materia nº 99/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 119/2025
EMENTA: Institui o Plano Municipal Cidade Amiga da Pessoa Idosa como política pública
permanente no município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30/05/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão tem por finalidade estabelecer uma política estruturada e
contínua voltada ao envelhecimento ativo, saudável, participativo e com dignidade,
pautando-se nas diretrizes internacionais da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da
Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). A proposição organiza-se de forma clara,
contemplando os oito eixos definidos pelo Guia Global da OMS, abrangendo aspectos
essenciais como habitação, transporte, espaços públicos, participação social, respeito,
inclusão, comunicação, emprego, serviços de saúde e apoio comunitário.
Destaca-se a criação do Comitê Gestor Interdisciplinar, Intersetorial e
Interinstitucional, responsável pela coordenação, articulação e implementação do Plano,
garantindo a participação ativa da população idosa em todas as fases do processo. Tal
mecanismo assegura transparência, participação social e controle social, fortalecendo o
protagonismo da pessoa idosa na construção de políticas públicas.
Ressalta-se ainda que a Secretaria Municipal de Assistência Social se manifestou
favoravelmente ao Projeto de Lei, reforçando a importância do Plano para a promoção de
direitos e a melhoria da qualidade de vida da população idosa no município.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação do
Projeto de Lei, por entender que sua implementação contribuirá de maneira significativa
para o desenvolvimento social, inclusão e valorização da pessoa idosa em Pato Branco,
atendendo aos princípios de intersetorialidade, equidade, acessibilidade e participação
social.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DA43-A803-D9DC-D3BE e informe o código DA43-A803-D9DC-D3BE
Interno, em reunião realizada no dia 20 de outubro de 2025, acompanham o voto do
relator ao Projeto de Lei n.º 119/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DA43-A803-D9DC-D3BE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 20/10/2025 17:14:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 20/10/2025 17:26:39
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 20/10/2025 17:26:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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