materia nº 102/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária N.º 111 /2025
EMENTA: Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência
artificial no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município de
Pato Branco.
AUTOR: Vereador Eduardo Albani Dala Costa – Republicanos
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de maio de 2025
RELATOR: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 111/2025, de autoria do Vereador Eduardo Albani Dala Costa,
dispõe sobre princípios e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (IA) na
Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Pato Branco.
A proposição estabelece valores éticos fundamentais, como dignidade da pessoa
humana, não discriminação, justiça e compromisso com o bem público. Define, ainda,
diretrizes de transparência, proteção de dados, responsabilização, inclusão e prevenção de
danos
Conforme o exame preliminar realizado pela Assessoria Legislativa, o projeto
encontra-se adequado quanto à competência legislativa e à técnica normativa, estando em
consonância com a Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº
13.709/2018) e normas de referência sobre governança digital.
Ademais, houve manifestação técnica favorável da Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação, a qual ressaltou a relevância e a oportunidade da matéria, bem
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
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como sugeriu aperfeiçoamentos relacionados à explicabilidade, auditoria, avaliação de
risco e adequação de prazo de vigência.
No âmbito jurídico, parecer já emitido também se posicionou de forma favorável,
reconhecendo a pertinência local da matéria e sua compatibilidade com a Constituição
Federal
Diante do exposto, verifica-se que a proposição é constitucional, legal, regimental e
representa medida de interesse público, alinhada a iniciativas nacionais e internacionais
voltadas à regulação responsável da inteligência artificial.
II - VOTO DO RELATOR
Diante da análise dos aspectos técnicos, jurídicos e de mérito, meu voto é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 111/2025, com a
recomendação de que as sugestões apresentadas pela área técnica sejam consideradas em
momento oportuno, a fim de fortalecer a segurança jurídica e a efetividade da futura lei.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de outubro de 2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei n.º 111/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F006-D0B6-2852-1E93
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 20/10/2025 17:34:32
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 20/10/2025 17:51:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 20/10/2025 18:03:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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