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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 954/2025
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
à COMPATO a manifestação técnica referente ao
Projeto de Lei nº 158/2025, de autoria da vereadora
Thania Maria Caminski Gehlen, que dispõe sobre a
circulação, a guarda, a responsabilidade e a
proteção contra maus-tratos a animais de grande
porte no perímetro urbano do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O vereador signatário, FABRICIO PREIS DE MELLO - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à
COMPATO, a manifestação técnica referente ao Projeto de Lei n.º 158/2025, de autoria da
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, que Dispõe sobre a circulação, a guarda, a
responsabilidade e a proteção contra maus-tratos a animais de grande porte no perímetro
urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto para
posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 158/2025 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/
31430/1_-_projeto_de_lei_n.o_158-2025.pdf
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 17/10/2025 14:20:19 GMT-03:00
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