materia nº 101/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 185 /2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a utilizar o recurso de parcela adicional do
componente qualidade do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para iniciativas de valorização dos profissionais
que integram as equipes.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de outubro de 2025
RELATOR: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei Ordinária nº 185/2025 tem por objetivo autorizar o Poder
Executivo Municipal a utilizar a parcela adicional do componente de qualidade,
proveniente do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (Piso da APS),
para ações de valorização dos profissionais integrantes das equipes da Atenção Primária à
Saúde (APS) no Município de Pato Branco.
A proposta encontra respaldo na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024,
que institui nova metodologia de cofinanciamento federal da APS, incluindo o componente
de qualidade, cujo incentivo financeiro deve ser destinado aos profissionais das equipes
conforme desempenho e alcance de metas.
O projeto estabelece diretrizes claras para a aplicação dos recursos, assegurando
que sejam utilizados em iniciativas de incentivo e qualificação profissional, como repasses
financeiros variáveis, capacitações e ações de educação permanente em saúde. O texto
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4BAB-819B-E019-1205 e informe o código 4BAB-819B-E019-1205
também prevê a criação de critérios regulamentares para distribuição e acompanhamento
dos valores, além da vedação ao uso para despesas permanentes.
Sob o ponto de vista legal, constitucional e administrativo, a proposição mostra-se
adequada, uma vez que respeita a autonomia municipal para gerir recursos federais
repassados via Fundo Nacional de Saúde, conforme as normativas do SUS, e promove a
valorização dos servidores da saúde pública municipal.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e considerando a relevância da proposta para o fortalecimento
da Atenção Primária à Saúde e a valorização dos profissionais que atuam diretamente no
atendimento à população, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de
Lei Ordinária nº 185/2025.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de outubro de 2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei n.º 185 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4BAB-819B-E019-1205
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 20/10/2025 17:29:56
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 20/10/2025 17:31:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 20/10/2025 18:03:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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