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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 31/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei anexo visa autorização legislativa para alterar dispositivo da Lei
nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autorizou prorrogar o prazo de vigência dos Contratos
de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Considerando que o transporte público coletivo urbano de passageiros
caracteriza-se como serviço de natureza essencial, nos termos do inciso V do art. 30 da
Constituição Federal, sendo inadmissível que sofra solução de continuidade, cabendo ao Poder
Concedente garantir a efetividade de sua prestação;
Considerando que é dever do Estado, em obediência ao princípio da legalidade
e da impessoalidade, assegurar a adequada prestação do serviço, em condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua
prestação objetivando resguardar o interesse público;
Considerando a necessidade de prorrogação dos contratos de permissão para
execução do serviço de transporte coletivo urbano, uma vez que o procedimento licitatório
desencadeado para outorga da concessão do referido serviço público encontra-se suspenso
devido à concessão de tutela de urgência em sede recursai;
Conforme informações da Procuradoria Jurídica a execução do contrato que
outorga nova concessão dos serviços de transporte público se encontra suspenso por força de
decisão judicial proferida em Agravo Interno (autos n.º 0040106-90.2017.8.16.0000), o qual se
relaciona a pedido de efeito suspensivo em apelação requerido pela empresa TRANSPORTES
COLETIVOS LP L TOA., referente à apelação interposta pela mesma empresa nos autos do
Mandado de Segurança n.º 0010502-79.2017.8.16.0131, também impetrado por
TRANSPORTES COLETIVOS LP L TOA., ao qual a O. Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública
negou provimento.
Registra-se, ainda, que este Município adotou as medidas judiciais cabíveis até
o momento, interpondo agravo interno contra esta decisão e apresentando pedido de
suspensão de liminar perante o D. Presidente do Tribunal de Justiç No entanto, o pedido de
suspensão não foi conhecido, sob o argumento de que a competê ·eia ca e ao STF e ao STJ e
agravo interno será julgado no dia 27 de março de 2018.
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Considerando a necessidade de assegurar a continuidade do serviço para evitar
situações de indesejável transtorno social, rogamos aos nobres Edis que a matéria seja
apreciada em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal, para realizar
tantas sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o art. 27 da Lei Orgânica
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.. MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GA.BINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 5 g I J. O ·13
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano.
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo
de vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de
Transporte Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados,
respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda. e
Transangelo Transportes Coletivos Ltda, conforme previsto no parágrafo
único, do artigo 1 º, da Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, pelo prazo de
até 4 de maio de 2018.
e sua publicação.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 80/2018/GP Pato Branco, 20 de março de 2018.
Assunto: Prorrogação de vigência de permissão para execução do serviço de transporte
coletivo urbano
Senhor Diretor,
Considerando que o transporte público coletivo urbano de passageiros
caracteriza-se como serviço de natureza essencial, nos termos do inciso V do art. 30 da
Constituição Federal, sendo inadmissível que sofra solução de continuidade, cabendo ao Poder
Concedente garantir a efetividade de sua prestação;
Considerando que é dever do Estado, em obediência ao princípio da legalidade
e da impessoalidade, assegurar a adequada prestação do serviço, em condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua
prestação objetivando resguardar o interesse público;
Considerando a necessidade de prorrogação dos contratos de permissão para
execução do serviço de transporte coletivo urbano, uma vez que o procedimento licitatório
desencadeado para outorga da concessão do referido serviço público encontra-se suspenso
devido à concessão de tutela de urgência em sede recursai;
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade do serviço para evitar
situações de indesejável transtorno social e a possibilidade de assunção direta do serviço pelo
poder concedente;
Considerando a intenção do Município em prorrogar o referido contrato pelo
prazo de até 30 (trinta) dias, nas mesmas condições do Termo de Aditamento em vigor,
inclusive quanto ao valor da tarifa servimo-nos do presente para NOTIFICAR Vossa
Senhoria, na qualidade de representante da empresa prestadora dos serviços de transporte
público coletivo urbano de passageiros neste Municf pio, a fim de que se manifeste formalmente
sobre o interesse em dar continuidade a prestação do serviço nos termos expostos.
No ensejo, cumprimentamos Vossa
A Sua Senhoria o Senhor
DARCI VEZARO
Diretor da Empresa Transangelo Transportes Coletivos Ltda
Pato Branco - PR
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná ffen /t/á:?"';f ~.,,6 P
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 81/2018/GP Pato Branco, 20 de março de 2018.
Assunto: Prorrogação de vigência de permissão para execução do serviço de transporte
coletivo urbano
Senhora Diretora,
Considerando que o transporte público coletivo urbano de passageiros
caracteriza-se como serviço de natureza essencial, nos termos do inciso V do art. 30 da
Constituição Federal, sendo inadmissível que sofra solução de continuidade, cabendo ao Poder
Concedente garantir a efetividade de sua prestação;
Considerando que é dever do Estado, em obediência ao princípio da legalidade
e da ·impessoalidade, assegurar a adequada prestação do serviço, em condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua
prestação objetivando resguardar o interesse público;
Considerando a necessidade de prorrogação dos contratos de permissão para
execução do serviço de transporte coletivo urbano, uma vez que o procedimento licitatório
desencadeado para outorga da concessão do referido serviço público encontra-se suspenso
devido à concessão de tutela de urgência em sede recursai;
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade do serviço para evitar
situações de indesejável transtorno social e a possibilidade de assunção direta do serviço pelo
poder concedente;
Considerando a intenção do Município em prorrogar o referido contrato pelo
prazo de até 30 (trinta) dias, nas mesmas condições do Termo de Aditamento em vigor,
inclusive quanto ao valor da tarifa servimo-nos do presente para NOTIFICAR Vossa
Senhoria, na qualidade de representante da empresa prestadora dos serviços de transporte
público coletivo urbano de passageiros neste Município, a fim de que se manifeste formalmente
sobre o interesse em dar continuidade a prestação do erviç nos termos expostos.
No ensejo, cumprimentamos Vossa S horia.
Atenciosamente,
,.,,Q ,- '
[ } 1 :; /' --v<.-' - A Sua S'e-nhôíia a Senhora
EROTILDES VEZARO
Diretora da Empresa Transportes Coletivo LP Ltda
Pato Branco - PR
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.:.:;."' {~ ·. 5 5' Í'.J Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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r?âmt:t4d/~fi~~!P~/B~ Estado do Paranâ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de (b,_ , \ ~ 51S \zo\~.
Pato Branco, J\ l_o1S [Zül'E'
~.flt Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranâ
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de .QQ.1' , 1..~ % !zoP<
Pato Branco, o{\ lob \?o\§
José Gilso
Rua Afaribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.co1n.br
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~lil! f$1âmh4a-'~~dtY/?alt;/$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ºQj, 1, ~ SZltntSS.- .
Pato Branco, J.\ lo 3 / 20 IR·
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná
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(
PARECER JURÍDICO
Em atenção a solicitação da Comissão de Justiça e Redação, para que a
Procuradoria e Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, se manifeste acerca
do PROJETO DE LEI Nº 58/2018 de autoria do Executivo Municipal,
que objetiva alterar a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº 2.641, de 28 de
junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano, para
até 4 de maio de 2018.
Tendo em vista tratar-se de matéria idêntica já submetida a análise jurídica
desta Procuradoria e Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, por
constituir-se do mesmo objeto, nos manifestamos no sentido de ratificar o
PARECER exarado recentemente ao Projeto de Lei nº 12/2018 (documento
anexo), nos mesmos termos e fundamentação jurídica nele disposto.
É o que temos a nos reportar.
Pato Branco, 21 de março de 2018.
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/Z11l.
·lf)~.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 12/2018
}'retende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza pronogar o prazo de vigência dos
Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo
Urbano.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a atual
legislação prevê a extinção dos Contratos de Permissão para Execução de
Serviço de Transp01te Coletivo Urbano, em 31 de janeiro de 2018, conforme
a Lei nº 4.976, de 20 de junho de 2017, considerando a necessidade de
prorrogação dos conti'atos de permissão para execução do serviço de
transporte coletivo urbano, uma vez que o procedimento Iicitatói·io
desencadeado parn outorga da concessão do referido serviço público
encontra-se suspenso devido à concessão de tutela de urgência em sede
1·ecnrsal, considerando a necessidade de assegurnr a continuidade do
serviço para evitar situações de indesejável t•·anstorno social, solicita
NOVAMENTE a prorrogação dos contratos até 5 de março de 2018.
É o brevíssimo relatório.
Os argumentos e fundamentações abaixo delineadas são as mesmas
apresentadas quando da emissão de parecer jurídico aos Projetos de Lei
anteriormente analisados, por tratar-se do mesmo objeto.
Ressalta-se que os Contratos de Permissão para Execução de Serviço de
Transporte Coletivo Urbano nºs 19/95 e 20/95, vem sendo prorrogados
frequentemente, mediante autorização legislativa, através da edição das Leis
nºs 4.606, de 28 de maio de 2015, 4.788, de 4 de maio de 2016, 4.863, de 25
de agosto de 2016, 4.933, de 23 de dezembro de 2016 e 4.976, de 20 de junho
de 2017, em razão de justificativas relacionadas a demanda judicial que
envolve o processo licitatório realizado pela Administração Municipal.
Sobre o tema em questão, no campo da competência municipal, a
Constituição Federal em seu a1tigo 30, incisos I e V, assim preceitua:
"Art. 30 - Compete aos Municípios:
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1 - legislai· sobre assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, direfamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;"
No aspecto doutrinário, Celso Ribeiro Bastos, em sua obra Comentários à
Constituição do Brasil, sobre o diploma acima mencionado, assim discorre:
"Municipais serão os serviços que mais diretamente afetam o interesse
local. Diogenes Gasparini alinha como serviços públicos ineludivelmente
municipais os de transporte de p11ss11geiros por meio de ônibus ou táxi,
que se realiz11m no interior do território municipal, os funerários e os de
cemitérios. Há duas maneiras fundamentais de presfação de um serviço
pi1blico: 11 direta e a indit·eta.
Na pl'imeira, o Estado se utiliza do seu próprio 11p11r11to administrativo;
embm·a segmentando 11 sua estrutura e afetando parte dela - i'I prestação
de um serviço público - o certo é que este remanesce no inte1·im· da
administração, dela não se destaca e, consequentemente, se submete aos
princípios que regem a máquina buroc1·ática do Estado, inclusive o da
hierarquia. A liberdade de atuação é, portanto, limitada, daí ter-se
afigurado a conveniência de criarem-se pessoas jurídicas com 11 exclusiva
competência de prestar determinado serviço público.
O texto constitucional está, pois, 11 permitil' que o município execute o
serviço público pela sua administração centralizada, ou então, translade
essa competência para outras pessoas de direito, mediante as figuras da
concessão ou da pel'lnissão. Fundamentalmente o que distingue uma da
outra é o caráter estável da primeira e o precário da Segunda.
Há que se considerar aqui, também, 11 profunda diferença consistente no
fato de ser 11 permissão um ato administrativo, o que significa dizer, uma
manifestação unilateral de vontade da administrnção pública."
O transporte coletivo urbano do Município de Pato Branco é realizado
mediante o 1·egime de permissão, nos termos da Lei Municipal nº 1.055, de
22 de julho de 1.991, que fixa normas para o transporte coletivo de
passageiros.
Nesse mister, Hely lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro
- 12º Edição Atualizada - págs. 388/389, assim se pronuncia:
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Paraná
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"Serviços permitidos são todos aqueles para os quais a Administração
estabelece os requisitos para sua prestação ao público e, por ato unilateral
(termo de permissão), comete a execução aos paiticulares que demonstrarem
capacidade para seu desempenho.
A permissão é, em princípio, discricionária e precária, mas admite
condições e J)razos para exploração do serviço, a fim de garantir
rentabilidade e assegurar a recupernção do investimento do
permissionário, visando a atrair a iniciativa privnda. O que se afirma é
que a nnilateralidade, a discricional'iedade e a preca1·iedade são atl'ibutos
( da permissão, embora possam ser excepcionados em certos casos, diante
do interesse administrativo ocorrente. Esses condicionamentos e
adequações do instituto para delegacão de serviços de utilidade pública
ao particular - empresa ou pessoa física - não invalidam a faculdade de o
Poder Público, unilateralmente e a qualquer momento, modificar as
condições iniciais do termo, ou mesmo de revogar a pe1·missão sem
possibilidade de oposição do permissionário, salvo se ocorrer abuso de
poder ou desvio de finalidade da Administração, caso em que as
condições e prazos devem ser respeitados pela Administração que os
instituiu.
A permissão, por sua natureza precária, presta-se à execução de serviços
ou atividades transitórias, ou mesmo permanentes, mas que exijam
frequentes modificações para acompanhar a evolucão da técnica ou as
variacões do inte1·esse público, tais como o transporte coletivo, o
abastecimento da população e demais atividades cometidas a particulares
mas dependentes do controle estatal." (grifos nosso)
A Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, outorgou, mediante "contrato'',
permissão as empresas vencedoras do certame licitatório (Edital de
Concorrência Pública nº 03/94, de 05 de dezembro de 1994), para executar o
serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageirns da cidade de Pato
Branco.
Referida lei, expressamente estipulou que a permissão terá vigência pelo
prazo de 1 O (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período, em
havendo interesse público justificado, mediante prévia autorização legislativa.
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Posteriormente, foi editada a Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006,
prorrogando o prazo de vigência dos Contrntos de Permissão para Execução
de Serviço de Transporte Coletivo Urbano nºs 19/95 e 20/95, até 31 de maio
de 2015, ficando também previsto, que expirado o prazo, os contratos
ficariam automaticamente extintos.
Interpretando a Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, que outorgou o serviço
de exploração do Serviço de Transporte Coletivo Urbano, constata-se a
intenção do legislador à época, a qual foi de se permitir tão somente uma
única prorrogação e por igual período, em havendo interesse público
justificado e prévia autorização legislativa.
Diante da previsão expressa consignada na supramencionada lei,
entendemos s.m.j, não comp01tar outra interpretação, a não ser pela
impossibilidade de uma nova prorrogação dos contratos de permissão de
exploração do serviço de transp01te coletivo urbano, em razão do prazo de
vigência dos mesmos, impreterivelmente vencerem no próximo dia 31 de
maio de 2015, o que determinou a sua extinção.
A respeito desta questão, o próprio Edital de Concol'J'ência Pública nº 03/94,
no item 6 - Prazo de Vigência da Permissão, estipulou que:
"6.1 A Permissão a ser outorgada as Licitantes vencedo1·as do certame
licitatório terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, condicionado ao
cumprimento das condições estabelecidos no Te1·mo de Permissão e ao
disposto 11a Lei nº 1.055/91."
"6.2 Até noventa (90) dias antes de decol'l'ido o prazo de vigência da
permissão, verificada a satisfatória execução do serviço e havendo
interesse das permissionál'ias, poderá ocorrer a prorrogação do prazo de
vigência por igual período."
Da mesma forma os Contratos nº 19/95 e 20/95 de Permissão de Execução de
Serviço de Transp01te Coletivo Urbano celebrado com as empresas
vencedoras do ce1tame Iicitatório, em sua Cláusula Segunda, ratificam tal
previsão, nos seguintes termos:
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"Cláusula Segunda - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A permissão terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados a p11rtil' da assin11tnrn cio presente contrato,
podendo vir 11 ser prorrogada n11 forma prevista na Lei
nº 1.355, de 12 de abril de 1.995, caso constada a correta
operação do serviço e verificado interesse público
justificado, no interesse comum das partes."
Vê-se, pois, que o tanto o Edital como o próprio Contrato celebrado com as
empresas vencedoras do certame licitatório prevêem a possibilidade de
prorrogar a vigência da permissão, contudo conforme dispõe a Lei nº
1.355/1995, cujo mandamento legal permite tão somente uma ÚNICA
prorrogação (ait. lº, parágrafo único).
E foi justamente isso que a Lei nº 2.641/2006 fez, ou seja, prorrogou por mais
1 O anos os Contratos de Permissões. Aliás, o parágrafo único, do art. 1 º, da
Lei n 2.641/2006 corrnbora o entendimento de que os contratos de
permissões poderiam ser prnrmgados APENAS uma vez, ao prever que
"Expirado o prazo previsto no "caput", os contratos ficam aulomalicamenle
extintos".
Aliás, a própria jurisprudência pátria não admite prorrogação de permissões,
por afrontar o interesse público sobre o particular. Neste sentido, AgRg no
REsp 1.423.158/RJ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue
anexa, e Apelação Cível nº 0000989-24.2008.4.01.3310, do Tribunal
Regional Federal da lª Região.
Por tais motivos, em aplicando-se a boa hermenêutica , entendemos s.m.j pela
impossibilidade de prorrogação dos contratos de permissão de que tratam a
Lei nº 2.641/2006, conforme nos posicionamos quando do parecer exarado no
Projeto de Lei nº 84/2015 que culminou na edição da Lei nº 4.606/2015, que
prorrogou os Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transp01te
Coletivo Urbano, até 30 de abril de 2016, devidamente autorizada por esta
Casa Legislativa.
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Esliido do PManá i F1s.il.:'
Diante das circunstâncias e em razão da justificativa posta pelo Executivo
Municipal de que o contrato de concessão do serviço público de transporte
coletivo urbano firmado com a empresa vencedora do ce1tame licitatório
encontra-se suspenso devido à concessão de tutela de urgência (liminar) em
sede recursai, e considerando tratar-se de prestação de serviço de transporte
público, de caráter essencial e de imprescindível continuidade, é que se
busca obter autorização legislativa para uma nova dilação (prorrogação)
do p1·azo dos Contratos nº 19/95 e 20/95 de Pe1·missão de Execução de
Sel'viço de Transporte Coletivo Urbano, sob a ótica do atendimento ao
interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 18 de janeiro de 2.018.
a.iv a~Ã',,.Á Luciano Belt;;~e
Procurador Legislativo
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Estado dn Pnn.u1ú
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARE.CER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2018
Autor: Executivo Municipal.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 21/03/2018
Súmula: Altera a redação do "caput" do art. 1 ºda Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que
autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano.
RELATÓRIO.
Através do Projeto em análise, de acordo com a Mensagem nº 60/2017, o Executivo Municipal,
busca autorização legislativa para prorrogar o prazo de vigência dos contratos de permissão para
execução de serviço de transporte coletivo urbano em nosso município.
ANÁLISE. ~· "' :;:.
R
O Executivo Municipal tem adotado de forma repetida esse caminho da renovação de um serviço @'
essencial para nossa comunidade, trazendo para essa casa uma preocupação gigantesca que vai da ~
situação atual como está sendo prestado o serviço aos usuários, até a questões jurídicas futuras que ;>:, f-?; poderão onerar nossos cofres públicos, e também de responsabilização aos agentes públicos .,,
1>
envolvidos. Na avaliação do interesse coletivo é possível dizer que a não aprovação do referido projeto , cl
seria considerado caótico para nossa cidade, mas é possível também questionar os riscos de demandas ~
desfavoráveis futuras. ~
!3 ::o ·~
VOTO DO RELATOR fb</ÍN
Após anális~ do projeto, e entendendo ser de interesse PÚBLICO relevante, optamos por exarar ~ ~Ü
PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. ti'!
~ ~
É o nosso parecer.
Palo Branco, 21 de Março de 2018.
~@,~,~ Presidente '~~. Membro ? õUl<..lí-1 ~ ~ /f' 1 ~ , '-? (:;"'
ff"\AfYYI' Tt:l 0
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wfn.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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(
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio 11.• 98/2018 Pato 13rnnco - PR, 19 de março de 2018.
Ilnstrfssimo Senhor,
~ l.. <t' 5'6 \õk)\~· .
Por meio cio presente, cm observância ao Oficio nº 85/2018-DL
·emitido pelo Vereador Marco Antonio Pozza - PSD, encmi1inha-se a Vossa Senhoria
cópia cio processo de licitação do trnnspm'le coletivo, bem como dos processos
judiciais cm que figuram a empresa LP Transportes Coletivos e o Município de Pato
Branco.
Informa-se ainda que, em virtude da grande volume de
documentos, as cópias serão encaminhadas na forma digital, gravada) em CD-ROM,
que segue cm anexo. ( ~ ~ ~ U!P CV-.~I.)() ·
Ilustríssimo Sr.
j:_w1w.1.,o, (rnt!ri9 ~~vt,.. C11111il11 Tomolro Ko/m/su
Procuradora Jmldica do Município
OAB/PR nº 70.580
Vereador Marcos Antonio Pozza
Cllnrnra Municipnl de Vercndorcs
Mnnicfpio de Pato Drnnco-PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
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Lio~ob-~. ~o\4.·6. Jlo. CXO:)
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CoYie;~ :\6. ~OIS. 8. 1'a. CX).CX)
11::0élb -o~. ~\~. ~. 16.cxxo
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parana Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Gabinete do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais apresenta para a apreciação em plenário
a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 58/2018 (Altera a redação do "caput"
do art. 1 º da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o
prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano).
Emenda Modificativa
Modifica a redação do art.1 º do Projeto de Lei nº 58/2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art." 1º O "caput" do art. 1º da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o
prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução de
Serviço de Transporte Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95,
celebrados, respectivamente com as empresas Transportes
Coletivos L.P. L TDA. e Transangelo Transportes Coletivos Lida,
conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº
1.355, de 12 de abril de 1995, até 03 de agosto de 2018.
Parágrafo único: Em havendo resultado favorável ao municipio
nos processos judiciais decorrentes do edital de concorrência nº
31/2015, fica o Poder Executivo autorizado a rever o prazo
estabelecido no caput deste artigo."
Nestes termos pede deferimento
Pato Branco, 22 de março de 2018.
~.~.1Jl Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 11.·l!J
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da
Comissão de Pollticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 58/2018,
"Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar
o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo
Urbano", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores após análise da matéria,
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 6/2014 que
"Altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de
uso do solo entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do municlpio de Pato Branco",
de relataria do vereador Fabricio Preis de Mello, a comissão deliberou pelo parecer favorável a
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 99/2017 que "Altera dispositivos da Lei 3. 728, de 12 de
dezembro de 2011", de relataria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores componentes da
comissão deliberaram pelo parecer favorável a regular tramitação. O Projeto de lei nº 178/2017 que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar
livre no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências", de relataria do vereador
Moacir Gregolin, os pares exararam parecer favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de
Lei nº 164/2017 que "Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido
condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de
qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no municlpio de Pato
Branco e dá outras providências", de relataria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores
após análise da matéria, deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 21 de março de 2018.
/Jli?'Vl
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
(. -
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 58/2018
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 58/2018, de 20 de março de 2018
Mensagem nº 31/2018 (Regime de urgência - Convoca Extraordinárias) -
Altera a redação do "caput" do art. 1 ºda Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006,
que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para
Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem por objetivo
prorrogar, mais urna vez, os Contratos de Permissão para Execução de Serviços de
Transporte Coletivo Urbano nº. 019/95 e 020/95, celebrados respectivamente com ':'
o
as empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda e Transangelo Transportes Coletivos~~ o
Ltda, conforme a Lei nº 1.355/1995, pelo prazo de até 4 de maio de 2018. ~
Segundo o proponente é necessária "' tal prorrogação, pois a execução do' '
contrato que outorga nova concessão dos serviços de transporte coletivo se r'J
'!'
encontra suspenso por força judicial. Aduz ainda que o transporte coletivo urbano ><t' • J
8 ::;t: de passageiros caracteriza-se corno serviço de natureza essencial, sendo~ .
inadmissível o prejuízo de sua descontinuidade. ,~
A Lei nº 1.355/1995 outorgou, mediante contrato, permissão para que as a
empresas vencedoras do certame licitatório (Transportes Coletivos L.P. Ltda e i:::
Transangelo Transportes Coletivos Ltda) executassem o serviço de transporte
coletivo em nosso município. Ocorre que esta mesma lei estipulou de forma
expressa que a referida permissão teria prazo de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogado por igual período se houvesse interesse público justificado, mediante
prévia autorização do legislativo. Em 2006, foi aprovada a Lei nº 2.641 que
autorizava a prorrogação dos contratos de permissão por mais 10 (dez) anos.
Desde 2015, os Contratos de Permissão para Execução de Serviço de
Transporte Coletivo Urbano nº 19/95 e 20/95 vêm sendo prorrogados
frequentemente pelo Legislativo Municipal. Porém, é importante salientar que a Lei
nº 1.355/1995 permitia apenas uma única prorrogação por igual periodo, tendo esta
ocorrido em 2006 e encerrado seu prazo em 2015.
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
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E>iado ''º Parnn:i
A assessoria jurídica desta Casa de Leis expressou seu parecer contrário à
prorrogação dos contratos baseado na própria Lei nº 1.355/1995, a qual permitia
apenas uma única prorrogação. Porém, vale salientar o transtorno social e
econômico que a interrupção do serviço do transporte coletivo poderá causar em
nosso município. Desse modo, esta relatora entende que há um enorme conflito
entre a legalidade da matéria e o interesse público.
Após análise criteriosa do projeto em questão, analisando especialmente o
interesse público e na esperança de que tal problemática venha a se resolver o
mais breve possível, optamos por emitir PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 22 de março de 2018.
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Carlinh "º"'"" -~~~., iavan-PP
Membro
~é 2oc;~_ºi~c Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: legislaUvo@camarapalobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
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Es.t1ulo 110 Parnnú
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 58/201 B
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº 2.641, de 28 de junho de
2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para
Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar a redação do
"caput" do art. 1° da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o
prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano.
ANÁLISE
O Projeto em análise visa prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano para 04 de maio
de 2018. Como justificativa, o Prefeito Augustinho Zucchi argumenta que é dever do
Poder Concedente a garantia e efetividade da prestação dos serviços de transporte
coletivo, e que é inadmissível paralizações na oferta.
Diante disso, solicita a aprovação dessa prorrogação, tendo em vista que o
procedimento licitatório para outorga da concessão encontra-se suspenso devido
recurso concedido pela Justiça.
A fim de solucionar definitivamente essa adversidade, segundo o Prefeito, o
Município protocolou medida judicial interpondo a decisão perante o D. Presidente
Tribunal de Justiça, no entanto, o pedido foi negado.
Vale salientar ainda, que o Parecer Jurídico desta Casa de Leis entende que a
prorrogação não possa ocorrer novamente, tendo em vista que a Lei 1.355/1995 a
qual previa que a prorrogação poderia ocorrer por apenas dez anos, o que ocorreu
com a Lei 2.641/2006, após esse prazo os contratos seriam automaticamente extintos.
Run Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Prito Branco Pnra1ul
e-1nail; legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de março de 2018.
~ ~ \·\ \\\. Jrf' \ \
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b~ \da~~· .. · co
\ \r· ~ri"\. ro .\. \ \ \ \ \)
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Pr sidente - Relator
Marco AnV>ni
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Rua Arariboi<1, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 P<lto Branco Pr1raná
e-1nail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
A2 Política W\'/\0
1.d•ariodosudoeste.com bf 28 de março de 2018
Consórcio Tupã derruba liminar no TJ-PR
Redação
c-da:aof'.!J•lr~.: ~t..\.i:P.:i!~-Co,nbr
l'\o início da noite dessa
terça-feira (27). o presidente de uma das empresas que
compõem o consórcio Tupã,
Gilson Dai Pome. confirmou
que o grupo de empresas
que se reuniram para ope·
rar o transporte urbano em
Pato Branco conseguiu derrubar a liminar do Triln111al
de Justiçil do Paraná (TJ-PR)
que esta\'a impedindo a operacionalização do ser\'iço.
Sem informar detalhes
da liminar. Gilson relatou
qu ~ o rrsprms;ivrl por pas·
sar mais Informações sobre
a situação juridicil do caso
é o advogado do consórcio,
Adalr Casagrande. que de\'e
nanifestar ainda na ma-
. ·" t'~la <(llarta.
/\ manifestação de Ca·
sagrande poderá interferir
na pauta da Cãmara .\luniclpai de P<1to Branco - uma
Vl'7. que após pan·rn contrário da Comissão de Orçamento e Finanças (COF).
quanto à prorrogação da vi·
gencia dos comratos de permissão para execução de
serviço dt• trnnsportc coleli·
vo urbano - o processo es·
tava previsto para ser \'ota·
cio na sessão desta quarta.
O pedido feito pelo Executivo na semana passada
dl' prorrogação do comr~tn.
foi o olla,·o desde 20 1 5.
No último pedido encamlnhado ao Legislativo, o
f..xecut ivo justificou a nova
prorrogação le\•ando em
coma 111n· n prncC'dimento licilatório desencadeado
para a outorga de concessão encontra-se suspenso
cm virtude da concessão de
tutela de urgência em sede
rl'rnl'S<ll (pedido de liminar). aduzindo ainda a necessidade de assegurar a
adequada prestação do serviço em condição de regularida<k. d icii'ncia e segurança na sua prestação
objetivando resguardar o
illll'r<'SS<' ptihlico.
Prorrogação de contratos do
transporte coletivo estava
prevista para hoje
Toffoli devolve vista de foro
privilegiado e libera processo para julgamento
Tribunal publica acórdão do
julgamento de Lula
Estadão Con teúdo
O ministro Dias Toffoll. do Supremo Tribunal Federal (STF). de\·olvcu vista e liberou nessa terça-feira (27).
para julgamento uma questão de ordem que discuce a res·
trição do foro privilegiado para parlamentares federais.
Agora caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.
tll'finir a data para a rdrnn.tda tias cl ru~sôt's.
Em 23 de novembro do ano passado. Toffoli pediu
\'ista (mais tempo para análise) no julgamemo. depois de
ter sido formada maioria no STF para reduzir o alcance do
foro privilegiado para deputados federais e senadores. À
época. Toffoli disse que precisava refletir melhor sobre o
11110 e l'Sclart·ccr ewntuais tltividas sobre ;is rnnscqu-
.las da tese defendida pelo ministro Luís Roberto Barroso. relator do processo.
Sete ministros já deram votos favorá\'Cis ao entendi·
memo de que o foro privilegiado para políticos só vale se
o e.rime cio qual forem acusados tiver sido cometido no
exercício do mandato e se for relacionado ao cargo que
ocupam. Acompanharam o emendirnemo de Barroso os
ministros Luiz Fux, Rosa Weber. Edson Fachin. 1-.farco Aurélio ~1ello. Celso de .\lello e Cármen Lúcia.
O \'OIO parc.ialmeme di\•ergente, do ministro Alexandre
de :0.loracs, também defende a limitação do foro apenas para
cri111cs co111clidus 110 mandato, mas propõe que nt.'Stes (<\SOS
as infrações penals, independememcme de terem relação ou
não com o cargo. sejam analisadas no STF de qualquer fonna
Estadão Conteúdo
O acórdão do julga111c1110 do Tribunal Regional
Federai da .i.• Região (TRF-
·IJ que rejeitou o embargo
de declaração do ex-presidente lula foi publicado
às l 5h 16 nessa terça-feira
(27). Por 3 a O. na sessão
realizada na segunda-feira. 26. os desembargadores
da a.• Tum1a, da Corte de
apelação da Operação Lava
Jato, negaram o recurso decisivo do pelista. w 11t!c11ado a 12 anos e um mês de
prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso
triplex.
Foram publicados ainda o relatório do desembargador João Pedro Gebran
Neto e seu voto.
Segundo o Tribunal, a
secretaria da 8.' Turma vai
disparar a_s im imaçõcs ele·
Sabe aquelas coisas que nunca deveriam falhar, e deixam você na mão de uma
hora pra outra? ~ne ,...9Aro~q..iem~"ll'T\lt1"1C~l''):"<e
q-J~rmct~ 1'!1ncOl<Uqut-.<()"rOOÇC"~~rqr~Õ!. ~
VCJY.(t'I /Voq...e ptch.ltr._~~<«t ""'-..J..~
0 SH\f\Q f:'~ E1ptõS t !No J..111.Nrtf'l.t P.,'M ~
1rê1n1<·;is pa ra dar ciênda du
acórdão às defesas. Os condenados podem entrar com
novos embargos de declaração contra o acórdão dos
embargos de declaração
m1alisadns n<'sta segunda.
1\pesar de não estar
previsto no Código de Processo Penal, os "embargos
dos embargos· são uma
prática judicial usada pelas
dcfcs<1s. O recurso pode ser
analisado ou não pelo TRF·
4.
A defesa de Lula tem
direito ainda a entrar com
recurso especial perante o
Supec iur Tribunal de Justi·
ça (STJ) e com recurso extraordinário no Supremo
Tribunal Federal. Os recursos aos tribunais superiores
s!io interpostos no TRF-4.
A panir da publicação
do acórdão dos embargos
D ,.IUS ... ~· _ _._ .. ~i.. ·
w-:
l46J3225 125 1
\V\Vw.reunfd as.com.br
dt' dl'rlaração. a parte deve·
imerpor o recurso dirigido
à vlce-presidcncia no prazo
de 1 5 dias corridos. Depois
desses 15 dias. a pane contrária pode apresemar con·
1 rarr;m'ws <'m 15 dias. Concluídos os prazos. os autos
são conclusos à \•ice-presidente do tribunal.
Os recursos especiais
(STJ) e extraordinário (STF)
siiu ~ul.Jrnclidos à vice-presidência, que realiza o juf·
zo de admissibilidade. verificando o preenchimento
dos requishos necessários
ao recebimemo e remessa
aos tribunais superiores Na
prática, Isso fu nciona como
um fi ltro de acesso às instâncias superiores.
Nos casos de incerposlção conjunta de recurso
especial e extraordinário,
após o juízo de admissil.Jilidade. os autos serão remetidos ao STJ que, concluindo o julgamemo do recurso
especial, remPtc o recurso
extraordinário ao STF. caso
este não esteja prejudicado.
Lula não pode ser preso.
Na quinta-feira (22). o Supremo Tribunal Federal
(STF) concedeu-lhe 11111 salvo-cond11to.
O ex-presidem e foi co11-
denado em 24 de janeiro
pelo Tribunal da Lava Jato.
Os desembargadores aumrruMalll a prna que o juiz
Sérgio Moro havia imposto
a Lula - 9 anos e seis meses.
1·111 julho dn ann pasSiltlO.
Defesa
Em nota divulgada ontem. o advogado Cristiano
Zanin 1-.lartins. que defendt· Lula. afirmou: ·A drf<'Sil
aguardará a publicação do
acórdão relativo ao julgame1110 dos embargos de declaração para definir o recurso que será imerposco
parn impugnar a il1·gal condenação imposta ao ex-presldeme Lula pela 8a. Turma
do Tribunal Regional Federal da 4a. Região no último
dia 2•1 de janeiro.
i\' a sessão dessa se·
gunda (26) o Desembar·
gador Relator fez a leitura apenas de um resumo
do seu voto. que foi acompa nhado pelos demais julgadorl's. Os embargos de
declaração haviam apontado dezenas de omissões
e contradições presentes
no julgamemo da apelação
que deveriam ser corrigidas e. como consequencia .
levar ao reconhecime1110
ela nulidade do processo
ou da absolvição de Lula.
Será necessária a lehu·
ra do arórdão para verificar se todas elas foram cníre111adas pelo Tribunal.
Até o momemo não
houve o cxaurimemo da jurisdição do TRF 4. que ainda
poc!Pril srr qnrstinnadn sobre a decisão proferida nes- . ta data.'
''
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - h A~~
ESTADO DO PARANÁ. l~~i
Oficio ne 01/2018 11.4~
TRANSPORTES COLETIVOS LP LTDA, empresa permissionária do serviço de
transporte coletivo urbano desta cidade, responsável pela execução do transporte
coletivo municipal com o Município de Pato Branco através do Contrato de Permissão nQ
019/95, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências apresentar
esclarecimentos acerca do julgamento do recurso de Agravo Interno nQ 0040106-
90.2017.8.16.0000 Pet. 01, em 27/03/2018, junto à 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, relativo ao reconhecimento de ilegalidades no Edital de
Concorrência Pública para Outorga de Concessão de Serviço Público de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros nQ 31/2015, para que seja cientificada esta respeitada
Câmara de Vereadores acerca do atual estado do processo originário e sobre as grosseiras
ilegalidades ainda discutidas no Poder Judiciário, que por sua vez, podem gerar a anulação
absoluta do referido certame.
Com o objetivo de esclarecer as questões relativas à judicialização dos fatos
ocorridos no âmbito do Edital de licitação ne 31/2015, a TRANSPORTES COLETIVOS LP LTDA
informa que sobre esta questão foram distribuídos os seguintes processos ativos hoje no Poder
Judiciário:
1. Ação de Anulação do Edital de Licitação nº 0003085-12.2016.8.16.0131 - 2ª Vara da Fazenda
Pública de Pato Branco, com o seguinte objeto: (i) anulação do Edital de Concorrência Pública
para Outorga da Concessão de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros
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nº 31/2015 pela sua inexequibilidade econômico-financeira; ou (ii) sucessivamente, caso
negada a anulação, a declaração da inabilitação do Consórcio Tupã por ilegalidade do's seus
documentos;
Estes dois pontos questionam um total de 15 (quinze) gravíssimas irregularidades, dentre
elas:
1. Inexequibilidade econômico-financeira do serviço de transporte coletivo de Pato Branco
nos termos exigidos pelo Edital, com base nos seguintes fatos:
a. Utilização de duas (02) casas decimais, após a vírgula e a possível desclassificação
da proposta mais vantajosa (Item 22.1.4 do Edital);
b. Utilização de parâmetros de valor de insumos equivocados, tal como o valor dos
veículos que tiveram como base os ônibus de Curitiba que desde 2013 não compram veículos e, portanto, não corresponde à realidade do valor de venda do setor;
c, Tarifa atualizada pela Câmara Técnica do Município de Pato Branco que define o
valor da tarifa em R$ 3,01, ou seja, muito superior à máxima proposta pelo Edital
de R$ 2,95 e que evidencia a possível inexequibilidade do serviço;
d. Ilegalidade do projeto básico em relação ao art. 55, inciso 1, da Lei nº 3.598 de 26
de maio 2011, pois no Edital não foi utilizado o saldo não depreciado do investimento no cálculo de remuneração de capital, conforme literalmente previsto no
art. 55;
e. Não especificação dos bens reversíveis, o que vincula a proposta econômicofinanceira, pois não se pode fazer um estudo de viabilidade econômico-financeira
com base em tantos itens que podem ser tidos como reversiveis ao final da outorga;
f. Anexação de planilha de estudo e de amortização dos valores de outorga durante
os 20 (vinte) anos sem a republicação do Edital, o que afronta o art. 21, §4º, da Lei
nº 8.666/1993 que exige republicação quando as novas informações interferirem
diretamente nas propostas das concorrentes.
li. Direcionamento do edital de licitação para beneficiar a habilitação do Consórcio Tupã com
base nos seguintes fatos:
a. A alteração na qualificação técnica do Edital para retirar os termos "urbano" e
"em linhas urbanas" do Item 20.4.2 que tratava da qualificação técnica necessária
para habilitação, sem qualquer motivação para isso;
b. Alteração na fórmula de endividamento que dobrou o Grau de Endividamento a
ser apresentado na fase de habilitação de 0,50 para 1,00 (Item 20.5.6 do Edital)
sem qualquer justificação;
c. Exclusão dos índices de Liquidez Corrente e Liquidez Geral do Item 20.5.6 que seriam necessários para apresentação na fase de habilitação, sem nenhuma justificativa.
Ili. Irregularidade nos documentos de habilitação apresentados pelo Consórcio Tupã durante
a fase de habilitação das empresas, com base nos seguintes fatos:
a. Apresentação de atestado de visita técnica e relação explícita de atendimento às
especificações técnicas quando estes documentos não foram requeridos pelo
edital e que ofendem a isonomia da concorrência (item 16 e 20.4.3 do Edital);
b. Declarações de regularidade prestadas por consórcio ainda inexistente (Art. 7º,
inciso XXXlll, da Constituição Federal, e art. 9º, inciso Ili, da Lei nº 8.666/93);
c. Indícios de não recolhimento de ISS por parte da empresa lide do consórcio -
Transangelo Transportes Coletivos Ltda;
'·,.
d. Balanço patrimonial de 2 empresas integrantes do Consórcio em desconformidade
com o Edital {item 20.5.4), tal como a demonstração apenas do balancete por
parte da líder Transangelo, omitindo seu balanço patrimonial completo;
e. Ausência dos índices de liquidez geral e corrente;
f. Certidão de tributos não disponíveis no site da Receita Federal em nome da
empresa Cattani Sul Transportes e Turismo Ltda., o que indica possível
descumprimento do Edital.
Situação Atual da Ação Ordinária: o processo teve perícia técnica concluída na data de
26/03/2018, em que, entre outras conclusões, foi identificado expressamente Perito Judicial
Contador Sr. RAFAEL SURJUS ZEMUNER {CRC PR N• 048.270/0-2 / CNPC N• 201), não apenas que
várias alterações do Edital n• 31/2015 pela Erratas n• 01/2015 e 02/2015 favoreceram o
CONSÓRCIO TUPÃ e seus integrantes, mas que também várias das modificações não foram
precedidas de qualquer análise técnica. Ou seja. há grosseiros indícios de direcionamento do
referido certame licitatório. de modo que a participação do Consórcio Tupã toma ares de
evidente ilegalidade.
2. Mandado de Segurança n• 0010502-79.2017.8.16.0131 - 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato
Branco, com o seguinte objeto: {i) anular a homologação e adjudicação do Edital de
Concorrência n• 31/2015 do Município de Pato Branco que foi realizada pelo PREFEITO
MUNICIPAL, e consequentemente {ii) desclassificar a Proposta Financeira do Consórcio tupã em
razão das ilegalidades verificadas com o oferecimento de vantagem não prevista em Edital, e
não inclusão do valor total de outorga no seu fluxo de caixa;
o Neste M.S. houve a distribuição do Agravo de Instrumento n• 1741409-4 que em
análise pelo Exmo. Relator DETERMINOU QUE FOSSE IMPEDIDO O CONSÓRCIO
TUPÃ DE EXECUTAR O CONTRATO ASSINADO, POIS FORAM CONSTATADAS, EM
COGNIÇÃO SUMÁRIA, ILEGALIDADES NA PROPOSTA COM O OFERECIMENTO DE
PR~MIO QUE NÃO É PERMITIDO PELO ART. 44, §2• DA LEI N• 8.666/93 {Anexo 4).
o Posteriormente houve a sentença nos autos do Mandado de Segurança
extinguindo a ação, sem julgamento de mérito, por suposta intempestividade
' '
(Anexo 6}. INTEMPESTIVIDADE ESTA QUE JÁ FOI INDICADA COMO INEXISTENTE
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUANDO DA ANÁLISE DO
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO Nº 0040106-90.2017.8.16.000.
o Neste Pedido de Efeito Suspensivo foi protocolado o Agravo Interno n• 0040106-
90.2017.8.16.0000, cuja decisão tomada em sessão pública em 27/03/2018 (ainda
não publicada} reformou a liminar que determinada a suspensão da execução do
Contrato n• 180/2017, bem como de todos os atos decorrentes da homologação e
adjudicação do Edital de Concorrência n• 31/2015, até a decisão final.
A despeito da reforma da liminar que determinada a suspensão da execução do Contrato n•
180/2017, bem como de todos os atos decorrentes da homologação e adjudicação do Edital de
Concorrência n• 31/2015, até a decisão final, destaca-se que ainda não houve qualquer
enfrentamento final de mérito acerca da participação do Consórcio Tupã pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná.
A decisão tomada em 27 /03/2018 pela 4ª Câmara Cível d TJPR resolve apenas questão de
natureza interlocutória e de formalidade recursai (concessão de efeito suspensivo a recurso}, o
que de forma alguma afasta a análise detida de mérito que ainda será realizada por aquele
Tribunal quando do julgamento do recurso de Apelação.
6. Sendo o que nos cumpria apresentar, a TRANSPORTES COLETIVOS LP LTDA se coloca à
inteira disposição desta Câmara de Vereadores para esclarecer qualquer situação relativa ao
transporte coletivo municipal, pois se trata de empresa que a mais de 50 anos presta serviços
exemplares para o Município de Pato Branco e que sempre esteve disposta a dar transparência a
todas as situações que envolvem o interesse público, em especial para que sejam garantidas a
continuidade e qualidade dos serviços prestados.
~{Mfr Pato Branco/PR, 28 de março de 2018.
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 91/2018/GP
!\?
Pato Branco, 28 de março de 201~~J(t\
Exmo. Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
PATO BRANCO - PARANÁ
Senhor Presidente,
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~ Valemo-nos do presente, para encaminhar a esta Colenda Casa de~
Leis, solicitação de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 58/2018 apenso a
Mensagem nº 31/2018 que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano no Municípo de
Pato Branco, previsto para votação na sessão do dia 28 de março de 2018.
Tal solicitação prende-se ao fato de decisão exarada pelo TJPR na
ação em trâmite perante referido Órgão JudiclG
Sendo o que tínhamos para o omen o, agradecemos.
Atenciosamente,
------
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
NVJ!r3 ~ ~ R 55- Oficio nº 94/2018/GP
Pato Branco, 29 de março de 201f ~
Exmo. Senhor ~ l:;:t
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~ JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
PATO BRANCO - PARANÁ
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Senhor Presidente,
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Valemo-nos do presente, para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis, justifica par<f;
solicitação de prorrogação de prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do
Serviço de Transporte Coletivo Urbano no Municlpo de Pato Branco, conforme Projeto de Lei nº
58/2018 apenso a Mensagem nº 31/2018, em trâmite nessa Casa de Leis.
O Municlpio adotou as medidas judiciais cablveis até o momento, interpondo agravo
interno contra esta decisão e apresentando pedido de suspensão de liminar perante o D. Presidente
do Tribunal de Justiça Processo nº 0040106-90.2017.8.16.0000.
Até o momento do encaminhamento do Projeto a esta Casa, o pedido de suspensão
não tinha sido conhecido, sob o argumento de que a competência caberia ao STF e ao STJ sendo
que o agravo interno seria julgado no dia 27 de março de 2018.
Nesta data, porém, já se tem a decisão do T JPR, qual seja a suspensão da liminar
por unanimidade de votos daquela Corte.
Diante disso, em que pese tenhamos decisão favorável, esta ainda não foi publicada,
não cumprindo assim até sua publicação seus efeitos, necessitando para tanto esta municipalidade,
de prorrogação de vigência dos contratos supramencionados até que referida publicação de fato
aconteça e por fim produza seus efeitos legais, com o conseqüente seguimento da contratação do
consórcio vencedor do processo licitatório.
Sendo assim, tendo em vista os novos fatos ocorridos apôs o encaminhamento do
Projeto supra, solicitamos o apensamento do presente, ao projeto em apreço nessa Egrégia Casa de
Leis.
Sendo o que tlnhamos para o momento, rad cemos.
Atenciosamente,
I j/1 . ~ x-· ' / . .,..- - - I
-----..._ .. ·. ~~J.tinnozuc;(;hi/T ··;;:----- · Prefeito
·, .... _' '' . .J '
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Excelentrssimo Senhor
Joeclr Bernardi
Gabinete ela veieadora Marines Boff Gerhard/
APROVADO
Data (),},, 04 4l01'/l
Assinatura fll
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Ol\YARA MUNICIPAL· .,.._ O BRANCO
Requerem manifestação técnica da Procuradoria Jurídica desta
Casa de Leis, a respeito da prorrogação do contrato do
transporte coletivo urbano de Pato Branco oficio 94/2018/GP
em vista da suspenção da liminar.
A mesa diretiva da Câmara Municipal de Palo Branco infra-assinada, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem a manifestação técnica da procuradoria jurldica
desta Casa de leis a respeito da prorrogação do contrato do transporte coletivo urbano de Pato
Branco oficio 94/2018/GP em vista da suspenção da liminar.
A solicitação se deve ao fato da cassação da liminar que suspendia o inicio do
contrato com o consócio ganhador da licitação e pelo fato do Executivo cilar no referido oficio que a
decisão vale somente com a publicação em Diário Oficial.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de abril de 2018.
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"'"'''"~.,,À,.,., Vice- Presidente
~f Segunda Se
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
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Oficio nº 170/2018-DL
Pato Branco, 4 de abril de 2018.
Senhor Prefeito:
Comunicamos que o projeto de lei nº 58/2018, de 20 de março de 2018 -
Mensagem nº 31/2018, que altera a redação do "caput" do art. 1 ° da Lei nº 2641, de 28 de
junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para
Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano, após discussão e votação na Sessão
Ordiná ria realizada nesta data (4 de abril de 2018) foi rejeitado pela maioria de votos dos
vereadores.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Pre feito Municipa l
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estaclo do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 58/2018
MENSAGEM Nº 31/2018
RECEBIDA EM: 20 de março de 2018
SÚMULA: Altera a redação do "caput" do art. 1 ° da Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006,
que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do
Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
(Prorroga o prazo até 4 de maio de 2018. Esta será a 8ª prorrogação do contrato
estabelecido pela Lei nº 1355, de 12 de abril de 1995.
Lei nº 2641/2006 prorrogou até 31 de maio de 2015.
Lei nº 4606, de 28.5.2015, até 30 de abril de 2016.
Lei nº 4788, de 4.5.2016, até 30 de agosto de 2016.
Lei nº 4863, de 25.8.2016 até 31 de dezembro de 2016.
Lei nº 4933, de 23.12.2016 até 30 de junho de 2017.
Lei nº 4976, de 20.6.2017, até 31 de janeiro de 2018.
Lei nº 5080, de 29.1 .2018, até 5 de março de 2018.
Lei nº 5086, de 3.3.2018, até 5 de abril de 2018.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de março de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de março de 2018
RELATOR: Marines Boff Gerhardt - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de março de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de março de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT (Parecer Contrário)
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de abril de 2018- Rejeitado com 6 (seis) votos contra e 4 (quatro)
votos a favor.
Votaram contra, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello -
PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - MDB.
Votaram a favor, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Rodrigo Jose Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Comunicado o Executivo através do Ofício nº 170/2018/DL, de 4 de abril de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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(
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1355/1995
DATA: 12 de abril de 1995.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal outorgar permissão para
execução do Serviço de Transporte Urbano de Passageiros.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar,
mediante contrato, permissão para as empresas LP TRANSPORTES COLEITVOS
L TOA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 79.857.058/0001-
06, estabelecida à Avenida Tupi, 105, em Pato Branco, Estado do Paraná, e
TRANSÂNGELO TRANSPORTES COLETIVOS L TOA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CGC/MF sob nº 85.011 .252/0001-79, estabelecida à Rua Tamoio,
1592, em Pato Branco, Estado do Paraná, executarem o serviço de Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros da cidade de Pato Branco, objeto do Edital de Concorrência
Pública nº 03/94, de 5 de dezembro de 1994, de conformidade com a Lei nº 1.055, de 22
de julho de 1991, Lei nº 1.216, de 31 de maio de 1993, e Lei nº 1.348, de 31 de dezembro
de 1994.
Parágrafo único. A permissão a que se refere o "caput" deste artigo terá
vigência pelo prazo de 1 O (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período, em
havendo interesse público justificado, mediante prévia autorização legislativa.
Art. 2° - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de abril de 1995.
<Prefeitura 1vtunicipa[ áe <Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.641, DE 28 DE JUNHO DE 2006
Autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de Transporte
Coletivo Urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. FiGa-autorizado o Poder Executivo M~G+pal a prorrogar--e-p~e
vigêAcia dos Contratos de-Permissão para ExeGuyã~ervi9e--Ge Transpefte-Goletivo Urbano
nºs 019/95 e 020195, celebrados, respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P.
Ltda. e Transangelo Tra~ortes Coletivos Ltda, Gonforme previstG-Ao parágrafo ún ~o artigo
1°, da lei nº Ll§.§, de 12 de-abfil de 1995, até 31 de maio de 2015.
Art. 1° Fica autorizado o Poder-€xecutivo-Municipal a prorrogar--G--f}razo de
vigêAcia dos Contrato-s-Ge Permissão para Execu9ão de Servi90 de Transporte Coletivo Urbano
A-º ~/95 e 020~1ebrados, respectivamente Gom as empresas Tra~ortes-Goletivos l.P.
ltda. e Transangelo-Transportes Coletivos ltda,-GOnforme previsto nü-f*!rágrafü-lffiioo,Go-arti§e
~a lei nº U§.§, de 12 de-abril de 1995, at~O de abril de 2016. (Redação daettela lei nº
4.ê06,tle 28 ee maio de 2015)
Art. 1° Fisa-a'=ltorizado o Poeer Executivo Ml:fniGipal a prorrogar o prazo de
vigeAGia aos CoAtratos-Ge Permissão para Execuyão ee-Servi90 ee-Transporte Coletivo
Yreano nºs 019/95 e 020~5. Gelebraeos, respectivamente-GGm as empresas Transpertes
CG~etivos l.P. Ltda. e Transangelo Transport~ea., conforme-previ-slo-fle
parágrafG-.tHliGO, do artigo 1 º, Ga lei nº 1..d§.§, ee 12 de abril ee 1995, até 30 ee-agos!G-Ge
2016. (Re9aGáG-$9a-pela lei nº 4.788, ee 4.5.2016)
Art. 1º Fica auto~do o Poder Executivo Mun-iGipal a prorrogar o p~e
vigênGia-Gos Contratos de-Permissão para Execuyão de Serviye--Qe Transporte Coletivo Urbano
nºs 019~5 e 020/95, celebrados, respecti•1amente Gom as empresas Transportes Coletive~
Ltda. e Transangelo Transportes Coletivos Ltda., Gonforme-previsto no-parágrafo único, do artigo
1°, da lei nº Ll§.§, de-4-2--Ge-abril de 1995, até 31 de dezembro de 2016. (RedaçãQ-GaGa-pela-bei
nº 4.863, de 25.8.2016)
Art. 1° FiGa-autorizado o Poder Executivo MuniGipal a prorrogar-e-prazo de
vigêAGfa-Gos Contrato-s-Ge Permissão para Execu9ão de Servi90 de Tra~orte Coletivo Urbano
nºs 019/95 e 020/95, Gelebrados, respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P.
LtGa. e Transangelo Transportes Coletivos Ltda., conforme previsto no parágrafo úni~o artigo
1°, da lei nº Ll§.§, de-4&-tle-abril de 1995, at~O de junho de 2017. (Redação dada-pela lei nº
49~e 23.12.2016)
Art. 1° FiGa--al:fto~do o Poder Executivo Ml:fniGipal a prorrogar o p~e
vigêAGfa-Gos Contratos de-Permissão para Execuyão de Servi90 de Transporte Coletivo Ureane
nºs 019,ig5 e 020/95, celebradoS;-feSpectivamente-Gem as empresas Transportes Coletivos l.P.
Ltda. e Transangelo Transportes Coletivos Ltda., conforme previsto-Ao parágrafo úni~o-arti§e
1°, da lei nº U§.§, de 12 de-abril-Ge 1995, até 31 de janeiro de 2018. (Redação dada-pela lei nº
4 .976. de 20.6.2017)
(
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano
nºs 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P.
Ltda. e Transangelo Transportes Coletivos Ltda, conforme previsto no parágrafo único do art. 1°,
da Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, até 5 de março de 2018. (Redação dada pela Lei nº
5.080. de 29.1.2018)
Parágrafo único. Expirado o prazo previsto no "caput", os contratos ficam
automaticamente extintos.
Art. 2° Nos 12 (doze) meses que antecedem o término dos Contratos, o Executivo
Municipal promoverá estudos e levantamentos técnicos, necessários e indispensáveis para a
atualização da legislação do transporte coletivo urbano, voltados à realização de certame
licitatório.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de junho de 2006.
(
r/ôutn/«P/$,PH@~df?/ /P~ ~44U1# Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _( __ l.Q __ ~A. ______ _
nº ~~ za . . (~~c4u 4 / l'g l 6~ J. r I
\ 1
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
PATO BRANCO- PARANÁ
Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
ESTADO 00 PARANÁ GABlflETE 00 PREFEITO
Pato Branco, 04 de abril de 2018.
/valemo-nos do presente, para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis, justificativa $
f.lf
para solicitação de prorrogação de prazo de vigência dos Contratos de Permis ~º par? Execução do é
Serviço de Transporte Coletivo Urbano no Municfpo de Pato Branco, J~fÓrm~ RroJ~to' de Lei n? cp
1. J ~
'58/2018 apenso a Mensagem nº 31/2018, em trámite nessa Casa de Leis e ~
Justifica-se tal pedido, tendo em vista que há por força do contrato de concessão, a pJ
prazo para adequação dos serviços, por parte da Concessionária vencedora. ~
Solicitamos ainda, o apensamento da presente, ao projeto em apreço nessa Egrégia S
Casa de Leis, ratificando o pedido de prorrogação.
Sendo o que Unhamos para o momepadecemos.
Atenciosamente,
Rua Caramuru, 271 ° 85501-064 ° Pato Branco 0 Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
e:
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE JOECIR BERNARDI DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
TRANSPORTES COLETIVOS LP LTDA, empresa permissionária do serviço de transporte coletivo
urbano desta cidade, responsável pela execução do transporte coletivo municipal com o Município de Pato
Branco através do Contrato de Permissão n2 019/-)5, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência
apresentar em anexo, por motivos de interesse público, o PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA FEITO AO PREFEITO MUNICIPAL, relativo ao funcionamento do transporte público, o qual teve
matéria votada ontem nesta Câmara, mas a qual gerará reflexo negativo na operação deste serviço à partir
do dia de amanhã ( 06 de abril de 2018), tudo conforme exposto no referido documento.
Fica-se assim, também no aguardo de uma resposta.
Pato Branco/PR, 05 de abril de 2018.
-ah
Erot~ro
Sócia-Proprietária
TRANSPORTES COLETIVOS LP L TDA
Av. Tupi, 105 - Trevo do Patinho - CEP 85504 000 - PATO BRANCO - PARANÁ
CNPJ-79.857.058/0001-06-Fone 46 3225 5535 - e-mail lp@transportescoletivos.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 383579
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. Processo : 383579
Data Processo : 05/04/2018
Requerente : LP TRANPORTE COLETIVO
Fone:
Identificador de processo (Internet) : 2L96AG1
Assin'atura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 14:41:58
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.Qatobranco.J2r.gov.br no link Protocolo On-line.
AO PREFEITO MUl\llCIPAL DE PATO BRAl\ICO - ESTAOO 00 PARAl\IÁ
Rua Caramuru, nº 271, centro, Pato Branco/PR-CEP 85501-064.
TRANSPORTES COLETIVOS LP LTDA, empresa permissionária do serviço de transporte coletivo
urbano desta cidade, responsável pela execução do transporte coletivo municipal com o Município de Pato
Branco através do Contrato de Permissão nº 019/95, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria
apresentar PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS, o que faz com base nos fatos e argumentos de direito destacados
abaixo.
Conforme se depreende da Cláusula XIV do "ANEXO 1 - MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO"
do EDITf-\l DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS Nº 31/2015 - PROCESSO Nº 159/2015, verifica-se que até a
presente data não houve o cumprimento das exigências mínimas para que o CONSÓRCIO TUPÃ possa assumir
os serviços, senão veja-se:
"CLÁUSULA XIV - DO INfCIO DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO
1 - O serviço previsto neste contrato, edital e seus anexos terão início formal com a
expedição da "ORDEM DE SERVIÇO" pelo Município de Pato Branco, a qual constará a data
para o início da prestação do serviço.
2 - Respeitado o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para o início da operação, a partir da
assinai"Ura do contrato, a Concessionária deverá:
a) efef:Uar cadastramento dos velculos e do pessoal no Órgão Gesr:or, até 15 {quinze} dias
antes do inicio da operação do serviço;
(2(1 í - w~L-&-. -
TRANSPORTES COLEr1Ws LP L TOA
Av. Tupi, -W5 - Trevo do Patinho - C!;P 35504 000 - PATO ORAl\JCO - PARANÁ
CNPJ-71).857.053/0001-06-Fone t!G 32?.5 5535 - e-rnail J.n@!rnnsportescoletivos.com.br
b) solicitar vistoria da sua instalação de garagem, instalação administrativa e de
operação, frota de veículos com caracterlsticas e quantidades exigidas, bem como todos
os bens, equipamentos. hardware e software, infra-estrutura e instalações para
comercialização de créditos eletrônicos, necess6rios ao funcionamento do Sistema de
Bilhetagem Eletrônica e para o Sistema de Vigilância e Monitoramento de Frota
destinados a perfeita eJtecução do serviço, atendendo todas as exigências descritas no
Edital e seus ane}(os, para aprovação em inspeção/vistoria a ser realizada pelo Órgão
Gestor, até 10 {dez} dias antes do início da operação do serviço.
3 - No caso do resultado da vistoria ser favorável, a Concedente expedirá "ORDEM DE
SERVIÇO" para autorização de início dos serviços e o respectivo Decreto autorizando a
cobrança da tarifa decorrente da proposta vencedora da licitação.
4 - Durante toda a operação do serviço a Concessionária o prestará de acordo com as
especificações operacionais deste contmto, Edital de licitação e seus anexos.
5 - Ao longo do prazo da Concessão as especificações operacionais do serviço de Transporte
Público de Passageiros (itinerário, freqüência e frota das linhas) serão adequadas às
necessidades de melhor atendimento da população, do desenvolvimento urbano, da
racionalidade e economia do serviço, sempre de acordo com a determinação da
Concedente.
6 - A Concessionária poderá ao longo do prazo da Concessão propor ao Concedente novas
a!i-ernai"ivas operacionais e tecnológicas." (destacado)
Assim, apenas após atendidos as exigências previstas na Cláusula XIV.2.a (cadastramento de
veículos e de pessoal com 15 dias antes do início da operação do serviço) e na Cláusula XIV.2.b (vistoria de
instalação, garagens, veículos, sistema de bilhetagem e sistema de vigilância e monitoramento de frota, com
10 dias antes do início da operação cio serviço) é que se poderá emitir a ORDEM DE SERVIÇO imprescindível
ao início dos serviços pela nova consorciada, sob pena de violação direta as regras do instrumento
convocatório.
Conforme é sabido, até a presente data não houve por parte do CONSÓRCO TUPÃ o
~endimeni:o êl nenhum elos referidos requisiios. o que impori:a na absolu~a impossibilidade jurídica de que
o Município de Pato Branco inicie a operação de serviços de transporte público de passageiros pelas
empresas que ini:egram o referido consórcio. Q. eJO -- - - - <J.J W~o...
TRANs PoRr Es COLF n'7ds LP L TDA
Av. Tupi, 105 - Trevo do Patinho - CEP 135504 000 - PATO BRANCO - P/\Rl \ NÁ
Cf\JPJ-79.857.058/0001-06-Fone '1 6 3225 5535 - e-mail p@tran sporte~co et ivos orn r
Não obstante, conforme sessão realizada na Câmara de Vereadores desta Municipalidade em
04/04/2018, por 6 (seis) votos a 4 (quatro), entendeu-se pela não prorrogação da permissão em caráter
precário da concessão de serviço de transporte coletivo urbano nesta municipalidade à TRANSPORTE
COLETIVO LP.
Assim, como o Termo de Aditamento nQ 006/2018 firmado em OS/b~018 vence em 05ft)4/2018,
21 pmt ir da zero hora da data de 06/04/2018 este Município não deterá qualquer empresa que possa
prestar o serviço de transporte público coletivo de passageiros, já que não se encontram preenchidos os
critérios mínimos previstos no Edital nQ para a assunção dos serviços pelo CONSÓRCIO TUPÃ.
Por tal razão, diante da urgência que o caso requer, bem como diante da iminência de que haja
descontinuidade dos seruiços de transporte público de passageiros no Município de Pato Branco a partir de
06/0@018 por inércia da Administração Pública Municipal, em grosseira violação ao interesse público dos
munícipes, é que respeitosamente se requer esclarecimentos acerca da postura a ser adotada em frente ao
caso.
Pato Branco/PR, OS de abril de 2018.
~cu& Erotildes B.C.Vezaro
Sócia-Proprietária
-----·
TRANSPORTES COLETIVOS LP LTDA
Av. Tupi, 'I05 - Trevo do Palinho - CEP 85504 000 - PATO BRANCO - PARANÁ
CNPJ-79.857.058/0001 -06-Fone 46 3225 5535 - e-mail l1-2tã>transportescolctivos.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABfNETE
DECUETO Nº 8.289, DE 5 DE ABHIL DE 2018
Ratifica o valor da tarifa do Transporte Coletivo
Urbano, estipulado no Decreto nº 7.878, de 23 de
dezembro de 2015.
O Prefoito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que Lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXllI da Lei Orgânica
Municipal, e
CONSIDERANDO que o transporte público coletivo urbano de
passageiros, caracteriza-se como serviço de natureza essencial, nos
termos do inciso V do artigo 30 da Constituição Federal de 1988,
sendo inadmissível que sofra solução de continuidade, cabendo ao
Poder Concedente a efetividade de sua prestação;
CONSIDERANDO, que é dever do Estado, cm obedicneia ao
principio da legalidade e da impessoalidade, assegurar a adequada
prestação do serviço, em condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua
prestação, objetivando resguardar o interesse público;
CONSIDERANDO, que a ausência de transporte público coletivo
urbano de passageiros afasta a população dos meios básicos de
subsistência, corno o acesso ao trabalho, às unidades de atendimento
médico, acesso a educação, ao comércio, a alimentação e, em última
análise, ao próprio convívio social e a tantos outros direitos sociais,
bens e serviços que demandam o deslocamento das pessoas para o seu
exercício e frniçào
CONSIDERANDO, que tal meio de transporte é considerado direito
social, nos tennos do artigo 6º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, que o direito ao transpo11e é condicionante para
o exercício dos demais direitos, o que evidencia a sua essencialidade e
importància para a subsistência e o desen\'olvi 111ento social;
CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público assegurar a
eficiência do serviço público essencial, garantindo sua tiuição co111
segurança e de modo contínuo;
CONSIDERANDO o cu111pri111cnto parcial pela Concessionária dos
tennos do Contrato nº 180/2017 de Concessão da Prestação e
Exploração de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros do Município de Pato Branco, Cláusula XIV, ite111 2, letra
b,
DE C RETA:
Art. 1° Ratifica-se o valor da tarifa do Transporte Coletivo Urbano,
estipulado no Decreto nº 7.878, de 23 de dezembro de 2015, no valor
de R$ 2,70 (dois reais e setentn centavos).
Art. 2º A tarifa sofre rá o reajuste cm decon-ência do Contrato
180/2017, quando da adequação pela Concessionária dos itens ainda
não atendidos, no prazo 111áximo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Este Decreto entra e111 vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de abril de 20 18.
A UGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicndo por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntlf1cador:77EC96EA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/04/2018. Edição 1479
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
A4 1 Cidade \'J\"/\'J.diariodosudoeste.com.br
DIÁRIO 00 SUDOESTE
S de abril de 2018
Vereadores negam nova prorrogação de
contratos do transporte público
Veículos que serão utilizados no serviço começaram a ser vistoriados depois da sessão
Marcilei Rossi
d ~r ocf.o rn.:i~stecom br
A sessão ela Câmara 1'.lunicipal de Pato Bran·
co dessa quarta-feira (4)
foi marcada pela reprovação do pedido do Executivo
para uma nova prorrogação
dos concratos com as empresas que atualmente operam o serviço de transporte
coletivo urbano no município. Após um amplo debate,
onde todos os vereadores se
manifesraram, o presidente Joecir Bernarcli colocou
em vmação o projew de lei
58/2018 do E.xecutirn.
Vmaram contra uma
nova prorrogação de contrato os 1weadores Carlinhos Polazzo, Professor Moacir, Marco Pozza, Fabrício
Preis de i\1ello. Mari da Farmácia e José Gilson Feiwsa.
Os \'ereadores que \'Olaram
favorávt•is a 11mrt rtOVfi prorrogação de contra!O foram
Rodrigo Correia, Maccari,
Moacir Dalchiavan e Biruba.
O presidente Joecir Bemardi não vma de acordo com o
regimento.
Na manhã de quarta.
em entrevista à Rádio Celinauta, o prefeito Augustinho Zucchi afirmou que representantes do consórcio
prowcolaramjumo à prefeitura documento que afirma
que o grupo ·pode começar
o trabalho já na sexta-feira
(6)."
Zucchi destacou na
oponunidade que v,irios
dados precisam ser efeti-
\'ados, dentre eles a vistoria dos \'eículos que devem
operar o sistema e algumas
exigências que o consórcio
1e111 que CL1111prir. Sem revelar quais seriam as exigências, Zucchi disse que "no
geral tem que ter a condição
para que se possa de fato
iniciar o trabalho. E estando tudo pronto por parte do
consórcio, nós (E.xecuti\'O)
podemos e daremos ordem
de serviço·, afirmou, falando que a condição é de que
tudo esteja em acordo para
que se inicie o trabalho.
De acordo com pronunciamentos feitos na Cãmara e até mesmo pelo próprio
prcfeiw. é necessário que o
consórcio comprove a contratação de servidores, vistoria nos \'eículos. mas também aquisição do software
queser.í utiliiitdo no serviço.
Passada a
votação
Por diversas oponunidades durante a sessão da
Câmara foi mencionado que
o consórcio não havia solicitado ao E.xecuti\'o e órgão
regulamentador do transporte coletivo urbano do
município a \istoria dos veículos.
i\linutos após o fim da
sessão do Legislati\'O, o Diário do Sudoeste. ílagrou
agenres do Departamento 1-!uniclpal de Trânsito de
Pato nranco (llepatran). realizando vistoria em \'eículo
do consórcio. Questionado o
responsá\'el pelo órgão rcgulamentador do transporte coleti1·0 urbano de Paio
ílranco, afirmou <]l W por
deternúnação do Executivo
não poderia passar nenhuma informação quanto à situação de vistoria.
A decisão do Legislati1•0 levou o Executivo a emitir nota após a sessão. "Tendo em \ista a decisão do
Poder Legislati\'o de Pato
Branco. na sessão da Cãmaúltima prorrogação
aprovada na
Câmara vence às
23h59 de hoje
ra dessa quarta-feira (4). em
não prorrogar o contrato do
transporte coletivo vigente, cabe ao i\!unicípio buscar altemati1•as legais para
a continuidade do serviço.
visando prioritariamente o
atendimento à população,
o que será frito de acordo com a decisão do Poder
E.xeculivo, a ser anunciada
nesta quinta-feira. dia 5 de
abril'.
Segundo o comunicado. "de acordo com o prefeito Augustinho Zucchi, estão sendo tomadas todas as
devidas providéncias e será
analisada a possibilidade do
inicio da operação do novo
modelo, através do Consórcio vencedor do processo licitatório. bem como oucras
medidas que garantam. exclusivamente, a preservação
deste sef\iço essencial e de
interesse púlllica·.
O documemo finaliza afirmando que ·reitera-
-se, portanto, que o Executivo busca viabilizar todas
as medidas necessárias para
prcscf\•ar a legalidade, cm
que a prioridade é garantir
que não haja a interrupção
do serviço de transpone coletivo. assegurando o perfeito funcionamento do mesmo. para o atendimento e
bem-estar da população".
Declarações feitas na Câmara
"Hoje o que fundamentaria uma eventual prorrogação não existe mais. Nem a liminar
(que foi derrubada judicialmente]. nem o acórdão que já foi publicado", disse Carlinhos Polazzo ao encaminhar seu voto contrário à prorrogação de contratos.
"A única coisa que tem que ficar muito clara, é que nós não estamos prejudicando o
transporte coletivo quando votamos contrariamente. Que nós não poderemos ser responsabilizados por algo que há mais de 90 dias a Prefeitura deveria ter rescindido o contrato e
ter assumido o transporte público", afirmou Marco Pozza ao reafirma r que votaria contrário
à prorrogação.
·Trata-se de uma questão administrativa. Que tecnicamente requer uma adequação
da própria empresa e que o Município resolva por lá". pontuou Fabrício Preis de Mello
que também votou contrário.
"Tenho uma preocupação séria. Acho que a Casa demorou para tomar essa atitude, deveríamos já ter colocado em pauta. ou derrubado ou aprovado [ampliação contrato). Estamos votando hoje (quarta). vamos votar amanhã (quinta) e vai ser publicado na sexta. um
dia depois que vence o contrato", analisou Claudemir Zanco (Biruba)que votou favorável à
prorrogação.
' Me preocupa de que forma que os usuários do transporte público do município de
Pato Branco a partir do dia 6, vãoutilizar o transporte coletivo se não tem a bilhetagem eletrônica·. Rodigo Correia, afirmando estar preocupado porque o consórcio afirmou não ter
adquirido o software para a bilhetagem eletrônica e conduzindo seu voto favorável à prorrogação.
Siconp esclarece sobre papel da categoria na contribuição sindical
O presidente Sérgio Bebber
solicitou aos sindicatos laborais
que "não nos atribuam funções
que não são nossas". A decisão
de recolhimento ou desconto
da contribuição sindical é do
trabalhador e seu empregador
Cristiane Sabadio Tomasi
Por meio de no1a, o Siconp (Sindicato dos Con1abllistas de Pato Branco e
Região). \'eia a público explicar o papel da categoria.
Segundo a nota, diante das
correspondências que os
sindicatos laborais têm encaminhado aos profissionais
da contabilidade. colocando-os como responsá1•el pelos descontos e recolhimentos da contribuição sindical
é necessário alguns posicionamentos, como salientou o
presidente Sérgio Bebber.
·o Siconp. que representa os profissionais de
comallilidadc, vem por meio
desta esclarecer que a fu nção do contador não é de tomar decisão sobre a obrigatoriedade ou não dos
descontos e recolhimenios da ronlrihuição sindical;
essa decisão é do trabalhador e seu empregador", salientou o presidente.
Ainda. na nota. Bcbber
reforçou que os sindicatos
l;1hnr.liS dt:v1·m CO(l\ºt'JlfCí
seus representantes a amorizarem o referido desconto.
para que o contador possa
efetuar o lançamento do desconto na folha dt• pagarnerito do funcionário, preencher
a referida guia e o empregador efciuar o recolhimento.
"A grande maioria dos sindicatos laborais está transferindo aos profissionais
contábeis essa responsabilidade. Cabe a nós, contadores. a execução dos serviços, como referido acima:
Portanto, segundo esclareceu o presidente, o
sindicato, cm defesa dos
interesses de seus representados (profissionais contábeis). sollciia aos sindicatos
lahornis que entendam qual
o papel de cada setor. "Não
nos atribuam fu nções que
não são nossas. a1é mesmo
porque, nossa entidade representa o profissional laboral e nós não agimos dessa
maneira e sim, mostramos
aos profissionais nosso trabalho, para que eles tenham
a liberdade e a satisfação
em contribuir com nossa entidade". cnfatirnu llPl>lwr.
A6 1 Cidade 1·11·11·1.diariodosudoeste.corn br 6 de abril de 2018
Tupã entrou em vigor esta madrugada
Além da ordem de serviço para o início do serviço, Zucchi assinou o decreto que congelou novamente
a tarifa em R$ 2,70, até que todas as exigências do contrato sejam cumpridas pelo consórcio
Marcilei Rossi
Depois de longo processo llcitatório e
judicial, o prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchl, concedeu, na tarde da quinta-feira (5), a ordem de serviço ao Consórcio Tupã para operar o transporte coletivo
urbano.
O serviço iniciou na primeirn horn da
madrugada desta sexta-feira (6), tão logo
os contratos com as duas empresas que '
opera1•am o transporte coletivo no munlcipio foram encerrados, e novo passou a ter
validade.
A linha que deu in icio ao novo sistema, atende trabalhadores que se deslocam
da sede do município ao distrito de São
Roque do Chopin, para lrabal11ar na Atlas
Eletrodomésticos.
Zucchi afirmou estar vencendo mais um
capitulo ele uma questão importante para a
cidade. "É fu ndamental para a igualdade de
direitos da população, para a condição de
1•ida digna, um sistema digno:
Ele também destacou que para que se
tenha um sistema de mobilidade urbana efecivo <" necessário um sistema de transporte coletivo. "Não vamos resoh·er o problema
de mobilidade urbana, sem ter um sistema
eficiente e moderno de transporte coleti\·o·.
disse.
I,·,
O prefeico completou que a assinatura
ela ordem de serviço no 1ihi1110 dia da operação das empresas por meio dos contratos
antigos, foi decorrente da derrubada da liminar na Justiça que impedia a continuidade do contra to com o Consórcio Tupã. a negativa por parte dos vereadores quanto à
prorrogação dos antigos contratos. a sinalização do consórcio em iniciar as operações
imediatamente e a vistoria e posteriormente laudo do Depatran que comprovou a possibilidade de inicio de operação.
Zucchi assinou a ordem de serviço do consórcio e o decre to de t arifa
Ainda com relação à negativa dos vereadores de prorrogação de contratos com
as empresas que operavam anterionnente.
Zucchl disse que ·se tivéssemos mais 15, 20
dias teríamos tudo pronto. não foi possível
desta forma. Como o transporte é emergencial, urgente e um serviço de primeira nect·ssidade da populaç-Jo, nós tomamos esta
decisão já que o consórcio apresentou as
condições básicas para o funclonamento."
1-·fesmo o consórcio tendo as condições
primárias para a atividade, o prefeito também destacou que o novo operador assumiu o compromisso de que nenhum usuário delxará de ser trnnsportado devido a
e1·entuais problemas com a troca de cartões da uilhetagem eletrônica. Fatos que
segundo o prefeito devem ocorrer neste
período de transição. ·Queremos que os
passageiros sejam transportados mesmo
com esses problemas:
O representante do Consórcio Tupã,
Adair Casagrande, explicou que o itinerá rio e horários que fo ram cumpridos até
a ze ro hora de hoje seguirão sendo exercidos. a té porque, somence o órgão gestor do transporte coletivo urbano. e que
é vinculado ao Depalran, é que pode estauelcccr novo c ronograma de rotas e horários, e por determinação do Executi1•0,
Isso somente deve acontecer no decorrer
dos dias.
Nova fro ta que iniciou o serviço fi cou exporta em frente o Largo da Liberdade
Casagrande também comentou que nos
primeiros dias do novo serviço. estarão sendo dlscribuidos infonnativos esclarecendo
como a população deve preceder para a troca dos bilhetes d ecrõnicos. O infonu;ui1·0
afinna que "A partir de hoje (sexta) poderá
crocar seus créditos de Vale Transporte que
possui nos cartões. por vale papel - substituição provisória até que se complete o recadastramento dos novos canões:
O documcmo tamuém fala qur ·os
créditos dos cartões atuais serão aceitos
normalmente nas catracas até a troca do
sistema:
Casagrande em nome do consórcio assumiu o compromisso de que "nenhum
passageiro deixará de ser transportado·.
contudo. lembrou que para que ocorra a regularização nos próximos dias os usuários
deverão efetuar as trocas de sistema na rua
Tamoio. 635, em frente à antiga Telepar e
mesmo local para a compra de novos vales.
O consórcio ainda disponibilizou os telefones (46) 9910 1-2324 e (46) 99 10 1-
4024 para a11"11dh11t·1uo <1ns usuários, e info rmou que nos próximos dias entra em
fu ncionamento o site \l'l\W.lupapb.con~br,
que terá lnfonnações do serviço, além de
ser intenção de implantação do apllcati1·0.
lo.leu õnibus. onde o usuário poderá saber,
qual o horário e partr da rota que o veirnlo
está cumprindo.
Tarifa
Além de assinar a ordem de serviço para
o início dos trabalhos do consórcio, Zucchi
assinou decreto que determina a manutenção da tarifa em RS 2,70 até que o serviço
passe a ser operado com tudo o que está detenn inado pela licitação e pelo contrato.
-~ o mesmo preço que está sendo cobrado agora (preço praticado pelas empresas até a quinta)". disse o prdt:ito. afirmando que mesmo faltando alguns itens para
o consórcio poder executar o serviço, ele
determinou que o reajuste somente ocorrerá quando todos os itens do edital forem
cumpridos.
Também por determinação do prefeito, o prazo máximo para que os Itens sejam
adequados é de 30 dias.
Outorga
Ainda de acordo com o prefeito, a outorga paga pelo consórcio ao município
e que já está depositada, passará a ser
utilizada quando iniciar as intervenções de
minicemlinais e poncos de ônibus. que já
têm os projetos definidos e prontos para
serem licicados.
Zucchi enfatizou que o edital do transporte coletivo. estabelece que o 1•alor somente pode ser utilizado para este fim.
Pato Branco, 05 ele abril ele 2018
Ilmo.Sr.
Joecir Bernarcli
M.D. Presidente ela Câmara ele Vereadores ele Pato Branco-PR.
NESTA
CONSÓRCIO TUPÃ, consórcio de empresas, inscrito no
CNPJ/MF sob nº. 24.954.543/0001-06, situado na Rua Tamoio, n. 1592 - Trevo da
Guarany, no município de Pato Branco/PR, tendo em vista a matéria publicada na
imprensa - Diário do Sudoeste, edição de hoje, pág. A4 onde consta a informação de
que o Ilustre Vereador Rodrigo Correia, teria informado que o consórcio não adquiriu o
software para Bilhetagem Eletrônica, vem esclarecer:
O Consórcio adquiriu ainda em dezembro do ano passado o
SOFTWARE específico para a utilização no transpo1te urbano desta cidade, e por esta
razão e para que não haja informações desencontradas, encaminha a Vossa Senhoria
cópia do repoitado contrato inclusive com assinatura reconhecida em caitório em data
de 02 de janeiro do corrente ano.
Ainda informa o CONSÓRCIO o quanto segue:
DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
Para que não haja prejuízo aos usuários e considerando-se
questões técnicas, o consórcio mandou imprimir 500.000(quinhentos mil) VALE
TRANSPORTE EM PAPEL que serão utilizados para o aproveitamento dos créditos
dos atuais cartões tendo em vista que a migração para novo sistema dependerá do
recadastramento, os equipamentos em sua totalidade de VALIDADORES (leitoi· de ·
cartões) estarão todos prontos no mais tardar até o dia 12 do corrente mês. Tal aspecto
já informado ao Poder Executivo de maneira formal.
Os usuários não ficarão sem ser transportado mesmo que ainda
não tenham feito a troca dos créditos pelos VALE PAPEL - que serão apenas
provisórios;
CENTRAL DE COMERCIALIZAÇÃO de VALE
TRANSPORTE.
Estará localizada na Rua Tamoio, 635, bem próximo do antigo
TERMINAL RODOVIÁRIO e com facilidade de acesso para os usuários, estará
disponível para atendimento de imediato, e o sistema na semana vindoura já estará
instalado na central hardware e software e servirá ainda de local de apoio aos usuários
para informações. O consórcio somente pode iniciar a comercialização e novo
cadastramento a pai1ir do inicio das atividades.
Sendo o que se nos apresentava para o momento, subscrevemonos, com esti1na e consideração.
Gilson Antonio Dai Ponte
'.
•.
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48153/1653
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA ( SBE
Urbana) E.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS I CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE -
CATTANI SUL
Pelo presente ins.trumento particular e na melhor forma de direito, na condição de CONTRATANTE,
CATTANI SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., sociedade com sede na cidade de Palo Branco - PR,
na Rua Barão do Rio Branco, 343, Baixada Industrial, CEP 65501-100, CNPJ 77.472.371/0001-09, lnscrtção
Estad uai 31604277 -51, representada por GILSON ANTON 10 DAL PONTE, CIRG 3.106. 710-4 SSP/PR e CPF
431.208.309-68, domiciliado na cidade de Palo Branco - PR, na Rua Barão do Rio Branco, 343, Baixada
Industrial, CEP 65501-100, e na condição de CONTRATADA, TRANSDATA INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE
AUTOMAÇÃO L TOA .• sociedade com sede na cidade de Campinas - SP, na Rua Ana Custódio da Silva,
120, Jardim Nova Mercedes, CEP 13052-502, CNPJ 05.246.462/0001-07 e Inscrição Estadual
244.918.014.115 e Inscrição Municipal 00216556-2, representada por PAULO ROBERTO TAVARES, CREA
5060485005/D, CIRG 20.623.664 SSP/SP emitido em 14/01/1986eCPF184.266.298-81 e MITUO MARCOS
ITIROKO, CIRG n.º 28.023.405-3 SSP/SP emitido em 23/09/1991, OAB/SP 178639, CRC 1SP147301/0-7 e
do CPF n.0 617.881.809-25, domiciliados na Rua Ana Custódio da Silva, 120, Sala 1, Jardim Nova Mercedes,
CEP 13052-502 e conjuntamente denominados PARTES, declarando as PARTES e os Signatários das
PARTES como certos e verdadeiros os dados e informações ora consignados, têm entre si justo e contratado
o objetivo do presente instrumento, segundo as clausulas e condições a seguir estipuladas, que mutuamente
outorgam e aceitam, por si e seus sucessores:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente instrumento tem por objetivo o Fornecimento de Bens, Prestação de Serviços e Licenciamento de
direito de uso de Software, de Sistema de Bllhetagem Eletrônica (SBE) (Urbana Tarifa Fixa], doravante
denominado simplesmente SISTEMA, a ser instalado e operado nos veiculas ônibus vinculados ao serviço
operado pela CONTRATANTE, de transporte coletivo urbano na cidade de PATO BRANCO, PR, conforme
Anexo 1- PRQPOSTA COMERCIAL TOS 1653/17, a saber:
1- O Fornecimento de Bens (equlp<1mentos, acessórios e componentes) e Licenciamento do uso de Software
(Firmware).
1. SBE
ULeitoras gravadoras eletrônicas a serem utilizadas embarcadas nos veiculas, nas unidades de
comercialização e cadastro e nas unidades de acerto de cobradores;
1.1.1. Bilhetagem Eletrônica Tarifa Fixa
1.1.1.1. Equipamento Validador modelo V6.
1.1.1.2. Teclado TSG1000
2. Conforme descrttivo constante do Anexo 1- Proposta Comercial.
li - O Licenciamento do uso de Software (Back Office I Front End).
11.1 . Solução TDMAX, sob Registro INPI Processo 018090044724 de 28/09/2009, e consistente no
softwar~ de gerenciamento e tratamento dos dados aufertdos pelo SISTEMA, no que tange ao SBE.
11.2 - Solução TDITS, sob Registro INPI Processo 018110044587 em 18/11/2011, e consistente no
software de gerenciamento e tratamento dos dados auferidos pelo SISTEMA, no que tange à MITS.
Ili - O Fornecimento de Serviços compreende os procedimentos de
1. Suporte ao Usuário do Software, assim entendido como o atendimento Pós-Venda para
explicação, esclarecimento e atendimento a dúvidas quanto ao funcionamento das
funcionalidades do SISTEMA; no periodo da garantia do §1º da Cláusula 4ª.
2. Manutenção de Hardware após expirada a garantia do §1° da Cláusula 4ª, e nos termos do
anexo Ili ao presente instrumento. '···--~
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3. Manutenção de Software após expirada a garantia do §1º da Cláusula 4ª. e nos termos do
Anexo IV ao presente instrumento.
4. Serviços de Data Center, conforme Anexo IV. A hospedagem de dados restringe-se aos
dados e Informações gerados pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica, somente. As
fotosflmagens geradas pelo Reconhecimento Facial por suas características dimensionais
precisam ter armazenamento local, em servidor próprio da CONTRATANTE, para viabilizar
velocidade de acesso e processamento.
IV - O escopo ora descrito refere-se e vincula-se aos termos contidos no Anexo 1 - Proposta Comercial,
que faz parte integrante do presente contrato, nos moldes regidos pela legislação de software atualmente
vigente no Pais (Lei 9.609de19/02/1988).
Parágrafo Primeiro - O SISTEMA, de exclusiva propriedade intelectual da CONTRATADA, constitui uma
associação de hardware e software que deverá propiciar atingir plenamente os objetivos e condicionantes
estabelecidos no Projeto Executivo ao sistema de transportes urbano na cidade de PATO BRANCO • PR e
ainda: (a) o controle da utilização de vale - transportes eletrônicos e demais bilhetes eletrônicos descritos no
Projeto Executivo; (b) o controle das gratuidades no uso de transportes coletivos, por força de lei ou de
convenção, conforme regras a serem definidas no Projeto Executivo; (c) o controle de operação das linhas de
ônibus das empresas operadoras, conforme regras estabelecidas no Projeto Executivo, parametrizáveis
através de entradas de dados e (d) a integração temporal, com matriz de integração e demais regras a serem
definidas no Projeto Executivo.
Parágrafo Segundo - A concessão à CONTRATANTE e I ou seus prepostos e empresas terceírizadas
contratadas para operacionalização do SISTEMA, do licenciamento da utilização dos softwares e aplicativos
conforme especificação estabelecida neste contrato, em sua cláusula quinta, em caráter intransferível, sem
exclusividade e por prazo indeterminado, não podendo ser transferida a qualquer que seja sem o
consentimento prévio, expresso, específico e autorizado da CONTRATADA.
Parágrafo Terceiro - A contratada prestará à CONTRATANTE, os serviços de implantação do SISTEMA,
conforme Cronograma Referencial de Instalação contido no Anexo li, que fica fazendo parte integrante do
presente contrato.
Parágrafo Quarto - A CONTRATADA disponibilizará no SISTEMA modelos de relatórios como parte
integrante do fornecimento, podendo ainda elaborar novos relatórios para o controle operacional e econômico,
por solicitação da CONTRATANTE, mediante consulta e orçamento prévio.
Parágrafo Quinto - Os softwares e aplicativos, objetos do presente contrato, não são, em hipótese alguma,
vendidos. São licenciados para o uso, pela CONTRATANTE, de acordo com a legislação brasileira vigente.
Sua titularidade não será transferida, a quem quer que seja e sob qualquer título, sem o consentimento
prévio, expresso e específlCO da CONTRATADA. No caso da CONTRATANTE pretender utilizar o sistema
em outras máquinas/equipamentos, deverá firmar, previamente, um novo contrato de licença de uso.
Parágrafo Sexto - Os softwares e firmwares que gerenciam e controlam o SISTEMA, objeto do presente
contrato, funcionam mediante a Inserção periódica de algoritmos de controle - Licenças, que por sua
segurança, é especifica, lntransferlvel e gerados e fornecidos periodicamente pela ora CONTRATADA à
CONTRATANTE, no âmbito do presente contrato. A Licença tem a sua renovação condicionada ao
adimplemento deste contrato.
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Parágrafo Sétimo - O Projeto Executivo será elaborado pela CONTRATADA, com o acompanhamento e
participação direta da CONTRATANTE, num prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de pagamento da
primeira parcela deste contrato, quando então passará a ser integrante do mesmo. O Projeto Executivo
deverá ser elaborado de forma a detalhar todas os prazos e as soluções a serem implantadas; sendo
disponibilizado para apreciação da CONTRATANTE, a qual emitirá parecer no prazo de 10 (dez} dias. Não o
fazendo o Projeto Executivo considerar-se-á automaticamente aprovado. A CONTRATANTE deverá
posicionar-se oficialmente sobre eventuais correções dos itens não aprovados do Projeto Executivo; sendo
que a CONTRATADA deverá enviar nova minuta do Projeto Executivo em até 5 (Cinco} dias.
Parágrafo Oitava - Para atendimento à urgência na implantação do SISTEMA, alternativamente a
CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE 9 (Nove} Equipamentos Validador modelo V3 e 9 (Nove}
Equipamentos MITS (Computador de Bordo} a titulo de empréstimo, nos lermos e condições aceitas, a
saber:
• A devolução destes equipamentos deverá ocorrer até 31/maio/2018 na sede da CONTRATADA em
Campinas - SP, nas mesmas condições em que foram emprestados, estando todos em perfeitas
condições de uso. Caso os equipamentos apresentem problema durante o período vigente do
empréstimo, exceto em casos de mau uso, não serão gerados custos de manutenção para a
empresa cliente, sendo estes cobertos pela garantia dos equipamentos;
o Caso não ocorra a devolução dos equipamentos em até 30/Junho/2018, os mesmos serão
faturados no valor unitário de R$ 5.701, 17 (Cinco mil setecentos e um reais e dezessete
centavos}, pelo qual a CONTRATADA autoriza a emissão de Nota Fiscal de venda e tltulos
representativos das vendas, que deverão ser pagos no prazo de até 2 (Dois} dias úteis, sob
pena de cobrança judicial dos mesmos
• Ao final do perlodo de empréstimo, os validadores passarão por uma avaliação da Assistência
Técnica da Transdala Indústria e Serviços de Automação Ltda, e eventuais problemas, avarias,
consertos que se façam necessários ou inconformidade em relação ao estado Inicial, os custos
relacionados à manutenção serão repassados a empresa cliente CATTANI SUL TRANSPORTES E
TURISMO L TOA.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
1. O valor para o Fornecimento de equipamentos/acessórios/componentes, Licenciamento do direito de uso
de software e Implantação do SISTEMA descrito no caput da Cláusula Primeira, compõe-se a saber:
1.1. Pelo Fornecimento de equipamentos e licença de direito de uso de software (Flrmware), em
referência ao item 1.1. da Proposta Comercial TOS 1653117 V4, a saber:
1.1.1. O valor é de R$49.041,08 (Quarenta e nove mil, quarenta e um Reais e oito centavos} a
serem pagos e recebidos em moeda corrente nacional em 4 (Quatro} parcelas mensais e
sucessivas de R$12.260,27 (Doze mil, duzentos e sessenta Reais e vinte e sete centavos}.
1.1.2. A primeira parcela vence em até 5 (Cinco} dias da presente data e as demais sucessivamente
em igual dia dos meses seguintes.
1.2. Pelo Licenciamento de direito de uso de software (BackOfflce), modalidade SAAS, em
referência ao item 1.2. da Proposta Comercial TOS 1653/17 V4, com Serviços de Data Center
incluso, a saber.
1.2.1. Escopo de Licenciamento:
1.2.1.1. Bilhelagem Eletrônica
1.2.1.2. Controle Operacional
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1.2.1.3. O período mlnlmo do Licenciamento do Direito de Uso de Software é de 72 (Setenta e
dois) meses.
1.2.2. O valor mensal é de R$155,00 (Cento e cinquenta e cinco Reais) por velculos ônibus.
Considerando frota de 9 (Nove) veículos ônibus, o valor mensal é de R$1.395,00 (Um mll,
trezentos e noventa e cinco Reais).
1.2.3. A Primeira parcela vence 35 (Trinta e cinco) dias a partir da assinatura do presente
instrumento e as demais sucessivamente em igual dia dos meses seguinles.
1.2.4. O valor é reajustável anualmente a partir da primeira parcela com base na com base na
variação das médias mensais positivas do IGP-M -/ FGV, IPCA e IPC - Fipe, no perlodo
considerado. Caso quaisquer desses lndices deixe de existir, será praticado outro lndice que
venha a subslilui-lo.
1.3. Pela Prestação de Serviços de serviços inerentes á implantação/manutenção do SISTEMA, em
referência ao item 1.3. da Proposta Comercial TOS 1653/17 V4, a saber:
1.3.1. Serviços de elaboração do Projeto Executivo e de Implantação do SISTEMA.
1.3.1.1. O valor é de R$20.420,64 (Vinte mll, quatrocentos e vinte Reais e sessenta e quatro
centavos) a serem pagos em 4 (Quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$5.105,16
(Cinco mll, cento e cinco Reais e dezesseis centavos)
1.3.1.2. A primeira parcela vence em até 5 (Cinco) dias da presente data e as demais
sucessivamente em igual dia dos meses seguintes.
1.3.2. Garantia Estendida - Manutenção de Software conforme definido no Inciso li, Item 4 da
Cláusula Primeira e no Anexo IV ao presente Instrumento.
1.3.2.1. Sem Custo, considerando disponibilização de um Release semestral de atualização do
software e 10 (Dez) horas mensais não cumulativas de Suporte Técnico.
1.3.2.2. As horas que extrapolem a franquia mensal serão cobradas da CONTRATANTE pela
CONTRATADA mensalmente no décimo dia do mês subseqüente ao mês de realização
dos trabalhos, mediante apresentação de relalório técnico, no valor de R$141,87 (Cento
e quarenta e um Reais e oitenta e sete centavos);
1.3.2.3. Os valores são reajustável anualmente a partir da presente data pela com base na
variação das médias mensais positivas do IGP-M -/ FGV, IPCA e IPC - Fipe, no período
considerado. Caso quaisquer desses lndices deixe de existir, será praticado outro indice
que venha a substitui-lo.
Parágrafo Primeiro - O atraso no pagamento de quaisquer das parcelas previstas, ensejará a incidência de
encargos de mora consistentes em multa de 3% (três por cento) acrescido de juros de 1 % (um por cento) ao
mês e de atualização monetária pelo variação positiva do IGP-M da FGV, ou, no caso de sua extinção, do
indice que vier a substitui-lo, a incidir até a data do efetivo pagamento.
Parágrafo Segundo - A CONTRATANTE, se obrigará a efetuar o pagamento nas datas estipuladas, e
autoriza a CONTRATADA a emitir titulas representativos das vendas, que deverão ser pagos nas datas
estipuladas nos titulas, sob pena de cobrança judicial dos mesmos.
Parágrafo Terceiro - Fica expressamente estabelecido que, se houver atraso nos pagamentos superior a 5
(Cinco) dias, fica suspenso o Cronograma de Implantação definido no Projeto Executivo e bem assim
qualquer tipo de atividade, manutenção, serviço, envio de equipamentos e/ou componentes/acessórios; que
somente será retomado ou restabelecido após os devidos pagamentos, com os encargos de mora
estabelecidos acima no parágrafo primeiro desta cláusula.
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Parágrafo Quarto - Fica estabelecido ainda, que os algoritmos de controle - Licenças habilitando a
CONTRATANTE à utilização do SISTEMA, tem a sua concessão condicionada ao pagamento das parcelas
descritas, sendo certo, que havendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, referida licença de uso
não será renovada enquanto perdurar a mora. A renovação da licença de uso ocorrerá após o pagamento dos
valores devidos por força deste contrato, com os acréscimos estabelecidos.
Parágrafo Quinto -A CONTRATADA declara haver levado em conta, na data da sua proposta e nos valores
constantes do caput acima, todos os impostos, taxas, emolumentos, contribuições sociais e previdenciártas e
quaisquer ônus fiscais e para-fiscais de natureza federal, estadual e municipal incidentes sobre o objeto deste
Contrato. Havendo qualquer alteração, por força de legislação, posterior a data da proposta comercial -
anexo 1, os valores serão revistos proporcionalmente aos reflexos gerados sobre o fornecimento objeto deste
contraio.
Parágrafo Sexto - A CONTRATADA será responsável pelo cumprimento de Iodas as suas obrigações
legais, fiscais, para-fiscais e sociais decorrentes da execução deste Contrato, bem como pelo pagamento de
todos e quaisquer trtbutos incidentes sobre o fornecimento de bens ou prestação dos serviços, nos termos
deste Contraio.
Parágrafo Sétimo - A solicitação de instalação de novos equipamentos ou novas funcionalidades sistêmicas,
que não estejam estabelecidos nos documentos anexos a este contrato e que não sejam lmprescindlvel para
o correio funcionamento do SISTEMA, implicarão no custo adicional destes fornecimentos, cujo orçamento
será previamente apresentado à CONTRATANTE e somente será executado após sua aprovação por
escrilo.
Parágrafo Oitavo - Também serão cobrados a parte, mediante orçamento prévio, e aprovação por escrito da
CONTRATANTE, fornecimentos e serviços que envolvam:
1. Atividades complementares ao presente instrumento
1.1. Serviços de consultoria;
1.2. Serviços de migração e conversão de dados de/para outros equipamentos ou sistemas;
2. Atividades Inerentes ao objeto do presente instrumento
2.1. Recuperação do SISTEMA e/ou correções provenientes de danos decorrentes de erros de operação
e/ou intervenção de terceiro, não autorizados pela CONTRATADA;
2.2. Imperícia na operação do SISTEMA ou na instalação dos equipamentos ou componentes do
SISTEMA;
2.3. Vandalismo ou acidente;
2.4. Falta de execução e/ou manutenção inadequadas, utilização de componentes ou agregados não
aprovados/homologados pela CONTRATADA;
2.5. Falta de atualização e manutenção das versões de Software e Firmware;
2.6. Serviços de re-treinamenlo ou novo treinamento de equipe, além das que foram designadas para o
treinamento inicial;
2.7. Reparos efetuados sem prévia autorização e armazenamento inadequado de equipamentos e
componentes, e ainda solicitação de serviço que exceder ou que forem diferentes daqueles que
foram contratados, de acordo com a especiílcação técnica que determina as regras da prestação
dos serviços.
Parágrafo Nono - A evolução ou necessidade da adaptação do SISTEMA que possa ocorrer durante a
vigência deste contrato, somente poderá ser realizada pela CONTRATADA, com prévia anuência da
CONTRATANTE.
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Parágrafo Décimo - As partes admitem que modificações neste contrato quanto ao fornecimento dos bens e
apresentação dos seiviços podem ser necessárias após a data da assinatura, de forma tal que não obstante,
o disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Primeira e demais citações relativas à equipamentos, software e
aplicativos fora de escopo do contrato, a CONTRATANTE poderá solicitar alterações nas especificações
técnicas ·e outras mudanças no escopo do fornecimento da CONTRATADA, mediante sua concordância
expressa, poderá implementar todas as modificações, desde que verificada a viabilidade técnica das mesmas
e acorda1jo entre as partes os novos preços e condições . •
CLÁU~ULA TERCEIRA-DA IMPLEMENTACÃO DO SISTEMA
Para a implantação do sistema descrito acima, a CONTRATANTE executara a adaptação e os arranjos de
assentos e balaústre que se fizerem necessários à instalação dos equipamentos nos velculos, bem como o
fornecimento e instalação das catracas eletrônicas; ficará responsável, também, pela execução das obras
civis necessárias à implantação dos equipamentos na garagem, nos locais de comercialização e de cadastro,
inclusive os. equipamentos hardware e software aplicativos.
Parágrafo Primeiro-A CONTRATADA deverá fornecer a CONTRATANTE todos os projetos necessários à
execução das obras sob sua responsabilidade, de acordo com cronogramas pré-estabelecidos. A
CONTRATADA ficará responsável pelo acompanhamento das atividades e fará vistoria e homologação das
obras executadas sob responsabilidade da CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo. As partes comprometem-se ao estrito cumprimento dos prazos e procedimentos
constantes do presente contrato e anexos. Atrasos no cumprimento dessas obrigações nos prazos e
condições ora contratados, por culpa da CONTRATANTE não adiarão e não prorrogarão o vencimento das
obrigações contidas na Cláusula Segunda. Outrossim, Implicarão na revisão do cronograma de entrega e
instalação dos bens objeto do presente contrato, constante do Projeto Executivo.
Parágrafo Terceiro - Havendo adiamento da data de instalação e/ou funcionamento do sistema decorrente
da identificação operacional, modificação do sistema operacional, falta ou atraso das informações solicitadas
á CONTRATANTE, ou atos do Poder Público, bem como atraso no decorrente de analise do sistema pela
CONTRATANTE, que prejudiquem sua elaboração e/ou o inicio efetivo da operação do SISTEMA, a
CONTRATADA não poderá ser responsabilizada pelo atraso ocorrido, tampouco com o pagamento de
despesas ou perdas e danos. Nos casos de ocorrência das hipóteses supra mencionadas, será acordada
entre as partes uma nova data para realização da Instalação e/ou inicio de funcionamento do sistema.
Parágrafo Quarto - Todas os prazos, aplicações técnicas, requisitos do sistema e descrições físicas e de
funcionamento de software, aplicativos e equipamentos estarão contidas no Projeto Executivo.
CLÁUSULA QUARTA- QUALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS
A CONTRATADA assume total responsabilidade pela boa qualidade dos materiais, equipamentos e
desempenho do sistema objeto do presente contrato, assegurando que o seu desempenho estará em
conformidade com o projeto aprovado.
Parágrafo Primeiro -A garantia pelo funcionamento dos equipamentos (Hardware) é de 12 (Doze) meses a
partir da data de Emissão da Nota Fiscal dos equipamentos e a garantia pela estabilidade operacional das
funcionalidades (Software) definidas conforme definido no Projeto Executivo e constantes no Início de
Operação Comercial é de 12 (Doze) meses a partir da data de Inicio da Operação Comercial do Sistema.
Ressalvadas as hipóteses do Item 2 do Parágrafo Oitavo da Cláusula Segunda.
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Parágrafo Segundo - Será de responsabilidade da CONTRATANTE a subslituição do equipamento por um
outro equipamento reserva e objeto do presente contrato, assim que detectadas falhas e/ou defeitos, bem
como o envio o mesmo da sede à CONTRATADA para o devido reparo. Compromete-se a CONTRATADA a .
efetuar o conserto no equipamento defeituoso em sua sede, evitando perda de dados ou parâmetros que por
ventura estejam contidas nos ditos equipamentos, assumindo a CONTRATADA as despesas destes
consertos, desde que o equipamento esteja na garantia e que os defeitos apresentados sejam os cobertos
por esta garantia. Neste caso, a CONTRATADA devera regularizar em definitivo tais falhas e/ou defeitos no
prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento do equipamento em sua sede e a data de
disponibilização do equipamento para providencias de retirada pela CONTRATANTE.
Parágrafo Terceiro - A garantia prevista nesta cláusula não cobre a perda dos equipamentos e/ou defeitos
decorrentes das causas abaixo descritas, dentre outras que possam vir a ocorrer, as quais deverão ser
arcadas pela CONTRATANTE:
1 Atos de greve, esta legitima ou não;
li Atos de vandalismos;
Ili Intervenções não autorizadas pela CONTRATADA, nos equipamentos do SISTEMA;
IV Acidentes, inclusive os ocasionados por terceiros;
V Furto ou roubo.
VI Utilização pela CONTRATANTE de equipamento não homologado pela
CONTRATADA, porventura conectado ou integrado ao SISTEMA.
VII Realização de modificações no SISTEMA sem previa autorização por escrito da
CONTRATADA
VIII Utilização incompatível com as caracterislicas nominais do equipamento
IX Caso fortuito e força maior.
Parágrafo Quarto - É de responsabilidade da CONTRATANTE a manutenção preventiva nos componentes
eletrônicos dos ônibus (Bateria, Alternador e acessórtos).
CLÁUSULA QUINTA- PROPRIEDADE INDUSTRIAL e DIREITOS AUTORAIS
A CONTRATADA assegura e garante ser titular e/ou possuir direitos ou licenças de uso de lodos os produtos
de sua propriedade e/ou de terceiros utilizados neste Contrato, compatíveis com as especificações
estabelecidas no Anexo 1- Proposta Comercial.
Parágrafo Primeiro - O software objeto deste contrato é de propriedade intelectual e tecnológica da
CONTRATADA, sendo que em hipótese alguma esta propriedade será transferida á CONTRATANTE em
decorrência da utilização do mesmo, obrigando-se a CONTRATANTE a respeitar e a fazer respeitar esses
direitos, mesmo após a vigência deste Contrato, exceto nos casos de falência ou concordata da
CONTRATADA durante a vigência deste contrato, quando deverão ser transferido os programas fontes e
Ioda a especificação técnica necessária.
Parágrafo Segundo -A CONTRATANTE declara expressamente que a titularidade do software e de seus
componentes e todas as patentes, direitos autorais, direitos do projeto.direitos tecnológicos, segredos
industriais e outros direitos próprios ou relacionados ao mesmo programa pertencem e continuarão a
pertencer exclusivamente à CONTRATADA, respondendo a CONTRATANTE por perdas e danos verificados
e por Crime de Concorrência Desleal e pelas conseqüências civeis e criminais cablveis á espécie. A
CONTRATANTE reconhece que tem o direito inlransferivel e não exclusivo de utilizar os programas de
computador descritos neste contrato, e correspondente documentação, para processamento das suas
informações, dentro dos limites e caracteristicas do ambiente operacional. Esta utilização de licença de uso
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estará restrita e exclusiva ao sistema de transporte coletivo urbano na cidade de PATO BRANCO • PR,
sendo certo que os programas são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.
Parágrafo Terceiro - É totalmente vedada qualquer alteração do software ou de seus componentes,
inclusive a remoção ou rasura de qualquer aviso de confidencialidade ou de direitos de propriedade
intelectual e tecnológica, colocados nos componentes do software e hardware; a submissão dos
componentes do software a processos de engenharia reversa, descompilação ou decodificação de qualquer
natureza, declarando-se expressamente, ciente ao CONTRATANTE, que a titularidade do software e de seus
componentes, bem como de todas as patentes, direitos autorais, direitos do projeto, direitos tecnológicos,
segredos industriais e outros direitos próprios ou relacionados ao mesmo programa, pertencem e continuarão
a pertencer, exclusivamente, à CONTRATADA. Caso a CONTRATANTE deixe de cumprir com o previsto no
presente parágrafo, responderá por eventuais perdas e danos verificados, sem prejuízo das demais medidas
criminais cablvels.
Parágrafo Quarto - Fica, também, expressamente definido e acordado entre as partes contratantes que, em
nenhuma hipótese, a responsabilidade agregada que a CONTRATADA ou seus fornecedores possam
incorrer, em qualquer ação ou processo judicial, em nlvel nacional ou internacional, não deverá exceder o
valor efetivamente pago pela CONTRATANTE á CONTRATADA pelo software ou aplicativos do SISTEMA
que lhe caüsou diretamente o dano.
Parágrafo Quinto - Qualquer outra cópia do sistema objeto deste contrato, além da copia autorizada para
existir como cópia de reserva ("Backup'), será considerada copia não autorizada e sua, mera existência, será
compreendida como falta contratual grave, além de violação aos direitos de propriedade, sujeitando-se, a
CONTRATANTE, às penalidades previstas no presente instrumento e na legislação em vigor.
Parágrafo Sexto - Fica vedado à CONTRATANTE ou a terceiros, na pessoa de seus representantes,
prepostos, empregados, gerentes.procuradores ou terceiros interessados a:
a) copiar, alterar, ceder, sub-licenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer
forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidade, gratuita ou onerosamente,
provisória ou permanente, o sistema objeto presente contrato, assim como seus manuais, ou
quaisquer informações relativas ao mesmo.
b) modificar as características do (s) programa (s), módulo (s) de programa (s) ou rotinas do software,
amplia-los ou altera-los de qualquer forma, sem a previa, expressa e especifica anuência da
CONTRATADA, ficando acertado que quaisquer alterações, a qualquer tempo, por interesse da
CONTRATANTE, que devam ser efetuadas no sistema, só poderão ser operadas pela
CONTRATADA ou pessoa expressamente autorizada pela mesma.
Parágrafo Sétimo - O programa Fonte do Sistema , será cedido à CONTRATANTE, para uso exclusivo, no
caso da CONTRATADA deixar de executar suas atividades por motivos de extinção de negocio. A nenhum
titulo poderão ser cedida cópias dos Programas Fontes do Sistema e terceiros, pela CONTRATANTE, sob
pena de responder por Perdas e Danos verificados e por Crime de Concorrência Desleal.
CLÁUSULA SEXTA- SIGILO E COFIDENCIALIDADE
A partir da data de assinatura do presente contrato, toda informação contida em documentos técnicos,
programas de computador e outros documentos relativos a execução do presente contrato, enviados pela
CONTRATADA à CONTRATANTE, serão considerados de propriedade única e exclusiva da CONTRATADA,
protegido na forma da legislação em vigor, obrigando-se a CONTRATANTE, por si e seus empregados e
prepostos, a manter sigilo e confidencialidade absolutos perante terceiro, bem como limitar a utilização de
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informações e programas de computador exclusivamente à montagem e funcionamento dos equipamentos
objeto do presente contrato. A responsabilidade das partes com relação à quebra de sigilo será proporcional
aos efeitos do prejulzo causado. As obrigações de sigilo estipuladas neste Contrato permanecerão em vigor
mesmo após a rescisão ou termino do presente instrumento.
Parágrafo Único - As informações e dados relativos ao sistema de transporte coletivo operado pela
CONTRATANTE são de sua exclusiva titularidade, aplicando-se-lhe a proteção do sigilo e confidencialidade.
As informações confidenciais de propriedade da CONTRATADA restringem-se apenas às informações
técnicas relativas aos softwares e equipamentos de propriedade da CONTRATADA.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA EXECUCÃO DO CONTRATO
No prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura do presente instrumento, as partes indicarão o nome do
responsável e seu substituto imediato para gerenciamento e execução do contrato, através dos quais serão
realizadas todas as comunicações relativas ao objeto do presente instrumento, sempre por escrito.
CLÁUSULA OITAVA- DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO DO CONTRATO
No caso de inadimplemento de qualquer da obrigações, ou inexecução parcial do contrato, a parte
inadimplente devera ser constitulda em mora, mediante notificação judicial ou extrajudicial, para que cumpra
as obrigações dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Não cumprida a obrigação no prazo, a parte inocente
poderá rescindir de pleno direito o contrato.
Parágrafo Primeiro - Constituem justa causa para rescisão do presente contrato;
1. O não cumprimento pela CONTRATADA de qualquer especificação técnica do sistema ou das
obrigações assumidas neste instrumento e seus anexos;
li. O atraso injustificado, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para inicio da implantação dos
equipamentos, conforme Anexo li;
Ili. A paralisação da execução do presente, sem justa causa e previa comunicação da
CONTRATADA à CONTRATANTE;
IV. Decretação de falência ou requerimento de concordata de qualquer das partes, ou a
condenação de qualquer de seus sócios ou diretores, pelo crime contra economia popular, o
patrimônio, a fé pública ou assemelhada, como tais definidos na legislação;
V. O não cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo - No caso de rescisão contratual motivada pela CONTRATADA, quer no presente
contrato quer nos demais existentes entres as partes deverá esta fornecer toda e qualquer informação
necessária para a operação do SISTEMA, pela CONTRATANTE.
Parágrafo Terbefro "-O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito através de comunicação por
escrito 'a outra parte, independentemente do pagamento de multa, se o bom desempenho das disposições
aqui estabelecidas, por qualquer das partes; for prejudicado ou impedido por força maior, entendida como:
fogo, explosão, interdição da fábrica, greve, disputa trabalhista, acidente grave, falta no sistema de transporte,
epidemias, ciclone, inundação, estiagem prolongada, falta ou falha de suprimentos de matéria - primas, rnãode-<Jbra ou energia; ou guerra, revolução, comoção civil, atos de inimigos públicos, embargo, interdição legal;
ou qualquer lei, ordem legal, mandatos, regulamentações, demandas ou solicitações governamentais ou de
qualquer subdivisão ou representantes governamentais: ou quaisquer outras causas consideradas de força
maior, similar ou não àquelas mencionadas acima, fora controle razoável da parte afetada. As situações
acima descritas deverão comprometer a execução dos trabalhos por um perlodo superior a 60 (sessenta) dias
para que seja justificada a rescisão dos contratos, ou, caso seja consenso entre as partes, sem periodo prédeterminado.
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CLÁUSULA NONA- DA VIGÊNCIA E PRAZOS
O presente contrato é firmado para viglr pelo prazo necessário para o exerclcio e cumprtmento de todas as
obrigações constantes no presente instrumento.
Parágrafo Primeiro - Os prazos para a implanlação do SISTEMA, objeto deste contrato será de até 120
(Cento e vinte) dias dias a partir da data de recebimento pela CONTRATADA do respectivo pagamento da
parcela a titulo de sinal e prtncipio de pagamento estipulado na cláusula segunda; seguindo-se após, o
cronograma de implantação definido no Projeto Executivo, que fica fazendo parte integrante do presente
contraio.
Parágrafo Segundo - Nas hipóteses de ocorrência de força maior ou caso fortuito, motivadores da
inexecução ou atraso da consecução do contrato, os prazos contratuais serão prorrogadas automaticamente,
pelo tempo que durarem as causas impeditivas, sem qualquer aplicação ou penalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICÕES GERAIS
O presente contrato de fornecimento rege-se pelas normas do Código Civil e demais disposições pertinentes.
Parágrafo Primeiro - Os danos e prejulzos decorrentes da execução ou inexecução do presente contrato,
sujeitarão à parte que der causa, ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais e
morais, atribuidos judicialmente, nos termos do disposto, no artigo 186, 389 e seguintes do Novo Código Civil
Brasileiro - Lei nº 10.406102.
Parágrafo Segundo - Todas as comunicações entre as partes deverão ser feita por escrito, por e-mail (com
o devido "Aceite" mediante assinatura do Representante Legal no e-mail, que será enviado "scaneado" por email à PARTE) Q!! através de correspondência entregue via Correio, mediante AR (Aviso de Recebimento),
enviada ao representante legal da empresa ou ainda mediante Telegrama com AR (Aviso de Recebimento).
Presumir-se-á aceita o comunicado na forma deste parágrafo e não respondido no prazo de 30 (trinta) dias do
seu recebimento.
Parágrafo Terceiro - Os direitos ortundos do presente instrumento poderão ser cedidos ou transferidos pela
CONTRATADA a terceiros, mediante anuência da CONTRATANTE.
Parágrafo Quarto - Quaisquer hipóteses não previstas neste contraio serão objeto de negociação entre as
partes contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RENÚNCIA E NOVACÃO
A tolerância ou transigência de qualquer das Partes não implicará em nevação, perdão, renúncia, alteração
ou modificação deste Contrato, sendo o evento ou omissão considerado, para todos os fins de direito, como
mera liberalidade da Parte que transigiu, anuiu ou não exigiu o cumprtmento da obrtgação, não implicando,
todavia na renúncia do direito de exigir o cumprimento das obrtgações aqui contidas, a qualquer tempo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA-DA RATIFICACÃO
A nulidade ou anulação de quaisquer dos dispositivos contidos neste Instrumento não invalida as demais
disposições contratuais, que permanecerão íntegros e válidos.
Parágrafo Único. Os signatários das partes declaram em caráter irrevogável e irretratável, para lodos os fins e
efeitos de direito, que possuem os poderes necessários e suficientes para representar devidamente a PARTE
pela qual firmam este instrumento e que eventual ausência ou Insuficiência de poderes não terá validade
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As PARTES e seus signatários reconhecem e concordam que este instrumento permanecerá legalmente
válido e plenamente eficaz ainda que seja posteriormente confirmada a ausência ou insuficiência de poderes
por quaisquer dos signatários. Os signalártos concordam que são civil e crtmlnalmenle responsáveis caso a
presente declaração não seja verdadeira.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA· DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de PATO BRANCO· PR para resolver todos os liligios e questões relativas ao
cumprimento do presente contraio, com renuncia de qualquer outra, por mais privilegiada que seja.
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e
forma, na presença de duas testemunhas, para que produza os devidos e legais efeitos de direito.
Campinas- SP, 27 de Dezembro de 2017.
Testemunhas:
ANEXOS
~t( 1• OF~ l'tY:'">:•;":
c;;;.;JJSuCrnrus•o L TDA . • • ''' ·,,, ,,".
Gilson Antonio Dai Ponte L'.Z"' / /
CONTRATANTEem c:<l1/d 14'°rTi 1 /
( . .i ·'
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p ,íJ:-JJIN.·.- :~;~ //J ~~~~ -lJ\'.- '~--;
TRANSDATA INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE AUTrrÇÃO L TOA
Paulo Roberto Tavares )YJ MiluojMa IUroko
CONTRATADA em __ • ,_u_, . .
11 . -
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/Í]/, f-;1('-""- ~ Vi
1 v1
li/! -' v"-'"' . l e-µ//-: /~ ..;./~-J' .' ··{!e.-~ ..,.
~·-~"- i : '\ ' , .
Ana Maria Guidolin / /
CIRG 37.941.798-4 SSP/sp---'
CPF 553.780.999/00
Anexo 1- Proposta Comercial TOS 1653/17
Anexo li - Cronograma Referencial de Implantação
Anexo 111- Garantia Estendida - Manutenção de Hardware
Anexo IV - Garantia Estendida - Manutenção de Software
Anexo V- Serviços de Data Center
p. YzpPp
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{ Tre7111.Sde7te7)
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Anexo 11-SBE
CRONOGRAMA OE IMPLANTACÃO REFERENCIAL
Resp.
CATT~I SUL TRANSPORTES E TURISMO L TDA
ITEM DESCRJCAO
1 Fasa Inicial
Assillat1n de conlfalo TDIU
ão cio Pmieto Exeeutiw Delalhado TDICI
2 Pni10 oar.1 execucllio do Prokllo
lm"'-"'nla IDICI
Monitor.imento .. ai I eomerelal 10/DI
3 lnst1l1clo dosEaufoamanios-Onlbua
'" de eaweas E1e11wneean1cas c• .. u
'" de Kit de Instai Yaiõadorn .. T~lodelnslalll .. ' de wlidadores .. '"' ão de Calracas Elelromeeanleas ,_, .. o de Y11iõadores C•1.ol1
ac.ao da lnsl lo dos Vaidadores .. • lnlbll1clo doa EoulD.1mantos da Garaoem =de adotes e PariMrlcos Cloohllo'"
de Terminais cl$ Eneemmla a Bsfiza Calei ora .. - e lo da eslrutunl robras cilols1 Cl1ol1
lnslata<:i!o do$ adoro• e Perl!Meos ., ..... tn11a1a - dos Tennlnals de Eneetran!a .. lnstalacão SoRware lhos Transdala ••
• lnslalaclo da Cenlnl da Proc.SS11m1nlo li" 'º'""' o POiOri<<» CllalOITHO
de · nlos ela e«nunlc~âo e_..,.,,. de Software BNlco de Tetcekvs SO e em Clln411Tu<
z do$ seN. Telecom e;,...,.,,.,, ão e lestes sistemas Telecorn CIHh
"'"' "' adoras e Periléócos e••'"• lnstal...:iio Sotware 8.4sleoi:, B_[)ados e .Transdata TPIU
• P0$1os de Vend:u e Cadu;ln1menlo
'º "' dor<ls e Periléllcos e••'""''"' .. da E$lrul11ia cn • .._,
'" "' sscns de Cartões CIOldofTH<
'" leitoras Cart6es " "" do Sollvme dG Cadai;t1amenlo " 7 Treinamtnlo
TllilinamtnlOS dos Multi
Tllillnamen10 '''" " ''''"" , cobrad., fi.seab. Ele.. e .... ,
TR1lnamenlo Vendas, cadaskg e lnlciaf12.""-ão .. TreS\arnenlo da Cen!r.11 Processamento ,. ,, MB111,1aiS .. • Carl6e1Smart
~'" c1''""'"' callôes e. ....
" Cl1010
Cartões Ttste C•1a11
Peisonal'iuçao Carlóes e••'"'
• Diwlnacão e MukeUno
Pul:fieo hlerno clltolllluo
GraluidadGs ç.....,.,,.,,
Eseolar UulofT•'"
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""'~· e~'"'"'"'
10 n.w.111c10
Pré-comercial Cs Slãol Uoldll!D
Sistema en10 .. """""" ce ... i.
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Anexo Ili - Contrato de Manutenção de Hardware
Serve este anexo para disclpllnar os Serviços de Manutenção Corretiva de Hardware a serem prestados no âmbito da garanLia
estendida aos equipamentos e que compõem o SISTEMA. consmuldo por leiloras gravadoras eletrônicas a serem uülizadas
embarcadas nos veículos, nas unidades de comercialização e cadastro e nas unidades encerranles, dos equipamenlos de
comunicação enlre as unidades embarcadas e as garagens fornecidos pela, doravante CONTRATADA, TRANSDATA INDÚSTRIA E
SERVIÇOS DE AUTOMOÇÃO LTDA, sociedade com sede na cidade de Campinas -SP, na Rua Benedilo de Campos, 737, Jd do
Trevo, CEP 13030.100, CNPJ sob n' 05.246.462./0001 --07 e, doravante CONTRATANTE, CATTANI SUL TRANSPORTES E
TURISMO LTDA., sociedade com sede na cidade de Palo Branco - PR, na Rua Barão do Rio Branco, 343, Baixada lnduslrial, CEP
65501-100, CNPJ 77.472.371/0001-09, insctição Esiadual 31604277-51, a reger-se de conlormldade com os termos e cond~es a
seguir formalizados:
1. Entende-se por Hardware no âmbilo da presente contrai ação, aqueles produzidos e lornecidos pela CONTRATADA e que
compõem o SISTEMA.
a. A manutenção dos equipamentos serã feito na sede da CONTRATADA, sendo que o freie, seguro e demais
custas de envio e recebimento correm por conla da CONTRATANTE.
2. Não eslão abrangidos pelo escopo do presenle inslrumenlo os danos, defeitos e perdas decorrentes das causas abaixo
descolas:
a. Aios de greva;
b. Aios de vandalismo;
c. intervenções no Hardware, não autorizadas pela CONTRATADA;
d. Fraudes;
e. Acidentes. inclusive os ocasionados por terceiros;
f. Furto ou roubo.
g. Utilização incompalivel com as caracterlsticas nominais de equipamento !ais como, por exemplo, picos de tensão ou
corrente elélrica nos velculos ou nas instalações elélricas;
h. Uiilização indevida;
i. Defeito em equipamentos de Terceiros (HD, Memória, Placas de Rede, Link's, ele.)
j. Caso fo~uilo e força maior.
Parágrafo Único. Os danos causados ou decorrenles dos evenlos ora citados serão objeto de orçamentos gerados pela
CONTRATADA, sendo levados a efeitos apôs a formal e expressa aprovação da CONTRATANTE.
3. Os serviços serão prestados pela CONTRATADA, seus sócios, funcionãoos ou preposlos e não lerão qualquer vinculo de
subordinação hierárquica, observância de horários ou regras de conduta Interna e da atividade exerck:la, em relação à
CONTRATANTE, ficando expressamente estabelecido que não existe por força desle instrumento, qualquer relação de
emprego enlre CONTRATANTE e CONTRATADA, nem mesmo qualquer responsabilidade desla ordem. sequer
subsidiãna, entre os empregados e prepostos da primeira com a segunda e vice-versa. A CONTRATADA assume Ioda e
qualquer responsabilidade de que nalureza for oriunda da execução do presente Con~alo, formalrnenle liberando e
desonerando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade ou ônus.
4. Havendo a necessidade de deslocamento de funcionários da CONTRATADA no âmbito. da presente prestação as
despesas de transportellocomoção, hospedagem e alimentação correm por conla da CONTRATANTE.
5. A CONTRATANTE, se obrigará a efeluar o pagarnenlo nas dalas estipuladas, e aulonza a CONTRATADA a emitir lilulos
represenlalivos das vendas, que deverão ser pagos nas datas estipuladas nos lilulos, sob pena de cobrança judicial dos
mesmos.
6. Fica expressarnenle estabelecido que, se houver a~aso nos pagamentos supeoor a 30 dias, fJCará suspenso pela
CONTRATADA qualquer tipo de rnanulenção ou serviço que a CONTRATANTE necessitar e que sornenle serao
restabelecidos após os devidos pagamentos, com os acréscimos acima no parágrafo primeiro desta cláusula.
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Anexo IV- Contrato de Manutenção de Software
Serve este anexo para disciplinar os Serviços de Manutenção de Soflwafe a serem prestados no ãmbilo da garantia estendida aos aplicativos
(Flrmware aplicados nos equlpamenlos e Sistemas de alio nlvel de gerenciamenlo e Webcommerce) do SISTEMA fornecido pela, doravanle
CONTRATADA, TRANSDATA INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE AUTOMOÇÃO LTDA, sociedade com sede na cidade de campinas -SP, na
Rua Beneõrto de Campos, 737, Jd do Trevo, CEP 13030.100, CNPJ sob n• 05.246.46210001 --07 e. doravante CONTRATANTE, CATTANI
SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., sociedade com sede na cidade de Palo Branco-PR, na Rua Barão do Rio Branco, 343, Baixada
lndus!rial, CEP 65501-100, CNPJ 77.472.371.IJ001-09, Inscrição Estadual 31604277-51, a reger-se de conlomidade com os lermos e condições
a seguir fonnalizados:
1. Entende-se por Software no âmbito da presenle contralação, aqueles desenwlvklos e disponibilzados pela CONTRATADA e que
compõem o SISTEMA.
a. Não eslâo ildusos a Instalação, manutenção e intervenção em Softwares fornecidos por Terceiros no âmbito da Implantação e
operação do presente contraio, lais como Sistema de Gerenclamenlo de Banco de Dados, Sistema Operacional, Antivlrus,
Firewal, denlfe oulros.
2. lndui-se no escopo do presente contraio: a. Garantia de correção de bugs de código - extensão da garantia de Implantação;
b. Garantia de atuaHzação de versão com melhorias genéricas - previslo no mlnimo uma versão a cada seis meses e
e. Atendimenlo remoto da ârea de Help-Desk através do Sistema de Chamados.
3. A CONTRATANTE terá direito à franquia mensal de 10 (Dez) Horas não cumulativas, em aleodimenlo no regime de horário comercial das
8 alê as 18 horas em dias de semana excluldos feriados, sábados e domingos, aplicada para os fins de manulençào dos Sislemas,
confonne vier a ser sollcilado pela CONTRATANTE, contemplando-se nessa franquia:
a. Tempo de suporte Remolo ao Usuário via Dnk de dados com ferramentas lnleralivas;
b. Análise ldenlfficação e Correção de Bugs;
e. Testes de Homologação;
d. Tempo de Suporte local para os casos que o atendimento remoto for insuficlenle para solução;
e. Re-treilamenlo de Multiplicadores e Tétnk:os de ManulenÇão e Operação dos equipamenlos e módWos do sislema;
f. Alualização de versões de Software, Fimware e Manuais;
4. Não estão abrangidos pelo escopo do presente instrumento os danos, defeilos e perdas decorrenles das causas abaixo descritas:
a. Aios de vandalismo ou sabotagem ou tenlalivas de fraude;
b. lnteivenções não aulorizadas ~CONTRATADA, Inclusive realização de modificações no SISTEMA sem prévia autorização
poresailo da CONTRATADA;
e. Problemas de Performance e Disponlblfidade do Banco de Dados;
d. Falta ou deficiência de Backup's de qualquer natureza Inerentes ao SBE:
e. Demora ou falia de lnslalação de versões atualizadas dos softwares do SBE nos servidores, eslações de trabalho, leitoras e
validadores: procedimento esle de exdusiva responsabilidade do cienle e sua equ~e técnica;
f. Demora ou falla de manulenção de versões atuaizadas dos Software's e Hardware·s de Terceiros e que condicionam ou delimilam a parfoonance da soklção de SBE.
g. Correções de allerações da configurações de rede entre os equipamentos, indusive alterações dos endereços TCPnP
h. Caso fortuito e força maior.
5. Os serviços serão prestados pela CONTRATADA, seus sócios, funclonârios ou preposlos e não lerão qualquer vinrulo de subofdilação
hierârqulca, obse!Vância de horârios oo regras de condula lnlema e ela atividade exercida, em relação à CONTRATANTE, ficando
expressamente estabelecido que não exisle por força deste inslrumenlo, qualquer relação de emprego entre CONTRATANTE e
CONTRATADA, nem mesmo qualquer responsablidade clesla ordem, sequer subskflãria, entre os empregados e prepostos da primeira
oom a segunda e vice-versa. A CONTRATADA assume toda e qualquer responsablidade de que natureza for oôunda da execução do
presente Contrato, foonalmente liberando e desonerando a CONTRATANTE de qualquer responsabiidade ou ônus.
6. A CONTRATANTE deverá manter um técnk:o em Informática capacitado para aplk:ar as alterações disponbilizadas peJa CONTRATADA e
manter as rotinas de manulenção do sistema Instalado na CONTRATANTE, bem como rotinas de Backup de Dados, M::mlloramenlo das
rotinas operacionais e colela de dados.
7. Havendo a necessidade de deslocamenlo de funcionãrios da CONTRATADA no âmbilo da presente prestação as despesas de
~ansporlellocomoção, hospedagem e alineniação correm por conia da CONTRATANTE.
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ANEXO V -Serviços de Dala Cenler
Pelo presenle instrumento. na condição de CONTRATANTE. CATIANI SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., sociedade com
sede na cidade de Pato Branco - PR. na Rua Barão do Rio Branco. 343. Baixada Industrial. CEP 85501-100. CNPJ 77.472.371/0001-
09. Inscrição Esladual 31604277-51 e na condição de CONTRATADA. TRANSDATA INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE AUTOMOÇÃO
L TOA. sociedade com sede na cidade de Campinas - SP, na Avenida Benedilo de Campos. 737, Jardim do Trevo. CEP 13030.100.
CNPJ sob n' 05.246.462./0001 --07, represenlada por seus sócios, LUIZ DA SILVA FREITAS JR. li. brasileiro, casado. engenheiro
Civil. domiciliado na cidade de Sorocaba - SP. na Rua Fernando Afonso. n.• 140, Jardim América. CEP 16046703. CIRG 4.409.863
SSP/SP e CPF n.' 581.494.818-34, com registro profissional no CREA sob n.' 50568-D e MITUO MARCOS ITIROKO. brasileiro,
casado, advogado e conlador, domiciliado na Rua Benedilo de Campos, 737, Jd do Trevo. CEP 13030.100, CIRG n.• 28.023.405-3
SSP/SP, OABISP 178639, CRC 1SP147301/0-7 e do CPF n.0 617.881.809-25, têm entra si justo e conlratado o objetivo do presente
instrumento, segundo as cláusulas e condições a seguir estipuladas, que mutuamenle outorgam e aceitam, por si e seus sucessores::
1. DO OBJETO
1.1 - O presente Instrumento lem por objeto normatizar a prestação de seivlços de "Da!a Center", assim enlendldo como local que
abriga um conjunto de equipamentos e aplicativos de software. com infra-estrutura adequada para serviços de alia dispooibilidade, tais
co100 grupo de geradores, no-break, ar condicionado, segurança patrimonial, técnicoslhelp dask de plantão 24h, a ser dispooibiiizado
pela CONTRATADA para operacionalização de serviços de armazenamento e acesso de dedos para a CONTRATANTE. A
CONTRATADA oferece Infra-estrutura fislca e lógica de Tecnologia da Informação, proporcionando todo o amblenle de segurança,
manutenção e redundância necessários para que a CONTRATANTE possa operar e consultar os dados e informações que virão a ser
armazenados no ~oata Center";
2. DA INADIMPLtNCIA CONTRATUAL
2.1 Em caso de atraso nos pagamenlos devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA no âmbilo do conlralo de locação de
equlpamenlos e licenciamento de software do qual este anexo faz parte lntegranle, o CONTRATANTE concorda que
independenlemente de notificação por escrito, a CONTRATADA restringirá o acesso dos reprasentanles autorizados do
CONTRATANTE ao Data Center, bloqueara a utilização dos serviços objeto do presenle Instrumento e o acesso remolo aos
equipamenlos do CONTRATANTE. bem como manlerâ a posse de qualquer equipamenlo pertencenle ao CONTRATANTE que esteja
na A10a do CONTRATADA alé que haja acordo en~e as Partes
3. DA VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO
O presenle inslrumento lerâ vigência pelo mesmo prazo do con~alo do qual esle anexo faz parte inlegranle.
4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Com vistas à prestação dos Serviços e sem prejulzo das obrigações assumidas nas demais clausulas desle inslrumento, é
responsabilidade da CONTRATADA:
4.1 - Observar todos os critérios lécnicos e operacionais necessários ao atendimenlo do escopo do presenle Instrumento, no que lhe
digam respeilo. Sendo que a garanUa de disponibilidade os serviços de Dala Cenler é de 99,5% (Noventa e nove Inteiros e cinco
décimos por cenlo) para infra ... strulura de backbone e de 99,9% (Novenla e nove inteiros e nove décimos por cenlo) para infra·
estrutura de energia elé~ica; sendo considerado como Indisponibilidade somente o lempo de parada ou falha na preslação dos
serviços por culpa comprovada e exclusiva do Dala Cenler ora conlralado;
4.2 - Manter e dar assistência lécnico-0peracional à CONTRATANTE, naquilo que for indispensável â operacionalização dos serviços
objelo deste instrumenlo;
4.3 - Fornecer os esclarecimenlos. informações técnicas e qualilalivas que venham a ser sollciladas pelo CONTRATANTE, sobre os
equipamenlos e Instalações que compõem a Infra-estrutura para a prestação dos serviços objeto deste Conkato;
4.4 -Atender as sollcilações exkaordinãrias da CONTRATANTE o denlro das possibilidades lécnieo-0peraclonais da CONTRATADA e
denko dos prazos e condições acordadas pelas Partes. mediante aditivo conkalual;
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4.5.1 - Manter a infra-eslrulura necessâria ao funclonamenlo do Data Center 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto nas
eventuais interrupções para manulenção técnica, acordadas previamente com a equipe técnico/comercial do CONTRATANTE
com pekl menos 24 horas de anlecedêncla, e nos casos fortuitos ou de força maior,
4.5.2 - Alender às necessidade dos serviços de armazenamenlo e acesso aos dados alocados no 'D ala Cenler.
4.5.3 - Gerenciar, supervisionar e operar os serviços objelo deste contrato, incluindo os equipamentos de propriedade da
CONTRATANTE que evenlual eslejam ou venham a ser inslalados nas dependências do 'Dala Cenle(, devidamenle
formalizado e especificado;
4.5.4 -Arcar oom todos os cuslos de clesenvolvimenlo, manulenção, inlegraçilo e licenças de uso de lodo e qualquer software,
banoo de dados e sislemas operacionais (oorJlOfalivos e da operação) aluais ou oulros que venham a ser criados, que sejam de
propriedade da CONTRATADA, resldenles nos equipamenlos do Dala Cenler e que lenham oomunlcação oom os sislemas da
CONTRATANTE para possibililar o alendimenlo dos serviços objelo desle Conlralo:
4.5.5 - Todos os cuslos. bem oomo a responsabilidade pela manulenção e disponibVldade dos equipamenlos de propriedade da
CONTRATADA correrão por sua conla, sem qualquer tipo de ônus adicional para a CONTRATANTE;
4.6 -Os serviços de responsabilidade da CONTRATADA serão executados por empregados ou presladores de serviços conlralados
pela CONTRATADA, razão pela qual nenhuma relação empregaticia existirá enlre a CONTRATANTE e os profissionais ulllizados pela
CONTRATADA. Consequenlemenle. a CONTRATANTE fica isenlo de quaisquer obrigações ou encargos lrabalhislas ou
previdenciários relacionados com !ais profissionais;
4.6.1 - A CONTRATADA assume. por esle Conlralo, de forma unilaleral, a responsabllldade por Ioda e qualquer evenlual
reclamação lrabalhisla que vier ser lnlerposla oonlra a CONTRATANTE, por funclonárlos, suboonlralados ou preposlos da
CONTRATADA . em função de serviços preslados sob esle Conlralo:
4.7 -A CONTRATADA não poderá utilizar, sob qualquer prelexlo, qualquer nome ou marca pertencenle à CONTRATANTE, salvo
mediante autorização prévia e escrita.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Com vislas á preslação dos serviços e sem prejulzo das obrigações assumidas nas demais cláusulas desle inslrumenlo. é
responsabilidade da CONTRATANTE:
5.1 - Observar lodos os crilérios lécolcos e operacionais formalmenle informados pela CONTRATADA no âmbito do presenle
lnslrumenlo;
5.2 - Não uülizar, sob qualquer prelexlo, qualquer nome ou marca pertencenle à CONTRATADA, salvo mediania sua aulorização
prévia e escrila;
5.3 - A CONTRATANTE declara que é de sua lllularidade e responsabilidade. quanlo à sua origem, os dados e informações a serem
armazenados no D ala Cenler, expressamenle liberando a CONTRATADA de Ioda e qualquer responsabilidade referenle à origem e
procedência dos referidos dados.
5.4 - A manulenção da quafldade e eslabílldade dos llnk's de dados enlre os equlpamenlos, eslações próprias e de lerceiros.
garagens, poslos de cadaslro e poslos de vendas e oulros poslos avançados e o Dala Cenler propriamenle dilo; de modo a
posslbililar o acesso em qualidade e velocidade aos usuários compradores da créclllos via Web e bem assim o acesso aos usuârios
operadores do sistema e aplicativos operacionais.
6. DAS OBRIGAÇÕES COMUNS As PARTES
As Par1es comprometem-se a:
6.1 -Responsabiizar-se pelos equfpamenlos e pessoal necessános à preslaçilo dos serviços objelo desle ínslrumenlo, arcando cada
qual, exclusivamenle, no âmbilo de suas responsabilidades oonlraluaís, oom Iodas as despesas de inslalação e evenlual
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desenvolvimento adicional de seus sistemas, respondendo, como empregadoras, por todos os encargos e contribuições
previdenciánas e trabalhistas do respectivo pessoal;
6.2 - Comunicar á outra Parte, por esailo, sobre quaisquer ações, nolifrcações, interpelações, mullas ou outras medidas judiciais ou
extrajudiciais, onundas do Poder Púbflco ou de particular, que venham afetar diretamente as normais operações da outra Parte.
relativas ao presente Instrumento;
6.3 - Cada Parte será responsável pelo pagamento de todos os lmposlos, taxas, contribuições e demais tributos relativos às suas
operações comerciais, civis, tributáílas, trabalhistas, sindicais, previdenciáílas e sociais;
6.4 - A criação ou desenvolvimenlo de nomes, marcas ou denominações por uma das partes, cabe exclusivamente a esta,
lndependenlemenle de quaisquer atos que as Partes venham a praticar em função deste Instrumento.
7. DA TOLERANCIA A VIOLAÇÕES
A tolerância ou lransigência de qualquer das Partes não Implicará em novação, perdão, renúncia, alteração ou modificação desle
lnstrumenlo, sendo o evenlo ou omissão considerado, para todos os fins de direilo, como mera liberalidade da Parte que trans~iu,
anuiu ou não exigiu o cumprimento da obrigação, não implicando, todavia na renúncia do direito de exigir o cumprimento das
obrigações aqui conlidas, a qualquer tempo.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica, ainda, ajustado que:
8. 1 - As Partes são consideradas contralanles independenles, não exlsUndo qualquer outro vinculo entre ambas, seja pelo aspeclo
empregallcio, seja por quaisquer outros aspeclos, tais como agente comercial, sociedade subsidlâna, representação legal ou
associação;
8.2 - As Partes não poderão ceder ou lransferir o presente lnstrumenlo, nem parte deJe a terceiros, sem prévia autorização da outra
Parte;
8.3 -As Partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de suas obrigações conlratuais na hipótese de ocorrência
de caso fortuito ou de força maior. Nesse caso, a Parte impedida de cumprir suas obrigações devera Informar a oulrci, de Imedi alo, por
escrilo, da ocorrência do referido evenlo;
8.4 - As Partes se obngam a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre este Instrumento, sobre quaisquer dados, matenals,
pormenores, preços e condições, lnfonnações, documentos, a que tenham ou venham a ler conhecimento e acesso, ou que lhe
venham a ser confiados formalmente ou não, desde que relacionados com a prestação dos Serviços objelo desle instrumento, e não
poderao sob qualquer prelexto reproduzir, divulgar, revelar ou dar conhecimento a terceiros estranhos a esla contratação, de
quaisquer lipos de Informações que dispuserem, sob pena de responsabllidade nos termos da lel. A Parte Receptora também se
compromete a não alterar ou adulterar qualquer comunicação de marca registrada, dlrello auloral, nem re-projetar, pralicar engenhana
reversa ou manufaturar qualquer equipamento, produto ou seNiço, enfim, a não praUcar qualquer ato que possa causar prejuízo à
Parte Reveladora da "Informação Confidenciar, O compromisso de confidencialidade mencionado vigorará pelo prazo de v~ência
deste instrumenlo e por 5 (Cinco) anos após o seu término, independenlemente do molivo ensejado! do lérmino contratual;
8.4.1 - Caso fique comprovado a quebra de sigilo de qualquer um dos pontos abordados no item 8.4 supra, seja por culpa,
negl~ência ou dolo, fica a Parte Infratora obngada ao pagamenlo de multa pelos danos e perdas que vier a dar causa;
8.4.2 - Nenhuma das disposições deste inslrumento poderá ser considerada no sentido de limilar ou restringir os direitos das
Partes de reafizer reclamações contra quaisquer pessoas referentes à infrações contra palentas, copyrights ou segredos de
negócios. Fica expressamente estabelecido que a revelação de informações confidenciais entre as Partes não estende ou
concede qualquer lipo de licença expressa, lmplicila ou de outra natureza, nemdirellos de qualquer espécie sobre as patenles, _ .•,
copyright e segredos de negócios regls~ados das Partes.
Rubncas:
( ·.!-!'\··!· MUNICIPIO DE
~
i~.1 PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
DEPATRAN - Departamento Municipal de Trânsito
ORGAO GESTOR DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
Oficio nº 019/2018 / OGTCM
Do Diretor do Depatran.
Ao Sr. Joelcir Bernardi
Pato Branco, Pr, 23 de Abril de 2018.
MO Presidente da Gamara de Vereadores de Pato Branco
Assunto: Resposta ao Oficio 230/2018-DL.
Considerando o arguido no Oficio nº 230/2018-DL, datado de 18 de Abril de
2018, onde é solicitado informações a respeito do Transporte Público de Pato Branco -
TUPÃ, informo-vos:
Que, diante do conteudo do Oficio nº 170/2018-DL, oriundo da Gamara
Municipal de Pato Branco, negando a Permissão para prorrogação dos contratos
existentes com as Permissionárias do Transporte Público Coletivo Urbano que já
executavam o serviço até o dia 05 de Abril de 2018, remetido ao Chefe do Poder
Executivo, Sr. Augustinho Zucchi.
Por força do Edital, e pelos fatos ocorridos devido às várias ações judiciais que
protelaram o início das atividades e contagem de tempo pela licitante vencedora, entre
a homologação e a ordem de serviço, prevista para 120 (cento e vinte) dias, o que não
aconteceu devido a ultima quebra de liminar ter ocorrido no dia 27 de março de 2018,
e a necessidade de entrada em operação da frota já no dia 06 de Abril de 2018, devido
a não prorrogação dos contratos conforme mencionado acima.
Nas Vistorias municipais foi Considerado as efetuadas pelo Departamento de
Trânsito do estado do Paraná - DETRAN, foram fiscalizados equipamentos de
segurança e conforto, estado de conservação, funcionamento dos equipamentos de
acessibilidade, saidas de emergência, alivio de pressão das portas, sistema de
solicitação de parada, sistema de indicação de itinerários, local adequado para
condução dos cadeirantes e portadores de necessidades especiais.
Também foram vistoriadas as garagens, a principal e a garagem auxiliar, e
constatamos que necessitam ajustes e implementação, que deverão ser efetivados no
prazo indicado na Ordem de Serviço, a qual segue anexo.
Foram cadastrados os funcionários conforme documentação apresentada pelo
Consórcio Tupã, em cadastro Próprio do Órgão Gestor.
As Câmaras de Vigilância e Monitoramento já estão instaladas, nos veículos.
O Sistema de Bilhetagem eletrônica, esta em fase de implantação por parte do
Consórcio Tupã, bem como a central de comercialização e a central operacional,
deverão estar juntamente com as demais exigências, prontas para o dia 06 de Maio de
2018, com exceção da implantação das linhas que serão amplamente divulgadas nas
midias e através de material distribuido a população, com no mínimo de 20 (vinte) dias
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de campanha para que todos os usuários saibam exatamente quais os ônibus e linhas
que substituirão a atual que ele utiliza, e os horários que estarão frequentes naquele
local.
Recebi em _/ __ ./2018
Atenciosamente.
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Vallamiro Wandmlei Santana
Diretor do Depslmn
Portaria 181/201"