CRECHES
Protocolo: 22.344.649-3
Assunto: ADESÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO
DE CRECHE - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
Interessado: PATO BRANCO
Data: 17/03/2025 10:45
À
SEDEF/GS-CRECHE
Encaminha-se para providências.
At.te,
Regina Nunes
Assist. Adm. Terc.
SEDEF/NFS
DESPACHO
79
41
Assinatura Avançada realizada por: Regina Marcia Cordeiro Nunes (XXX.274.309-XX) em 17/03/2025 10:45 Local: SEDEF/NFS/CRECHE. Inserido ao protocolo 22.344.649-
3 por: Regina Marcia Cordeiro Nunes em: 17/03/2025 10:45. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c770f2080b6fd23c4ac6a02f9f7671f2.
79a
41
Documento: DESPACHO_4.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Regina Marcia Cordeiro Nunes (XXX.274.309-XX) em 17/03/2025 10:45 Local: SEDEF/NFS/CRECHE.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Regina Marcia Cordeiro Nunes em: 17/03/2025 10:45.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
c770f2080b6fd23c4ac6a02f9f7671f2.
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA
GABINETE DO SECRETÁRIO - CRECHES
Protocolo: 22.344.649-3
Assunto: ADESÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO
DE CRECHE - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
Interessado: PATO BRANCO
Data: 17/03/2025 11:57
AO NTA
Encaminho o presente para segregação do protocolo e demais
providências.
Att.
Mônica Lobo
Assessoria Técnica
DESPACHO
80
42
Assinatura Avançada realizada por: Monica Pimentel de Souza Lobo (XXX.747.449-XX) em 17/03/2025 11:57. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel
de Souza Lobo em: 17/03/2025 11:57. Demais assinaturas na folha 80a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 4205603898a0ba7576ec55f99197f095.
80a
42
Documento: DESPACHO_5.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Monica Pimentel de Souza Lobo (XXX.747.449-XX) em 17/03/2025 11:57 Local: SEDEF/GS/CRECHE.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 17/03/2025 11:57.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
4205603898a0ba7576ec55f99197f095.
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA
NUCLEO TECNICO DE ARQUITETURA - CRECHES
Protocolo: 22.344.649-3
Assunto: ADESÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO
DE CRECHE - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
Interessado: PATO BRANCO
Data: 17/03/2025 16:52
À SEDEF/DG,
Considerando a solicitação da PARANACIDADE a fim de que se proceda
com a abertura de protocolos individualizados para Apoio técnico a tal demanda,
informamos que foram abertos os seguintes protocolados:
Unidade 1: 23.593.251-2
Unidade 2: 23.593.296-2
Sendo assim, o presente se encontrará com o status “sobrestado” até
atendimento integral da demanda que aqui se apresenta.
Após ciência, retornar a este setor técnico para providências.
Att.,
Isaura Marques de Souza - Arquiteta e Urbanista - NTA/SEDEF
DESPACHO
81
43
Assinatura Avançada realizada por: Isaura Marques de Souza (XXX.479.099-XX) em 17/03/2025 16:52 Local: SEDEF/NTA/CRECHE. Inserido ao protocolo 22.344.649-3
por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:52. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento
pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 74faaafe1d87a09fce6fccd473ed38e.
81a
43
Documento: DESPACHO_6.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Isaura Marques de Souza (XXX.479.099-XX) em 17/03/2025 16:52 Local: SEDEF/NTA/CRECHE.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:52.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
74faaafe1d87a09fce6fccd473ed38e.
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA
DIRETORIA GERAL
Protocolo: 22.344.649-3
Assunto: ADESÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO
DE CRECHE - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
Interessado: PATO BRANCO
Data: 17/03/2025 17:50
À SEDEF/NTA
Ciente.
Restitua-se o presente protocolado para providências necessárias.
Atenciosamente,
Maiara de Almeida Abreu
Diretora Geral, em exercício
DESPACHO
82
44
Assinatura Avançada realizada por: Maiara de Almeida Abreu (XXX.995.619-XX) em 17/03/2025 17:50 Local: SEDEF/DG. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Maiara
de Almeida Abreu em: 17/03/2025 17:50. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 35a8524acc18d0491d1387df28b5257.
82a
44
Documento: DESPACHO_7.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Maiara de Almeida Abreu (XXX.995.619-XX) em 17/03/2025 17:50 Local: SEDEF/DG.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Maiara de Almeida Abreu em: 17/03/2025 17:50.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
35a8524acc18d0491d1387df28b5257.
ESTADO DO PARANÁ
Folha 1
Protocolo:
23.593.251-2
Órgão Cadastro: SEDEF
Em: 28/02/2025 15:35
Para informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo
Código TTD: -
Assunto: Cidade: CURITIBA / PR
Detalhamento:
Nº/Ano 53/2025
Palavras-chave: CONSTRUCAO
OBRAS
CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO (UNIDADE 1).
Interessado 1: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Interessado 2:
1
1
NÚCLEO TÉCNICO DE ARQUITETURA - NTA
Memorando nº 055/2025 – NTA/SEDEF
Curitiba, 28 de fevereiro de 2025.
À SEDEF/DG
Assunto: Construção de Creche no município de Piraquara – Unidade 1.
Venho por meio deste, solicitar abertura de protocolo referente à
construção de Creche no município de Piraquara – Unidade 1, cujo conteúdo 
documental que validou tal demanda encontra-se no processo sob nº 22.351.390-5.
Tal protocolado que ora se apresenta tem a finalidade de tratar da 
documentação apartada da unidade em questão.
Atenciosamente,
Isaura Marques de Souza
Arquiteta – NTA / SEDEF
2
2
Assinatura Avançada realizada por: Isaura Marques de Souza (XXX.479.099-XX) em 28/02/2025 15:36 Local: SEDEF/NTA. Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose
Barbosa Nunes Junior em: 28/02/2025 15:35. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 6f30b7e3b53788a2d1aa79d57fb1d964.
2a
2
Documento: Memo_053_2025_NTA_SEDEF.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Isaura Marques de Souza (XXX.479.099-XX) em 28/02/2025 15:36 Local: SEDEF/NTA.
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 28/02/2025 15:35.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
6f30b7e3b53788a2d1aa79d57fb1d964.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/DF64-B421-42CC-1477 e informe o código DF64-B421-42CC-1477
22
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c8ba73e5a6b0b5f1baed7deab43104fc
.
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:08. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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e o código de verificação do documento: CDSA51
Consulta disponível por 30 dias
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 3173aaa8f9a6b4529ae50194794fedf6
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Documento Assinado Digitalmente ANA
CAROLINE RUFATO
CPF: 08770653909 - 14/06/2024
115
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: ce57ba7dc89e1b8a2b859fa2ef780e2d
.
ANEXOS RESOLUÇÃO N° 212/2024 – SEDEF
ANEXO I – RESOLUÇÃO SEDEF Nº 212/2024
LISTA DE VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL DE HABILITAÇÃO OBRAS FUNDO A
FUNDO
PROTOCOLO: 22.344.649-3
MUNICÍPIO: PATO BRANCO
CRECHE:
VALOR FIA: R$ 2.609.584,32
DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO FOLHA(s)
Nº
Ofício do município solicitando adesão a Resolução n° - SEDEF, informando o
valor e a obra a ser realizada. 2 – 5
Ata ou Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente com a aprovação da submissão da solicitação de execução de obra
no município, devidamente publicada em Diário Oficial ou jornal de grande
circulação.
6
Cópia de RG, CPF e Ata de posse do Prefeito e do Secretário Municipal cuja
Secretaria seja a competente pela Política da Criança e do Adolescente. 7 –11
Certidão do Registro de Imóvel ou documento legal de posse emitido no ano
corrente (máximo 90 dias), onde será executada a obra. 12 – 13
Anexo II – Proposta de investimento 14– 18
Anexo III – Termo de Adesão 19– 21
Anexo IV – Declaração de Compromisso de Identidade Visual e Uso do Projeto
Básico Fornecido pela SEDEF para Construção de Equipamento da Política da
Criança e do Adolescente (Creche);
22 – 23
Anexo V – Declaração de Compatibilidade entre Terreno e Projeto Executivo Padrão.
24
(Assinado e datado eletronicamente)
Priscila Cristina Lucio Mayer
Responsável pelo preenchimento
27
16
Assinatura Simples realizada por: Priscila Cristina Lucio Mayer (XXX.230.849-XX) em 22/06/2024 15:42 Local: SEDEF/CPCA/CRECHE. Inserido ao protocolo 22.344.649-3
por: Arielle Ruas em: 21/06/2024 15:08. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 88fc5ba643584e60e002777be3495d74
.
126
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: ea192073d5154bc75e00c2b3f59a807
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27a
16
Documento: AnexoIPATOBRANCO.pdf
.
Assinatura Simples realizada por: Priscila Cristina Lucio Mayer (XXX.230.849-XX) em 22/06/2024 15:42 Local: SEDEF/CPCA/CRECHE.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Arielle Ruas em: 21/06/2024 15:08.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
88fc5ba643584e60e002777be3495d74
.
136
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: ea192073d5154bc75e00c2b3f59a807
.
2
ANEXO II – DA RESOLUÇÃO SEDEF Nº 212/2024
PROPOSTA DE INVESTIMENTO – OBRAS DE EQUIPAMENTO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROTOCOLO:
IDENTIFICAÇÃO GERAL
MUNICÍPIO: PATO BRANCO
NOME DA CRECHE: CRECHE DO BAIRRO VENEZA
DADOS DO IMÓVEL
REGISTRO DO IMÓVEL Nº 56757
SITUAÇÃO DO IMÓVEL
X Posse legal do imóvel - Registrado em cartório em nome do
município.
Imóvel localizado em área desapropriada ou em desapropriação,
com registro de titularidade ainda em trâmite.
Imóvel recebido em doação, com registro de titularidade ainda
em trâmite.
Em área devoluta.
Imóvel pertence ao Estado, por força de mandamento
constitucional ou legal, em trâmite de regularização.
Imóvel com documentação de cessão gratuita de uso, de no
mínimo 20 anos.
Outros.
ENDEREÇO
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL:
X URBANO
RURAL
RUA: RUA ANGELO GABRIEL ESQUINA COM RUA DOS JASMINS Nº
CEP: 85507720 BAIRRO: VENEZA
ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
População Total:
População Área Urbana: População de Área Rural:
Percentual de território Área Urbana: Percentual de território Área Rural:
Aspectos Geográficos:
Aspectos Demográficos:
JUSTIFICATIVA
14
11
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 122ece866f23112416a8e9fb17e53996
.
147
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: af610654282a6d22388905e194f13496
.
3
Justificativa Creche no Bairro Veneza
A construção de uma creche no bairro Veneza é uma medida essencial para atender às
necessidades da comunidade local, que atualmente enfrenta grandes desafios devido à
falta de infraestrutura adequada para a educação infantil. Este é um bairro carente que
não possui nenhuma creche, obrigando as famílias a se deslocarem até o bairro Novo
Horizonte para levar seus filhos à creche. Esse deslocamento resulta em dificuldades
adicionais, tanto financeiras quanto logísticas, prejudicando o bem-estar das famílias e o
desenvolvimento das crianças.
A implementação de uma creche no bairro Veneza traria inúmeros benefícios.
Primeiramente, proporcionaria um acesso mais fácil e conveniente à educação infantil de
qualidade para as crianças da comunidade, garantindo seus direitos e promovendo seu
desenvolvimento integral desde os primeiros anos de vida. Além disso, a proximidade da
creche ao local onde será construída, que conta com uma praça, um ginásio e uma
escola, criaria um ambiente integrado e propício para o desenvolvimento social,
educacional e recreativo das crianças.
Com uma creche no bairro Veneza, as famílias teriam mais tranquilidade e segurança ao
deixar seus filhos próximos de suas residências, economizando tempo e recursos que
seriam gastos no deslocamento até o bairro Novo Horizonte. Sendo que, serão
atendidas as famílias do bairro Sudoeste, visto que, neste local também não há creche.
Isso permitiria que os pais e responsáveis se concentrassem mais em suas atividades
profissionais e pessoais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e o
fortalecimento econômico da comunidade.
Portanto, a construção de uma creche no bairro Veneza não apenas atenderia uma
demanda urgente das famílias locais, mas também impulsionaria o desenvolvimento
social e econômico da região, criando um ambiente mais justo e equitativo para todos os
seus moradores.
(Assinado Eletronicamente) Nome
Prefeito do Município Robson Cantu
(Assinado Eletronicamente)
lSecretário(a) Municipal da Secretaria a quem compete a
Política da Criança e do Adolescente
Cleuza Alves Chiochetta
ROBSON CANTU:441436 64968
Assinado de forma digital por ROBSON CANTU:44143664968 Dados: 2024.06.20 15:25:11 -03'00'
15
11
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 122ece866f23112416a8e9fb17e53996
.
157
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: af610654282a6d22388905e194f13496
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4
(Assinado Eletronicamente) Nome Eng/Arq: Gilmar Tumelero
CREA/CAU n° A380113
Responsável Técnico do Município de Pato Branco
16
11
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 122ece866f23112416a8e9fb17e53996
.
167
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: af610654282a6d22388905e194f13496
.
7
ANEXO III DA RESOLUÇÃO 212/2024 - SEDEF
TERMO DE ADESÃO
O município de PATO BRANCO por meio do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, inscrito
no CNPJ/MF nº: 17.894.803/0001-30, ADERE ao Incentivo Financeiro de Investimento, nos
termos da Resolução – SEDEF 212/2024.
RESOLUÇÃO DE HABILITAÇÃO nº 033/ 2024
OBJETO : CONSTRUÇÃO CRECHES VALOR: 2.609.584,32
TIPODE UNIDADE: ALVENARIA
RUA Nº
CEP BAIRRO
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ADESÃO
O município aceita todos os termos estabelecidos na Resolução SEDEF 212/2024, e deve adotar
práticas de anticorrupção, devendo observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema Estadual
da Política da Criança e do Adolescente – SEPCA/PR, o mais alto padrão de ética, durante todo o
processo de execução dos recursos do incentivo evitando práticas corruptas e fraudulentas. Para os
propósitos deste inciso, definem-se as seguintes práticas:
1. Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem
com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no desempenho de suas atividades;
2. Prática fraudulenta: falsificar ou omitir fatos, com o objetivo de influenciar a execução dos
recursos;
3. Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou
sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços
em níveis artificiais e não competitivos;
4. Prática coercitiva: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou
sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução
de um contrato;
5. Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações
falsas, aos representantes da SEDEF, com o objetivo de impedir materialmente a fiscalização da
execução do recurso.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS
A SEDEF/CEDCA/DIA repassará os recursos para execução das obras em cinco parcelas, da
seguinte forma:
19
12
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 19:06. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 840c5b8ddbfbc901072c3b7ee8054348
.
178
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 51b670c67aaf19c37020b61c6f9004e5
.
8
I – A primeira parcela corresponde a 10% (dez por cento) do valor preestabelecido, qual seja de até
R$ 1.304.792,16 (um milhão e trezentos e quatro mil e setecentos e noventa e dois reais e dezesseis
centavos), após o atendimento dos requisitos elencados nas Deliberações do – CEDCA/PR;
II – A segunda parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor preestabelecido, será repassado
após o recebimento do projeto básico entregue pela SEDEF e a apresentação dos elementos
técnicos/projetos complementares, relativos à implantação do terreno
II – O saldo remanescente será repassado em 03 (três) parcelas iguais, sendo:
a) 3ª (terceira) parcela após a comprovação da execução de 40% (quarenta por cento) do total da
obra, de acordo com aferição a ser realizada por profissional técnico habilitado do Município,
mediante emissão de Relatório de Vistoria de Obras e desde que não constem irregularidades;
b) 4º (quarta) parcela após comprovação da execução de 70% (setenta por cento) do total da obra, de
acordo com aferição a ser realizada por profissional técnico habilitado do Município, mediante
emissão de Relatório de Vistoria de Obras e desde que não constem irregularidades;
c) 5ª (quinta) parcela após comprovação da execução de 100% (cem por cento) do total da obra, de
acordo com aferição a ser realizada por profissional técnico habilitado do Município, mediante
emissão de Relatório de Vistoria de Obras e desde que não constem irregularidades.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO
1. Fica indicado pela SEDEF o(a) servidor(a), CPF nº , lotado na
SEDEF/
, , e o (a) servidor(a) , CPF n°
,
lotado na SEDEF/NTA para acompanhar e monitorar a execução deste Termo de Adesão.
2. Fica indicado pelo município o profissional (Arquiteto/Engenheiro)
,
(CAU/CREA) nº , para fiscalizar a execução física deste Termo de Adesão, na forma da legislação
orientadora da matéria.
3. As ações de monitoramento e acompanhamento da execução das obras por órgão oficial do
Estado, igualmente ficam sob a supervisão da SEDEF/NTA.
CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Adesão tem seus prazos de vigência e execução determinados no Art. 18º da
Resolução n° 212/2024 - SEDEF, e poderão ser alterados/prorrogados excepcionalmente, mediante
aprovação do Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família, sendo vedada a mudança
do objeto.
Parágrafo único. Depois de aprovada a documentação técnica pela SEDEF, relacionada nos
ANEXOS VI e VIII as alterações dos elementos técnicos e suas características definidas em memorial
descritivo, projetos complementares, bem como orçamentos, só poderão ser realizadas mediante
aprovação e autorização da SEDEF, sob pena de instauração de Procedimento Administrativo e/ou
Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Questões omissas a este documento deverão ser resolvidas pela SEDEF.
20
12
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 19:06. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 840c5b8ddbfbc901072c3b7ee8054348
.
188
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 51b670c67aaf19c37020b61c6f9004e5
.
9
A este Termo de Adesão aplica-se na íntegra o previsto na Resolução da SEDEF nº 212/2024.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba da Justiça Estadual do
Paraná para dirimir qualquer litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Adesão,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
As partes assinam este instrumento, para efeitos jurídicos e legais por meio de assinatura digital.
Assinado e datado eletronicamente,
(Assinado Eletronicamente)
Nome
Prefeito do Município Robson Cantu
(Assinado Eletronicamente)
Secretário(a) Municipal da Secretaria a quem compete a Política da
Criança e do Adolescente
Cleuza Alves Chiochetta
(Assinado Eletronicamente)
Rogério Carboni
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família
ROBSON CANTU:44
143664968
Assinado de forma digital por ROBSON CANTU:4414366496
8 Dados: 2024.06.20 
15:26:22 -03'00'
21
12
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 19:06. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 840c5b8ddbfbc901072c3b7ee8054348
.
198
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 51b670c67aaf19c37020b61c6f9004e5
.
21a
12
Documento: 7.1AnexoIII.pdf
.
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 19:06.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
840c5b8ddbfbc901072c3b7ee8054348
.
208
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 51b670c67aaf19c37020b61c6f9004e5
.
10
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO nº 212/2024 - SEDEF
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE IDENTIDADE VISUAL E USO DO PROJETO PADRÃO
SEDEF DE EQUIPAMENTO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Declaramos, conforme prevê o inciso IX do Artigo 5º da Resolução nº 212/2024 - SEDEF para
todos os fins de direito a quem interessar possa, que a Prefeitura Municipal de PATO BRANCO,
compromete-se seguir a identificação visual definida no Projeto Padrão, fornecido pelo Estado do
Paraná/SEDEF para construção do prédio destinado a creche VENEZA a ser executada em
terreno com área de 4.838,98 m², localizado à Rua ANGELO GABRIEL esquina com Rua dos
Jasmins, ,Lote 02 da quadra 1.126, Matrícula n° 56757, deste Município.
Declaramos também que o respectivo projeto, será utilizado exclusivamente para a obra acima
referenciada.
(Assinado Eletronicamente) Nome
Prefeito do Município Robson Cantu
(Assinado Eletronicamente)
Secretário(a) Municipal da Secretaria a quem compete a Política da
Criança e do Adolescente
Cleuza Alves Chioquetta
(Assinado Eletronicamente) Nome Eng/Arq: Gilmar Tumelero
CREA/CAU n° A380113
Responsável Técnico do Município de Pato Branco
ROBSON CANTU:44143 664968
Assinado de forma digital por ROBSON CANTU:44143664968 
Dados: 2024.06.20 
15:24:51 -03'00'
22
13
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: aa3d601e50a57d71a4e0a081f897b74b
.
219
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c35888001cdc079d89312c6f871d8e59
.
12
ANEXO V DA RESOLUÇÃO nº 212/2024 - SEDEF
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ENTRE TERRENO E PROJETO EXECUTIVO PADRÃO
Eu, Gilmar Tumelero, registrado no CREA/CAU sob n° A380113, declaro para os devidos
fins de direito, perante a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF que,
após análise do Projeto Padrão da Creche, avaliei o terreno ora disponibilizado pelo Município de
Pato Branco, entendendo que este atende aos requisitos mínimosnecessários a execução da obra,
sendo integralmente compatível com o objeto que aqui se apresenta.
Pato Branco, 17 de junho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Nome Eng/Arq: GILMAR
TUMELERO
CREA/CAU n° A380113
Responsável Técnico do Município de Pato Branco
24
14
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c6ac3c153db24d89fbcd850a4197e900.
22
10
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 8e628d060c3f9eabc22806441c35c9a0.
Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo
ARCPF Nº 186/2024/CPCA
Atestamos para os devidos fins que o Município de Pato Branco, em cumprimento ao
disposto no art. 17 §5°, da Lei nº 19.173 de 18 de outubro de 2017, possui instituído e
em funcionamento:
I - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de composição paritária entre
poder público e sociedade civil;
II - Fundo para a Infância e Adolescência, com orientação, controle e deliberação dos
respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Plano dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Conselho Tutelar, em sua composição integral de (05) cinco membros titulares.
Para fins de emissão do presente documento, foram considerados:
• Lei n° 3.338/2010, de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, alterada pela Lei n° 4.577/2015, que demonstram a paridade entre as
representações governamentais e sociedade civil, devidamente publicadas;
• Portaria n° 414/2023, de nomeação dos conselheiros dos direitos da Criança e
do Adolescente, devidamente publicada;
• Lei n° 3.338/2010, de criação do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência, alterada pela Lei n° 5.112/2018, e Decreto n° 8.292/2018, que
regulamenta o Fundo, devidamente publicados;
• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) próprio do Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência;
• Resolução n° 003/2016, de aprovação do Plano Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, devidamente publicada;
• Lei n° 3.338/2010, de criação do Conselho Tutelar, alterada pelas Leis nº
3.447/2010, nº 4.577/2015, nº 5.220/2018 e nº 6.213/2023, devidamente publicadas;
• Decreto n° 9.855/2024, de nomeação dos conselheiros tutelares, devidamente
publicado.
1
263
17
Assinatura Avançada realizada por: Juliana Muller Sabbag (XXX.203.429-XX) em 09/04/2024 11:46 Local: SEDEF/CPCA, Eloise Zanon Garcia (XXX.652.689-XX) em
02/05/2024 17:20 Local: SEDEF/CPCA. Inserido ao protocolo 21.891.659-7 por: Marcos Antonio Pires em: 08/04/2024 14:10. Documento assinado nos termos do Art. 38
do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o
25
15
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Arielle Ruas em: 21/06/2024 14:57. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 256cf0f1b62c0fb32fd3a8c3a262935a.
23
11
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 8c3c06b41c0ca0cd01d190d6e04ed303.
O presente atestado foi elaborado por Eloise Zanon Garcia, o qual segue assinado pela
Coordenadora da Coordenação da Política da Criança e do Adolescente desta
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF).
Curitiba/PR, 04 de abril de 2024.
Assinado Eletronicamente
Juliana Muller Sabbag
Coordenadora
Coordenação da Política da Criança e do Adolescente
O presente Atestado é válido até 31 de março de 2026, conforme Resolução nº 033/2024
- SEDEF.
Em caso de alteração nas informações relacionadas ao Conselho dos Direitos da Criança
e do Adolescente e Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é de
responsabilidade do Município a comunicação imediata à SEDEF para emissão de novo
Atestado.
2
264
17
Assinatura Avançada realizada por: Juliana Muller Sabbag (XXX.203.429-XX) em 09/04/2024 11:46 Local: SEDEF/CPCA, Eloise Zanon Garcia (XXX.652.689-XX) em
02/05/2024 17:20 Local: SEDEF/CPCA. Inserido ao protocolo 21.891.659-7 por: Marcos Antonio Pires em: 08/04/2024 14:10. Documento assinado nos termos do Art. 38
do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o
26
15
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Arielle Ruas em: 21/06/2024 14:57. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 256cf0f1b62c0fb32fd3a8c3a262935a.
24
11
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 8c3c06b41c0ca0cd01d190d6e04ed303.
INFORMAÇÃO TÉCNICA nº 233/2024 – CPP/SEDEF
Curitiba, 24 junho de 2024
Protocolado sob nº 22.344.649-3
Assunto: Adesão ao Incentivo Financeiro para construção de creche.
Versa o protocolado em epígrafe acerca de solicitação realizada pelo Município de
Pato Branco de adesão ao Incentivo Financeiro para construção de creche, local de atendimento
educacional e social, destinado prioritariamente, para o atendimento de crianças de 0 (zero) a 03
(três) anos de idade, e prioritariamente, em situação de vulnerabilidade social e assistidas pelos
programas sociais de transferência de renda, no valor de R$ 2.609.548,32 (dois milhões,
seiscentos e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), fonte:
Tesouro.
Considerando que o Município encontra-se elegível para o recebimento do recurso,
conforme relação constante na Resolução n° 219/2024 – SEDEF e ainda, tendo em vista que o
Município apresentou a relação de documentos previstos no art. 5° da Resolução n° 212/2024 –
SEDEF, conforme Movs. 16, esta Coordenação manifesta-se favoravelmente a habilitação do
município.
Sem mais, sugiro o encaminhamento do protocolado em epígrafe ao Núcleo de
Arquitetura – NTA/SEDEF para as demais providências cabíveis.
Gilmar Franco de Oliveira
Assessor Técnico
Coordenação de Programas e Projetos
Ingrid Machado do Nascimento
Coordenadora
Coordenação de Programas e Projetos
1. De Acordo.
2. Encaminha-se ao NTA/SEDEF, para as providências cabíveis.
Quelen Silveira Coden
Diretora
Diretoria de Desenvolvimento Social
Palácio das Araucárias | Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | Centro Cívico | 80530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil
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Assinatura Avançada realizada por: Quelen Silveira Coden (XXX.457.190-XX) em 24/06/2024 13:13 Local: SEDEF/DIDES, Ingrid Machado do Nascimento (XXX.637.259-
XX) em 24/06/2024 13:14 Local: SEDEF/CPP/PI/CRECHES. Assinatura Simples realizada por: Gilmar Franco de Oliveira (XXX.910.159-XX) em 24/06/2024 13:04 Local:
SEDEF/CPP/PI/CRECHES. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Amanda Cristini Velozo Lima em: 24/06/2024 10:59. Documento assinado nos termos do Art. 38 do
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
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Documento: 233InformacaoTecnicaPatoBranco233PrimeiraInfanciaCreche.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Quelen Silveira Coden (XXX.457.190-XX) em 24/06/2024 13:13 Local: SEDEF/DIDES, Ingrid Machado do
Nascimento (XXX.637.259-XX) em 24/06/2024 13:14 Local: SEDEF/CPP/PI/CRECHES.
Assinatura Simples realizada por: Gilmar Franco de Oliveira (XXX.910.159-XX) em 24/06/2024 13:04 Local: SEDEF/CPP/PI/CRECHES.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Amanda Cristini Velozo Lima em: 24/06/2024 10:59.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
1d012819156b5952f53cd35ce80be3ea.
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12
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
NÚCLEO TÉCNICO DE ARQUITETURA - NTA 
DESPACHO N° 347/2024 – NTA 
Para: SEDEF/GS 
Assunto: Construção de Creche no Município de Pato Branco – PR. 
Protocolo nº: 22.344.649-3 
Data: 27/06/2024 
 Tendo em vista o contido no Ofício nº 154/2024 da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco e na Informação Técnica nº 233/2024 – CPP/SEDEF às fls. 29, que tratam de incentivo 
financeiro, por meio do repasse Fundo a Fundo, para Construção de 02 (duas) CRECHES no 
Município de Pato Branco, segue manifestação do NTA/SEDEF quanto aos itens de 
competência desse Núcleo em conformidade às determinações da Resolução nº 212/2024-
SEDEF: 
 Para as referidas obras, o Município de Pato Branco, providenciou a 
Certidão de registro de propriedade ou posse ou termo de cessão de uso 
do imóvel, emitida em dentro do prazo previsto na Resolução, onde serão 
executadas as obras; 
 Foi preenchido e assinado por responsável técnico habilitado, o Anexo IV: 
Declaração de Compromisso de Identidade Visual e Uso do Projeto 
Padrão fornecido pela SEDEF para construção de equipamento da Política 
da Criança e do Adolescente, para cada uma das unidades; 
 Foi preenchido e assinado por responsável técnico habilitado, o Anexo V: 
Declaração de compatibilidade entre terreno e Projeto Executivo Padrão, 
para cada uma das unidades. 
Diante do exposto, entendemos que o Município de Pato Branco está apto a 
dar prosseguimento aos demais trâmites previstos na Resolução n° 212/2024 – SEDEF, com 
vistas à formalização do competente Termo de Adesão. 
Assim sendo, segue o presente protocolo a esse Gabinete/SEDEF para ciência 
e demais andamentos. 
Isaura Marques de Souza 
Arquiteta – CAU A 30869-2 
NTA / SEDEF 
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Assinatura Avançada realizada por: Isaura Marques de Souza (XXX.479.099-XX) em 27/06/2024 15:15 Local: SEDEF/NTA. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Isaura
Marques de Souza em: 27/06/2024 15:15. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: f94514c5454c553af2ee739425e535d5.
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
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Documento: DESPACHO_347PI22.344.6493_EncaminhamentoGSConstrucaoCrechePatoBranco.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Isaura Marques de Souza (XXX.479.099-XX) em 27/06/2024 15:15 Local: SEDEF/NTA.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Isaura Marques de Souza em: 27/06/2024 15:15.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
f94514c5454c553af2ee739425e535d5.
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
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Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:47. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dd6018fa97b539055fac7c69dcf5dea4.
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
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Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:47. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dd6018fa97b539055fac7c69dcf5dea4.
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
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Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:47. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dd6018fa97b539055fac7c69dcf5dea4.
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
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Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:47. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dd6018fa97b539055fac7c69dcf5dea4.
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
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Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:47. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dd6018fa97b539055fac7c69dcf5dea4.
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
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Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:47. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dd6018fa97b539055fac7c69dcf5dea4.
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
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Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:47. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dd6018fa97b539055fac7c69dcf5dea4.
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
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Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:47. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dd6018fa97b539055fac7c69dcf5dea4.
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
RESOLUÇÃO Nº 319/2024 – SEDEF
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA, nomeado pelo Decre￾to nº 021/2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46 da Lei Estadual nº 21.352
de 1º de janeiro de 2023, e considerando a Resolução nº 212/2024 – SEDEF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os municípios abaixo relacionados, conforme art. 5º da Resolução nº 212/2024 –
SEDEF, para pleitearem a adesão ao Incentivo fundo a fundo, para a construção de creche, local de
atendimento educacional e social, destinado a prover a infraestrutura adequada para o fortalecimento
e o desenvolvimento de ações voltadas à Primeira Infância, para o atendimento de crianças de 0
(zero) a 03 (três) anos de idade, e predominantemente, em situação de vulnerabilidade social e
assistidas pelos programas sociais de transferência de renda:
Protocolos Municípios
22.347.222-2 Brasilândia do Sul
22.324.782-2 Santo Antônio do Sudoeste
22.346.909-4 Sulina
22.340.741-2 Pinhalão
22.328.884-7 Bela Vista da Caroba
22.359.412-3 Nova Aurora
22.327.449-8 Renascença
22.354.176-3 Manfrinópolis
22.357.823-3 Mandaguari
22.349.383-1 Cascavel
22.352.730-2 Perobal
22.354.256-5 Curitiba
22.344.649-3 Pato Branco
22.352.848-1 São João do Triunfo
22.370.023-3 Jussara
22.361.234-2 Rolândia
22.345.682-0 Matinhos
22.351.829-0 Mamborê
22.354.129-1 Ubiratã
22.340.709-9 Flor da Serra do Sul
22.354.818-0 Porto Vitória
22.371.693-8 Santa Izabel do Oeste
22.350.875-8 Francisco Alves
Palácio das Araucárias | Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | Centro Cívico | 80530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil.
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 20:09. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em:
28/06/2024 12:02. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d5e8fde2c1b7426b506fefe9aab3df57.
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12
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
22.372.242-3 Pérola D’Oeste
22.350.169-9 Londrina
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 27 de junho de 2024.
Rogério Carboni
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família
Palácio das Araucárias | Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | Centro Cívico | 80530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil.
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 20:09. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em:
28/06/2024 12:02. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d5e8fde2c1b7426b506fefe9aab3df57.
ROGERIO 
HELIAS 
CARBONI:54
614775934
Assinado de 
forma digital por 
ROGERIO HELIAS 
CARBONI:5461477
5934 
Dados: 2024.06.27 
20:09:07 -03'00'
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
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Documento: 3192024HabilitacaoMunicipiosFundoafundocreches2Assinada.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 20:09.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 28/06/2024 12:02.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
d5e8fde2c1b7426b506fefe9aab3df57.
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Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 72436/2024
Título RESOLUÇÃO N° 319 - 2024 - SEDEF
Órgão SEDEF - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família
Depositário Millena Aparecida Mauricio Montaldi
E-mail terc.millenamontaldi@sejuf.pr.gov.br
Enviada em 27/06/2024 20:15
Diário Oficial Executivo
Secretaria do Desenvolvimento Social e Família
Resolução-EX (Gratuita)
319 - 2024 - Habilitação Municípios - Fundo a fundo - creches(2).pdf
54,12 KB
Data de publicação
01/07/2024 Segunda-feira Gratuita Aprovada 28/06/24 10:40 Nº da Edição do Diário: 11691
Histórico TRIAGEM REALIZADA
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateri...
1 of 1 28/06/2024, 11:07
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DESPACHO SECRETARIAL nº 488/2024 – SEDEF
Referente ao protocolado nº 22.344.649-3. 
I. AUTORIZO, com fulcro no parágrafo único do art. 14 da Lei Estadual nº 9.579, de 22 de 
março de 1991 e Decreto nº 10.455, de 26 de Março de 2014, que dispõe sobre a 
transferência automática de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência –
FIA, para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência; considerando a Lei nº 
21.870, de 19 de dezembro de 2023, que institui o Programa Infância Feliz Paraná; 
considerando as Deliberações nº 060/2023 e nº 025/2024 do Conselho Estadual dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, que aprovam o repasse de recursos 
do Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA para os Fundos Municipais para 
Infância e Adolescência para construção de creches; e considerando a Resolução nº 
212/2024 – SEDEF, e com base na Informação nº 233/2024 – CPP/SEDEF (fl. 29. Mov. 
18) e no Despacho nº 347/2024 do Núcleo Técnico de Arquitetura (fl. 30. Mov. 19), a 
realização da despesa no valor de R$ 260.958,43 (duzentos e sessenta mil, novecentos e 
cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), referente a 10% (dez por cento) do 
valor máximo a ser repassado para construção de duas creches no município de Pato 
Branco. 
II. Para a efetiva realização da despesa o Núcleo Fazendário Setorial – NFS/SEDEF, deverá 
atender o previsto art. 11 da Resolução nº 212/2024 – SEDEF; 
III. PUBLIQUE-SE, de acordo com as normas vigentes. 
IV. À SEDEF/NFS. 
Curitiba, 27 de junho de 2024. 
 (Assinado Digitalmente)
Rogério Carboni
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família
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Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 19:05. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em:
27/06/2024 16:51. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 8cfd7016c89f1bcc62aacd35834e44d0.
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
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23
Documento: 4882024protocolo22.344.6493AutorizocrechePatoBranco.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 19:05.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:51.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
8cfd7016c89f1bcc62aacd35834e44d0.
42
12
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
EXTRATO DE DESPACHOS SECRETARIAIS N° 007/2024 – SEDEF
Objeto: Autorização de despesa, com fulcro no parágrafo único do art. 14 da Lei Estadual nº
9.579, de 22 de março de 1991 e Decreto nº 10.455, de 26 de Março de 2014, que dispõe sobre a
transferência automática de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA, para
os Fundos Municipais para Infância e Adolescência; considerando a Lei nº 21.870, de 19 de
dezembro de 2023, que institui o Programa Infância Feliz Paraná; considerando as Deliberações
nº 060/2023 e nº 025/2024 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CEDCA/PR, que aprovam o repasse de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência
– FIA para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência para construção de creches; e
considerando a Resolução nº 212/2024 – SEDEF, foram autorizadas as seguintes despesas:
Protocolo Número Despacho
Secretarial
Valor da
despesa
Município
22.347.222-2 N° 473/2024 R$ 130.479,22 Brasilândia do Sul
22.324.782-2 N° 474/2024 R$ 130.479,22 Santo Antônio do Sudo￾este
22.346.909-4 N° 478/2024 R$ 130.479,22 Sulina
22.340.741-2 N° 479/2024 R$ 130.479,22 Pinhalão
22.328.884-7 N° 475/2024 R$ 130.479,22 Bela Vista da Caroba
22.359.412-3 N° 476/2024 R$ 130.479,22 Nova Aurora
22.327.449-8 N° 480/2024 R$ 130.479,22 Renascença
22.354.176-3 N° 481/2024 R$ 130.479,22 Manfrinópolis
22.357.823-3 N° 482/2024 R$ 130.479,22 Mandaguari
22.349.383-1 N° 484/2024 R$ 521.916,86 Cascavel
22.352.730-2 N° 485/2024 R$ 130.479,22 Perobal
22.354.256-5 N° 486/2024 R$ 782.875,29 Curitiba
22.344.649-3 N° 488/2024 R$ 260.958,43 Pato Branco
22.352.848-1 N° 490/2024 R$ 130.479,22 São João do Triunfo
22.370.023-3 N° 491/2024 R$ 130.479,22 Jussara
22.340.709-9 N° 496/2024 R$ 130.479,22 Flor da Serra do Sul
22.354.818-0 N° 492/2024 R$ 130.479,22 Porto Vitória
22.371.693-8 N° 493/2024 R$ 130.479,22 Santa Izabel do Oeste
22.350.875-8 N° 494/2024 R$ 130.479,22 Francisco Alves
22.372.242-3 N° 495/2024 R$ 130.479,22 Pérola D’Oeste
22.350.169-9 N° 497/2024 R$ 521.916,86 Londrina
Curitiba, 27 de junho de 2024.
Rogério Carboni
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família
43
24
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 20:09. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em:
28/06/2024 12:02. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: cbcbc89d4b690fc69c3fb327e2bd6c20.
ROGERIO HELIAS 
CARBONI:546147
75934
Assinado de forma digital 
por ROGERIO HELIAS 
CARBONI:54614775934 
Dados: 2024.06.27 20:09:50 
-03'00'
43
12
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
43a
24
Documento: EXTRATODEDESPACHOSSECRETARIAISCRECHESN0072024SEDEFAssinado.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 20:09.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 28/06/2024 12:02.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
cbcbc89d4b690fc69c3fb327e2bd6c20.
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Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 72437/2024
Título EXTRATO DE DESPACHOS SECRETARIAIS CRECHES - N° 007 - 2024 -
SEDEF
Órgão SEDEF - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família
Depositário Millena Aparecida Mauricio Montaldi
E-mail terc.millenamontaldi@sejuf.pr.gov.br
Enviada em 27/06/2024 20:16
Diário Oficial Executivo
Secretaria do Desenvolvimento Social e Família
Despacho-EX (Gratuita)
EXTRATO DE DESPACHOS SECRETARIAIS CRECHES N 007 - 2024 -
SEDEF.pdf
53,82 KB
Data de publicação
01/07/2024 Segunda-feira Gratuita Aprovada 28/06/24 10:41 Nº da Edição do Diário: 11691
Histórico TRIAGEM REALIZADA
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateri...
1 of 1 28/06/2024, 11:08
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Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 28/06/2024 12:02. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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12
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
ExpressoLivre - ExpressoMail
Remetente: "Patricia Tobe" <patriciatobe@sedef.pr.gov.br>
Para: "Marcos Vinicius Gura" <marcosgura@sedef.pr.gov.br>
Data: 24/06/2024 12:19 (01:19 horas atrás)
Assunto: contas BB - Incentivo Creches
Anexos: BB CRECHES - NFS.xlsx (32.37 KB)
Prezado,
Segue em anexo contas municipais do Incentivo Creches para cadastro e posterior
pagamento.
At.te
Patricia Tobe
Gestão de Fundos /Diretoria Geral
41 3210.2860
patriciatobe@sedef.pr.gov.br
Rua Jacy Loureiro de Campos S/N
Centro Cívico | Curitiba /PR | CEP 80530915
Firefox https://expresso.pr.gov.br/expressoMail1_2/index.php
1 of 1 24/06/2024, 13:55
45
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Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Marcos Vinicius Gura em: 05/07/2024 13:30. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 7d737c36f7ac36bca3fc2f221a3c7583.
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
Governo do Estado do Paraná
Ordem Bancária Orçamentária
TIPO 32
Encerrado até Maio 
Identificação
UG Emitente Documento Emissão
616600 - FIA 2024OB002662 01/07/24
UG Liquidante UG Pagadora
616600 - FIA 990000 - TESOURO ESTADUAL
Valor por Extenso Valor
Duzentos e sessenta mil e novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos 260.958,43
Assinaturas Empenho
Nome
Luiza Marilda Pacheco Castagno Simonelli
MARCOS VINICIUS GURA
Assinaturas Programação de Desembolso
Nome
Luiza Marilda Pacheco Castagno Simonelli
MARCOS VINICIUS GURA
Detalhamento
Nota Liquidação 2024NL002414
Nota de Empenho 2024NE002151
Credor 17894803000130 - FMDCA PATO BRANCO
Natureza 444142 - Auxílios
Identificador Exercício Fonte 1 - Recursos do Exercício Corrente
Fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Marcador de Fonte 0000 - SEM MARCADOR
Detalhamento de Fonte 000000 - SEM DETALHAMENTO
Convênio de Receita 000000 - Convênio não identificado
Convênio de Despesa 000000 - Convênio não identificado
Contrato 00000000 - 00000000
Domicílio Bancário Origem 001 - 3793 - 0000000147656 - Conta Movimento
Domicílio Bancário Destino 001 - 0495 - 0000000967467
Competência 06/2024
Código de Autenticação AA5D5DCBB0F06873
Processo 22.344.649-3
Itens
Tipo Patrimonial Subitem da Despesa Operação 
Patrimonial
Vinculação de 
Pagamento
Classificação 
Complementar
Valor
52 - Auxílios,
Contribuições e 
Subvenções
01 - Contribuições a Municípios - Despesa 
de Capital (2151)
919 - Pagamento da 
Obrigação
0 - Pagamento 00000000.4 260.958,43
Observação
 PGTO 1º PARCELA-PROGRAMA INFÂNCIA FELIZ protocolo 22.344.649-3
Registro de Envio
UG Emitente 990000 Emissão 01/07/24
Documento 2024RE022221 Data de Envio 01/07/24
Status de Envio Processado e Pago Data de retorno 04/07/24
Tipo de Pagamento Normal Retorno Este código indica 
que o pagamento foi 
confirmado
Programação de Desembolso
Documento 2024PD002679 Emissão 28/06/24 Data de 
Programação
28/06/24
Emitido/contabilizado por Carla Menna da Silva Lanner em 01/07/24 às 10:05. Impresso por Idinara Prieto Soltoski de Pontes em 10/07/24 às 10:51.
Siafic-PR / SEFA-PR Página 1/1
46
27
47
12
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA
NÚCLEO FAZENDÁRIO SETORIAL - CRECHES
Protocolo: 22.344.649-3
Assunto: ADESÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO
DE CRECHE - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
Interessado: PATO BRANCO
Data: 10/07/2024 10:55
AO SEDEF/CPP
Em atendimento ao Despacho fl. 30 informamos pagamento efetivado em
28/06/24, conforme Ordens Bancarias às fls.46 .
Atenciosamente,
Idinara Prieto Soltoski
SEDEF/NFS
DESPACHO
47
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Assinatura Simples realizada por: Idinara Prieto Soltoski (XXX.425.779-XX) em 10/07/2024 10:55 Local: SEDEF/NFS/CRECHE. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por:
Idinara Prieto Soltoski em: 10/07/2024 10:55. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 9d9267b5225b16bb5d0bea6684e84eae.
48
12
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
47a
28
Documento: DESPACHO_2.pdf.
Assinatura Simples realizada por: Idinara Prieto Soltoski (XXX.425.779-XX) em 10/07/2024 10:55 Local: SEDEF/NFS/CRECHE.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Idinara Prieto Soltoski em: 10/07/2024 10:55.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
9d9267b5225b16bb5d0bea6684e84eae.
49
12
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 96343a7f8b45f1d8d328bbd7a7400378.
50
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c43e55c02ce8e2eb3bf92d5b00550b00.
51
13
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c43e55c02ce8e2eb3bf92d5b00550b00.
52
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c43e55c02ce8e2eb3bf92d5b00550b00.
53
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c43e55c02ce8e2eb3bf92d5b00550b00.
54
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c43e55c02ce8e2eb3bf92d5b00550b00.
55
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c43e55c02ce8e2eb3bf92d5b00550b00.
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c43e55c02ce8e2eb3bf92d5b00550b00.
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c43e55c02ce8e2eb3bf92d5b00550b00.
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c43e55c02ce8e2eb3bf92d5b00550b00.
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c43e55c02ce8e2eb3bf92d5b00550b00.
60
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c43e55c02ce8e2eb3bf92d5b00550b00.
61
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62
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69
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c43e55c02ce8e2eb3bf92d5b00550b00.
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c43e55c02ce8e2eb3bf92d5b00550b00.
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c43e55c02ce8e2eb3bf92d5b00550b00.
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c43e55c02ce8e2eb3bf92d5b00550b00.
73
13
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c43e55c02ce8e2eb3bf92d5b00550b00.
74
13
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c43e55c02ce8e2eb3bf92d5b00550b00.
75
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76
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77
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80
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c43e55c02ce8e2eb3bf92d5b00550b00.
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c43e55c02ce8e2eb3bf92d5b00550b00.
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c43e55c02ce8e2eb3bf92d5b00550b00.
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA
NUCLEO TECNICO DE ARQUITETURA - CRECHES
Protocolo: 23.593.251-2
Assunto: CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ - MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO (UNIDADE 1).
Interessado: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Data: 18/03/2025 15:00
À SEDEF/GS,
Considerando que o presente protocolado foi apartado do principal, cuja
cópia de elementos documentais estão aqui contidos na integra e documentos
técnicos individualizados por local de cada uma das Construções pretendidas,
encaminhamos o presente para continuidade dos trâmites.
Att.,
Isaura Marques de Souza - Arquiteta e Urbanista - NTA/SEDEF
DESPACHO
91
14
Assinatura Avançada realizada por: Isaura Marques de Souza (XXX.479.099-XX) em 18/03/2025 15:00 Local: SEDEF/NTA/CRECHE. Inserido ao protocolo 23.593.251-2
por: Isaura Marques de Souza em: 18/03/2025 15:00. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento
pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: af9401898a9a99a536914dfc43d4b583.
91a
14
Documento: DESPACHO_1.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Isaura Marques de Souza (XXX.479.099-XX) em 18/03/2025 15:00 Local: SEDEF/NTA/CRECHE.
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Isaura Marques de Souza em: 18/03/2025 15:00.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
af9401898a9a99a536914dfc43d4b583.
Ofício nº 596/2025 – GS/SEDEF Curitiba, 19 de março de 2025.
 Assunto: Incentivo Financeiro - Creches
Senhor Superintendente, 
Cumprimentando-o cordialmente, e considerando o Programa Infância Feliz
instituído pela Lei 21.870, de 19 de dezembro de 2023, o qual tem por objeto a construção de
creches, venho por meio deste encaminhar o Termo de Adesão e Aditivo, formalizado entre a
SEDEF e o município contemplado, para adequação do Sistema SAM do PARANACIDADE,
conforme contatos anteriores.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente,
(Assinado Digitalmente)
Rogério Carboni
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Família
Excelentíssimo Senhor
Francisco Luis dos Santos
Superintendente Executivo PARANACIDADE
Nesta Capital
lrc
Palácio das Araucárias | Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | Centro Cívico | 80530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil.
92
15
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 19/03/2025 14:00. Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Laís Rompatto Corrêa em: 18/03/2025 15:41.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 6b2420883af283feb9826e139319b928.
92a
15
Documento: 5962025SECIDEncaminhamentoprotocolocrechesPatoBranco.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 19/03/2025 14:00.
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Laís Rompatto Corrêa em: 18/03/2025 15:41.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
6b2420883af283feb9826e139319b928.
PATO BRANCO Francisco Beltrão (P.A.)
GERI NATALINO DUTRA undefined Amsop
1
2
3
4
5
T.V.
T.V.
T.V.
T.V.
T.V.
CRECHE R$1.994.362,02 93
R$1.994.362,02
X
R$1.994.362,02
Rogerio Carboni
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família
93
16
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/03/2025 14:55. Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada
de Decisão em: 27/03/2025 14:16. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada
no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 2e05070192e7f079e9a8076081dadffd.
93a
16
Documento: PATOBRANCO_93_20250327141655.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/03/2025 14:55.
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 27/03/2025 14:16.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
2e05070192e7f079e9a8076081dadffd.
 
Ofício Circular n.º 001/2025 – SECID /PRCIDADE/SEDEF 
Assunto: Solicitação de documentação referente ao Projeto de Construção de 
Creche – Programa Infância Feliz
Senhor(a) Prefeito(a),
Em atenção ao andamento do Programa Infância Feliz, que visa à 
construção de unidades de educação infantil nos municípios paranaenses, 
solicitamos a gentileza de encaminhar a Secretaria de Estado das Cidades (SECID)
a documentação necessária para a análise e continuidade do projeto da creche a 
ser implantada no município, através do Portal dos Municípios.
Informamos que o prazo para envio da documentação é até o dia 30 de 
maio de 2025. O não atendimento até esta data poderá implicar na exclusão
do município da etapa atual do processo de seleção e análise dos projetos, 
comprometendo a viabilidade da implantação da unidade em questão.
Reiteramos nosso compromisso com a expansão e a qualificação da 
rede de educação infantil no Estado do Paraná e colocamo-nos à disposição para 
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente
GUTO SILVA
Secretário de Estado das Cidades
Superintendente do PARANACIDADE
Assinado digitalmente
ROGÉRIO CARBONI
Secretário de Estado do 
Desenvolvimento Social e Família
2
2
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 05/05/2025 18:30. Inserido ao protocolo 23.932.895-4 por: Eliane dos Santos Donini em: 05/05/2025
18:04. Demais assinaturas na folha 2a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento
com o código: 7e1956d43486a0960a4ac6cf67802ae4.
94
17
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 07/05/2025 16:53. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 519c4b9a3a9626cb043b10a7cc1ca2d4.
2a
2
Documento: 001SECIDPRCIDADESEDEFOF.Circ.ProjetodeConstrucaodeCrecheProgramaInfanciaFeliz.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 05/05/2025 18:30.
Assinatura Avançada realizada por: Luiz Augusto Silva (XXX.256.479-XX) em 05/05/2025 18:10 Local: SECID/GS.
Inserido ao protocolo 23.932.895-4 por: Eliane dos Santos Donini em: 05/05/2025 18:04.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
7e1956d43486a0960a4ac6cf67802ae4.
95
17
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 07/05/2025 16:53. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 519c4b9a3a9626cb043b10a7cc1ca2d4.
PATO BRANCO
GABINETE
Protocolo: 23.593.251-2
Assunto: CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ - MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO (UNIDADE 1).
Interessado: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Data: 08/05/2025 13:36
Ciente.
DESPACHO
96
18
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Géri Natalino Dutra em: 08/05/2025 13:36. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 407374eb67758ef7012360882f997a94.
Ofício nº 244/2025/GP Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Ao Excelentíssimo Senhor 
ROGÉRIO CARBONI 
Secretário do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF/PR 
Curitiba - PR 
Assunto: Indicação de nova matrícula desmembrada para a construção da Creche do Bairro 
Veneza 
 Senhor Secretário, 
Cumprimentando-o, o Município de Pato Branco vem através do presente, solicitar a retificação 
da matrícula junto aos técnicos responsáveis referente a construção da obra da creche no 
Bairro Veneza, tal solicitação justifica-se pelo fato de que a antiga matrícula apresentada não 
havia sido desmembrada, e, agora encontra-se apta ao prosseguimento dos processos 
administrativos. 
Cabe ressaltar que não haverá mudança de local, a obra permanecerá na Rua Ângelo Gabriel 
esquina com a Rua dos Jasmins no Bairro Veneza, sendo assim encaminhamos a nova 
matrícula sob o nº 59.198 solicitando a substituição da matrícula ora apresentada de n°56.757, 
seguem em anexo a matrícula e o prancha de implantação arquitetônica caso seja necessário. 
Certos de contarmos com a vossa atenção a esta importante ação conjunta, renovamos os 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
GERI DUTRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GERI 
NATALINO 
DUTRA:64847
136934
Assinado de forma 
digital por GERI 
NATALINO 
DUTRA:64847136934 
Dados: 2025.05.30 
14:39:35 -03'00'
97
19
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Isaura Marques de Souza em: 02/06/2025 16:56. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 1e59b52a2be413d6b67da15d87b0d7f6.
98
20
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Isaura Marques de Souza em: 02/06/2025 16:56. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 38ae3136034c7f801dd9d25a37abc3f1.
RUA MELCI DAL MOLIN
RUA WALDOMIRO DALL'IGNA
RUA JOSÉ MARTINELLO
RUA LUIZ CHIOQUETTA
RUA ANTONIO OLDONI
RUA ARTHUR CAMPESTRINI
RUA MATILDE BORSOI CAMPESTRINI
RUA YOLANDA FRARON
RUA VITORINO TIOCHETA RUA ARLETE COLOMBO
RUA GRACIOSO MARTINELLO
RUA PIONEIRO VICTÓRIO LOURENÇO LEONARDI RUA PIONEIRO VICTÓRIO LOURENÇO LEONARDI RUA OSWALDO SARAIVA DE MEDEIROS
RUA CASEMIRO BURILE
RUA PROJETADA
RUA ALTAIR JOSÉ MOTTA
RUA ARTHUR CAMPESTRINI
RUA GRACIOSO MARTINELLO
RUA ARLETE COLOMBO
RUA PERINA CANTERLE BONATTO
RUA ALVIRA CADORIN CALDATO
RUA ANTÔNIO
MEDEIROS
RUA MELCI DAL MOLIN
RUA WALDOMIRO DALL'IGNA
RUA JOSÉ MARTINELLO
RUA LUIZ CHIOQUETTA
RUA ANTONIO OLDONI
RUA ARTHUR CAMPESTRINI
RUA MATILDE BORSOI CAMPESTRINI
RUA YOLANDA FRARON
RUA VITORINO TIOCHETA RUA ARLETE COLOMBO
RUA GRACIOSO MARTINELLO
RUA PIONEIRO VICTÓRIO LOURENÇO LEONARDI RUA PIONEIRO VICTÓRIO LOURENÇO LEONARDI RUA OSWALDO SARAIVA DE MEDEIROS
RUA CASEMIRO BURILE
RUA PROJETADA
RUA ALTAIR JOSÉ MOTTA
RUA ARTHUR CAMPESTRINI
RUA GRACIOSO MARTINELLO
RUA ARLETE COLOMBO
RUA PERINA CANTERLE BONATTO
RUA ALVIRA CADORIN CALDATO
RUA ANTÔNIO
MEDEIROS
08
GOMES BRASIL
1123
1125
02
RUA DOS GERÂNIOS
RUA DOS JASMINS
04
05
06
07
APP
01
1126
APP
ÁREA=2.100m² LOTE 03
EXISTENTE MEU CAMPINHO RUA ANGELO GABRIEL
01 02 03 04 IDOSO
CÉU14
6
7
10
5
98
32 P
R
L
K
I
CÉU
XV
T
M
O U
Q
N
S
G
J
H
F
DE
A
C
B
Z
Y
PÁTIO EXTERNO
PREVER BLOCO DE CONCRETO
COM ESPESSURA DE 8CM
*PREVER DRENAGEM
PREVER PINTURA DE PISO
NA COR BRANCA
GRAMA ESMERALDA
A=390,00 m²
GRAMA ESMERALDA
A=132,00 m²
PÁTIO - BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO
A=694,00 m²
GRAMA ESMERALDA
A=342,00 m²
EDIFICAÇÃO À CONSTRUIR
A=456,86 m²
CMEI VENEZA
IMPLANTAÇÃO
Escala: 1/175
RUA DOS JASMINS
RUA ANGELO GABRIEL
LIXO RECICLÁVEL LIXO NÃO RECICLÁVEL LIXO ORGÂNICO
PROJEÇÃO LAJE DE COBERTURA
DETALHE "A"
Ø3/4" Ø3/4"
3/4"
Ø
72
5
252
250
320
20
4
6
20
243
90
DET. GRADIL - ESCALONADO
Escala: 1:50
Escala: 1:50
72 5
252
250
320
20
5
5
20
243
90
252
Gradil de arame de aço zincado por imersão a
quente, eletrossoldado e revestido em
poliéster através de pintura eletrostática ou
com pvc de alta aderência, na cor azul RAL
5010, painel h:2,43m, l:2,50m, malha
5 x 2 0 c m , e s p e s s u r a 5 m m .
Poste metálico em chapa de aço zincado
retangular a ser chumbado, revestido com pintura
eletrostática ou PVC de alta aderência, cor azul
RAL 5010, seção 40 x 60mm com h:3,20m
Fixadores em poliamida (7 por poste)
Estaca de concreto sem armação, escavada
a trado com Ø20cm
DET. GRADIL - NÍVEL
Escala: 1:50
Z:\2025\Projetos\CMEI Veneza\Projeto Executivo\CMEI Veneza - Projeto Executivo_R001.dwg
ESPECIFICAÇÃO:
OBRA:
QUADRA: 
AUTOR DO PROJETO ARQUITETO E URBANISTA AUTOR DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO ARQUITETO E URBANISTA
VERSÃO DATA DESENHO 
LOTE: ENDEREÇO DA OBRA: 
 ALTERAÇÃO
PROPRIETÁRIO
IMPRESSO EM 29/05/2025
MATRÍCULA:
ÁREA: DESENHO:
ESCALA: DATA:
PRANCHA
A/ CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E SAÚDE PÚBICA
CMEI VENEZA
1036 17 Rua Matias de Albuquerque, bairro Pinheirinho
SITUAÇÃO
SITUAÇÃO / SITUAÇÃO LOTES
IMPLANTAÇÃO
1.419,91 Carol
Indicada 26/03/2025
Caroline Domingos Mezzalira
A113689-5
Município de Pato Branco
76.995.448/ 0001-54
A1
01 16
03
03
AB
01 02 04
01 02
A
04
OUTRAS ÁREAS EM CONSTRUÇÃO (m²)
ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO DO PROJETO
(ÍTEM 18)*100/(ÍTEM 04)
14
21
18
20
22
24
16
ÁREA A CONCLUIR (m²)
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
RESPONSABILIZO-ME PELA VERACIDADE DOS DADOS ACIMA PREENCHIDOS
(ÍTEM 15)/(ÍTEM 04)
Nº PAVIMENTOS
ASSINATURA DO AUTOR DO PROJETO
TAXA DE PERMEABILIDADE
CX. D'ÁGUA
TAXA DE OCUPAÇÃO (%)
ÁREA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO (m²)
ÁREA BARRILETE
FINALIDADE
ÁREA TOTAL (m²)
RECREAÇÃO
15
12
19
QUADRA
ALVENARIA
23
17
EXTERNA
TOTAL
A CONSTRUIR 13
TIPO
ALTURA MÁXIMA (m)
MADEIRA MISTA
Nº DO ALVARÁ EXISTENTE
ÁREA DO TÉRREO A CONSTRUIR (m²)
05
01
07
ÁREA DO TÉRREO (m²)
ÁREA CONSTRUÍDA (m²)
ÁREA DO PAVTO SUPERIOR A CONSTRUIR (m²)
ÁREA DO 2º PAVIMENTO (m²)
ÁREA DO SUB-SOLO (m²)
ÁREA DO 1º PAVIMENTO(m²)
ZONA LOTE
06
04
02
08
10
ÁREA DO LOTE (m²)
09
11 EDÍCULA
03
ZUM3 03 1126
2.100,00
1.150,86m² (edificação=456,86m² + externo 694,00m²)
1.150,86m²
1.150,86m² Área total permeável: 949,14m² = 45,20%
456,86m²
1.150,86m²
X
X 7,00m
21,75% 0,54
Educacional x 1
Pato Branco, _____ de ____________________ de________
_____________________________ _________________________________
Assinatura do Autor do Projeto Assinatura do Responsável Técnico
 (com firma reconhecida) (com firma reconhecida)
___________________________
 Ciência do Proprietário
 (com firma reconhecida)
Na condição de Autor do Projeto DECLARO, para todos os fins, que tenho pleno conhecimento de que o presente projeto relativo à
construção, ampliação, reforma e/ou restauro da edificação está sendo aprovado APENAS em relação à legislação de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo e aos parâmetros urbanísticos relevantes, estabelecidos na legislação vigente. DECLARO, também, que o mesmo atende a
todas as exigências das legislações Municipais, Estaduais, Federais e Normas Técnicas Brasileiras, e ASSUMO toda a responsabilidade pela
elaboração do projeto, inclusive quanto à segurança, quanto às normas relativas ao direito de vizinhança o que inclui os afastamentos das
divisas, assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes.
Na condição de Responsável Técnico pela execução da obra DECLARO, para todos os fins, que tenho pleno conhecimento de que a
presente obra relativa à construção, ampliação, reforma e/ou restauro da edificação será executada de acordo com o projeto aprovado.
DECLARO, também, que o mesmo atende a todas as exigências das legislações Municipais, Estaduais, Federais e Normas Técnicas
Brasileiras, e ASSUMO toda a responsabilidade pela execução da obra contratada, inclusive quanto a segurança, quanto às normas relativas ao
direito de vizinhança o que inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das
legislações vigentes.
DECLARAMOS estar cientes de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na esfera civil, penal e administrativa, decorrentes de
eventuais prejuízos a terceiros, e ainda estar cientes de todas as sanções previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal entre outras, as
constantes nos seguintes artigos: Código Penal, artigos 184, 250, 254, 255, 256, 299, 317, 333; Código Civil artigos 186, 187, 927 e 618; Leis
Federais nºs 5.194/1966, 6.496/1977 e 12.378/2010, Lei Complementar n° 46, de 26 de maio de 2011 e Lei Complementar n° 28, de 27 de
junho de 2008, além do Código de Defesa do Consumidor.
SITUAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
Sem Escala
Sem Escala
A responsabilidade dos projetos, especificações, cálculos e outros apresentados, cabe aos
respectivos autores e executores da obra. Paragrafo único. A municipalidade não assumirá
qualquer responsabilidade em razão de aprovação de projetos ou de obras mal executadas.
Este projeto foi analisado com base nas leis 959/90 e 111/24 e suas alterações. Eventuais
incompatibilidades com outros órgãos será de responsabilidade do autor.
PROTOCOLO 1.249/2025
APROVADO
Secretário de Planejamento Urbano
datado e assinado digitalmente
VIGILÂNCIA
EM SAÚDE
DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO
BRANCO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
O PBA atende à legislação sanitária vigente.
Relatório de Conclusão de Aprovação
APROVADO
N° PROTOCOLO 336/2025
Vigilância Sanitária / Autoridade Sanitária
Arq. Emerson C. Michelin
CAU A45007-7
Portaria 1053/2022
Datado e assinado digitalmente
Assinado por 2 pessoas: CAROLINE DOMINGOS MEZZALIRA e EMERSON CARLOS MICHELIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4551-F3D7-67AC-1817 e informe o código 4551-F3D7-67AC-1817
99
21
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Isaura Marques de Souza em: 02/06/2025 16:56. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c1f17133fb90b57e602a32f57a94d246
.
NÚCLEO TÉCNICO DE ARQUITETURA - NTA
DESPACHO N° 119/2025 – NTA
Para: PARANACIDADE
Assunto: Comunicação quanto ao desmembramento de terreno para a 
Construção da Creche, no município de Pato Branco – Unidade 1.
Protocolo nº: 23.593.251-2
Data: 02/06/2025
 Tendo em vista o contido no Ofício nº 244/2025 da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco (fls. 97), onde comunica o desmembramento da área destinada à construção da 
Creche do município, segue manifestação desde NTA/SEDEF quanto à nova documentação 
apresentada: 
 A nova matrícula apresentada sob nº 59198 às fls. 98 contém 
expressamente a informação em “REGISTRO ANTERIOR: Matrícula 
56757”, demonstrando claramente que esta é originária da matrícula já 
habilitada no processo;
 O município de Pato Branco providenciou a Certidão de registro de 
propriedade, emitida dentro do prazo previsto na Resolução, onde será
executada a obra.
Considerando que a demonstração de vinculo entre as matrículas não altera o 
local de implantação, mantendo vigentes os documentos já apensados ao presente, tomamos 
ciência do desmembramento e entendemos que o município de Pato Branco está apto a dar 
prosseguimento.
Isaura Marques de Souza
Arquiteta – CAU A 30869-2
NTA / SEDEF
100
22
Assinatura Avançada realizada por: Isaura Marques de Souza (XXX.479.099-XX) em 02/06/2025 17:01 Local: SEDEF/NTA/CRECHE. Inserido ao protocolo 23.593.251-2
por: Isaura Marques de Souza em: 02/06/2025 17:00. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento
pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 9bbe4b460fc3f5e82019f75a85ff6f6.
100a
22
Documento: DESPACHO_119PI23.593.2512_ComunicacaodesmembramentodematriculaCrechePatoBrancoUnidade1.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Isaura Marques de Souza (XXX.479.099-XX) em 02/06/2025 17:01 Local: SEDEF/NTA/CRECHE.
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Isaura Marques de Souza em: 02/06/2025 17:00.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
9bbe4b460fc3f5e82019f75a85ff6f6.
Ofício nº 266/2025/GP Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Aos Excelentíssimos Senhores
GUTO SILVA 
Secretário de Estado das Cidades 
– Superintendente do PARANACIDADE 
ROGERIO CARBONI 
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Famila 
Prezados Secretários, 
Informo que o Município de Pato Branco está cumprindo os prazos pré-estabelecidos. 
A inserção de documentos no Portal dos Municípios já foi iniciada para as prioridades 
93 e 94, referentes aos e-protocolos de nº 23.593.296-2 para o Bairro Gralha Azul e 
23.593.251-2 para o Bairro Veneza. Os projetos estão em análise pelos técnicos do 
PARANACIDADE em conjunto com as Secretarias de Engenharia e Obras e de Planejamento 
Urbano, responsáveis pelos projetos arquitetônicos e estruturais do Município. 
Ressaltamos que a elaboração da documentação necessária tem sido tratada como 
prioridade pela equipe técnica, visando garantir o atendimento integral às exigências 
estabelecidas. Desde modo, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração e 
ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
GÉRI DUTRA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/6641-5000-E84A-946F e informe o código 6641-5000-E84A-946F
101
23
Assinatura Qualificada realizada por: Geri Natalino Dutra em 11/06/2025 14:32. Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Géri Natalino Dutra em: 11/06/2025 14:32.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d8b5b9a14691ce4086b92923395b2405
.
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6641-5000-E84A-946F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GERI NATALINO DUTRA (CPF 648.XXX.XXX-34) em 11/06/2025 14:26:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/6641-5000-E84A-946F
102
23
Assinatura Qualificada realizada por: Geri Natalino Dutra em 11/06/2025 14:32. Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Géri Natalino Dutra em: 11/06/2025 14:32.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d8b5b9a14691ce4086b92923395b2405.
102a
23
Documento: Oficio266.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Geri Natalino Dutra em 11/06/2025 14:32.
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Géri Natalino Dutra em: 11/06/2025 14:32.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
d8b5b9a14691ce4086b92923395b2405.
ANÁLISE DE PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA
Informamos que o Projeto SAM sob nº 99 Lote 01, Prioridade 93 do Município 
de Pato Branco, Protocolo nº 23.593.251-2, no valor total de R$ 2.484.184,79, sendo 
R$ 1.994.362,02 do Tesouro do Estado e R$ 489.822,77 (19,72%) de Contrapartida 
Municipal Financeira, foi analisado e aprovado por meio das análises técnica do 
Paranacidade.
A documentação analisada, está disponível em: 
https://portaldosmunicipios.pr.gov.br/prioridade/18022/projeto/9826
Encaminhamos o presente protocolo a SEDEF para arquivamento e todo o 
processo deverá ser acompanhado pelo Portal do Municípios.
Curitiba/PR, (data da assinatura digital)
Gustavo Henrique Veronese Vieira
Engenheiro Civil
Crea/PR–165.174/D.
Assinatura Digital
Camila Mileke Scucato
Superintendente Executiva
Assinatura Digital
103
24
Assinatura Qualificada realizada por: Camila Mileke Scucato em 02/09/2025 15:17. Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Francisco Luis dos Santos em: 02/09/2025
15:02. Demais assinaturas na folha 103a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: ecd8c0bbba3070128b681643a1359d66.
103a
24
Documento: PatoBranco_prioridade93_SAM991_Oficiodeaprovacaodoprojeto.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Camila Mileke Scucato em 02/09/2025 15:17.
Assinatura Simples realizada por: Gustavo Henrique Veronese Vieira (XXX.513.359-XX) em 02/09/2025 15:06 Local: PRCID/CMCAS.
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Francisco Luis dos Santos em: 02/09/2025 15:02.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
ecd8c0bbba3070128b681643a1359d66.
PARANACIDADE
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA
Protocolo: 23.593.251-2
Assunto: CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ - MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO (UNIDADE 1).
Interessado: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Data: 02/09/2025 15:02
Prezado Secretário Rogério Carboni,
Informo que a Autorização de Licitação sera devidamente encaminhada
para o endereço de e-mail creches@sedef.pr.gov.br.
Segue o protocolo para os devidos registros e providências que julgar
necessárias. Gentilmente, solicitamos que o mantenha em seus arquivos.
Reitero que todos os demais procedimentos e interações com os
Municípios deverão ser realizados exclusivamente por meio do Portal dos
Municípios.
Enviaremos as medições a sua equipe conforme as realizações das etapas
de execução da obra.
Atenciosamente,
Camila Mileke Scucato
Superintendente Executiva
DESPACHO
104
25
Assinatura Qualificada realizada por: Camila Mileke Scucato em 02/09/2025 15:17. Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Francisco Luis dos Santos em: 02/09/2025
15:02. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 40b3eb534a91fe8b66578c6e30bbb9bc.
104a
25
Documento: DESPACHO_4.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Camila Mileke Scucato em 02/09/2025 15:17.
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Francisco Luis dos Santos em: 02/09/2025 15:02.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
40b3eb534a91fe8b66578c6e30bbb9bc.
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA
GABINETE DO SECRETÁRIO
Protocolo: 23.593.251-2
Assunto: CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ - MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO (UNIDADE 1).
Interessado: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Data: 02/09/2025 16:16
Ao NTA
Encaminho o presente para manifestação quanto ao cumprimento da
Etapa 2 pelo Município.
Após, ao NFS
Para apresentação de informações orçamentárias e financeiras em
relação a segunda parcela, conforme previsto na Resolução nº 212/2024-SEDEF,
alterada pela Resolução nº 029/2025-SEDEF.
Att.
Mônica Lobo
Assessoria Técnica
DESPACHO
105
26
Assinatura Avançada realizada por: Monica Pimentel de Souza Lobo (XXX.747.449-XX) em 02/09/2025 16:16 Local: SEDEF/GS. Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por:
Monica Pimentel de Souza Lobo em: 02/09/2025 16:16. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento
pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d3d8831e718a681382353bfdcc3027fc.
105a
26
Documento: DESPACHO_5.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Monica Pimentel de Souza Lobo (XXX.747.449-XX) em 02/09/2025 16:16 Local: SEDEF/GS.
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 02/09/2025 16:16.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
d3d8831e718a681382353bfdcc3027fc.
NÚCLEO TÉCNICO DE ARQUITETURA - NTA
DESPACHO N° 337/2025 – NTA
Para: SEDEF/NFS
Assunto: Repasse Fundo a Fundo referente à Construção da Creche –
Programa Infância Feliz, no município de Pato Branco – Unidade 1.
Protocolo nº: 23.593.251-2
Data: 02/09/2025
A Resolução nº 212/2024 – SEDEF determina em seu Art. 11, o repasse de 
recursos para obras das Creches do Programa Infância Feliz, através do Fundo Estadual 
para Infância e Adolescência – FIA para os Fundos Municipais da Criança e Adolescente, 
da seguinte forma:
I – A primeira parcela corresponde a 10% (dez por cento) do valor preestabelecido, 
qual seja de até R$ 1.994.362,02 (um milhão e novecentos e noventa e quatro mil e 
trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos);
II – A segunda parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor 
preestabelecido, e será repassada após o recebimento do projeto básico entregue pela 
SEDEF e a apresentação dos elementos técnicos/projetos complementares, relativos à 
implantação do terreno;
III – O saldo remanescente será repassado em 03 (três) parcelas iguais.
Quanto aos aspectos afetos às áreas de Arquitetura e Engenharia, tendo em vista 
a Análise de Projeto Técnico de Engenharia apenso às fls. 103, emitido por equipe técnica 
da PARANACIDADE, opinamos pelo prosseguimento do protocolo, com pagamento da 
segunda parcela, no valor de R$ 398.872,40 (Trezentos e noventa e oito mil e oitocentos e 
setenta e dois reais e quarenta centavos) referente ao atingimento de 20% de execução do 
objeto pactuado.
Adriana Garcia
Assessora
NTA/SEDEF
Isaura Marques de Souza
Arquiteta – CAU A 30869-2
NTA/SEDEF
José Barbosa Nunes Junior
Assessor
NTA/SEDEF
106
27
Assinatura Avançada realizada por: Isaura Marques de Souza (XXX.479.099-XX) em 02/09/2025 16:32. Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Isaura Marques de Souza
em: 02/09/2025 16:32. Demais assinaturas na folha 106a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: fcaacc123d1754abf578a7afcab86b49.
106a
27
Documento: DESPACHO_337PI23.593.2512RepassefundoafundoCrechePatoBrancoUnidade1.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Isaura Marques de Souza (XXX.479.099-XX) em 02/09/2025 16:32 Local: SEDEF/NTA/CRECHE, Jose Barbosa
Nunes Junior (XXX.296.569-XX) em 02/09/2025 16:33 Local: SEDEF/NTA, Adriana Garcia (XXX.727.959-XX) em 02/09/2025 16:34 Local:
SEDEF/NTA.
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Isaura Marques de Souza em: 02/09/2025 16:32.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
fcaacc123d1754abf578a7afcab86b49.
NÚCLEO FAZENDÁRIO SETORIAL
Informação nº0792/2025/NFS
Protocolo: 23.593.251-2
Assunto: Disponibilidade de recursos orçamentários.
Objeto: Segunda parcela do Programa Infância Feliz – repasse na modalidade fundo a
fundo aos municípios para a construção de creches. Município de Pato Branco
– Unidade 1.
Deliberação: nº 60/2023 e 25/2024 – CEDCA/PR. 
Valor: R$ 398.872,40
Data: 03/09/2025
 Informamos que os recursos orçamentários necessários para atender despesa com
auxílio a municípios que estão previstos na programação orçamentária do presente exercício,
correndo à conta da dotação orçamentária:
06166.6166.08.243.29.7438 – Programa Infância Feliz, Natureza de Despesa
4441.4200 – Auxílios, Subelemento 4201 – Auxílios a Municípios, Fonte 500 - Recursos Não
Vinculados De Impostos.
Esclarecemos que a despesa está contemplada na Proposta Orçamentária
2025 da SEDEF, aprovada na Lei Orçamentária nº 22.267 de 13/12/2024, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 22.065 de 18/07/2024, prevista no Plano Plurianual,
conforme Lei nº 21.861 de 18/12/2023, não estando em desacordo com a Lei
Complementar nº 101 de 04/05/00, conforme o que consta no Art 16 § 1º incisos I e II.
 
Marcos Vinícius Gura
Chefe /NFS/SEDEF
107
28
Assinatura Qualificada realizada por: Marcos Vinicius Gura em 03/09/2025 14:06. Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Idinara Prieto Soltoski em: 03/09/2025 12:03.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 4a81b5a66287a8818d91815327a528da.
107a
28
Documento: INF0792ProgramaInfanciaFelizSegundaParcelaPatoBrancoUnidade1.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Marcos Vinicius Gura em 03/09/2025 14:06.
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Idinara Prieto Soltoski em: 03/09/2025 12:03.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
4a81b5a66287a8818d91815327a528da.
Governo do Estado do Paraná
QDD Quadro de Detalhamento Ação, Natureza e Fonte - Oficial até o mês 9 / 2025
Exercício: 2025
Unidade Gestora / Unidade Orçamentária / 
Ação / Programa de Trabalho / Grupo de 
Despesa / Natureza Despesa
Identificador 
Exercício Fonte
Fonte Fonte 
Detalhada
Marcador de 
Fonte
Meta 
Física
Região 
Intermediária
Município Orçamento 
Inicial
Disponibilidade 
Orçamentária Contingenciado Valores Bloqueados por 
alterações em andamento
Orçamento 
Atualizado
Total Descentralizações 
(Recebidas e Concedidas)
Pré Empenhado
Saldo p/ Pré - 
Empenho
Despesas 
Empenhadas
Saldo Disponível à 
Empenhar
Despesas 
Liquidadas
Despesas Pagas
616600 30.110.000,00 64.510.000,00 0,00 0,00 64.510.000,00 0,00 46.436.669,87 18.073.330,13 46.436.669,87 18.073.330,13 45.501.011,09 43.506.649,09
 6166 - Fundo Estadual Para a Infância e Adolescência 30.110.000,00 64.510.000,00 0,00 0,00 64.510.000,00 0,00 46.436.669,87 18.073.330,13 46.436.669,87 18.073.330,13 45.501.011,09 43.506.649,09
 7438 - Programa Infância Feliz Paraná 30.110.000,00 64.510.000,00 0,00 0,00 64.510.000,00 0,00 46.436.669,87 18.073.330,13 46.436.669,87 18.073.330,13 45.501.011,09 43.506.649,09
 F616608243297438 - Programa Infância Feliz Paraná 30.110.000,00 64.510.000,00 0,00 0,00 64.510.000,00 0,00 46.436.669,87 18.073.330,13 46.436.669,87 18.073.330,13 45.501.011,09 43.506.649,09
 4 - INVESTIMENTOS 30.110.000,00 64.510.000,00 0,00 0,00 64.510.000,00 0,00 46.436.669,87 18.073.330,13 46.436.669,87 18.073.330,13 45.501.011,09 43.506.649,09
 444142 1 500 000000 0000 0 4100 9999999 0,00 30.000.000,00 0,00 0,00 30.000.000,00 0,00 12.763.916,80 17.236.083,20 12.763.916,80 17.236.083,20 12.365.044,40 11.567.299,60
1 4100 9999999 0,00 30.010.000,00 0,00 0,00 30.010.000,00 0,00 29.684.029,07 325.970,93 29.684.029,07 325.970,93 29.546.115,09 29.546.115,09
761 000150 0000 1 4100 9999999 100.000,00 2.500.000,00 0,00 0,00 2.500.000,00 0,00 2.393.234,40 106.765,60 2.393.234,40 106.765,60 2.393.234,40 2.393.234,40
2 761 000150 0000 0 4100 9999999 0,00 2.000.000,00 0,00 0,00 2.000.000,00 0,00 1.595.489,60 404.510,40 1.595.489,60 404.510,40 1.196.617,20 0,00
 445042 1 500 000000 0000 0 4100 9999999 30.010.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impresso por Regina Marcia Cordeiro Nunes em 01/09/2025 09:04 - Dados atualizados em: 01/09/2025 09:04:09
 espaçamento 
SIAFIC PR - Sistema Integrado de Administração Financeira e de Controle do Estado do Paraná Página 1/1
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Idinara Prieto Soltoski em: 03/09/2025 12:03. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: b1eb9aa5bead8b54f500ccb53c80f034.
NÚCLEO FAZENDÁRIO SETORIAL
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA Nº 0792/2025
Protocolo: 23.593.251-2
DECLARO, na qualidade de Ordenador de Despesa, no uso das atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art.16 da Lei Complementar n°101 de 04 de maio de 2000, que existe
disponibilidade orçamentária para a finalidade indicada abaixo, de acordo com o Quadro de Detalhamento
de Despesa – QDD em anexo, compreendida dessa forma a dotação orçamentária deduzido o montante
contingenciado.
DECLARO, ainda, que a despesa abaixo discriminada está contemplada na Proposta Orçamentária 2025
da SEDEF, aprovada na Lei Orçamentária nº 22.267 de 13/12/2024, bem como está de acordo com o Plano
Plurianual 2024-2027 (Lei nº 21.861 de 18/12/2023) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei nº
22.065 de 18/07/2024). A despesa correrá à conta da dotação orçamentária abaixo indicada:
Identificação da Despesa: Segunda parcela do Programa Infância Feliz – repasse na modalidade
fundo a fundo aos municípios para a construção de creches. Município de Pato Branco – Unidade 1.
Deliberação: nº 60/2023 e 25/2024 – CEDCA/PR. 
Dotação Orçamentaria: 06166.6166.08.243.29.7438 – Programa Infância Feliz, Natureza de Despesa
4441.4200 – Auxílios, Subelemento 4201 – Auxílios a Municípios, Fonte 500 - Recursos Não Vincula￾dos De Impostos.
Valor: R$ 398.872,40– Recursos FIA:
Credor: FMDCA Pato Branco – Unidade 1.
DECLARO que a despesa é regular e está em consonância às disposições da Lei Complementar n° 101, de
04 de maio de 2000; Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964; Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei n°
15.608, de 16 de agosto de 2007. 
DECLARO, por fim, que as informações e documentos orçamentários existentes neste protocolado estão de
acordo com as regras administrativas, atestando, portanto, a regularidade do pedido nas esferas civil e
penal, podendo o protocolado seguir seu trâmite administrativo. 
Curitiba, 03 de Setembro de 2025.
Luiza Simonelli
Diretora Geral/SEDEF
DECLARO que a despesa será empenhada conforme orçamento e cota trimestral liberados pela SEFA.
Marcos Vinicius Gura
Chefe do NFS/SEDEF
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30
Assinatura Qualificada realizada por: Marcos Vinicius Gura em 03/09/2025 14:06, Luiza Marilda Pacheco Castagno Simonelli em 03/09/2025 14:27. Inserido ao protocolo
23.593.251-2 por: Idinara Prieto Soltoski em: 03/09/2025 12:04. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 6a52f6fd7f24629dd18b19318b2d290d.
109a
30
Documento: DAD0792ProgramaInfanciaFelizSegundaParcelaMunicipiodePatoBrancoUnidade1.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Marcos Vinicius Gura em 03/09/2025 14:06, Luiza Marilda Pacheco Castagno Simonelli em 03/09/2025
14:27.
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Idinara Prieto Soltoski em: 03/09/2025 12:04.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
6a52f6fd7f24629dd18b19318b2d290d.
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA
NÚCLEO FAZENDÁRIO SETORIAL
Protocolo: 23.593.251-2
Assunto: CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ - MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO (UNIDADE 1).
Interessado: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Data: 03/09/2025 12:05
AO SEDEF/GS
Encaminha-se o presente protocolado para providências.
Atenciosamente,
Idinara Prieto Soltoski
SEDEF/NFS
Marcos Vinicius Gura
Chefe do NFS/SEDEF
DESPACHO
110
31
Assinatura Qualificada realizada por: Marcos Vinicius Gura em 03/09/2025 14:06. Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Idinara Prieto Soltoski em: 03/09/2025 12:05.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d0067988c6ba099ab12036b904ffc076.
110a
31
Documento: DESPACHO_7.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Marcos Vinicius Gura em 03/09/2025 14:06.
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Idinara Prieto Soltoski em: 03/09/2025 12:05.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
d0067988c6ba099ab12036b904ffc076.
 DESPACHO SECRETARIA L Nº 364 /2 025 – SEDEF
Referente ao protocolado nº 23.593.251-2.
I. AUTORIZO, com fulcro no parágrafo único do art. 14 da Lei Estadual nº 9.579, de 22 de
março de 1991 e Decreto nº 10.455, de 26 de Março de 2014, que dispõe sobre a
transferência automática de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência –
FIA, para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência; considerando a Lei nº
21.870, de 19 de dezembro de 2023, que institui o Programa Infância Feliz Paraná;
considerando as Deliberações nº 060/2023 e nº 025/2024 do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, que aprovam o repasse de recursos
do Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA para os Fundos Municipais para
Infância e Adolescência para construção de creches; e considerando as Resoluções nº
212/2024 – SEDEF e nº 029/2025-SEDEF, e com base no Despacho nº 337/2025 do
Núcleo Técnico de Arquitetura (Mov. 27) e considerando a disponibilidade orçamentária e
financeira (Mov. 28-30), a realização da despesa no valor de R$ 398.872,40 (Trezentos e
noventa e oito mil e oitocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), referente a
20% (vinte por cento) do valor máximo a ser repassado para construção de creche no
município de Pato Branco – Segunda parcela.
I. Para a efetiva realização da despesa o Núcleo Fazendário Setorial – NFS/SEDEF, deverá
atender o previsto art. 11 da Resolução nº 212/2024 – SEDEF;
II. PUBLIQUE-SE, de acordo com as normas vigentes.
III. À SEDEF/NFS.
Curitiba, 03 de setembro de 2025.
 (Assinado Digitalmente)
 Rogério Carboni
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família
111
32
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 04/09/2025 08:45. Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Millena Aparecida Mauricio Montaldi em:
03/09/2025 17:23. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: f494b3ff5b6bc77a834d4ee03b35ac27.
111a
32
Documento: 364202523.593.5212Autorizocreche2etapaPatoBranco.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 04/09/2025 08:45.
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Millena Aparecida Mauricio Montaldi em: 03/09/2025 17:23.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
f494b3ff5b6bc77a834d4ee03b35ac27.
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 118808/2025
Título DESPACHO SECRETARIAL N° 364 - 2025 - SEDEF
Órgão SEDEF - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família
Depositário Millena Aparecida Mauricio Montaldi
E-mail millenamontaldi@sedef.pr.gov.br
Enviada em 04/09/2025 09:09
Diário Oficial Executivo
Secretaria do Desenvolvimento Social e Família
Despacho-EX (Gratuita)
364 - 2025 - 23.593.521-2 - Autorizo - creche - 2 etapa Pato Branco.pdf
67,90 KB
Data de publicação
05/09/2025 Sexta-feira Gratuita Aprovada 04/09/25 09:35 Nº da Edição do Diário: 11981
Histórico TRIAGEM REALIZADA
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateria.do?action=imprimir&id=dA...
1 of 1 04/09/2025, 09:44
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Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Millena Aparecida Mauricio Montaldi em: 04/09/2025 09:45. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o
código: 423f40ad7192ebc9cf47abea25c82cf8.
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA
NÚCLEO FAZENDÁRIO SETORIAL - CRECHES
Protocolo: 23.593.251-2
Assunto: CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ - MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO (UNIDADE 1).
Interessado: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Data: 04/09/2025 15:33
A SEDEF/NFS/GF
Considerando a autorização secretarial, encaminho o presente para
demais providências.
Mirian Romanovski
SEDEF/NFS
DESPACHO
113
34
Assinatura Avançada realizada por: Mirian Romanovski (XXX.746.649-XX) em 04/09/2025 15:33 Local: SEDEF/NFS/CRECHE. Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por:
Mirian Romanovski em: 04/09/2025 15:33. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a793b4b342140ca7591ffef52bb48eb2.
113a
34
Documento: DESPACHO_8.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Mirian Romanovski (XXX.746.649-XX) em 04/09/2025 15:33 Local: SEDEF/NFS/CRECHE.
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Mirian Romanovski em: 04/09/2025 15:33.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
a793b4b342140ca7591ffef52bb48eb2.
DIRETORIA GERAL
GESTÃO DE FUNDOS
Curitiba, 05 de setembro de 2025.
Informação nº 166/2025
Ref.: Construção de uma creche do Programa Infância Feliz
Protocolo nº 23.593.251-2
 Considerando o Despacho nº 337/2025 NTA/SEDEF, que informa a aptidão do
município de Cafezal do Sul, para recebimento do valor do repasse para a construção de
uma creche.
 Considerando o Despacho Secretarial nº 364/2025 - SEDEF, aprovação do
município que apresentou a documentação prevista no art. 5º da Resolução nº
212/2024 e Resolução 029/2025 – SEDEF.
 Isto posto, encaminha-se o presente expediente para o Núcleo Fazendário
Setorial – NFS/SEDEF para providências quanto ao empenho, liquidação e
pagamento, da 2ª parcela, conforme segue:
MUNICÍPIO CNPJ AGÊNCIA CONTA
CORRENTE
VALOR
Pato Branco
Unidade 1
17894803000130 0495-2 96746-7 R$ 398.872,40
É a informação,
Lucimara Aparecida de Oliveira
Assist. Administrativo Terceirizada
Gestão de Fundos / SEDEF
Patricia Tobe
Gestão de Fundos/SEDEF
114
35
Assinatura Avançada realizada por: Lucimara Aparecida de Oliveira (XXX.204.629-XX) em 05/09/2025 09:47. Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Lucimara
Aparecida de Oliveira em: 05/09/2025 09:47. Demais assinaturas na folha 114a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: ca88601d5964e822590cf4ff1435da81.
114a
35
Documento: Infon1662025prot.23.593.2512PATOBRANCOUnidade1CRECHE.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Lucimara Aparecida de Oliveira (XXX.204.629-XX) em 05/09/2025 09:47 Local: SEDEF/NFS/GF, Patricia Tobe
(XXX.832.219-XX) em 05/09/2025 10:16 Local: SEDEF/NFS/GF.
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Lucimara Aparecida de Oliveira em: 05/09/2025 09:47.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
ca88601d5964e822590cf4ff1435da81.
Governo do Estado do Paraná
Nota de Empenho
Encerrado até Julho
Identificação
Unidade Gestora Documento Emissão
616600 - Fundo Estadual Para a Infância e Adolescência 2025NE003259 09/09/25
Credor 17894803000130 - FMDCA PATO BRANCO
Valor 398.872,40 (Trezentos e noventa e oito mil e oitocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos)
Classificação
Órgão Orçamento 61 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família
Unidade Orçamentária 6166 - Fundo Estadual Para a Infância e Adolescência
SubUnidade 00000 - 0 - Não definido
Programa de trabalho F.08.243.29. 7438 - Programa Infância Feliz Paraná
Natureza 444142 - Auxílios
Identificador Exercício Fonte 1 - Recursos do Exercício Corrente
Fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Marcador de Fonte 0000 - SEM MARCADOR
Tipo de Detalhamento de Fonte 0 - SEM DETALHAMENTO
Detalhamento de Fonte 000000 - SEM DETALHAMENTO
Região Intermediária 4100 - Estado
Município 9999999 - Não informado
Emenda Parlamentar E0000 - Não definida
Meta Obra 0 - Não definida
PADV 0000 - 0000000
Transferência Recebida 000000 - Transferência não identificada
Transferência Concedida 000000 - Transferência não identificada
Contrato 00000000 - 00000000
LME 60 - Investimento
Detalhamento
Mod. 
Empenho
Ordinário Mod. Licitação 09 - Outros / Não 
Aplicável
Emb. Legal PIF / FUNDO A FUNDO
Origem 1 - Origem nacional Data Entrega 09/09/2025 Local Entrega Pato Branco
Processo 23.593.251-2 UF Paraná Município Pato Branco
Itens
Tipo Patrimonial Subitem da Despesa Classificação Complementar Valor
57 - Transferências Concedidas 01 - Auxílio a Municípios (2163) 398.872,40
Cronograma
Setembro 398.872,40
Saldo Dotação
Créd. Disp. Indisponível antes NE 0,00 Valor NE Saldo após NE
13.646.231,60 Pré-Empenhado 0,00 Bloqueado 0,00 398.872,40 13.247.359,20
Observação
Segunda parcela do Programa Infância Feliz Repasse Na Modalidade Fundo A Fundo Aos Municípios Para A Construção De Creches. Município de Pato Branco 
Unidade 1. Protocolo: 23.593.251-2
Produtos
Produto Quantidade Und. Fornec. Preço Unitário Preço Total
PROGRAMA INFÂNCIA FELIZ 1 UN 398.872,40 398.872,40
Descrição Segunda parcela do Programa Infância Feliz Repasse Na Modalidade Fundo A Fundo Aos Municípios Para A Construção De Creches. Município 
de Pato Branco Unidade 1.
Dados de Autenticidade
Emitido/contabilizado por Regina Marcia Cordeiro Nunes em 09/09/25 às 09:11. Impresso por Regina Marcia Cordeiro Nunes em 09/09/25 às 09:11.
SIAFIC-PR / SEFA-PR Página 1/2
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115
36
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Marcos Vinicius Gura em 09/09/2025 11:06. Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Sistema SIAFICPR - Integrado de
Planejamento, Execução e Gestão Fiscal em: 09/09/2025 14:13. Demais assinaturas na folha 116a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 75b4580142940130079c934c0c7eae0b.
Identificação
Unidade Gestora Documento Emissão
616600 - Fundo Estadual Para a Infância e Adolescência 2025NE003259 09/09/25
Credor 17894803000130 - FMDCA PATO BRANCO
Valor 398.872,40 (Trezentos e noventa e oito mil e oitocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos)
Assinaturas
Emitido/contabilizado por Regina Marcia Cordeiro Nunes em 09/09/25 às 09:11. Impresso por Regina Marcia Cordeiro Nunes em 09/09/25 às 09:11.
SIAFIC-PR / SEFA-PR Página 2/2
116
36
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Marcos Vinicius Gura em 09/09/2025 11:06. Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Sistema SIAFICPR - Integrado de
Planejamento, Execução e Gestão Fiscal em: 09/09/2025 14:13. Demais assinaturas na folha 116a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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116a
36
Documento: 6166002025NE003259.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Marcos Vinicius Gura em 09/09/2025 11:06, Luiza Marilda Pacheco Castagno Simonelli em
09/09/2025 11:39.
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Sistema SIAFICPR - Integrado de Planejamento, Execução e Gestão Fiscal em: 09/09/2025 14:13.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
75b4580142940130079c934c0c7eae0b.
Governo do Estado do Paraná
Ordem Bancária Orçamentária
TIPO 31
Encerrado até Agosto
Identificação
UG Emitente Documento Emissão
616600 - FIA 2025OB003253 11/09/25
UG Liquidante UG Pagadora
616600 - FIA 990000 - TESOURO ESTADUAL
Valor por Extenso Valor
Trezentos e noventa e oito mil e oitocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos 398.872,40
Assinaturas Empenho
Nome
LUIZA MARILDA PACHECO CASTAGNO SIMONELLI
MARCOS VINICIUS GURA
Assinaturas Programação de Desembolso
Nome
LUIZA MARILDA PACHECO CASTAGNO SIMONELLI
MARCOS VINICIUS GURA
Detalhamento
Nota Liquidação 2025NL003149
Nota de Empenho 2025NE003259
Credor 17894803000130 - FMDCA PATO BRANCO
Natureza 444142 - Auxílios
Identificador Exercício Fonte 1 - Recursos do Exercício Corrente
Fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Marcador de Fonte 0000 - SEM MARCADOR
Detalhamento de Fonte 000000 - SEM DETALHAMENTO
Transferência Recebida 000000 - Transferência não identificada
Transferência Concedida 000000 - Transferência não identificada
Contrato 00000000 - 00000000
Domicílio Bancário Origem 001 - 3793 - 0000000147656 - Conta Movimento
Domicílio Bancário Destino 001 - 0495 - 0000000967467
Competência 09/2025
Código de Autenticação 1CBFBC338613838F
Processo 23.593.251-2
Itens
Tipo Patrimonial Subitem da Despesa Operação Patrimonial Vinculação de 
Pagamento
Classificação 
Complementar
Valor
57 - Transferências 
Concedidas
01 - Auxílio a Municípios (2163) 212 - Pagamento da 
Obrigação
0 - Pagamento 00000000 398.872,40
Observação
 2a Parcela do Programa Infância Feliz - Fundo A Fundo Aos Municípios Para A Construção De Creches. Município de Pato Branco Unidade 1. Protocolo: 
23.593.251-2
Registro de Envio
UG Emitente 990000 Emissão 11/09/25
Documento 2025RE025134 Data de Envio 11/09/25
Status de Envio Processado e Pago Data de retorno 13/09/25
Tipo de Pagamento Normal Retorno Este código indica 
que o pagamento foi 
confirmado
Programação de Desembolso
Documento 2025PD003317 Emissão 10/09/25 Data de 
Programação
10/09/25
Emitido/contabilizado por Carla Menna da Silva Lanner em 11/09/25 às 10:09. Impresso por Idinara Prieto Soltoski de Pontes em 15/09/25 às 10:49.
SIAFIC-PR / SEFA-PR Página 1/1
117
37
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Regina Marcia Cordeiro Nunes em: 15/09/2025 10:50. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c07422be5d329940eab99c63a830a021.
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA
NÚCLEO FAZENDÁRIO SETORIAL
Protocolo: 23.593.251-2
Assunto: CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ - MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO (UNIDADE 1).
Interessado: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Data: 15/09/2025 10:51
À
SEDEF/GF
Em atendimento a solicitação contida na Informação nº 166/2025 fl.114,
informamos pagamento da 2a. Parcela, realizado com sucesso no dia 11/09/2025,
conforme ordem bancária fl.117.
At.te,
Regina Nunes
Assist. Adm. Terc.
SEDEF/NFS
DESPACHO
118
38
Assinatura Avançada realizada por: Regina Marcia Cordeiro Nunes (XXX.274.309-XX) em 15/09/2025 10:51 Local: SEDEF/NFS. Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por:
Regina Marcia Cordeiro Nunes em: 15/09/2025 10:51. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento
pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 6bc8a5c11c2ead37d398c45ec2154ce1.
118a
38
Documento: DESPACHO_9.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Regina Marcia Cordeiro Nunes (XXX.274.309-XX) em 15/09/2025 10:51 Local: SEDEF/NFS.
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Regina Marcia Cordeiro Nunes em: 15/09/2025 10:51.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
6bc8a5c11c2ead37d398c45ec2154ce1.
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA
NÚCLEO FAZENDARIO SETORIAL - GESTÃO DE FUNDOS
Protocolo: 23.593.251-2
Assunto: CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ - MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO (UNIDADE 1).
Interessado: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Data: 15/09/2025 13:50
AO NÚCLEO TÉCNICO DE ARQUITETURA
Informamos pagamento da 2ª parcela da construção da creche realizado
em 11/09/2025, conforme ordem bancária fl. 117.
At.te
Lucimara Aparecida de Oliveira
Gestão de Fundos - SEDEF
DESPACHO
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Assinatura Avançada realizada por: Lucimara Aparecida de Oliveira (XXX.204.629-XX) em 15/09/2025 13:50 Local: SEDEF/NFS/GF. Inserido ao protocolo 23.593.251-2
por: Lucimara Aparecida de Oliveira em: 15/09/2025 13:50. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 62e3df4f8590fe1f97ee3396ebacddac.
119a
39
Documento: DESPACHO_10.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Lucimara Aparecida de Oliveira (XXX.204.629-XX) em 15/09/2025 13:50 Local: SEDEF/NFS/GF.
Inserido ao protocolo 23.593.251-2 por: Lucimara Aparecida de Oliveira em: 15/09/2025 13:50.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
62e3df4f8590fe1f97ee3396ebacddac.
ESTADO DO PARANÁ
Folha 1
Protocolo:
23.593.296-2
Órgão Cadastro: SEDEF
Em: 28/02/2025 15:37
Para informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo
Código TTD: -
Assunto: Cidade: CURITIBA / PR
Detalhamento:
Nº/Ano 54/2025
Palavras-chave: CONSTRUCAO
OBRAS
CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO (UNIDADE 2).
Interessado 1: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Interessado 2:
1
1
NÚCLEO TÉCNICO DE ARQUITETURA - NTA
Memorando nº 054/2025 – NTA/SEDEF
Curitiba, 28 de fevereiro de 2025.
À SEDEF/DG
Assunto: Construção de Creche no município de Pato Branco – Unidade 2.
Venho por meio deste, solicitar abertura de protocolo referente à
construção de Creche no município de Pato Branco – Unidade 2, cujo 
conteúdo documental que validou tal demanda encontra-se no processo sob nº 
22.344.649-3.
Tal protocolado que ora se apresenta tem a finalidade de tratar da 
documentação apartada da unidade em questão.
Atenciosamente,
Isaura Marques de Souza
Arquiteta – NTA / SEDEF
2
2
Assinatura Avançada realizada por: Isaura Marques de Souza (XXX.479.099-XX) em 28/02/2025 15:39 Local: SEDEF/NTA. Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose
Barbosa Nunes Junior em: 28/02/2025 15:38. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 4cc1d161b5a02a9bb76b42a0d5fa77e4.
2a
2
Documento: Memo_054_2025_NTA_SEDEF.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Isaura Marques de Souza (XXX.479.099-XX) em 28/02/2025 15:39 Local: SEDEF/NTA.
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 28/02/2025 15:38.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
4cc1d161b5a02a9bb76b42a0d5fa77e4.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/AD48-89CE-2F69-ABA2 e informe o código AD48-89CE-2F69-ABA2
43
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d7c7cfb6cabe36be0014c7a2e9f8ed77
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 3c9f080b8560616cc093e14a8cf432f8
.
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AD48-89CE-2F69-ABA2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 17/06/2024 09:39:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/AD48-89CE-2F69-ABA2
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Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d7c7cfb6cabe36be0014c7a2e9f8ed77
.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:09. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 3c9f080b8560616cc093e14a8cf432f8
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 85aa1a192c330f4375a3dcc644dac71a
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Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
aripar.org/e-validador/ o CNS: 08.457-4
e o código de verificação do documento: T39X64
Consulta disponível por 30 dias
Documento Assinado Digitalmente
LUCIELI TESSER
CPF: 07513161992 - 17/06/2024
129
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 59256994fc3d6d95b0afbfe2d2738f4b
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dcdab72a57cb0c6689df676c771d7a5d
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ANEXOS RESOLUÇÃO N° 212/2024 – SEDEF
ANEXO I – RESOLUÇÃO SEDEF Nº 212/2024
LISTA DE VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL DE HABILITAÇÃO OBRAS FUNDO A
FUNDO
PROTOCOLO: 22.344.649-3
MUNICÍPIO: PATO BRANCO
CRECHE:
VALOR FIA: R$ 2.609.584,32
DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO FOLHA(s)
Nº
Ofício do município solicitando adesão a Resolução n° - SEDEF, informando o
valor e a obra a ser realizada. 2 – 5
Ata ou Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente com a aprovação da submissão da solicitação de execução de obra
no município, devidamente publicada em Diário Oficial ou jornal de grande
circulação.
6
Cópia de RG, CPF e Ata de posse do Prefeito e do Secretário Municipal cuja
Secretaria seja a competente pela Política da Criança e do Adolescente. 7 –11
Certidão do Registro de Imóvel ou documento legal de posse emitido no ano
corrente (máximo 90 dias), onde será executada a obra. 12 – 13
Anexo II – Proposta de investimento 14– 18
Anexo III – Termo de Adesão 19– 21
Anexo IV – Declaração de Compromisso de Identidade Visual e Uso do Projeto
Básico Fornecido pela SEDEF para Construção de Equipamento da Política da
Criança e do Adolescente (Creche);
22 – 23
Anexo V – Declaração de Compatibilidade entre Terreno e Projeto Executivo Padrão.
24
(Assinado e datado eletronicamente)
Priscila Cristina Lucio Mayer
Responsável pelo preenchimento
27
16
Assinatura Simples realizada por: Priscila Cristina Lucio Mayer (XXX.230.849-XX) em 22/06/2024 15:42 Local: SEDEF/CPCA/CRECHE. Inserido ao protocolo 22.344.649-3
por: Arielle Ruas em: 21/06/2024 15:08. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 88fc5ba643584e60e002777be3495d74
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126
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 4ce6d1eb3c170c8507f51e05e984263d
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27a
16
Documento: AnexoIPATOBRANCO.pdf
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Assinatura Simples realizada por: Priscila Cristina Lucio Mayer (XXX.230.849-XX) em 22/06/2024 15:42 Local: SEDEF/CPCA/CRECHE.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Arielle Ruas em: 21/06/2024 15:08.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
88fc5ba643584e60e002777be3495d74
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136
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 4ce6d1eb3c170c8507f51e05e984263d
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5
ANEXO II – DA RESOLUÇÃO SEDEF Nº 212/2024
PROPOSTA DE INVESTIMENTO – OBRAS DE EQUIPAMENTO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
PROTOCOLO:
IDENTIFICAÇÃO GERAL
MUNICÍPIO: PATO BRANCO
NOME DA CRECHE: CRECHE DO Bairro GRALHA AZUL
DADOS DO IMÓVEL
REGISTRO DO IMÓVEL Nº 26268
SITUAÇÃO DO IMÓVEL
X Posse legal do imóvel - Registrado em cartório em nome do
município.
Imóvel localizado em área desapropriada ou em desapropriação,
com registro de titularidade ainda em trâmite.
Imóvel recebido em doação, com registro de titularidade ainda
em trâmite.
Em área devoluta.
Imóvel pertence ao Estado, por força de mandamento
constitucional ou legal, em trâmite de regularização.
Imóvel com documentação de cessão gratuita de uso, de no
mínimo 20 anos.
Outros.
ENDEREÇO
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL:
X URBANO
RURAL
RUA: Jandir Antonio Perusso Nº
CEP: 85.808-327 BAIRRO: GRALHA AZUL
ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
População Total:
População Área Urbana: População de Área Rural:
Percentual de território Área Urbana: Percentual de território Área Rural:
Aspectos Geográficos:
Aspectos Demográficos:
JUSTIFICATIVA
(Descrever as razões pelas quais é importante o investimento na nova unidade, considerando as
necessidades da população que é/ou será atendida).
Justificativa Creche do Bairro Gralha Azul
A implantação de uma creche no bairro Gralha Azul é uma necessidade urgente devido à
ausência de tais serviços na região. Este é um bairro carente, cujas famílias enfrentam
17
11
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 122ece866f23112416a8e9fb17e53996
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147
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 84d0847c0a1522ff4de61e656df2f41e
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6
grandes dificuldades para garantir a educação e cuidados básicos para seus filhos
pequenos. Atualmente, os moradores do Gralha Azul são obrigados a se deslocar até o
bairro Alvorada para utilizar os serviços de creche, o que implica em custos adicionais de
transporte, tempo e esforço para estas famílias.
A abertura de uma creche no bairro Gralha Azul proporcionaria inúmeros benefícios para
a comunidade local. Primeiramente, facilitaria o acesso das crianças à educação infantil
de qualidade, um direito fundamental que promove o desenvolvimento integral na
primeira infância. Além disso, a proximidade da creche permitiria que os pais e
responsáveis economizassem tempo e recursos, podendo dedicar-se mais às suas
atividades profissionais e pessoais, o que contribuiria para a melhoria da qualidade de
vida e a geração de renda da comunidade.
Portanto, a construção de uma creche no bairro Gralha Azul não apenas atenderia uma
necessidade básica das famílias locais, mas também promoveria o desenvolvimento
social e econômico da região, proporcionando um ambiente mais justo e equitativo para
todos os seus moradores.
(Assinado Eletronicamente) Nome
Prefeito do Município Robson Cantu
(Assinado Eletronicamente)
Secretário(a) Municipal da Secretaria a quem compete a Política da
Criança e do Adolescente
Cleuza Alves Chiochetta
(Assinado Eletronicamente) Nome Eng/Arq: Gilmar Tumelero
CREA/CAU n° A380113
Responsável Técnico do Município de Pato Branco
ROBSON CANTU:44143 664968
Assinado de forma digital por ROBSON CANTU:44143664968 Dados: 2024.06.20 
15:25:26 -03'00'
18
11
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 122ece866f23112416a8e9fb17e53996
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157
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 84d0847c0a1522ff4de61e656df2f41e
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7
ANEXO III DA RESOLUÇÃO 212/2024 - SEDEF
TERMO DE ADESÃO
O município de PATO BRANCO por meio do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, inscrito
no CNPJ/MF nº: 17.894.803/0001-30, ADERE ao Incentivo Financeiro de Investimento, nos
termos da Resolução – SEDEF 212/2024.
RESOLUÇÃO DE HABILITAÇÃO nº 033/ 2024
OBJETO : CONSTRUÇÃO CRECHES VALOR: 2.609.584,32
TIPODE UNIDADE: ALVENARIA
RUA Nº
CEP BAIRRO
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ADESÃO
O município aceita todos os termos estabelecidos na Resolução SEDEF 212/2024, e deve adotar
práticas de anticorrupção, devendo observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema Estadual
da Política da Criança e do Adolescente – SEPCA/PR, o mais alto padrão de ética, durante todo o
processo de execução dos recursos do incentivo evitando práticas corruptas e fraudulentas. Para os
propósitos deste inciso, definem-se as seguintes práticas:
1. Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem
com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no desempenho de suas atividades;
2. Prática fraudulenta: falsificar ou omitir fatos, com o objetivo de influenciar a execução dos
recursos;
3. Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou
sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços
em níveis artificiais e não competitivos;
4. Prática coercitiva: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou
sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução
de um contrato;
5. Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações
falsas, aos representantes da SEDEF, com o objetivo de impedir materialmente a fiscalização da
execução do recurso.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS
A SEDEF/CEDCA/DIA repassará os recursos para execução das obras em cinco parcelas, da
seguinte forma:
19
12
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 19:06. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 840c5b8ddbfbc901072c3b7ee8054348
.
168
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 44be03d694c4d4c26a1290412f817207
.
8
I – A primeira parcela corresponde a 10% (dez por cento) do valor preestabelecido, qual seja de até
R$ 1.304.792,16 (um milhão e trezentos e quatro mil e setecentos e noventa e dois reais e dezesseis
centavos), após o atendimento dos requisitos elencados nas Deliberações do – CEDCA/PR;
II – A segunda parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor preestabelecido, será repassado
após o recebimento do projeto básico entregue pela SEDEF e a apresentação dos elementos
técnicos/projetos complementares, relativos à implantação do terreno
II – O saldo remanescente será repassado em 03 (três) parcelas iguais, sendo:
a) 3ª (terceira) parcela após a comprovação da execução de 40% (quarenta por cento) do total da
obra, de acordo com aferição a ser realizada por profissional técnico habilitado do Município,
mediante emissão de Relatório de Vistoria de Obras e desde que não constem irregularidades;
b) 4º (quarta) parcela após comprovação da execução de 70% (setenta por cento) do total da obra, de
acordo com aferição a ser realizada por profissional técnico habilitado do Município, mediante
emissão de Relatório de Vistoria de Obras e desde que não constem irregularidades;
c) 5ª (quinta) parcela após comprovação da execução de 100% (cem por cento) do total da obra, de
acordo com aferição a ser realizada por profissional técnico habilitado do Município, mediante
emissão de Relatório de Vistoria de Obras e desde que não constem irregularidades.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO
1. Fica indicado pela SEDEF o(a) servidor(a), CPF nº , lotado na
SEDEF/
, , e o (a) servidor(a) , CPF n°
,
lotado na SEDEF/NTA para acompanhar e monitorar a execução deste Termo de Adesão.
2. Fica indicado pelo município o profissional (Arquiteto/Engenheiro)
,
(CAU/CREA) nº , para fiscalizar a execução física deste Termo de Adesão, na forma da legislação
orientadora da matéria.
3. As ações de monitoramento e acompanhamento da execução das obras por órgão oficial do
Estado, igualmente ficam sob a supervisão da SEDEF/NTA.
CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Adesão tem seus prazos de vigência e execução determinados no Art. 18º da
Resolução n° 212/2024 - SEDEF, e poderão ser alterados/prorrogados excepcionalmente, mediante
aprovação do Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família, sendo vedada a mudança
do objeto.
Parágrafo único. Depois de aprovada a documentação técnica pela SEDEF, relacionada nos
ANEXOS VI e VIII as alterações dos elementos técnicos e suas características definidas em memorial
descritivo, projetos complementares, bem como orçamentos, só poderão ser realizadas mediante
aprovação e autorização da SEDEF, sob pena de instauração de Procedimento Administrativo e/ou
Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Questões omissas a este documento deverão ser resolvidas pela SEDEF.
20
12
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 19:06. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 840c5b8ddbfbc901072c3b7ee8054348
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178
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 44be03d694c4d4c26a1290412f817207
.
9
A este Termo de Adesão aplica-se na íntegra o previsto na Resolução da SEDEF nº 212/2024.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba da Justiça Estadual do
Paraná para dirimir qualquer litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Adesão,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
As partes assinam este instrumento, para efeitos jurídicos e legais por meio de assinatura digital.
Assinado e datado eletronicamente,
(Assinado Eletronicamente)
Nome
Prefeito do Município Robson Cantu
(Assinado Eletronicamente)
Secretário(a) Municipal da Secretaria a quem compete a Política da
Criança e do Adolescente
Cleuza Alves Chiochetta
(Assinado Eletronicamente)
Rogério Carboni
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família
ROBSON CANTU:44
143664968
Assinado de forma digital por ROBSON CANTU:4414366496
8 Dados: 2024.06.20 
15:26:22 -03'00'
21
12
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 19:06. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 840c5b8ddbfbc901072c3b7ee8054348
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188
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 44be03d694c4d4c26a1290412f817207
.
21a
12
Documento: 7.1AnexoIII.pdf
.
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 19:06.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
840c5b8ddbfbc901072c3b7ee8054348
.
198
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 44be03d694c4d4c26a1290412f817207
.
11
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO nº 212/2024 - SEDEF
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE IDENTIDADE VISUAL E USO DO PROJETO PADRÃO
SEDEF DE EQUIPAMENTO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Declaramos, conforme prevê o inciso IX do Artigo 5º da Resolução nº 212/2024 - SEDEF para
todos os fins de direito a quem interessar possa, que a Prefeitura Municipal de PATO BRANCO,
compromete-se seguir a identificação visual definida no Projeto Padrão, fornecido pelo Estado do
Paraná/SEDEF para construção do prédio destinado a creche GRALHA AZUL a ser executada
em terreno com área de 54.240,34M/2 m², localizado à Rua Jandir Antonio Perusso , da Matricula
26268, deste Município.
Declaramos também que o respectivo projeto, será utilizado exclusivamente para a obra acima
referenciada.
(Assinado Eletronicamente) Nome
Prefeito do Município Robson Cantu
(Assinado Eletronicamente)
Secretário(a) Municipal da Secretaria a quem compete a Política da
Criança e do Adolescente
Cleuza Alves Chioquetta
(Assinado Eletronicamente) Nome Eng/Arq: Gilmar Tumelero
CREA/CAU n° A380113
Responsável Técnico do Município de Pato Branco
ROBSON CANTU:4414366 4968
Assinado de forma digital por ROBSON CANTU:44143664968 Dados: 2024.06.20 15:25:44 -03'00'
23
13
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: aa3d601e50a57d71a4e0a081f897b74b
.
209
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dc53b9e74e564e91f6a44dbe38620491
.
12
ANEXO V DA RESOLUÇÃO nº 212/2024 - SEDEF
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ENTRE TERRENO E PROJETO EXECUTIVO PADRÃO
Eu, Gilmar Tumelero, registrado no CREA/CAU sob n° A380113, declaro para os devidos
fins de direito, perante a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF que,
após análise do Projeto Padrão da Creche, avaliei o terreno ora disponibilizado pelo Município de
Pato Branco, entendendo que este atende aos requisitos mínimosnecessários a execução da obra,
sendo integralmente compatível com o objeto que aqui se apresenta.
Pato Branco, 17 de junho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Nome Eng/Arq: GILMAR
TUMELERO
CREA/CAU n° A380113
Responsável Técnico do Município de Pato Branco
24
14
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Prisciane de Oliveira em: 21/06/2024 12:13. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c6ac3c153db24d89fbcd850a4197e900.
21
10
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 23ba657a2ed46cb5235a8f6d1aa333dd.
Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo
ARCPF Nº 186/2024/CPCA
Atestamos para os devidos fins que o Município de Pato Branco, em cumprimento ao
disposto no art. 17 §5°, da Lei nº 19.173 de 18 de outubro de 2017, possui instituído e
em funcionamento:
I - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de composição paritária entre
poder público e sociedade civil;
II - Fundo para a Infância e Adolescência, com orientação, controle e deliberação dos
respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Plano dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovado pelo Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Conselho Tutelar, em sua composição integral de (05) cinco membros titulares.
Para fins de emissão do presente documento, foram considerados:
• Lei n° 3.338/2010, de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, alterada pela Lei n° 4.577/2015, que demonstram a paridade entre as
representações governamentais e sociedade civil, devidamente publicadas;
• Portaria n° 414/2023, de nomeação dos conselheiros dos direitos da Criança e
do Adolescente, devidamente publicada;
• Lei n° 3.338/2010, de criação do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência, alterada pela Lei n° 5.112/2018, e Decreto n° 8.292/2018, que
regulamenta o Fundo, devidamente publicados;
• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) próprio do Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência;
• Resolução n° 003/2016, de aprovação do Plano Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, devidamente publicada;
• Lei n° 3.338/2010, de criação do Conselho Tutelar, alterada pelas Leis nº
3.447/2010, nº 4.577/2015, nº 5.220/2018 e nº 6.213/2023, devidamente publicadas;
• Decreto n° 9.855/2024, de nomeação dos conselheiros tutelares, devidamente
publicado.
1
263
17
Assinatura Avançada realizada por: Juliana Muller Sabbag (XXX.203.429-XX) em 09/04/2024 11:46 Local: SEDEF/CPCA, Eloise Zanon Garcia (XXX.652.689-XX) em
02/05/2024 17:20 Local: SEDEF/CPCA. Inserido ao protocolo 21.891.659-7 por: Marcos Antonio Pires em: 08/04/2024 14:10. Documento assinado nos termos do Art. 38
do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o
25
15
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Arielle Ruas em: 21/06/2024 14:57. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 256cf0f1b62c0fb32fd3a8c3a262935a.
22
11
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 6020f3b362f00071e061ad8f19475150.
O presente atestado foi elaborado por Eloise Zanon Garcia, o qual segue assinado pela
Coordenadora da Coordenação da Política da Criança e do Adolescente desta
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF).
Curitiba/PR, 04 de abril de 2024.
Assinado Eletronicamente
Juliana Muller Sabbag
Coordenadora
Coordenação da Política da Criança e do Adolescente
O presente Atestado é válido até 31 de março de 2026, conforme Resolução nº 033/2024
- SEDEF.
Em caso de alteração nas informações relacionadas ao Conselho dos Direitos da Criança
e do Adolescente e Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é de
responsabilidade do Município a comunicação imediata à SEDEF para emissão de novo
Atestado.
2
264
17
Assinatura Avançada realizada por: Juliana Muller Sabbag (XXX.203.429-XX) em 09/04/2024 11:46 Local: SEDEF/CPCA, Eloise Zanon Garcia (XXX.652.689-XX) em
02/05/2024 17:20 Local: SEDEF/CPCA. Inserido ao protocolo 21.891.659-7 por: Marcos Antonio Pires em: 08/04/2024 14:10. Documento assinado nos termos do Art. 38
do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o
26
15
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Arielle Ruas em: 21/06/2024 14:57. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 256cf0f1b62c0fb32fd3a8c3a262935a.
23
11
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 6020f3b362f00071e061ad8f19475150.
INFORMAÇÃO TÉCNICA nº 233/2024 – CPP/SEDEF
Curitiba, 24 junho de 2024
Protocolado sob nº 22.344.649-3
Assunto: Adesão ao Incentivo Financeiro para construção de creche.
Versa o protocolado em epígrafe acerca de solicitação realizada pelo Município de
Pato Branco de adesão ao Incentivo Financeiro para construção de creche, local de atendimento
educacional e social, destinado prioritariamente, para o atendimento de crianças de 0 (zero) a 03
(três) anos de idade, e prioritariamente, em situação de vulnerabilidade social e assistidas pelos
programas sociais de transferência de renda, no valor de R$ 2.609.548,32 (dois milhões,
seiscentos e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), fonte:
Tesouro.
Considerando que o Município encontra-se elegível para o recebimento do recurso,
conforme relação constante na Resolução n° 219/2024 – SEDEF e ainda, tendo em vista que o
Município apresentou a relação de documentos previstos no art. 5° da Resolução n° 212/2024 –
SEDEF, conforme Movs. 16, esta Coordenação manifesta-se favoravelmente a habilitação do
município.
Sem mais, sugiro o encaminhamento do protocolado em epígrafe ao Núcleo de
Arquitetura – NTA/SEDEF para as demais providências cabíveis.
Gilmar Franco de Oliveira
Assessor Técnico
Coordenação de Programas e Projetos
Ingrid Machado do Nascimento
Coordenadora
Coordenação de Programas e Projetos
1. De Acordo.
2. Encaminha-se ao NTA/SEDEF, para as providências cabíveis.
Quelen Silveira Coden
Diretora
Diretoria de Desenvolvimento Social
Palácio das Araucárias | Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | Centro Cívico | 80530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil
29
18
Assinatura Avançada realizada por: Quelen Silveira Coden (XXX.457.190-XX) em 24/06/2024 13:13 Local: SEDEF/DIDES, Ingrid Machado do Nascimento (XXX.637.259-
XX) em 24/06/2024 13:14 Local: SEDEF/CPP/PI/CRECHES. Assinatura Simples realizada por: Gilmar Franco de Oliveira (XXX.910.159-XX) em 24/06/2024 13:04 Local:
SEDEF/CPP/PI/CRECHES. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Amanda Cristini Velozo Lima em: 24/06/2024 10:59. Documento assinado nos termos do Art. 38 do
24
12
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
29a
18
Documento: 233InformacaoTecnicaPatoBranco233PrimeiraInfanciaCreche.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Quelen Silveira Coden (XXX.457.190-XX) em 24/06/2024 13:13 Local: SEDEF/DIDES, Ingrid Machado do
Nascimento (XXX.637.259-XX) em 24/06/2024 13:14 Local: SEDEF/CPP/PI/CRECHES.
Assinatura Simples realizada por: Gilmar Franco de Oliveira (XXX.910.159-XX) em 24/06/2024 13:04 Local: SEDEF/CPP/PI/CRECHES.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Amanda Cristini Velozo Lima em: 24/06/2024 10:59.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
1d012819156b5952f53cd35ce80be3ea.
25
12
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
NÚCLEO TÉCNICO DE ARQUITETURA - NTA 
DESPACHO N° 347/2024 – NTA 
Para: SEDEF/GS 
Assunto: Construção de Creche no Município de Pato Branco – PR. 
Protocolo nº: 22.344.649-3 
Data: 27/06/2024 
 Tendo em vista o contido no Ofício nº 154/2024 da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco e na Informação Técnica nº 233/2024 – CPP/SEDEF às fls. 29, que tratam de incentivo 
financeiro, por meio do repasse Fundo a Fundo, para Construção de 02 (duas) CRECHES no 
Município de Pato Branco, segue manifestação do NTA/SEDEF quanto aos itens de 
competência desse Núcleo em conformidade às determinações da Resolução nº 212/2024-
SEDEF: 
 Para as referidas obras, o Município de Pato Branco, providenciou a 
Certidão de registro de propriedade ou posse ou termo de cessão de uso 
do imóvel, emitida em dentro do prazo previsto na Resolução, onde serão 
executadas as obras; 
 Foi preenchido e assinado por responsável técnico habilitado, o Anexo IV: 
Declaração de Compromisso de Identidade Visual e Uso do Projeto 
Padrão fornecido pela SEDEF para construção de equipamento da Política 
da Criança e do Adolescente, para cada uma das unidades; 
 Foi preenchido e assinado por responsável técnico habilitado, o Anexo V: 
Declaração de compatibilidade entre terreno e Projeto Executivo Padrão, 
para cada uma das unidades. 
Diante do exposto, entendemos que o Município de Pato Branco está apto a 
dar prosseguimento aos demais trâmites previstos na Resolução n° 212/2024 – SEDEF, com 
vistas à formalização do competente Termo de Adesão. 
Assim sendo, segue o presente protocolo a esse Gabinete/SEDEF para ciência 
e demais andamentos. 
Isaura Marques de Souza 
Arquiteta – CAU A 30869-2 
NTA / SEDEF 
30
19
Assinatura Avançada realizada por: Isaura Marques de Souza (XXX.479.099-XX) em 27/06/2024 15:15 Local: SEDEF/NTA. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Isaura
Marques de Souza em: 27/06/2024 15:15. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: f94514c5454c553af2ee739425e535d5.
26
12
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
30a
19
Documento: DESPACHO_347PI22.344.6493_EncaminhamentoGSConstrucaoCrechePatoBranco.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Isaura Marques de Souza (XXX.479.099-XX) em 27/06/2024 15:15 Local: SEDEF/NTA.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Isaura Marques de Souza em: 27/06/2024 15:15.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
f94514c5454c553af2ee739425e535d5.
27
12
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
31
20
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:47. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dd6018fa97b539055fac7c69dcf5dea4.
28
12
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
32
20
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:47. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dd6018fa97b539055fac7c69dcf5dea4.
29
12
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
33
20
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:47. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dd6018fa97b539055fac7c69dcf5dea4.
30
12
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
34
20
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:47. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dd6018fa97b539055fac7c69dcf5dea4.
31
12
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
35
20
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:47. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dd6018fa97b539055fac7c69dcf5dea4.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
36
20
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:47. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dd6018fa97b539055fac7c69dcf5dea4.
33
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
37
20
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:47. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dd6018fa97b539055fac7c69dcf5dea4.
34
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
38
20
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:47. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dd6018fa97b539055fac7c69dcf5dea4.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
RESOLUÇÃO Nº 319/2024 – SEDEF
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA, nomeado pelo Decre￾to nº 021/2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46 da Lei Estadual nº 21.352
de 1º de janeiro de 2023, e considerando a Resolução nº 212/2024 – SEDEF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os municípios abaixo relacionados, conforme art. 5º da Resolução nº 212/2024 –
SEDEF, para pleitearem a adesão ao Incentivo fundo a fundo, para a construção de creche, local de
atendimento educacional e social, destinado a prover a infraestrutura adequada para o fortalecimento
e o desenvolvimento de ações voltadas à Primeira Infância, para o atendimento de crianças de 0
(zero) a 03 (três) anos de idade, e predominantemente, em situação de vulnerabilidade social e
assistidas pelos programas sociais de transferência de renda:
Protocolos Municípios
22.347.222-2 Brasilândia do Sul
22.324.782-2 Santo Antônio do Sudoeste
22.346.909-4 Sulina
22.340.741-2 Pinhalão
22.328.884-7 Bela Vista da Caroba
22.359.412-3 Nova Aurora
22.327.449-8 Renascença
22.354.176-3 Manfrinópolis
22.357.823-3 Mandaguari
22.349.383-1 Cascavel
22.352.730-2 Perobal
22.354.256-5 Curitiba
22.344.649-3 Pato Branco
22.352.848-1 São João do Triunfo
22.370.023-3 Jussara
22.361.234-2 Rolândia
22.345.682-0 Matinhos
22.351.829-0 Mamborê
22.354.129-1 Ubiratã
22.340.709-9 Flor da Serra do Sul
22.354.818-0 Porto Vitória
22.371.693-8 Santa Izabel do Oeste
22.350.875-8 Francisco Alves
Palácio das Araucárias | Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | Centro Cívico | 80530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil.
39
21
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 20:09. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em:
28/06/2024 12:02. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d5e8fde2c1b7426b506fefe9aab3df57.
36
12
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
22.372.242-3 Pérola D’Oeste
22.350.169-9 Londrina
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 27 de junho de 2024.
Rogério Carboni
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família
Palácio das Araucárias | Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | Centro Cívico | 80530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil.
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 20:09. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em:
28/06/2024 12:02. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d5e8fde2c1b7426b506fefe9aab3df57.
ROGERIO 
HELIAS 
CARBONI:54
614775934
Assinado de 
forma digital por 
ROGERIO HELIAS 
CARBONI:5461477
5934 
Dados: 2024.06.27 
20:09:07 -03'00'
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
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Documento: 3192024HabilitacaoMunicipiosFundoafundocreches2Assinada.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 20:09.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 28/06/2024 12:02.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
d5e8fde2c1b7426b506fefe9aab3df57.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 72436/2024
Título RESOLUÇÃO N° 319 - 2024 - SEDEF
Órgão SEDEF - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família
Depositário Millena Aparecida Mauricio Montaldi
E-mail terc.millenamontaldi@sejuf.pr.gov.br
Enviada em 27/06/2024 20:15
Diário Oficial Executivo
Secretaria do Desenvolvimento Social e Família
Resolução-EX (Gratuita)
319 - 2024 - Habilitação Municípios - Fundo a fundo - creches(2).pdf
54,12 KB
Data de publicação
01/07/2024 Segunda-feira Gratuita Aprovada 28/06/24 10:40 Nº da Edição do Diário: 11691
Histórico TRIAGEM REALIZADA
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateri...
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Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 28/06/2024 12:02. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 6537feae9863757a7cc8012b40c1ff3c.
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12
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
DESPACHO SECRETARIAL nº 488/2024 – SEDEF
Referente ao protocolado nº 22.344.649-3. 
I. AUTORIZO, com fulcro no parágrafo único do art. 14 da Lei Estadual nº 9.579, de 22 de 
março de 1991 e Decreto nº 10.455, de 26 de Março de 2014, que dispõe sobre a 
transferência automática de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência –
FIA, para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência; considerando a Lei nº 
21.870, de 19 de dezembro de 2023, que institui o Programa Infância Feliz Paraná; 
considerando as Deliberações nº 060/2023 e nº 025/2024 do Conselho Estadual dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, que aprovam o repasse de recursos 
do Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA para os Fundos Municipais para 
Infância e Adolescência para construção de creches; e considerando a Resolução nº 
212/2024 – SEDEF, e com base na Informação nº 233/2024 – CPP/SEDEF (fl. 29. Mov. 
18) e no Despacho nº 347/2024 do Núcleo Técnico de Arquitetura (fl. 30. Mov. 19), a 
realização da despesa no valor de R$ 260.958,43 (duzentos e sessenta mil, novecentos e 
cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), referente a 10% (dez por cento) do 
valor máximo a ser repassado para construção de duas creches no município de Pato 
Branco. 
II. Para a efetiva realização da despesa o Núcleo Fazendário Setorial – NFS/SEDEF, deverá 
atender o previsto art. 11 da Resolução nº 212/2024 – SEDEF; 
III. PUBLIQUE-SE, de acordo com as normas vigentes. 
IV. À SEDEF/NFS. 
Curitiba, 27 de junho de 2024. 
 (Assinado Digitalmente)
Rogério Carboni
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família
42
23
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 19:05. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em:
27/06/2024 16:51. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 8cfd7016c89f1bcc62aacd35834e44d0.
40
12
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
42a
23
Documento: 4882024protocolo22.344.6493AutorizocrechePatoBranco.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 19:05.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 27/06/2024 16:51.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
8cfd7016c89f1bcc62aacd35834e44d0.
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12
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
EXTRATO DE DESPACHOS SECRETARIAIS N° 007/2024 – SEDEF
Objeto: Autorização de despesa, com fulcro no parágrafo único do art. 14 da Lei Estadual nº
9.579, de 22 de março de 1991 e Decreto nº 10.455, de 26 de Março de 2014, que dispõe sobre a
transferência automática de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA, para
os Fundos Municipais para Infância e Adolescência; considerando a Lei nº 21.870, de 19 de
dezembro de 2023, que institui o Programa Infância Feliz Paraná; considerando as Deliberações
nº 060/2023 e nº 025/2024 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CEDCA/PR, que aprovam o repasse de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência
– FIA para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência para construção de creches; e
considerando a Resolução nº 212/2024 – SEDEF, foram autorizadas as seguintes despesas:
Protocolo Número Despacho
Secretarial
Valor da
despesa
Município
22.347.222-2 N° 473/2024 R$ 130.479,22 Brasilândia do Sul
22.324.782-2 N° 474/2024 R$ 130.479,22 Santo Antônio do Sudo￾este
22.346.909-4 N° 478/2024 R$ 130.479,22 Sulina
22.340.741-2 N° 479/2024 R$ 130.479,22 Pinhalão
22.328.884-7 N° 475/2024 R$ 130.479,22 Bela Vista da Caroba
22.359.412-3 N° 476/2024 R$ 130.479,22 Nova Aurora
22.327.449-8 N° 480/2024 R$ 130.479,22 Renascença
22.354.176-3 N° 481/2024 R$ 130.479,22 Manfrinópolis
22.357.823-3 N° 482/2024 R$ 130.479,22 Mandaguari
22.349.383-1 N° 484/2024 R$ 521.916,86 Cascavel
22.352.730-2 N° 485/2024 R$ 130.479,22 Perobal
22.354.256-5 N° 486/2024 R$ 782.875,29 Curitiba
22.344.649-3 N° 488/2024 R$ 260.958,43 Pato Branco
22.352.848-1 N° 490/2024 R$ 130.479,22 São João do Triunfo
22.370.023-3 N° 491/2024 R$ 130.479,22 Jussara
22.340.709-9 N° 496/2024 R$ 130.479,22 Flor da Serra do Sul
22.354.818-0 N° 492/2024 R$ 130.479,22 Porto Vitória
22.371.693-8 N° 493/2024 R$ 130.479,22 Santa Izabel do Oeste
22.350.875-8 N° 494/2024 R$ 130.479,22 Francisco Alves
22.372.242-3 N° 495/2024 R$ 130.479,22 Pérola D’Oeste
22.350.169-9 N° 497/2024 R$ 521.916,86 Londrina
Curitiba, 27 de junho de 2024.
Rogério Carboni
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 20:09. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em:
28/06/2024 12:02. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: cbcbc89d4b690fc69c3fb327e2bd6c20.
ROGERIO HELIAS 
CARBONI:546147
75934
Assinado de forma digital 
por ROGERIO HELIAS 
CARBONI:54614775934 
Dados: 2024.06.27 20:09:50 
-03'00'
42
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
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24
Documento: EXTRATODEDESPACHOSSECRETARIAISCRECHESN0072024SEDEFAssinado.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/06/2024 20:09.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 28/06/2024 12:02.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
cbcbc89d4b690fc69c3fb327e2bd6c20.
43
12
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 72437/2024
Título EXTRATO DE DESPACHOS SECRETARIAIS CRECHES - N° 007 - 2024 -
SEDEF
Órgão SEDEF - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família
Depositário Millena Aparecida Mauricio Montaldi
E-mail terc.millenamontaldi@sejuf.pr.gov.br
Enviada em 27/06/2024 20:16
Diário Oficial Executivo
Secretaria do Desenvolvimento Social e Família
Despacho-EX (Gratuita)
EXTRATO DE DESPACHOS SECRETARIAIS CRECHES N 007 - 2024 -
SEDEF.pdf
53,82 KB
Data de publicação
01/07/2024 Segunda-feira Gratuita Aprovada 28/06/24 10:41 Nº da Edição do Diário: 11691
Histórico TRIAGEM REALIZADA
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateri...
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Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Monica Pimentel de Souza Lobo em: 28/06/2024 12:02. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 26797564edfbf8cee8d89fc54b1f2a79.
44
12
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
ExpressoLivre - ExpressoMail
Remetente: "Patricia Tobe" <patriciatobe@sedef.pr.gov.br>
Para: "Marcos Vinicius Gura" <marcosgura@sedef.pr.gov.br>
Data: 24/06/2024 12:19 (01:19 horas atrás)
Assunto: contas BB - Incentivo Creches
Anexos: BB CRECHES - NFS.xlsx (32.37 KB)
Prezado,
Segue em anexo contas municipais do Incentivo Creches para cadastro e posterior
pagamento.
At.te
Patricia Tobe
Gestão de Fundos /Diretoria Geral
41 3210.2860
patriciatobe@sedef.pr.gov.br
Rua Jacy Loureiro de Campos S/N
Centro Cívico | Curitiba /PR | CEP 80530915
Firefox https://expresso.pr.gov.br/expressoMail1_2/index.php
1 of 1 24/06/2024, 13:55
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Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Marcos Vinicius Gura em: 05/07/2024 13:30. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 7d737c36f7ac36bca3fc2f221a3c7583.
45
12
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
Governo do Estado do Paraná
Ordem Bancária Orçamentária
TIPO 32
Encerrado até Maio 
Identificação
UG Emitente Documento Emissão
616600 - FIA 2024OB002662 01/07/24
UG Liquidante UG Pagadora
616600 - FIA 990000 - TESOURO ESTADUAL
Valor por Extenso Valor
Duzentos e sessenta mil e novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos 260.958,43
Assinaturas Empenho
Nome
Luiza Marilda Pacheco Castagno Simonelli
MARCOS VINICIUS GURA
Assinaturas Programação de Desembolso
Nome
Luiza Marilda Pacheco Castagno Simonelli
MARCOS VINICIUS GURA
Detalhamento
Nota Liquidação 2024NL002414
Nota de Empenho 2024NE002151
Credor 17894803000130 - FMDCA PATO BRANCO
Natureza 444142 - Auxílios
Identificador Exercício Fonte 1 - Recursos do Exercício Corrente
Fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Marcador de Fonte 0000 - SEM MARCADOR
Detalhamento de Fonte 000000 - SEM DETALHAMENTO
Convênio de Receita 000000 - Convênio não identificado
Convênio de Despesa 000000 - Convênio não identificado
Contrato 00000000 - 00000000
Domicílio Bancário Origem 001 - 3793 - 0000000147656 - Conta Movimento
Domicílio Bancário Destino 001 - 0495 - 0000000967467
Competência 06/2024
Código de Autenticação AA5D5DCBB0F06873
Processo 22.344.649-3
Itens
Tipo Patrimonial Subitem da Despesa Operação 
Patrimonial
Vinculação de 
Pagamento
Classificação 
Complementar
Valor
52 - Auxílios,
Contribuições e 
Subvenções
01 - Contribuições a Municípios - Despesa 
de Capital (2151)
919 - Pagamento da 
Obrigação
0 - Pagamento 00000000.4 260.958,43
Observação
 PGTO 1º PARCELA-PROGRAMA INFÂNCIA FELIZ protocolo 22.344.649-3
Registro de Envio
UG Emitente 990000 Emissão 01/07/24
Documento 2024RE022221 Data de Envio 01/07/24
Status de Envio Processado e Pago Data de retorno 04/07/24
Tipo de Pagamento Normal Retorno Este código indica 
que o pagamento foi 
confirmado
Programação de Desembolso
Documento 2024PD002679 Emissão 28/06/24 Data de 
Programação
28/06/24
Emitido/contabilizado por Carla Menna da Silva Lanner em 01/07/24 às 10:05. Impresso por Idinara Prieto Soltoski de Pontes em 10/07/24 às 10:51.
Siafic-PR / SEFA-PR Página 1/1
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46
12
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA
NÚCLEO FAZENDÁRIO SETORIAL - CRECHES
Protocolo: 22.344.649-3
Assunto: ADESÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO
DE CRECHE - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
Interessado: PATO BRANCO
Data: 10/07/2024 10:55
AO SEDEF/CPP
Em atendimento ao Despacho fl. 30 informamos pagamento efetivado em
28/06/24, conforme Ordens Bancarias às fls.46 .
Atenciosamente,
Idinara Prieto Soltoski
SEDEF/NFS
DESPACHO
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Assinatura Simples realizada por: Idinara Prieto Soltoski (XXX.425.779-XX) em 10/07/2024 10:55 Local: SEDEF/NFS/CRECHE. Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por:
Idinara Prieto Soltoski em: 10/07/2024 10:55. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 9d9267b5225b16bb5d0bea6684e84eae.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
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28
Documento: DESPACHO_2.pdf.
Assinatura Simples realizada por: Idinara Prieto Soltoski (XXX.425.779-XX) em 10/07/2024 10:55 Local: SEDEF/NFS/CRECHE.
Inserido ao protocolo 22.344.649-3 por: Idinara Prieto Soltoski em: 10/07/2024 10:55.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
9d9267b5225b16bb5d0bea6684e84eae.
48
12
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Jose Barbosa Nunes Junior em: 06/03/2025 11:10. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 77be7a633eac4c3f69a210c17e82112d.
49
13
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
50
13
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
51
13
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
52
13
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
53
13
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
54
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
55
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
58
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
60
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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13
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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13
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
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Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 17/03/2025 16:54. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 91066a7064afacbe4ade846f499a377a.
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA
NUCLEO TECNICO DE ARQUITETURA - CRECHES
Protocolo: 23.593.296-2
Assunto: CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ - MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO (UNIDADE 2).
Interessado: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Data: 18/03/2025 15:01
À SEDEF/GS,
Considerando que o presente protocolado foi apartado do principal, cuja
cópia de elementos documentais estão aqui contidos na integra e documentos
técnicos individualizados por local de cada uma das Construções pretendidas,
encaminhamos o presente para continuidade dos trâmites.
Att.,
Isaura Marques de Souza - Arquiteta e Urbanista - NTA/SEDEF
DESPACHO
90
14
Assinatura Avançada realizada por: Isaura Marques de Souza (XXX.479.099-XX) em 18/03/2025 15:01 Local: SEDEF/NTA/CRECHE. Inserido ao protocolo 23.593.296-2
por: Isaura Marques de Souza em: 18/03/2025 15:01. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento
pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: f0ddcfd1d69c3d5dad58212cb3ac3f98.
90a
14
Documento: DESPACHO_1.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Isaura Marques de Souza (XXX.479.099-XX) em 18/03/2025 15:01 Local: SEDEF/NTA/CRECHE.
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Isaura Marques de Souza em: 18/03/2025 15:01.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
f0ddcfd1d69c3d5dad58212cb3ac3f98.
Ofício nº 597/2025 – GS/SEDEF Curitiba, 19 de março de 2025.
 Assunto: Incentivo Financeiro - Creches
Senhor Superintendente, 
Cumprimentando-o cordialmente, e considerando o Programa Infância Feliz
instituído pela Lei 21.870, de 19 de dezembro de 2023, o qual tem por objeto a construção de
creches, venho por meio deste encaminhar o Termo de Adesão e Aditivo, formalizado entre a
SEDEF e o município contemplado, para adequação do Sistema SAM do PARANACIDADE,
conforme contatos anteriores.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente,
(Assinado Digitalmente)
Rogério Carboni
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Família
Excelentíssimo Senhor
Francisco Luis dos Santos
Superintendente Executivo PARANACIDADE
Nesta Capital
lrc
Palácio das Araucárias | Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | Centro Cívico | 80530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil.
91
15
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 19/03/2025 14:00. Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Laís Rompatto Corrêa em: 18/03/2025 15:42.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 19c5485abb865b6256a97fc546416081.
91a
15
Documento: 5972025SECIDEncaminhamentoprotocolocrechesPatoBranco.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 19/03/2025 14:00.
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Laís Rompatto Corrêa em: 18/03/2025 15:42.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
19c5485abb865b6256a97fc546416081.
PATO BRANCO Francisco Beltrão (P.A.)
GERI NATALINO DUTRA undefined Amsop
1
2
3
4
5
T.V.
T.V.
T.V.
T.V.
T.V.
CRECHE R$1.994.362,02 94
R$1.994.362,02
X
R$1.994.362,02
Rogerio Carboni
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família
92
16
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/03/2025 14:54. Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada
de Decisão em: 27/03/2025 14:17. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada
no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dee3ebe279c164b7ed38602a3057a007.
92a
16
Documento: PATOBRANCO_94_20250327141657.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 27/03/2025 14:54.
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 27/03/2025 14:17.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
dee3ebe279c164b7ed38602a3057a007.
 
Ofício Circular n.º 001/2025 – SECID /PRCIDADE/SEDEF 
Assunto: Solicitação de documentação referente ao Projeto de Construção de 
Creche – Programa Infância Feliz
Senhor(a) Prefeito(a),
Em atenção ao andamento do Programa Infância Feliz, que visa à 
construção de unidades de educação infantil nos municípios paranaenses, 
solicitamos a gentileza de encaminhar a Secretaria de Estado das Cidades (SECID)
a documentação necessária para a análise e continuidade do projeto da creche a 
ser implantada no município, através do Portal dos Municípios.
Informamos que o prazo para envio da documentação é até o dia 30 de 
maio de 2025. O não atendimento até esta data poderá implicar na exclusão
do município da etapa atual do processo de seleção e análise dos projetos, 
comprometendo a viabilidade da implantação da unidade em questão.
Reiteramos nosso compromisso com a expansão e a qualificação da 
rede de educação infantil no Estado do Paraná e colocamo-nos à disposição para 
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente
GUTO SILVA
Secretário de Estado das Cidades
Superintendente do PARANACIDADE
Assinado digitalmente
ROGÉRIO CARBONI
Secretário de Estado do 
Desenvolvimento Social e Família
2
2
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 05/05/2025 18:30. Inserido ao protocolo 23.932.895-4 por: Eliane dos Santos Donini em: 05/05/2025
18:04. Demais assinaturas na folha 2a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento
com o código: 7e1956d43486a0960a4ac6cf67802ae4.
93
17
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 07/05/2025 16:53. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: bfaf984bb238659c7e55d614523c9a5a.
2a
2
Documento: 001SECIDPRCIDADESEDEFOF.Circ.ProjetodeConstrucaodeCrecheProgramaInfanciaFeliz.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Rogerio Helias Carboni em 05/05/2025 18:30.
Assinatura Avançada realizada por: Luiz Augusto Silva (XXX.256.479-XX) em 05/05/2025 18:10 Local: SECID/GS.
Inserido ao protocolo 23.932.895-4 por: Eliane dos Santos Donini em: 05/05/2025 18:04.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
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94
17
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 07/05/2025 16:53. A autenticidade deste documento pode ser validada no
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PATO BRANCO
GABINETE
Protocolo: 23.593.296-2
Assunto: CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ - MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO (UNIDADE 2).
Interessado: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Data: 08/05/2025 13:40
Ciente.
DESPACHO
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18
Assinatura Qualificada realizada por: Geri Natalino Dutra em 08/05/2025 13:40. Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Géri Natalino Dutra em: 08/05/2025 13:40.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 229942910ee19ede9df9cc3041ebddfa.
95a
18
Documento: DESPACHO_2.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Geri Natalino Dutra em 08/05/2025 13:40.
Inserido ao protocolo 23.593.296-2 por: Géri Natalino Dutra em: 08/05/2025 13:40.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
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